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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEISA RAURIENE ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA SOUSA ROCHA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração apresentado pela parte exequente e executada acerca da sentença a impugnação à execução. Alega a exequente, em síntese, que a referida sentença não incluiu parcela acerca dos serviços prestados junto à SEJUS/P no rol das execuções mantidas constante do dispositivo sentencial, alega ainda omissão quanto à decisão acerca dos honorários contratuais referente ao requerimento de benefício previdenciário e, por fim, requer a admissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAUÍ como amicus curiae. Em contrarrazões a parte executada/embargada requereu não acolhimento dos embargos com indeferimento dos pedidos e conhecimento do caráter protelatório dos embargos. Já a parte executada alega omissão quanto à necessidade de ação autônoma para requerer honorários advocatícios em caso de renúncia de mandado. Alega ainda omissão quanto a análise da natureza e liquidez do contrato apresentado, requerendo a extinção do título ao final. Em contrarrazões a parte exequente/embargada requereu o não conhecimento dos embargos e condenação por embargos protelatórios. É o necessário. DECIDO. Passo à análise de cada requerimento. Quanto a alegação de que a referida sentença não incluiu parcela acerca dos serviços prestados junto à SEJUS/P no rol das execuções, merece acolhimento de forma parcial, considerando que não houve a devida análise individual acerca do pedido, tendo este se confundido com o requerimento administrativo junto às instituições financeiras. Assim, verifica-se que o contrato prevê expressamente ajuizamento de ação trabalhista, verifica-se que a parte deu início às tratativas, mas não comprova ajuizamento da referida ação, tampouco apresenta cláusula em contrato acerca de multa ou penalidades em caso de desistência antes do ajuizamento da demanda. Ademais, o contrato é claro quanto ao recebimento somente no êxito da demanda, não tendo o exequente comprovado qualquer recebimento de valores pela parte executada. Assim, essa parcela não constitui título executivo, devendo, se for o caso, ser discutida em ação própria. Na alegação de necessidade de ação autônoma para pleito de honorários contratuais, tal argumento não possui lógica, visto que foi exatamente o que a parte exequente fez, buscando a execução do contrato apresentado em sede de ação autônoma, qual seja, a presente execução, considerando que o contrato de honorários é um título executivo extrajudicial, conforme 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Quanto a alegação de omissão acerca da análise do pagamento referente ao requerimento de benefício previdenciário, da parte exequente e omissão quanto a análise da natureza e liquidez do contrato apresentado, alegada pela parte executada, não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhum erro material, contradição, omissão ou obscuridade foi praticado quando da prolação da sentença embargada nos quesitos informados. Na verdade, o que se observa é a mera insatisfação dos recorrentes com o decisum, onde as partes requerem reanalise do mérito, não cabível no recurso apresentado, concluindo-se, portanto, não assistir razão à parte embargante. A parte exequente requer ainda a admissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PIAUÍ como amicus curiae nos presentes embargos, no entanto, no presente momento processual não é mais cabível forma alguma de intervenção do pretenso amigo da corte, visto que assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de embargos protelatórios, não há conduta temerária, o art. 1.206, § 2º, do CPC, dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Do que se extrai da sentença, os embargos de declaração opostos pelas partes não podem ser considerados manifestamente protelatórios, uma vez que sustentou omissões no julgado e pretendia a delimitação dos contornos fáticos da demanda. Ainda que a medida não tenha sido acolhida, não se vislumbra a ocorrência de qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Isto posto, ACOLHO os embargos apresentados, julgando procedente em parte os embargos apresentados pela parte exequente e totalmente improcedentes os embargos apresentados pela parte executada. No mais, mantenho os demais termos da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802042-24.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se a parte exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito