Procedimento Comum Cível 0802512-75.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802512-75.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRITO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS-PI REU: EQUATORIAL PIAUÍ S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802512-75.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 73136969), proposta por DISTRITO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS-PI, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz a parte autora que tem como objetivo impulsionar a agricultura irrigada, gerando trabalho e renda dentro dos princípios de desenvolvimento local, de forma integrada e sustentável. A captação da água que é utilizada no DITALPI para irrigação é feita através de uma tomada d’água localizada à margem direita do rio Parnaíba, de onde a mesma é conduzida até a câmara de captação da estação de bombeamento principal EBP-I, através de um canal de aproximação que tem 1.340 m de extensão, com seção trapezoidal com 4,00 m de base e altura variável. Trata-se de um perímetro com área irrigável de 8.000 ha e uma rede de canais abertos de 14.800 metros, formado por canais principais e dispositivos de estrutura cruzada principal, canais secundários e dispositivos de estrutura cruzada secundária, e de um sistema terciário e canais terciários correspondentes, com todos os canais com formato trapezoidal. O Distrito possui 6 (seis) estações de bombeamento e a rede viária é formada por três tipos de estradas: a estrada principal, com 44.312,00 m de extensão e 6,0 m de largura, estrada secundária, que possui 21.888,00 m de extensão e 5,00 m de largura, e os caminhos e serviços com 28.595,00 m de extensão e 4,00 m de largura. Um dos equipamentos que fazem parte dessa operação de irrigação, qual seja, Fabricante: GE Potencia: 1000CV Modelo: MIKT. Frequência: 60Hz Tensão: 4,160V Corrente: 126 A RPM: 886RPM Proteção: IP44, teve sua queima decorrente de falhas e irregularidades ocorridas na rede de transmissão de 13,8 kV que atende a Estação de Bombeamento do Distrito de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí (DITALPI) de responsabilidade da promovida, conforme laudo pericial em anexo, elaborado pelo Engenheiro Eletricista Wilson Rosas de Vasconcelos Neto (CREA 160621728-8). O orçamento de conserto do equipamento queimado diante das falhas chega ao montante de R$ 205.700,00 (duzentos e cinco mil e setecentos reais). Além disso, os problemas que resultaram na queima do equipamento foram reportados à Equatorial Distribuição Piauí por meio de protocolos de atendimento, o que evidencia sua contribuição direta no evento danoso. Diante da falta do fornecimento de energia elétrica, centenas de produtores estão sendo afetados, com uma área de mais de 8.000 (oito mil) hectares sem irrigação, afetando os milhares cultivos de coco, goiaba, manga etc, tendo em vista que as bombas hídricas responsáveis pela distribuição de água dependem diretamente de energia elétrica. Não se pode olvidar o fato de que a demora na solução do feito pode ocasionar um dano milionário decorrente da perda de todo esse cultivo, além do impacto financeiro na região, que dependem diretamente do cultivo. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, para determinar que a requerida proceda ao imediato conserto/pagamento do conserto do motor especificado (“FABRICANTE: GE POTENCIA: 1000CV MODELO: MIKT. FREQUÊNCIA: 60HZ TENSÃO: 4,160V CORRENTE: 126 A RPM: 886RPM PROTEÇÃO: IP44”), de propriedade da promovente, no valor de R$ 205.700,00 (duzentos e cinco mil e setecentos reais), bem como seja condenada a proceder à devida manutenção/correção das falhas apontadas no laudo pericial acostado.. Juntou-se procuração e documentos (ID’s n.º 73136972; 73136970; 73136987; 73136988; 73136989; 73136990; 73137344). Despacho (ID n.º 73501188) determinando a intimação da parte autora para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade da justiça. A parte requerente reiterou o pedido de gratuidade no ID n.º 74025470, bem como juntou documentos (ID’s n.º 74025464; 74025479; 74025873; 74025876; 75108206; 75108209). Decisão (ID n.º 74255112) a qual indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para proceder ao pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Custas processuais pagas (ID's n.º 75108206; 75108209). Decisão (ID n.º 75399256) a qual indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 76771226), em que, preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da inicial por falta de elementos mínimos indispensáveis à petição inicial, como a data exata do suposto dano, laudo técnico do equipamento queimado, nota fiscal de reparo e demonstração de nexo causal. No mérito, alegou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Asseverou que a parte adversa reclama sobre queima de equipamentos sem, no entanto, apresentar nenhuma prova mínima do seu dano. Da análise dos fatos narrados, tem-se que inexiste menção até mesmo sobre a data do ocorrido, ou reclamação de dano elétrico junto à empresa para que esta pudesse realizar sua vistoria e eventualmente o ressarcimento, caso verificasse sua responsabilidade. Além disso, não foram apresentadas outras provas básicas e não impossíveis à parte autora, tais como laudos de vistoria e análise técnica do aparelho supostamente avariado demonstrando efetivamente o dano e as causas atribuíveis à avaria, apontando alguma responsabilidade. Ressaltou, ainda, que o autor não apresenta fotos do equipamento supostamente avariado, nem notas de aquisição do bem demonstrando ser o mesmo informado na inicial e na proposta comercial de prestação de serviços de reparo. Ou seja, apresenta petição inicial vaga, com alegações genéricas e solicitando valor consideravelmente elevado, fato que requer um acervo mínimo probatório para discussão sobre a matéria. Outrossim, analisando os documentos apresentados como prova pela parte requerente, nota-se que ela ofereceu um laudo/estudo realizado por engenheiro eletricista, cujo objeto era a análise das condições e conservação da rede que abastece o local. Nesse documento, há apontamentos da atual situação da rede de distribuição, bem como sugestões de melhorias. O estudo aponta necessidade de poda, uma vez que a vegetação estava tocando na rede da empresa, além de manutenção de para-raios e retirada de objetos do Trafo. Sobre tais apontamentos, realizou alguns esclarecimentos, iniciando pela necessidade de poda. Por certo, a empresa reconhece a sua responsabilidade quanto à realização da referida ação quando a vegetação está tocando na rede da empresa, sobretudo por possuir maquinários adequados e necessários para a ação, garantindo a segurança dos operadores. No entanto, antes que se toque a rede, é dever dos usuários ou município manter o roço e poda de baixa elevação, evitando que as árvores toquem na fiação e comprometa o bom funcionamento e sem que seja imprescindível a atuação da empresa para tanto. No entanto, nota-se que se a vegetação está tocando na fiação, tal fato deu-se também pela inércia do consumidor ou do município em atuar com a poda preventiva da vegetação existente no interior da sua propriedade. Além disso, a empresa jamais se refuta da obrigação de efetuar a poda da vegetação alta que já, por alguma razão, toca na rede elétrica, no entanto, é necessária a provocação da autora, dando à concessionária o conhecimento do fato e solicitando a execução do referido serviço. Contudo, muito embora tenha demonstrado alguns galhos tocando na fiação, não houve demonstração ou oferecimento de nenhum protocolo requerendo a poda das árvores a ser executada pela suplicada. De outro giro, o laudo imputa responsabilidade à concessionária diante de flagrante incêndio ocorrido, apontando que a causa seriam as árvores que estão tocando na rede de distribuição de energia. Ocorre que as imagens apresentadas não conseguem comprovar que a causa do incêndio tenha sido a ora alegada, isto porque pelas próprias imagens vê-se a preservação das árvores e galhos altos, sendo identificado o fogo apenas na parte rasteira da vegetação, podendo ser atribuídas inúmeras causas ao citado incêndio. Ademais, este ocorrido também em nada se vincula ou tem relação com o dano elétrico objeto da presente ação. Nestes termos, ressaltou que não cabe se falar em onerosidade ou complexidade, principalmente em demanda que pleiteia danos materiais. Apenas a parte demandante pode demonstrar de que maneira seus direitos personalíssimos teriam sido lesados e em que grau. Em última análise, é dizer que tais “aventuras” bem revelam verdadeiros abusos quanto ao direito de petição e acesso ao Poder Judiciário. Na sequência, apontou que o histórico das ordens de serviços emergenciais registradas em 2024 e 2025 demonstram a existência apenas de reclamações pontuais, o que denota não haver constantemente interrupções no fornecimento de energia elétrica no local, tendo a empresa sempre atendido às reclamações e solicitações de retomada do serviço. A falta de energia é fator pouco ofensor quanto à queima de aparelhos, que podem ocorrer por diversas outras razões, dentre elas a má instalação, deficiência na conservação e preservação da fiação interna do local, mau uso, inadequação do aparelho aos níveis de tensão, dentre outros. Ou seja, não há presunção de responsabilidade da empresa, muito menos que uma reclamação de falta de energia vincula automaticamente à queima de um aparelho. Destacou, também, a responsabilidade do consumidor do Grupo A (DITALPI) pela conservação das instalações e equipamentos de proteção após o ponto de conexão (13,8 kV), conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, discorreu sobre a impossibilidade do dano material. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou-se procuração e documentos (ID’s n.º 75609536). Réplica (ID n.º 78148617). Intimadas sobre a produção de provas, ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID n.º 81917488). Já a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID n.º 82371341). É o relatório. DECIDO. É o caso do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas produzidas são suficientes para o deslinde do feito, bem como a matéria a ser decidida é unicamente de direito: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Importante ressaltar que a preliminar de inépcia da petição inicial se confunde com o mérito e com este deverá ser analisada. A preliminar está intrinsecamente ligada aos argumentos de que parte autora não demonstrou a existência de fato constitutivo de seu direito, contudo, se tal circunstância não ocorreu, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, com a formação de coisa julgada material. Além disso, petição inicial indicou o pedido e a causa de pedir; há pedido determinado; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existem pedidos compatíveis entre si. No mérito, tem-se que os pedidos autorais são improcedentes. Para que haja responsabilidade civil, em regra, há necessidade de demonstração da ocorrência de um ato ilícito, bem como de uma conduta humana, a qual não necessariamente necessita ser dolosa ou culposa (por exemplo, nos casos de responsabilidade objetiva), de um dano e do nexo causal existente entre este e a conduta referenciada. No caso dos autos, o documento de ID n.º 73137344 versa sobre uma proposta técnica referente ao fornecimento do serviço de reparo do gerador descrito na inicial. Contudo, ele contudo, não descreve a causa do defeito, tampouco vinculou a necessidade do reparo a uma falha específica no fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, não foram apresentadas fotos do motor danificado, notas fiscais de aquisição do bem que comprovem sua propriedade e modelo, ou qualquer outro documento que ateste a queima do equipamento e sua causa. Além disso, o laudo de ID n.º 73136990, embora elaborado por engenheiro eletricista, concentra-se na análise das condições gerais da rede de transmissão de 13,8 kV que atende a Estação de Bombeamento do DITALPI. Na ocasião, o engenheiro apontou não conformidades e sugeriu melhorias (como poda de vegetação, revisão de para-raios e substituição de chaves). No entanto, o referido documento não apresentou uma análise técnica específica do motor supostamente queimado, não atestando de forma conclusiva a queima do equipamento, nem estabelecendo um vínculo direto e inequívoco entre as falhas genéricas da rede e o dano particular ao motor. As fotos do incêndio na vegetação extraídas desse mesmo laudo, por seu turno, nem sequer demonstram o motor danificado, cujo modelo nem mesmo foi individualizado. De outro giro, na solicitação por e-mail enviada por parte da requerente à concessionária de serviços públicos (ID n.º 73136990, págs. 14/21), por meio da qual foi comunicado um incêndio num trecho de plantio de culturas, também não há qualquer menção ao referido motor. Em ato contínuo, no laudo do engenheiro consta o seguinte: “Protocolo nº 8006543955 (12/12, às 07h16min) – Interrupção do fornecimento de energia, restabelecido por volta das 13h. Cabo partido no mesmo trecho do dia 12/12, resultando na queima de um motor devido à falha na proteção contra falta de fase.” (ID n.º 76770525, pág. 2) Todavia, esse protocolo acima mencionado não foi juntado pela parte demandante. A mera menção feita no laudo não é capaz de gerar o reconhecimento do evento danoso narrado na exordial. Nesse sentido, a despeito de ser um direito dos consumidores a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (desde que preenchidos os requisitos legais), ainda assim cabe à parte autora/consumidora a comprovação mínima dos fatos por ela alegados na petição inicial, porquanto é seu ônus demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (Grifos nossos) Nesta senda, ainda que se pudesse inferir a necessidade de reparo do equipamento, não houve demonstração do nexo de causalidade entre os eventuais danos por ele experimentados e a conduta da parte demandada. Ademais, conforme reconhecido pela própria parte autora em sua petição inicial, a rede de transmissão que atende a Estação de Bombeamento do Distrito de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí (DITALPI) possui tensão de 13,8 kV. Nesse sentido, a ré trouxe à baila as disposições dos arts. 29, 30, § 2º, 32 e 40 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: “Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL. Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora. (...) § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão.” Art. 32. O consumidor e demais usuários são responsáveis por elaborar os ajustes de proteção de equipamentos de sua responsabilidade, desde que necessários para conexão de suas instalações ao sistema de distribuição e estabelecidos na norma técnica da distribuidora. (...) Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações.” Por sua vez, o laudo do engenheiro eletricista (ID n.º 73136990, pág. 8) apontou ações enquadradas em itens denominados “Inspeção e Manutenção Imediata”; “Reforço no Sistema de Proteção”; “Manutenção Preventiva e Monitoramento Contínuo”; “Revisão dos Procedimentos e Comunicação com a Concessionária”. A priori, trata-se de obrigações, como visto, à cargo da própria parte autora, consoante se extrai da leitura dos dispositivos supracitados, notadamente no que diz respeito ao reforço no sistema de proteção. Além disso, a fornecedora não se eximiu, em momento algum, da realização do serviço de podas de árvores próximas à rede elétrica. Mas estes não guardam qualquer correlação com o suposto dano ao motor, que teria como fato gerador, como visto, um cabo partido. Os e-mails anteriormente mencionados, por meio dos quais a parte requerente comunicou a abertura de protocolo relativo ao pedido de poda de árvores, datam do mês de setembro de 2024. Por sua vez, o incidente no motor teria ocorrido em dezembro do mesmo ano. Em 20/09/2024 a ré já retornara os e-mails, alegando que daria o devido tratamento ao problema informado, e no menor prazo possível retornaria com a resposta (ID n.º 73136990, pág. 18). Assim, não houve resistência com relação à realização da poda das árvores. Saliente-se, outrossim, que à luz do princípio da boa-fé objetiva, um de seus deveres anexos o qual devem os contratantes observar corresponde ao dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss). Cabe à parte autora, assim que verificar o crescimento dos galhos das árvores próximas à fiação, avisar com bastante antecedência a concessionária sobre a adoção de medidas necessárias à evitação de eventuais problemas, com o escopo de evitar quaisquer prejuízos. Além disso, o laudo acostado aos autos se trata de prova unilateral, e a ausência de outras provas além das produzidas, tais como os protocolos nele mencionados, aliado ao requerimento pelo julgamento antecipado do mérito - ID n.º 81907543 -, não permitem chegar à conclusão cabal da responsabilidade da requerida pelas soluções sugeridas no mencionado documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 24 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/10/2025 23:59.

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