Usucapião 0800731-96.2025.8.18.0102 - TJPI

Usucapião 0800731-96.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:50

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:02

Publicação

25/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA CRUZ PEREIRA JUNIOR REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800731-96.2025.8.18.0102 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de manifestação apresentada por João da Cruz Pereira Junior (ID 90982434), na qual insurge-se contra a expedição de certidão de encaminhamento de débito de custas para inscrição em Dívida Ativa do Estado do Piauí. Sustenta a parte requerente que as custas processuais, no valor de R$ 3.727,16, foram integralmente quitadas em 15/08/2025, conforme guia de recolhimento nº 4CC 03C 1844928. Aponta, ainda, que a prova da quitação consta da Certidão de ID 81013703, emitida pelo sistema COBJUD da Corregedoria Geral da Justiça. Diante disso, requer o reconhecimento da quitação integral e o cancelamento da ordem de inscrição em dívida ativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão cinge-se à verificação da regularidade do recolhimento das custas finais antes do encaminhamento do débito para cobrança executiva pelo Estado. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte requerente. A Certidão de ID 81013703 confirma que a guia de recolhimento mencionada foi devidamente liquidada em data anterior à expedição da certidão de inadimplência. Ademais, o valor recolhido guarda exata correspondência com o montante exigido a título de custas finais. id 91139904 A manutenção de ordem de inscrição em dívida ativa por débito comprovadamente quitado configura erro material e viola o princípio da legalidade e da boa-fé processual. No caso em tela, a prova documental é inequívoca quanto à extinção da obrigação pelo pagamento. Portanto, restando comprovado o pagamento antecipado e integral do encargo, a desconstituição do ato que determinou a inscrição em dívida ativa é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para: RECONHECER a quitação integral das custas processuais relativas a este feito; DETERMINAR o imediato cancelamento de qualquer ordem de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Piauí decorrente destes autos; DETERMINAR que a Secretaria proceda à retificação de eventuais certidões de débito expedidas, comunicando-se aos órgãos competentes, se necessário. Preclusas as vias recursais e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:39

Outras Decisões

20/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:28

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA CRUZ PEREIRA JUNIOR REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE LANDRI SALES, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES SENTENÇA APELANTE: CARLITO MORAIS DA SILVA e outros Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: RAYMUNDO RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA EXORDIAL PARA COLACIONAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS E RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Descumprida a determinação de emenda à inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800731-96.2025.8.18.0102 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOÃO DA CRUZ PEREIRA JUNIOR em face de eventuais interessados, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando ao reconhecimento da propriedade sobre imóvel rural localizado na Gleba Piripiri Data Conceição, Município de Landri Sales/PI, com área de 65,5105 ha e perímetro de 4.786,22 m. Determinada a emenda à inicial (ID 80567131) apontando irregularidades essenciais relacionadas a (i) procuração inválida, (ii) ausência de comprovação de hipossuficiência, (iii) falta de indicação do termo inicial da posse, (iv) não apresentação de certidões e documentos relativos aos confrontantes falecidos, e (v) ausência de certidão de registro imobiliário para confirmação dos confrontantes. A Certidão de ID 82764275 atestou o transcurso do prazo sem cumprimento das determinações da decisão de emenda. O autor apresentou manifestação (IDs 83398440 e 83399544). Conta certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça em que consta o pagamento da guia de recolhimento das custas de ingresso pelo autor (ID 80631647). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Prejudicado o pedido de gratuidade pelo recolhimento das custas de ingresso. A decisão de emenda da inicial encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária. O Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial, bem como, caso não sendo preenchidos tais requisitos, faculta à parte autora o prazo para suprir tal falha. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No que tange ao cumprimento das determinações indicadas na decisão de ID 80567131, observa-se que o autor supriu apenas parcialmente as omissões apontadas. O autor juntado nova procuração assinada eletronicamente pelo GOV.BR (ID 83399545), atendendo ao art. 105 do CPC, o início da posse em 15/02/2005 na manifestação de ID 83399544. Contudo, não juntou documentos comprobatórios exigidos para demonstrar a efetiva posse nesse período, conforme determinado na decisão. Em relação aos demais elementos reputados imprescindíveis ao prosseguimento da ação de usucapião, dentre os quais se destacam os documentos aptos a demonstrar o termo inicial da posse; as certidões de óbito, informações de inventário e dados de inventariantes dos confrontantes falecidos; a certidão de registro imobiliário ou equivalente para confirmação dos confrontantes; e a regularização formal dos elementos indispensáveis do procedimento, apesar da manifestação do autor, nenhum desses itens foi efetivamente cumprido, permanecendo íntegros os vícios apontados. Apesar da manifestação do autor, nenhum desses itens foi efetivamente cumprido, permanecendo íntegros os vícios apontados. A ausência de tais documentos impede a formação válida da relação jurídica processual, configurando inépcia da inicial (CPC, art. 330, I e II) e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304297-62.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0304297-62.2013.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana/BA, sendo Apelantes CARLITO MORAIS DA SILVA E VALMIRA DE OLIVEIRA MORAIS e Apelado RAYMUNDO RIBEIRO DE ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelas razões explicitadas abaixo (TJ-BA - Apelação: 03042976220138050080, Relator.: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 07/10/2020, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. A falta de documento essencial somente ensejará o indeferimento da petição inicial se o autor, intimado para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias. A certidão de matrícula do imóvel constitui documento indispensável à instrução da ação de usucapião, considerando a necessidade de individualizar o bem e de promover a citação do titular do domínio e demais confinantes do imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055395620238130699, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA POR INÉPCIA DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CERTIDÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS DE PROPRIEDADE. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida na Ação de Usucapião, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 2. Na ação de usucapião, quando o autor alegar a inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo, deve fazer prova mínima através de certidão negativa registral. Portanto, quando o imóvel não está registrado, restando impossibilitada a identificação do proprietário registral, a jurisprudência tem permitido o prosseguimento da ação de usucapião sem a citação do proprietário, desde que devidamente comprovado pelo autor através de uma certidão negativa de propriedade. 3. Portanto, era responsabilidade da autora, ora apelante, apresentar as certidões negativas de registro do imóvel expedidas pelos cartórios desta urbe. O não cumprimento dessa exigência, mesmo com oportunidade para emendar à inicial, conforme fl. 73, resulta no indeferimento da petição e na extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, I do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0211872-80.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, tratando-se de ação que exige a correta identificação dos confinantes (CPC, art. 319, II e III; CC, arts..238 e 1.243), a comprovação do início e continuidade da posse, a regularização da cadeia dominial para fins de citação válida (CPC, arts. 73, 75, VII e 246) e demais elementos mínimos para permitir a formação da relação processual, a ausência de tais documentos impede a formação válida da relação jurídica processual, configurando inépcia da inicial (CPC, art. 330, I e II) e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Diante do descumprimento integral da decisão de emenda, não obstante intimação válida e ciência inequívoca,impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Sem honorários, dada a inocorrência de triangularização processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas. MARCOS PARENTE-PI, 27 de novembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA CRUZ PEREIRA JUNIOR REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800731-96.2025.8.18.0102 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOÃO DA CRUZ PEREIRA JUNIOR em face de eventuais interessados, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando ao reconhecimento da propriedade sobre imóvel rural localizado na Gleba Piripiri Data Conceição, Município de Landri Sales/PI, com área de 65,5105 ha e perímetro de 4.786,22 m. Analisando a petição inicial e os documentos acostados, verifica-se a existência de vícios e omissões que obstam o regular prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), os quais impõem a emenda da inicial para sanar as irregularidades apontadas a seguir, sob pena de indeferimento. 1. DA PROCURAÇÃO Consta dos autos que a procuração outorgada ao advogado (ID 79419698), não se encontra assinada pelo outorgante, o que configura vício processual insanável nos termos do art. 76 do CPC, uma vez que a representação em juízo exige instrumento de mandato válido e regular. Determino, pois, que o pretenso procurador da parte autora proceda à correção do vício, juntando procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC). 2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor requereu a concessão da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência e carteira de trabalho como documentos comprobatórios. Contudo, na narrativa dos fatos, o autor informa exercer atividade econômica consistente na criação de animais (suínos, bovinos e outros), além de plantações para consumo, o que sugere possível capacidade financeira para arcar com as custas processuais, gerando contradição com a alegada insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça não opera por mera presunção de veracidade da alegação de insuficiência, devendo ser comprovada de forma concreta. Isto é assim pois, “por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Em vista disso, deverá a parte autora anexar ao processo, para fins de concessão da justiça gratuita, documentos que comprovem a renda percebida, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se a parte autora para juntada dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3. DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INÍCIO DA POSSE Conforme se observa dos autos, não há qualquer menção expressa ao início da posse por parte do autor, nem documento acostado que o mencione de forma precisa. A petição inicial limita-se a afirmar posse "por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos", sem especificar o marco inicial temporal, o que impossibilita a verificação do cumprimento do prazo prescricional de 15 anos previsto no art. 1.238 do Código Civil (reduzível para 10 anos em casos de posse com justo título e boa-fé, nos termos do art. 1.242, ou acrescível pela contagem de posse de antecessores, conforme art. 1.243). A ausência de indicação do termo inicial da posse constitui omissão essencial, pois o usucapião exige prova inequívoca do lapso temporal contínuo, mansa e pacífica (art. 1.238, caput, do CC), sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, § 1º, I e III, do CPC) ou extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Dessa forma, em atenção ao Código Civil e ao CPC, deve o autor estabelecer o marco inicial da posse, juntando documentos comprobatórios, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 4. DOS CONFRONTANTES INDICADOS COMO ESPÓLIOS Em que pese o autor requerer a citação por edital dos confrontantes identificados como "Espólio de José Ribamar Neiva Ferreira" e "Espólio de Aluísio Batista Moreira", o espólio é destituído de personalidade jurídica e, apesar de ter legitimidade para integrar a relação jurídica processual como ente despersonalizado, deve ser representado em juízo pelo inventariante, caso exista processo de inventário em curso, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil. Assim, essencial a juntada pela parte autora da certidão de óbito dos falecidos, da comprovação de abertura do inventário e da indicação do nome e endereço do inventariante ou administrador provisório. Verificada a ausência de documentos essenciais para o prosseguimento válido do processo, faz-se necessária a emenda à inicial a fim de que o autor junte a documentação referente ao óbito dos executados, comprovação da existência de inventário em curso, com as informações referentes ao inventariante ou administrador, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 5. DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DOS CONFRONTANTES Os confrontantes indicados pelo autor (Espólio de José Ribamar Neiva Ferreira, Espólio de Aluísio Batista Moreira e Osmarline de Matos Ferreira Almeida) são os mesmos apontados no processo nº 0800728-44.2025.8.18.0102, no qual outra parte é autora e pleiteia usucapião sobre imóvel contíguo na Gleba Piripiri Data Conceição, Município de Landri Sales/PI, com área de 18,0721 ha e perímetro de 3.182,79 m. A coincidência de confrontantes entre processos distintos sugere possível sobreposição ou irregularidade nas descrições perimétricas, o que exige verificação para evitar prejuízo aos interessados e garantir a exatidão das citações. É imprescindível a juntada do título de registro do imóvel ou certidão imobiliária atualizada para confirmar os confrontantes reais, com base nos dados matriculados no Cartório de Registro de Imóveis competente. A ausência de tal prova compromete a regularidade das citações e pode ensejar nulidade processual (art. 281 do CPC). Determino, portanto, que o autor junte o título de registro do imóvel ou certidão equivalente, para fins de confirmação dos confrontantes. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sanando as irregularidades apontadas nos itens acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

08/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)