Procedimento Comum Cível 0800897-41.2025.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL DE JESUS BATISTA REU: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, observo que a procuração indica que o autor reside no Município de Jardim do Mulato/PI, compreensão que é reforçada pelo contrato de comodato rural e pelos demais documentos acostados aos autos. Por outro lado, o comprovante de residência apresentado (ID. 75612769) encontra-se em nome de terceira pessoa (Maria de Lourdes Batista Veloso), sem que tenha sido demonstrado qualquer vínculo dessa pessoa com o autor, seja de parentesco, conjugalidade ou qualquer outra natureza jurídica que justifique a utilização do documento para comprovação de seu domicílio. Tal irregularidade impede a adequada fixação da competência territorial deste juízo e demanda regularização. Sendo assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800897-41.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de instruir os autos com comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias), em seu nome ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge acompanhado de certidão de casamento (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), a fim de que se submeta a presente demanda à competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, meio idôneo que comprove o referido domicílio cível (v.g. contrato de locação). Advirta-se que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, razão pela qual o título de eleitor não será admitido como prova de comprovante de domicílio, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:46

Erro ou Recusa na Comunicação

27/11/2025, 08:28

Emenda à Inicial

26/11/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:35

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 14:47

Documentos

•28/11/2025, 00:00