Procedimento Comum Cível 0801511-88.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801511-88.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELZUITA CARVALHO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada da expedição de Alvará(s) nos autos. PIRIPIRI, 15 de julho de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801511-88.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2026, 00:00

Publicação

22/06/2026, 10:45

Publicação

22/06/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELZUITA CARVALHO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801511-88.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DELZUITA CARVALHO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição juntada ao ID: 94036007, para depositar o valor da dívida no montante de R$ 79.511,26 (setenta e nove mil quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos) e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta (ID: 94036011). Em manifestação posterior, a parte autora requereu a expedição dos competentes alvarás (ID: 94102947). É o relatório. Passo a decidir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a execução de decisões judiciais passou a depender de provocação da parte interessada. Todavia, quando o devedor se antecipa à iniciativa executiva, configura-se a denominada execução invertida, atualmente disciplinada pelo art. 526 do referido diploma legal, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A quitação ora reconhecida consubstancia decisão de natureza terminativa, a qual se limita a declarar a plena satisfação da obrigação, com o consequente exaurimento dos atos executivos. Esclareço que inexiste, qualquer parcela remanescente a ser discutida ou cobrada. Diante do exposto, julgo extinto a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se os competentes alvarás de levantamento da seguinte forma: a) alvará de levantamento no valor de R$ 39.755,63, em favor da autora DELZUITA CARVALHO DE SOUSA - CPF: 660.469.803-30, referente ao líquido remanescente. b) alvará de levantamento no valor de R$ 39.755,63, em favor do advogado da exequente, Dr. ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, CPF 027.262.043-25, referente aos honorários advocatícios. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 15 de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:47

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELZUITA CARVALHO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801511-88.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DELZUITA CARVALHO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição juntada ao ID: 94036007, para depositar o valor da dívida no montante de R$ 79.511,26 (setenta e nove mil quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos) e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta (ID: 94036011). Em manifestação posterior, a parte autora requereu a expedição dos competentes alvarás (ID: 94102947). É o relatório. Passo a decidir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a execução de decisões judiciais passou a depender de provocação da parte interessada. Todavia, quando o devedor se antecipa à iniciativa executiva, configura-se a denominada execução invertida, atualmente disciplinada pelo art. 526 do referido diploma legal, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A quitação ora reconhecida consubstancia decisão de natureza terminativa, a qual se limita a declarar a plena satisfação da obrigação, com o consequente exaurimento dos atos executivos. Esclareço que inexiste, qualquer parcela remanescente a ser discutida ou cobrada. Diante do exposto, julgo extinto a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se os competentes alvarás de levantamento da seguinte forma: a) alvará de levantamento no valor de R$ 39.755,63, em favor da autora DELZUITA CARVALHO DE SOUSA - CPF: 660.469.803-30, referente ao líquido remanescente. b) alvará de levantamento no valor de R$ 39.755,63, em favor do advogado da exequente, Dr. ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, CPF 027.262.043-25, referente aos honorários advocatícios. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 15 de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELZUITA CARVALHO DE SOUSA, BRADESCO APELADO: BRADESCO, DELZUITA CARVALHO DE SOUSA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES AO DIA 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO CAPÍTULO DOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis (ids.: 30167961 e 30168265), interpostas, respectivamente, pelo requerido, BANCO BRADESCO S/A, ora denominado 1º apelante, e pela requerente, DELZUITA CARVALHO DE SOUSA, ora denominado 2º apelante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo 2º apelante, em desfavor do 1º apelante. Na Sentença (id.: 30167955), o Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: [...] Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801511-88.2021.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos; 2. Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora o valor descontado indevidamente, a título de repetição do indébito, de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ausente comprovante de TED nos autos, deixo de realizar a compensação de eventual crédito à autora. [...] Em suas razões recursais, a instituição financeira requerida aduz, em síntese, i) o reconhecimento da regularidade da contratação, sustentando que a autora teria celebrado o contrato com o Banco PAN, que posteriormente foi cedido ao Bradesco, mediante operação válida de cessão de crédito; e, ii) que a assinatura no instrumento contratual é autêntica, bem como a documentação e a liberação do valor na conta bancária da autora. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença guerreada, julgando improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de não acolhimento das teses do apelo, a exclusão/redução dos danos morais, a exclusão/devolução do indébito na forma simples e a compensação da quantia recebida pela parte adversa. Por sua vez, a parte autora pugna pela parcial reforma do julgado de 1º grau, a fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais, bem como que a repetição do indébito se dê na forma dobrada. Contrarrazões recursais apresentadas por ambas as partes (IDs.: 30168270 e 30168271). Diante da recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. Passo a decidir. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), conheço dos recursos, ora interpostos. Sem preliminares. Passo à análise do mérito recursal. II – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Diante da existência da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado à diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. Diante da natureza consumerista da relação e da responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser inviável impor à parte autora a comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato, já que é ônus da parte requerida a incumbência da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte demandante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora/2º apelante. Necessário frisar, que não havendo comprovação da transferência do crédito supostamente contratado, por questões óbvias, não há que se falar em devolução/compensação de valores. Ademais, a tese do banco recorrente, no sentido de que o contrato de empréstimo foi validamente celebrado, resta fragilizada diante da prova pericial grafotécnica, constante do ID nº 30167949, produzida nos autos após retorno do feito à origem por determinação da instância superior. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma dobrada em relação a descontos efetivados posteriormente ao dia 30/03/2021, como é o caso dos presentes autos, tendo em vista que todos ocorreram posteriores a referido marco temporal. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como o entendimento desta Câmara Julgadora em casos semelhantes e recentemente julgados, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/2º apelante, o montante arbitrado pelo magistrado de base, a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO de ambos os recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando a Sentença de 1º grau, apenas e tão somente no capítulo dos danos materiais, para determinar a restituição do indébito na forma dobrada, nos seguintes termos: “determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, porquanto posteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá da data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido) e os juros de mora incidirão da data da citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo.” Ficam mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELZUITA CARVALHO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801511-88.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Delzuita Carvalho de Sousa em face de Banco Bradesco S.A. Decisão de ID Num. 17276192 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido, indeferindo o pedido liminar. Contestação apresentada no ID Num. 19928945. Réplica apresentada no ID Num. 20435517. Decisão de ID Num. 22697684 saneou o feito e determinou a intimação das partes para indicarem provas a produzir. A autora requereu a realização de perícia técnica no contrato apresentado pela ré (ID Num. 22750636). O requerido pleiteou a realização de audiência de instrução (ID Num. 23014750). Despacho de ID Num. 28012880 determinou a expedição de ofício ao Departamento de Polícia Técnico-Científica (Instituto de Criminalística), para indique os nomes dos experts que realizam perícia científica. Indicação de perito realizada no ID Num. 39536860. A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide no ID Num. 42645507, informando a desnecessidade de realização de perícia. Decisão de ID Num. 43392675 indeferiu o pedido de realização de audiência. A parte autora apresentou alegações finais no ID Num. 43495917 e o Banco no ID Num. 48670627. Sobreveio Sentença ao ID Num. 51966459, julgando o feito improcedente. Irresignada, a autora apresentou recurso de Apelação no ID Num. 53797309, o qual foi provido para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos à origem (ID Num. 70758380), sob o fundamento de necessidade de perícia no contrato apresentado. Foram opostos Embargos de Declaração (ID Num. 70758386), os quais foram julgados improcedentes (ID Num. 70758748). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID Num. 76237366), a qual foi carreada no ID Num. 81365370. Consta comprovante de pagamento do valor da perícia no ID Num. 78429037. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre o resultado da perícia no ID Num. 82418071 e ID Num. 83373722. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar de que carece o autor do devido interesse de agir, tendo-se em vista que vige entre nós o primado da inafastabilidade da jurisdição, no sentido de aplicação do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não sendo obrigada a parte a buscar antes a esfera administrativa no tocante à ação sub examine. II.3 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora, Delzuita Carvalho de Sousa, afirma não ter contratado o empréstimo consignado de nº 3431968688, no valor de R$ 14.263,99. O banco demandado contestou os pedidos, argumentando a regularidade da operação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo consta no ID Num. 81365370, e cuja análise se mostra essencial para o deslinde do feito. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O laudo pericial apresentado pela profissional Andrea Melo Gois (ID 81365370) apurou que: “Com base nas divergências observadas nos comportamentos relacionados à qualidade do traçado, aos elementos de ordem geral e à natureza grafocinética, conclui-se que os lançamentos gráficos do material questionado, analisado neste Laudo Pericial Grafotécnico, apresentam características de falsificação servil. Ademais, não foram identificados indícios de disfarces gráficos que pudessem ser atribuídos a própria sra. Delzuita Carvalho de Souza, reforçando a conclusão de que os lançamentos gráficos presentes no material questionado não são de sua autoria.” Essa constatação reveste-se de especial relevância no contexto da demanda, pois demonstra de forma inequívoca que a contratação do empréstimo não foi formalizada pela parte autora, o que afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes, caracterizando vício insanável de consentimento e configurando fraude. A ausência de manifestação válida de vontade da autora, somada à realização de cobranças e descontos subsequentes, reforça o dever da instituição financeira de reparar os danos causados, por se tratar de falha objetiva na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovada a falsidade de assinatura em contrato bancário, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dispensando-se a demonstração de culpa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE PERÍCIA INCONCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. CONSIDERAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCONTOS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001468-32.2022.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000222626699001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Portanto, a prova pericial reforça os fundamentos para o dever de restituição dos valores descontados, bem como para a indenização por danos morais, diante da indevida inscrição da autora em uma obrigação contratual da qual nunca participou. A perícia foi clara, precisa e fundamentada, não tendo sido impugnada por nenhuma das partes. Logo, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 473 do CPC. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO Comprovado que a autora quitou integralmente o contrato por meio de boleto bancário, e mesmo assim ocorreram descontos posteriores no seu benefício previdenciário, impõe-se a restituição desses valores, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, não há nos autos elementos que indiquem má-fé do banco ou erro injustificável, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Nesse sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Caberia à Instituição Financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação. A exigência em questão, aliás, revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado em sua Súmula n.º 26. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, uma vez que não juntou instrumento contratual em conformidade com o que disciplina o artigo 595 do Código Civil e as Súmulas n.º 30 e 37 deste Egrégio Tribunal, por se tratar de pessoa analfabeta. 4. Por outro lado, foi comprovado nos autos o recebimento do empréstimo e saque pela parte Autora, o que afasta a má-fé por parte da Instituição Financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação do valor depositado pelo Banco. 5. Ademais, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a Autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802146-75.2023.8.18.0073 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025) DOS DANOS MORAIS É incontroverso que a autora, pessoa idosa e aposentada, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após quitar antecipadamente o contrato. Tais descontos prolongaram-se por vários meses, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, atingindo verba alimentar de caráter essencial. Assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos; Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora o valor descontado indevidamente, a título de repetição do indébito, de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ausente comprovante de TED nos autos, deixo de realizar a compensação de eventual crédito à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 14 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

24/10/2025, 00:00

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