Petição Cível 0006237-21.2015.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0006237-21.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/02/2026, 09:25

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/12/2025, 14:47

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/12/2025, 14:47

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

19/12/2025, 14:47

Incompetência

18/12/2025, 13:53

Publicação

03/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0006237-21.2015.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de apelação cível (27354399) interposta pela FUNAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVADO PIAUÍ em face do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD -, visando reformar sentença proferida no id 27354398. Por se tratar de recurso de interesse de Fundação Pública Estadual, devem os autos ser redistribuídos para uma das Câmaras de Direito Público, uma vez que esta Presidência não tem competência para apreciar apelação. Diante disso, redistribuam-se os autos para uma das Câmaras de Direito Público, pois é delas a competência para processar e julgar apelação de sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública, nos termos do artigo 81-A, II, j, do Tribunal de Justiça do Piauí. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Documento

27/11/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:17

Expedição de documento

27/11/2025, 13:17

Mero expediente

11/11/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006237-21.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face da FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a demandada está obrigada a pagar direitos autorais pelas obras musicais de suas programações diárias e condenando o requerido às obrigações entre mai./2009 a fev./2015. Afirma a parte autora que o demandado deve pagar a retribuição pelo oferecimento de obras musicais, pois está violando frontalmente a lei de direitos autorais. A Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí apresentou Contestação (id. 4218186), arguindo, em preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, objetiva a improcedência da demanda. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS apresentou Contestação (id. 4164836 – p. 151) requerendo a improcedência da demanda. O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 4218188), apesar de não ser parte na lide, afirmando que pode vir a ser obrigado, sendo, portanto, legitimado a figurar no polo passivo. O autor apresentou Réplica (id. 4218188), reiterando os termos da inicial e, quanto à prejudicial, afirmou inexistir prescrição. Em seguida, o juízo cível declinou da competência para uma das varas de fazenda pública (id. 4218188). O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito (id. 4218188). Foram pagas as custas. Intimados para provas, nada requereram. Houve audiência e tentativa de acordo, mas o mesmo não foi firmado pelas partes, requerendo a parte autora o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao ingresso do Estado do Piauí, indefiro. Aliás, poderia vir a ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações, caso constasse no polo passivo. Entretanto, o autor não ingressou com a demanda contra o ente da administração direta. Não se trata de obrigação solidária, mas, no máximo, subsidiária, não havendo direito do Estado do Piauí ingressar na lide, sem requerimento do autor. Indefiro, portanto, o pedido do Estado do Piauí para ingressar na lide. Por sua vez, passando a analisar a lide, foi arguida a preliminar de mérito de prescrição. A prescrição consistente na perda do direito de ação, em se tratando de Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32, é quinquenal, motivo pelo qual acolho a alegação do demandado. Apenas são devidas, assim, as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, entendo que o demandado possui o dever de pagar a referida contraprestação pela utilização dos direitos autorais. A alegação de que se trata de instituição sem fins lucrativos, realizada pelo próprio Estado, não encontra guarida na jurisprudência do E. STJ, estando consolidado o dever do Estado de ressarcir os direitos autorais usufruídos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, I e IV, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. Precedentes. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a expressão 'empresário' adotada pelo art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais para indicar o sujeito responsável pelo pagamento ao ECAD, deve ser interpretada no contexto do sistema protetivo da propriedade intelectual, cujas diretrizes, assentadas constitucionalmente, garantem aos autores de obras artísticas, com exclusividade, o direito fundamental de uso, reprodução e publicação. A interpretação que assegura maior espectro de proteção aos titulares de direitos autorais é aquela que reconhece como 'empresário' toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade esteja indissociavelmente ligada à execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, circunstância a que se amolda aquele que possui como objetivo social a locação de espaços para realização de eventos" (REsp 1.661.838/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). 4. Dessa forma, é realmente caso de aplicação da Súmula 83/STJ, haja vista a sintonia plena entre as conclusões da segunda instância e a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.980.824/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.)” Por sua vez, em relação às parcelas inadimplidas, entendo que são devidas, pois a cobrança de rádio considera uma tabela de preços e regulamento de arrecadação, sendo acostados aos autos junto com a inicial, trazendo o demonstrativo de débitos. Assim, não é como um evento isolado em que seria obrigatório lavrar termos de comprovação de utilização musical, nos termos do regulamento de arrecadação. Além disso, a própria contestação, apesar de afirmar que o autor não comprovou que foram utilizadas músicas autorais, sequer negou a referida utilização. É presumível que a rádio utilize músicas em sua estação e o próprio demandado não trouxe qualquer justificativa para não utilizar. Ante o exposto, JULGO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES para reconhecer a obrigação do demandado em arcar com o pagamento dos direitos autorais pela utilização de obras musicais em suas programações diárias e contínuas na Rádio de acordo com a Lei nº 9.610/98 e o Regulamento de Arrecadação, e condenando ao pagamento dos direitos autorais referentes às mensalidades dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ante o reconhecimento da prescrição das prestações anteriores. Condeno o demandado a ressarcir 50% da custas adiantadas pelo autor e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o demandante em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado (diferença entre o valor requerido e o determinado na presente sentença). P.R.I. TERESINA-PI, 18 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/06/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

Incompetência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

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