Procedimento Comum Cível 0801976-67.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801976-67.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:21

Publicação

02/12/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUVENAL CALISTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801976-67.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de conhecimento fundada na discussão acerca da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. A controvérsia guarda pertinência direta com a questão submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.264, cujo objeto consiste na definição acerca da possibilidade de “dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a instauração de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ impõe a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem em território nacional. O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que tratem da matéria em todo o território nacional. Diante disso, ante à afetação dos processos pendentes que versem acerca da matéria afetada, determino a suspensão dos autos por tratar de situação condizente com o Tema Repetitivo, devendo a Secretaria promover a conclusão destes a cada 06 (seis) meses para ulterior decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUVENAL CALISTO DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção deste, a simples afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. No entanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801976-67.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a requerente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de hipossuficiência arguida ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:11

Gratuidade da Justiça

27/11/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUVENAL CALISTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801976-67.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de conhecimento fundada na discussão acerca da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. A controvérsia guarda pertinência direta com a questão submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.264, cujo objeto consiste na definição acerca da possibilidade de “dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a instauração de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ impõe a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem em território nacional. O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que tratem da matéria em todo o território nacional. Diante disso, ante à afetação dos processos pendentes que versem acerca da matéria afetada, determino a suspensão dos autos por tratar de situação condizente com o Tema Repetitivo, devendo a Secretaria promover a conclusão destes a cada 06 (seis) meses para ulterior decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUVENAL CALISTO DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção deste, a simples afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. No entanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801976-67.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a requerente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de hipossuficiência arguida ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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