Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801576-20.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801576-20.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVONE DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801576-20.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos, etc., Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, nos autos em que figura como exequente IVONE DOS SANTOS RODRIGUES. A sentença de mérito (ID 13000900, pág. 190), proferida em 01/09/2017, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, transitando em julgado em 31/10/2020. A parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 13000894), atualizando o montante da condenação para o valor de R$ 35.162,92 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Intimado para pagamento, o Município interpôs recurso de apelação (ID 16614422) e, posteriormente, recurso especial (ID 63507246), ambos não providos. Os autos foram certificados como transitados em julgado em 06/09/2024 (ID 63507256). A parte exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme petição de ID 15850349. Intimado para pagamento, o ente executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73358082), sob os fundamentos de ausência de liquidação do julgado, excesso de execução e necessidade de revisão dos parâmetros de atualização utilizados. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 74998301), alegando, em síntese, a ocorrência de preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação no prazo legal, bem como a inépcia da peça defensiva, por ausência de apresentação de valor que entendesse como devido. É, em sua concisão possível, o relato do essencial. Vieram-me os autos. Passo às razões de DECIDIR. A presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, não merece acolhimento, por duplo fundamento: a manifesta intempestividade de sua apresentação e a inobservância dos requisitos formais para a sua admissibilidade. I. DA PRECLUSÃO TEMPORAL O ponto fulcral para a resolução da controvérsia reside na análise da preclusão, instituto processual que visa à estabilidade e à segurança jurídica das relações processuais, garantindo o avanço progressivo do feito sem o retorno a fases já superadas. Conforme se depreende da cronologia dos autos, a sentença de mérito transitou em julgado em 31/10/2020. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, com a apresentação da memória de cálculo (ID 13000894), o Município executado foi devidamente intimado (ID 14157124), na forma do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua defesa. Contudo, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, vindo a se manifestar somente após o pedido de expedição de RPV formulado pela credora, em petição protocolada sob o ID 73358082. A interposição de recursos de apelação e especial, cujos julgamentos foram desfavoráveis ao Município, não possui o condão de suspender ou reabrir o prazo para a impugnação, que é contado a partir da intimação para o pagamento na fase executiva. Uma vez escoado o prazo para a prática de um ato processual, opera-se a preclusão temporal, que extingue o direito de praticá-lo, nos exatos termos do art. 223 do CPC. A inércia do executado em se insurgir no momento oportuno consolida a matéria, impedindo sua posterior rediscussão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ocorrência de preclusão em casos análogos: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º DA LEI 12.153/2009. HIPÓTESE QUE NÃO PREVÊ CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO PARA O ENTE PÚBLICO. No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de impugnação previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, por não contrariar os dispositivos das Lei nº 12.153/2009 e 9099/95. A hipótese não compreende a aplicação de prazo diferenciado à Fazenda Pública, mas de prazo especifico, fixado unicamente para impugnação ao procedimento especial do cumprimento de sentença, que não incide na vedação contida no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000238-42.2023.8.26.9061 Andradina, Data de Julgamento: 18/01/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Desta forma, a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI é manifestamente intempestiva, o que, por si só, já seria suficiente para sua total rejeição. II. DA INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Ademais, ainda que se pudesse, apenas para fins de argumentação, superar a barreira intransponível da preclusão, a impugnação padeceria de vício formal insanável. O CPC, ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, estabelece em seu art. 535, § 2º, um ônus específico para o executado que alega excesso de execução. O dispositivo legal exige que o impugnante declare de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da arguição. No presente caso, o Município executado limitou-se a arguir, de forma genérica, a existência de excesso de execução e a necessidade de revisão dos parâmetros de cálculo, sem, contudo, apresentar o valor que reputa devido, tampouco a memória de cálculo correspondente. Tal omissão torna a peça defensiva inepta, impedindo o próprio conhecimento da matéria. A exigência legal não constitui mero formalismo, mas sim uma medida de lealdade processual, que visa a delimitar a controvérsia e permitir que a execução prossiga, de imediato, pelo valor incontroverso. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA LEGAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ADEQUADA. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. INDEVIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado alegar excesso de execução, deve declarar, de plano, o valor considerado correto, bem como apresentar demonstrativo atualizado dos cálculos, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2. Ausente a juntada de planilha de cálculos, e não sendo possível extrair, das alegações genéricas expostas na impugnação, o montante apontado como excessivo e o valor reputado correto pelo devedor, a manutenção da decisão de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. 3. A observância ao procedimento previsto na lei processual civil não traduz excesso de formalismo, cabendo destacar que a realização concreta da justiça também perpassa pela observância do devido processo legal. 4. A Contadoria Judicial deste Tribunal é um órgão auxiliar do juízo e não de interesse das partes, não se prestando, quando sequer é especificado pela parte devedora inconsistências aptas a gerar dúvidas técnicas no julgador, a investigar e apontar imprecisões e confeccionar cálculos de exclusivo interesse da parte devedora. 5. Opera-se a preclusão máxima da coisa julgada em relação às questões expressamente decididas na fase de conhecimento com trânsito em julgado, sendo indevida a tentativa de rediscussão na fase executiva. 6. Em que pese o CPC privilegiar a autocomposição, tem-se que a ausência de realização de audiência de conciliação, sobretudo na avançada fase executiva, não enseja qualquer vício, visto que, havendo interesse pela transação, a qualquer momento podem as partes promover, inclusive extrajudicialmente, o acordo para pôr fim mais célere ao litígio. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07219172820248070000 1897583, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Dessa forma, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73358082). Assim, fixo como devido ao exequente o valor de R$ 35.162,92 (trinta e cinco mil cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos da memória de cálculo de ID 13000894. Ademais, conforme se extrai dos autos, não foi acostado instrumento de mandato com cláusula expressa de honorários contratuais, motivo pelo qual fica afastado o destaque dessa verba, autorizando-se somente o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%, conforme fixado na sentença de mérito (ID 13000900, pág. 190). Considerando que tal percentual não ultrapassa o limite de 50% previsto legalmente para o somatório das verbas honorárias, mostra-se cabível o destaque integral dos honorários, dispensando-se qualquer glosa ou limitação proporcional. III. DISPOSITIVO: Assim, tendo em vista que o montante devido ao exequente, individualmente considerado, ultrapassa o limite do valor-teto do RGPS, correspondente ao teto das RPVs no Município de Piripiri, DETERMINO: A expedição de ofício requisitório (Precatório) em favor de IVONE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF nº 041.731.693-37, no valor de R$ 29.888,48 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente ao crédito principal líquido; A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado, Dr. GILBERTO DE MELO ESCORCIO, OAB 7.068/PI, CPF nº 278.203.513-49, no valor de R$ 5.274,44 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais destacados nos autos; Para expedição das referidas ordens de pagamento, deve o exequente fazer juntar aos autos a documentação exigida no Anexo Único da Portaria Nº 4532/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após ciência desta Decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor do exequente IVONE DOS SANTOS RODRIGUES, bem como a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado, Dr. GILBERTO DE MELO ESCORCIO, nos termos e valores individualizados nesta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do artigo 1-D, da Lei nº 9.494/97. Determino a suspensão dos autos até o pagamento do precatório. Comunicada pelo E. Tribunal de Justiça, a realização do pagamento do precatório, voltem-me os conclusos para sentença. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS RODRIGUES em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS RODRIGUES em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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