Procedimento Comum Cível 0802282-97.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802282-97.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 09:54

Definitivo

19/02/2026, 09:54

Trânsito em julgado

19/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Publicação

22/01/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUELLA SOARES DO N ROCHA OTICA LTDA REU: REDECARD S/A SENTENÇA Consta na inicial pedido de dilação de prazo para o recolhimento de custas processuais, entretanto, por ora, não vislumbro tal possibilidade. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora alegou ter pedido a dilação do prazo das custas iniciais, entretanto, in casu não foram apresentados os fundamentos com precisão para ensejar tal benefício. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802282-97.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:51

Indeferimento da petição inicial

15/12/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:29

Publicação

02/12/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANUELLA SOARES DO N ROCHA OTICA LTDAREU: REDECARD S/A DESPACHO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802282-97.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Verifico ainda a ausência de juntada do comprovante de residência no nome da parte autora. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do comprovante de residência ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, novembro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUELLA SOARES DO N ROCHA OTICA LTDA REU: REDECARD S/A SENTENÇA Consta na inicial pedido de dilação de prazo para o recolhimento de custas processuais, entretanto, por ora, não vislumbro tal possibilidade. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora alegou ter pedido a dilação do prazo das custas iniciais, entretanto, in casu não foram apresentados os fundamentos com precisão para ensejar tal benefício. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802282-97.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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