Embargos à Execução 0800838-55.2022.8.18.0132 - TJPI

Embargos à Execução 0800838-55.2022.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JACO JOSE DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800838-55.2022.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto em ID nº 98589447, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o cumprimento provisório das determinações nela contidas pode ensejar risco de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a parte recorrida apresentou contrarrazões recursais em ID nº 98816528. Diante disso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JACO JOSE DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800838-55.2022.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto em ID nº 98589447, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o cumprimento provisório das determinações nela contidas pode ensejar risco de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a parte recorrida apresentou contrarrazões recursais em ID nº 98816528. Diante disso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JACO JOSE DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800838-55.2022.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID nº 88188131), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JACO JOSE DA COSTA, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 59043389 e 88188133) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 59043386). A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões em ID nº 91433721. DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de excesso de execução, especialmente quanto à inclusão, nos cálculos apresentados pela parte exequente, de valores decorrentes da reserva de margem consignável (RMC). O título executivo judicial, oriundo da sentença objeto do ID nº 49917675, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do referido contrato. Os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados no título executivo, não se verificando, à luz dos elementos constantes dos autos, a existência de erro evidente apto a justificar a revisão pretendida. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo embargante desconsideram a extensão dos efeitos da nulidade reconhecida judicialmente, razão pela qual não se mostram aptos a infirmar o valor executado. Diante desse cenário, não se evidencia o alegado excesso de execução. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a execução no valor apresentado pela parte exequente. Ato contínuo, DETERMINO a expedição do competente alvará referente aos valores incontroversos, compreendendo o valor de R$ 6.562,53 (seis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3000130644605, em nome da parte autora JACO JOSE DA COSTA – CPF nº 512.911.931-20, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição do competente alvará do remanescente devido à parte exequente. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:07

improcedência

26/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:29

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/05/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JACO JOSE DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800838-55.2022.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID nº 88188131), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JACO JOSE DA COSTA, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 59043389 e 88188133) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 59043386). A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões em ID nº 91433721. DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de excesso de execução, especialmente quanto à inclusão, nos cálculos apresentados pela parte exequente, de valores decorrentes da reserva de margem consignável (RMC). O título executivo judicial, oriundo da sentença objeto do ID nº 49917675, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do referido contrato. Os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados no título executivo, não se verificando, à luz dos elementos constantes dos autos, a existência de erro evidente apto a justificar a revisão pretendida. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo embargante desconsideram a extensão dos efeitos da nulidade reconhecida judicialmente, razão pela qual não se mostram aptos a infirmar o valor executado. Diante desse cenário, não se evidencia o alegado excesso de execução. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a execução no valor apresentado pela parte exequente. Ato contínuo, DETERMINO a expedição do competente alvará referente aos valores incontroversos, compreendendo o valor de R$ 6.562,53 (seis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3000130644605, em nome da parte autora JACO JOSE DA COSTA – CPF nº 512.911.931-20, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição do competente alvará do remanescente devido à parte exequente. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

28/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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