Procedimento Comum Cível 0803219-46.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803219-46.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803219-46.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças remuneratórias, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Oeiras/PI, na qual pleiteia, em sede liminar, a imediata alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, e não mais sobre o salário mínimo, como atualmente realizado pela Administração. É o necessário. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a Requerente percebe remuneração compatível com a situação de hipossuficiência. Adota-se aqui o critério da Resolução nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que limita a assistência aos que possuem renda líquida de até 03 (três) salários mínimos. Assim DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DO PEDIDO DE LIMINAR Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a relevância dos fundamentos expostos na inicial, não se verifica, neste momento processual, a presença suficiente dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Quanto à probabilidade do direito, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal discussão demanda análise mais aprofundada, o que recomenda a prévia formação do contraditório. Ademais, não há, neste momento processual, prova inequívoca apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade da conduta administrativa, tampouco elementos suficientes que evidenciem a plausibilidade do direito alegado em grau capaz de justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária. No tocante ao perigo de dano, igualmente não se vislumbra situação de urgência apta a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. A controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial, envolvendo diferenças remuneratórias supostamente devidas desde junho de 2020, o que evidencia a ausência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual procedência do pedido poderá ser plenamente compensada ao final, mediante o pagamento das diferenças apuradas. Além disso, a concessão da medida pleiteada implicaria alteração imediata da remuneração da parte autora, com reflexos financeiros diretos à Administração Pública, circunstância que recomenda maior cautela e a necessária observância do contraditório antes de eventual provimento judicial. Dessa forma, ausentes, neste momento, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. DO RITO PROCESSUAL E CITAÇÃO Nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. Nesse diapasão, ante o teor do art. 8º, da Lei 12.153/2009, que condiciona a possibilidade de conciliação, transação e desistência pelos representantes judiciais dos réus às previsões de lei do respectivo ente, considerando a matéria versada nestes autos, bem assim o fato de que o Estado do Piauí e municípios têm requerido sistematicamente o cancelamento das audiências de conciliação, ao argumento da impossibilidade da realização de transação por seus procuradores, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo, bastando, para tanto, a mera apresentação de petitório para designação de sessão conciliatória, caso haja interesse das partes na realização da audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se OEIRAS-PI, 23 de abril de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Considerando os elementos constantes dos autos e a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803219-46.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível incompetência deste Juízo, nos termos, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/04/2026, 00:00

Incompetência

10/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:21

Publicação

02/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Considerando os elementos constantes dos autos e a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803219-46.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível incompetência deste Juízo, nos termos, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 23:12

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 21:34

Distribuição (sorteio)

24/11/2025, 21:34

Documentos

•24/04/2026, 00:00