Procedimento Comum Cível 0802161-42.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802161-42.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL e outros REU: MED IMAGEM S/C DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais (ID 8059194), ajuizada em 28/01/2020 por JOSÉ FRANCISCO BACELAR CABRAL e pelo menor D. L. S. B., em face de MED IMAGEM S/C (Hospital Prontomed Adulto), em razão do óbito de LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR, esposa e mãe dos autores, ocorrido em 01/04/2019 nas dependências do réu, decorrente, segundo a inicial, de negligência e imperícia no atendimento médico. Através da decisão de ID 86312544 (27/11/2025), acolheu-se a escusa do perito Victor Paro, declarou-se precluso o direito da parte autora de especificar e produzir provas e intimou-se a parte ré para dizer, em 15 dias, se mantém interesse na realização da perícia. A parte autora apresentou manifestação (ID87131692), impugnando a preclusão declarada e arguindo nulidade processual por falha cartorária no cumprimento do Despacho ID 49709787, pois a Secretaria da Vara teria deixado de intimar especificamente as partes para o fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, limitando-se a dar cumprimento apenas à parte do despacho relativa à intimação do perito. Os autos vieram conclusos. Da Falha no Cumprimento do Despacho ID 49709787 Assiste razão à parte autora. O Despacho de ID 49709787 foi claro ao determinar, em dois comandos distintos, intimação do perito para aceitar o encargo e apresentar honorário e intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Analisando os autos, verifica-se que a Secretaria cumpriu apenas o primeiro comando, encaminhando carta de intimação ao perito, sem proceder à intimação das partes para a finalidade específica de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte autora requereu, já em 26/08/2021, a abertura de prazo para quesitos e ao reiterar o requerimento em 26/06/2024 (ID 59394111), a parte autora evidenciou que não foi regularmente intimada para a finalidade prevista no Despacho ID 49709787. A preclusão pressupõe, inexoravelmente, a existência de intimação válida da parte para a prática do ato processual e o transcurso in albis do prazo respectivo. Não havendo intimação específica, não se opera a preclusão temporal. Diante do exposto, afasto a preclusão declarada na decisão de ID 86312544 em relação ao direito da parte autora de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, por ausência de intimação específica e válida para tal finalidade, com amparo nos arts. 271, 276 e 485, §3º, do CPC. Da Nomeação de Novo Perito A produção da prova pericial é indispensável para o julgamento de mérito da presente ação. A matéria controvertida apuração de possível erro médico no atendimento prestado à paciente Leila Paula Sousa Sales Bacelar, consistente em eventual falha de protocolo de triagem e demora no atendimento é de elevada complexidade técnica, demandando conhecimento especializado em Medicina de Emergência para aferir, com base no prontuário e demais elementos dos autos, se a conduta da equipe médica do réu observou os padrões de cuidado adequados e se eventual falha contribuiu para o agravamento do quadro e o óbito. Considerando que o perito Rômulo Mello Sampaio manteve-se inerte após regular intimação e o perito Victor Paro da Cunha teve sua escusa acolhida por fundamento legítimo e que o CRM-PI apresentou lista de profissionais habilitados em Medicina de Emergência (ID 41054548), que conta com médicos disponíveis além dos já convocados, procede-se à nomeação de novo perito. Assim nomeio perito médico WILLIAMS CARDEC DA SILVA, CRM-PI 5352, integrante da lista fornecida pelo CRM-PI (ID 41054548), e-mail [email protected], telefone (86) 3228-1973 / (86) 98108-3393, residente à Rua Barão de Uruçuí, 1405, Apt. 904, Torre A, Bairro Noivos, Teresina-PI, CEP 64.045-290 — profissional que, além de especialização em Medicina de Emergência, possui formação jurídica. Diante do exposto: a) determino a intimação das partes, por seus respectivos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão: a.1) indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem; a.2) apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito (caso ainda não o tenham feito em relação aos já juntados aos autos). b) determino que a Secretaria promova, com URGÊNCIA, a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente o aceite do encargo e apresente proposta de honorários periciais, a serem custeados pela parte ré, ficando desde já consignado que eventual recusa imotivada de perito nomeado poderá ensejar comunicação ao CRM-PI para as providências cabíveis, nos termos do art. 156, §4º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL e outros REU: MED IMAGEM S/C DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais (ID 8059194), ajuizada em 28/01/2020 por JOSÉ FRANCISCO BACELAR CABRAL e pelo menor D. L. S. B., em face de MED IMAGEM S/C (Hospital Prontomed Adulto), em razão do óbito de LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR, esposa e mãe dos autores, ocorrido em 01/04/2019 nas dependências do réu, decorrente, segundo a inicial, de negligência e imperícia no atendimento médico. Através da decisão de ID 86312544 (27/11/2025), acolheu-se a escusa do perito Victor Paro, declarou-se precluso o direito da parte autora de especificar e produzir provas e intimou-se a parte ré para dizer, em 15 dias, se mantém interesse na realização da perícia. A parte autora apresentou manifestação (ID87131692), impugnando a preclusão declarada e arguindo nulidade processual por falha cartorária no cumprimento do Despacho ID 49709787, pois a Secretaria da Vara teria deixado de intimar especificamente as partes para o fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, limitando-se a dar cumprimento apenas à parte do despacho relativa à intimação do perito. Os autos vieram conclusos. Da Falha no Cumprimento do Despacho ID 49709787 Assiste razão à parte autora. O Despacho de ID 49709787 foi claro ao determinar, em dois comandos distintos, intimação do perito para aceitar o encargo e apresentar honorário e intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Analisando os autos, verifica-se que a Secretaria cumpriu apenas o primeiro comando, encaminhando carta de intimação ao perito, sem proceder à intimação das partes para a finalidade específica de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte autora requereu, já em 26/08/2021, a abertura de prazo para quesitos e ao reiterar o requerimento em 26/06/2024 (ID 59394111), a parte autora evidenciou que não foi regularmente intimada para a finalidade prevista no Despacho ID 49709787. A preclusão pressupõe, inexoravelmente, a existência de intimação válida da parte para a prática do ato processual e o transcurso in albis do prazo respectivo. Não havendo intimação específica, não se opera a preclusão temporal. Diante do exposto, afasto a preclusão declarada na decisão de ID 86312544 em relação ao direito da parte autora de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, por ausência de intimação específica e válida para tal finalidade, com amparo nos arts. 271, 276 e 485, §3º, do CPC. Da Nomeação de Novo Perito A produção da prova pericial é indispensável para o julgamento de mérito da presente ação. A matéria controvertida apuração de possível erro médico no atendimento prestado à paciente Leila Paula Sousa Sales Bacelar, consistente em eventual falha de protocolo de triagem e demora no atendimento é de elevada complexidade técnica, demandando conhecimento especializado em Medicina de Emergência para aferir, com base no prontuário e demais elementos dos autos, se a conduta da equipe médica do réu observou os padrões de cuidado adequados e se eventual falha contribuiu para o agravamento do quadro e o óbito. Considerando que o perito Rômulo Mello Sampaio manteve-se inerte após regular intimação e o perito Victor Paro da Cunha teve sua escusa acolhida por fundamento legítimo e que o CRM-PI apresentou lista de profissionais habilitados em Medicina de Emergência (ID 41054548), que conta com médicos disponíveis além dos já convocados, procede-se à nomeação de novo perito. Assim nomeio perito médico WILLIAMS CARDEC DA SILVA, CRM-PI 5352, integrante da lista fornecida pelo CRM-PI (ID 41054548), e-mail [email protected], telefone (86) 3228-1973 / (86) 98108-3393, residente à Rua Barão de Uruçuí, 1405, Apt. 904, Torre A, Bairro Noivos, Teresina-PI, CEP 64.045-290 — profissional que, além de especialização em Medicina de Emergência, possui formação jurídica. Diante do exposto: a) determino a intimação das partes, por seus respectivos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão: a.1) indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem; a.2) apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito (caso ainda não o tenham feito em relação aos já juntados aos autos). b) determino que a Secretaria promova, com URGÊNCIA, a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente o aceite do encargo e apresente proposta de honorários periciais, a serem custeados pela parte ré, ficando desde já consignado que eventual recusa imotivada de perito nomeado poderá ensejar comunicação ao CRM-PI para as providências cabíveis, nos termos do art. 156, §4º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL, D. L. S. B. REU: MED IMAGEM S/C DESPACHO No despacho de ID. 20695285, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina com o intuito de que fornecesse nos autos listagem de médicos emergencistas, aptos à realizarem perícia nos autos. No ID. 41054548, o CRM apresentou lista de profissionais. Após, foi proferido o despacho de ID. 49709787 nomeando o profissional Rômulo Mello Sampaio ao encargo de perito. Diante ausência de resposta do último designado à notificação realizada e da necessidade de realizar perícia para apurar possível erro médico que tenha agravado a situação de saúde da Sra. LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR até o óbito, em consideração a lista de profissionais apresentada pelo Conselho Regional de Medicina (ID. 41054548), na especialidade de clínica médica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] DESIGNO o médico VICTOR PARO DA CUNHA (ID 410545480 para funcionar como perito do Juízo. No mais, intime-se o perito e as partes conforme determinado no ID. 49709787. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz Auxiliar nº 09 de Teresina

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL, D. L. S. B. REU: MED IMAGEM S/C DESPACHO No despacho de ID. 20695285, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina com o intuito de que fornecesse nos autos listagem de médicos emergencistas, aptos à realizarem perícia nos autos. No ID. 41054548, o CRM apresentou lista de profissionais. Após, foi proferido o despacho de ID. 49709787 nomeando o profissional Rômulo Mello Sampaio ao encargo de perito. Diante ausência de resposta do último designado à notificação realizada e da necessidade de realizar perícia para apurar possível erro médico que tenha agravado a situação de saúde da Sra. LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR até o óbito, em consideração a lista de profissionais apresentada pelo Conselho Regional de Medicina (ID. 41054548), na especialidade de clínica médica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] DESIGNO o médico VICTOR PARO DA CUNHA (ID 410545480 para funcionar como perito do Juízo. No mais, intime-se o perito e as partes conforme determinado no ID. 49709787. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz Auxiliar nº 09 de Teresina

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL, D. L. S. B. REU: MED IMAGEM S/C DESPACHO No despacho de ID. 20695285, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina com o intuito de que fornecesse nos autos listagem de médicos emergencistas, aptos à realizarem perícia nos autos. No ID. 41054548, o CRM apresentou lista de profissionais. Após, foi proferido o despacho de ID. 49709787 nomeando o profissional Rômulo Mello Sampaio ao encargo de perito. Diante ausência de resposta do último designado à notificação realizada e da necessidade de realizar perícia para apurar possível erro médico que tenha agravado a situação de saúde da Sra. LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR até o óbito, em consideração a lista de profissionais apresentada pelo Conselho Regional de Medicina (ID. 41054548), na especialidade de clínica médica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] DESIGNO o médico VICTOR PARO DA CUNHA (ID 410545480 para funcionar como perito do Juízo. No mais, intime-se o perito e as partes conforme determinado no ID. 49709787. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz Auxiliar nº 09 de Teresina

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:37

Outras Decisões

27/11/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO BACELAR CABRAL e outros REU: MED IMAGEM S/C DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802161-42.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais (ID 8059194), ajuizada em 28/01/2020 por JOSÉ FRANCISCO BACELAR CABRAL e pelo menor D. L. S. B., em face de MED IMAGEM S/C (Hospital Prontomed Adulto), em razão do óbito de LEILA PAULA SOUSA SALES BACELAR, esposa e mãe dos autores, ocorrido em 01/04/2019 nas dependências do réu, decorrente, segundo a inicial, de negligência e imperícia no atendimento médico. Através da decisão de ID 86312544 (27/11/2025), acolheu-se a escusa do perito Victor Paro, declarou-se precluso o direito da parte autora de especificar e produzir provas e intimou-se a parte ré para dizer, em 15 dias, se mantém interesse na realização da perícia. A parte autora apresentou manifestação (ID87131692), impugnando a preclusão declarada e arguindo nulidade processual por falha cartorária no cumprimento do Despacho ID 49709787, pois a Secretaria da Vara teria deixado de intimar especificamente as partes para o fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, limitando-se a dar cumprimento apenas à parte do despacho relativa à intimação do perito. Os autos vieram conclusos. Da Falha no Cumprimento do Despacho ID 49709787 Assiste razão à parte autora. O Despacho de ID 49709787 foi claro ao determinar, em dois comandos distintos, intimação do perito para aceitar o encargo e apresentar honorário e intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Analisando os autos, verifica-se que a Secretaria cumpriu apenas o primeiro comando, encaminhando carta de intimação ao perito, sem proceder à intimação das partes para a finalidade específica de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte autora requereu, já em 26/08/2021, a abertura de prazo para quesitos e ao reiterar o requerimento em 26/06/2024 (ID 59394111), a parte autora evidenciou que não foi regularmente intimada para a finalidade prevista no Despacho ID 49709787. A preclusão pressupõe, inexoravelmente, a existência de intimação válida da parte para a prática do ato processual e o transcurso in albis do prazo respectivo. Não havendo intimação específica, não se opera a preclusão temporal. Diante do exposto, afasto a preclusão declarada na decisão de ID 86312544 em relação ao direito da parte autora de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, por ausência de intimação específica e válida para tal finalidade, com amparo nos arts. 271, 276 e 485, §3º, do CPC. Da Nomeação de Novo Perito A produção da prova pericial é indispensável para o julgamento de mérito da presente ação. A matéria controvertida apuração de possível erro médico no atendimento prestado à paciente Leila Paula Sousa Sales Bacelar, consistente em eventual falha de protocolo de triagem e demora no atendimento é de elevada complexidade técnica, demandando conhecimento especializado em Medicina de Emergência para aferir, com base no prontuário e demais elementos dos autos, se a conduta da equipe médica do réu observou os padrões de cuidado adequados e se eventual falha contribuiu para o agravamento do quadro e o óbito. Considerando que o perito Rômulo Mello Sampaio manteve-se inerte após regular intimação e o perito Victor Paro da Cunha teve sua escusa acolhida por fundamento legítimo e que o CRM-PI apresentou lista de profissionais habilitados em Medicina de Emergência (ID 41054548), que conta com médicos disponíveis além dos já convocados, procede-se à nomeação de novo perito. Assim nomeio perito médico WILLIAMS CARDEC DA SILVA, CRM-PI 5352, integrante da lista fornecida pelo CRM-PI (ID 41054548), e-mail [email protected], telefone (86) 3228-1973 / (86) 98108-3393, residente à Rua Barão de Uruçuí, 1405, Apt. 904, Torre A, Bairro Noivos, Teresina-PI, CEP 64.045-290 — profissional que, além de especialização em Medicina de Emergência, possui formação jurídica. Diante do exposto: a) determino a intimação das partes, por seus respectivos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão: a.1) indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem; a.2) apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito (caso ainda não o tenham feito em relação aos já juntados aos autos). b) determino que a Secretaria promova, com URGÊNCIA, a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente o aceite do encargo e apresente proposta de honorários periciais, a serem custeados pela parte ré, ficando desde já consignado que eventual recusa imotivada de perito nomeado poderá ensejar comunicação ao CRM-PI para as providências cabíveis, nos termos do art. 156, §4º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

21/05/2026, 00:00