Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
INTERESSADO: NUCLEO ENGENHARIA EIRELI DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0822854-42.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc.
Trata-se de ação executiva em que a parte exequente informa a impossibilidade de citação da empresa executada, uma vez que esta consta como baixada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Diante da dificuldade em identificar os sócios ou administradores pelos meios ordinários, o banco requer a realização de diligências via sistemas auxiliares do Juízo, especificamente para a obtenção do contrato social perante a Junta Comercial. O pedido fundamenta-se nos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução. Considerando que a baixa da pessoa jurídica não extingue as obrigações assumidas e que o exequente demonstrou o esgotamento das buscas administrativas ao seu alcance, o auxílio do Judiciário revela-se medida idônea para a regularização do polo passivo. Pelo exposto DEFIRO o pedido de diligência para a identificação dos responsáveis pela empresa executada e DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado para que forneça cópia do contrato social atualizado e de eventuais alterações societárias da empresa executada, visando a correta qualificação de seus sócios e/ou administradores. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de redirecionamento imediato e citação dos sócios, a análise fica postergada para após a vinda das informações da Junta Comercial e regular formalização do pedido pela parte interessada. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina