Procedimento Comum Cível 0841792-17.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841792-17.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: GISELIA MARTINS DOS REIS E SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV), ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841792-17.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS promovida por GISELIA MARTINS DOS REIS E SILVA em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, autoridade coatora vinculada a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PIAUÍ. Narra a autora que solicitou, em 07/06/2018, sua aposentadoria junto à PIAUIPREV, por ser servidora pública estadual desde 15 de abril de 1986. Entretanto, em 31 de julho de 2019, o pedido de aposentadoria foi indeferido pelo Presidente da Fundação Piauí Previdência, em razão de ação de cobrança de FGTS ajuizada pela autora em face do Estado. Ademais, a autora tentou protocolar novamente o pedido de aposentadoria na sua secretaria de origem, SEDUC, no dia 21/07/2025, contudo, foi informada que as pessoas que já tiveram seu pedido de aposentadoria negado, não poderiam ingressar com novo processo. Por fim, pede o deferimento do pedido liminar para suspender a decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria voluntária da autora e determinar que o réu proceda com a concessão da aposentadoria voluntária junto ao Regime Próprio do Estado do Piauí, na forma que foi pleiteada, a concessão da justiça gratuita e que seja deferido o pedido de dano moral no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Em decisão de ID 79825296 o pedido de justiça gratuita e de tutela provisória de urgência foram deferidos. Em contestação (ID 80351584) a parte ré afirma que a autora não apresentou nenhum documento hábil a comprovar sua hipossuficiência e que a parte autora não procedeu a devida atribuição do valor da causa. Ademais, alega que a parte autora não pode ser beneficiada pela modulação de efeitos porque existe decisão judicial transitada em julgado aplicando-lhe a situação de servidora celetista. Em réplica (ID 82175004) a parte autora reitera os termos da inicial. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justifique a sua intervenção (ID 82619869). O réu interpôs agravo de instrumento suscitando preliminar de impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, uma vez que o provimento jurisdicional esgotaria o objeto da lide, razão pela qual deve ser cassada/reformada. Em decisão de ID 83836080 o Ex. Des. Rel. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo entende que a lei permite que o juiz conceda tutela antecipada contra o governo, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 e, que no caso em questão, esses requisitos foram cumpridos, então a medida foi corretamente deferida pela fazenda pública. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- Fundamentação Havendo preliminares, passo a tratá-las Quanto ao pedido de gratuidade, ratifico o entendimento manifestado em ID 79856606, deferindo o benefício. Sobre o valor da causa, entendo que a parte autora o apresentou de forma clara e devida, uma vez que expôs em inicial de ID 79756068 que o cálculo foi feito a partir da soma entre o valor de 12 (doze) vezes seu salário, que consta em contracheque anexado em ID 79756071, somado ao valor pedido a título de dano moral. Superadas as preliminares, passemos às questões de mérito. Quanto ao pedido de aposentadoria voluntária da autora pelo regime RPPS, reafirmo os entendimentos anteriormente expostos em ID 79856606 e ID 83836080: (...) “Entendo, contudo, que a decisão da justiça do trabalho, não pode implicar em violação ao direito adquirido do servidor público. A autora passou a carreira contribuindo para o RPPS, sendo devida a sua aposentadoria no referido regime. Caso similar aconteceu quando o STF julgou a ADPF 573 em 03/03/2023, que trata especificamente sobre os dispositivos da Lei nº 4.546/1992 que incluía servidores admitidos sem concurso público no regime estatutário: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares [...] 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)(grifei)”. (...) “Acrescente-se que, por ocasião do referido julgamento, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para ressalvar dos efeitos da decisão os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores do referido estado. Após aclaratórios, o prazo foi novamente estendido, determinando que os efeitos da decisão entrarão em vigor somente após 12 meses, contados da data de publicação da Ata de Julgamento dos embargos, realizada em 25/04/2023. Dessa forma, todos os servidores que se aposentarem ou completarem os requisitos para aposentadoria até 24/4/2024, continuarão vinculados ao RPPS do Estado do Piauí. In casu, embora a agravada tenha ingressado no serviço público estadual, sem prévia aprovação em concurso público, imperioso concluir que preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes do fim da modulação dos efeitos da referida ADPF, em 24/4/2024, deve se aposentar pelo regime próprio de previdência dos servidores do estado. Esse entendimento permanece válido, mesmo nos casos em que se obteve êxito em Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, recebendo o FGTS do período trabalhado. Isso se justifica porque, embora possa haver uma aparente divergência entre as decisões, a Ação em questão trata, exclusivamente, da possibilidade de o servidor aposentar-se pelo RPPS estadual. Quanto a esse ponto específico, conforme já reiterado, há uma tese vinculante firmada pelo STF que não pode ser desconsiderada”. Por fim, danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Assim o Estado responde objetivamente pelo dano, desde que reste comprovado este último, bem como o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. O Código Civil disciplina expressamente o seu cabimento, nos termos dos artigos 186 e 927. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso vertente, a requerente pleiteia dano moral em virtude de ter se dedicado à saúde pública durante toda a sua vida, para que, no momento do tão esperado descanso, lhe fosse negado tal direito. Desse modo, entendo que a omissão estatal resultou em lesão à dignidade da requerente, dessa forma, defiro o pedido de indenização por dano moral no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar o demandado em R$94.855,20 (noventa e quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), valor este a ser atualizado com juros e correção monetária; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado a ressarcir as custas judiciais adiantadas pelo autor e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o montante da condenação. P.R.I TERESINA-PI, 6 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: GISELIA MARTINS DOS REIS E SILVA IMPETRADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841792-17.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por GISELIA MARTINS DOS REIS E SILVA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) e do ESTADO DO PIAUÍ objetivando, em sede de tutela de urgência, que o réu proceda com a concessão da aposentadoria voluntária junto ao Regime Próprio do Estado do Piauí, na forma que foi pleiteada. Narra, em síntese, que foi admitido em 15.04.1986. Assim, em 07.06.2018, requereu a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, em 31.07.2019, a Fundação PIAUIPREV indeferiu o pedido de aposentadoria, pelo Regime de Previdência Social do Piauí, devido a ação movida em face do Estado do Piauí, em que solicitava o recolhimento do FGTS. Juntou aos autos documentos necessários para o deslinde do feito. É o relatório. Decido. De início, em relação à gratuidade, a autora percebe remuneração inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e, analogicamente, por este juízo, motivo pelo qual entendo que deve ser deferida a gratuidade. A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. Observo que o caso em questão versa sobre matéria relacionada a servidora admitida no serviço público sem concurso. Em princípio, cumpre destacar que os servidores públicos civis do Estado do Piauí estão submetidos à Lei Complementar nº 13/1994, que prevê, em seu art. 132, o seguinte: Art. 132º – Os servidores serão aposentados e terão os seus proventos calculados e revistos, na forma prevista na Constituição Federal, observadas as normas gerais de previdência estabelecidas em lei federal e as leis estaduais sobre o fundo de previdência social do regime próprio dos servidores públicos e sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007) […] Em análise dos autos, resta evidente que a parte autora fora admitida no cargo de professora do Estado do Piauí em 15.04.1986. Evidente que a parte autora, por ter sido contratada sem concurso em 1986, não tem a efetividade no cargo. Todavia, deve-se destacar que a autora completou os requisitos para aposentadoria no exercício do cargo, sem qualquer atitude adotada pela administração, sendo desarrazoado que seja desconsiderado o direito adquirido, uma vez preenchido os requisitos para aposentadoria. Assim, para o requerido, o fato de cobrar verbas trabalhistas que seriam devidas quando o vínculo de emprego mantido com a Administração Pública, afasta a condição de contribuinte ao regime próprio, além de nulidade de vínculo por ofensa à regra constitucional da imprescindibilidade do concurso público. Entendo, contudo, que a decisão da justiça do trabalho, não pode implicar em violação ao direito adquirido do servidor público. A autora passou a carreira contribuindo para o RPPS, sedo devida a sua aposentadoria no referido regime. Caso similar aconteceu quando o STF julgou a ADPF 573 em 03/03/2023, que trata especificamente sobre os dispositivos da Lei nº 4.546/1992 que incluía servidores admitidos sem concurso público no regime estatutário: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares [...] 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)(grifei) Resta assim satisfeitas a probabilidade do direito alegado. O risco da demora se observa pelo avançar da idade do contribuinte e a natureza alimentar das verbas postuladas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, para que os requeridos procedam, no prazo de 30 dias, com a implantação do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com respectiva aposentadoria, sob pena de multa, de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, adstrita a 30(trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se ao requerido para apresentar contestação no prazo de lei, na forma do art. 183 do CPC. Expedientes e intimações necessárias. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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