Procedimento Comum Cível 0851047-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

02/12/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: SERGIO DE OLIVEIRA, SERGIO RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA, RICHELL MARTINS DE OLIVEIRA, ROCHELLE MARTINS DE OLIVEIRA RÉS: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0851047-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizado às partes prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação das partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas declarações de IRPF, CTPS, comprovantes de rendimentos e faturas de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entenderem necessários à comprovação de seus supostos estados de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta". TERESINA/PI, 13 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:45

Emenda à Inicial

13/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 13:06

Distribuição (sorteio)

02/09/2025, 11:30

Documentos

•28/11/2025, 00:00