Procedimento Comum Cível 0800698-84.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800698-84.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDIZA RIBEIRO DE FRANCA REU: BRADESCO FIF - CLASSE DE INVESTIMENTO EM COTAS RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE - RESP LIMITADA SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800698-84.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ BARROS SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. A parte autora afirma que possui uma conta Bradesco apenas para receber seu benefício e percebeu que houve aplicações e investimentos com a denominação de “APLICACAO EM FUNDOS FICFIRF S BRILHANTE” na sua conta que não reconhece e não sabe o que significa. Narra que não permitiu que o banco fizesse investimentos ou aplicações e a parte autora não foi beneficiada com essas aplicações. Sustenta que de acordo com o que está previsto na norma do Banco Central, é possível reforçar que todo tipo de aplicação em investimentos ou fundos só pode ser realizada com autorização expressa do titular da conta. E a parte autora não autorizou a movimentação. Requer que o réu se abstenha de fazer aplicações ou investimentos na conta da parte autora sem a sua autorização, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o julgamento antecipado do mérito conforme artigo 355 do CPC, bem como indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (ID nº 85416703). Contestação do banco requerido (ID nº 87316178) arguindo, preliminarmente, conexão e prescrição. No mérito, requer seja julgado improcedente, in totum, o pedido formulado pela parte autora. Réplica (ID nº 88440158). Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre ressaltar em relação ao pedido de conexão formulado pelo demandado, entendo que o objetivo do instituto é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. No caso, demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Ainda, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Verifica-se que a petição inicial, embora contenha trechos imprecisos, apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, viabilizando o exercício do contraditório. Ainda, registro que a ausência de prévia tentativa administrativa não impede o acesso à jurisdição, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Por fim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos acostados à inicial estão aptos a demonstrar que a autora é incapaz de suportar o ônus financeiro da demanda. Passo ao mérito. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. A controvérsia dos autos se refere à verificação da ocorrência de ato ilícito praticado pela instituição financeira demandada, consistente na realização de movimentações na conta bancária da parte autora sob a rubrica “APLICACAO EM FUNDOS FICFIRF S BRILHANTE”, no valor de R$ 3.283,91, sem a sua prévia autorização, o que ensejaria o dever de indenizar por danos materiais e morais. O produto “APLICACAO EM FUNDOS FICFIRF S BRILHANTE” realiza aplicações automáticas, bem como, o resgate também é feito de forma automática, de modo que a parte autora nunca ficou privada de dispor livremente dos seus proventos mensais. Quando havia saldo disponível na conta, o requerido realizava aplicações automáticas sobre os valores depositados, mantendo, entretanto, o resgate igualmente automático, de forma que a parte autora podia utilizar livremente seus recursos sempre que desejasse, sem qualquer limitação de acesso. Dessa maneira, a parte autora jamais foi privada de movimentar o próprio dinheiro, tampouco sofreu efetivos “descontos” de sua conta bancária. Nesse cenário, inexistindo perda patrimonial, não há que se falar em restituição ou repetição de indébito, uma vez que os valores em questão nunca saíram da esfera patrimonial da autora, permanecendo sob sua disponibilidade integral. Noutro giro, em que pese não ter havido qualquer prejuízo material à parte autora, conforme fundamentado acima, ela afirma ter inexistido sua manifestação de vontade em aderir o referido produto. Assim, por bem analisar suas alegações de ausência de vontade em contratar tal produto. Nesse caso, tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira requerida apresentar elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, II, do CPC, Em que pese alegar que a demandante aderiu, voluntariamente, ao produto de investimento, o banco requerido não trouxe aos autos prova idônea capaz de comprovar ter a parte autora anuído e assinado com a sua contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode impor à parte autora a prova de que não contratou algo, sob pena de lhe exigir a produção de prova diabólica. De outro lado, bastava à requerida colacionar aos autos o instrumento que originou as movimentações, tornando incontroversa a voluntariedade da contratação e, não o fazendo, não se desincumbiu do ônus que lhe tocava. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA B EXPRESSO". RESOLUÇÃO DO BACEN N. 3.919 PERMITE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS ILEGAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL MANTIDO. 1. Tarifa bancária denominada "CESTA B EXPRESSO" é devida desde que o correntista utilize sua conta bancária não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria, mas faça outras transações, passando o Banco a lhe entregar outros serviços, que devem ser contraprestados, conforme Resolução do Banco Central do Brasil - BACEN n. 3.919. No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 2. Devem ser restituídos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário na forma dobrada, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há engano justificável frente à inexistência de contrato expresso. Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Desconto em benefício previdenciário não contratado pelo consumidor. Dano moral evidenciado, vez que o abalo na psique do autor é inconteste, pois os descontos que geram aflição e angústia. Violação dos direitos da personalidade. Constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado, isto é, configura ofensa real aos chamados interesses existenciais - aquela que pode efetivamente dar margem a indenização. Valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 mantido. 4. Dano material não se presume e deve ser demonstrado (art. 944, do CC). Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a parte requereu o julgamento antecipado da lide. 5. Recursos de apelação conhecidos. Negado provimento a ambos os recursos. (TJTO, Apelação Cível, 0003464-49.2020.8.27.2703, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 04/08/2021, juntado aos autos em 17/08/2021). (grifou-se). *** EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS -" CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO 4 ". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de Contrato de TARIFA BRADESCO e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 2. O valor do dano moral possui caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e extensão do dano; a culpabilidade do agente; o valor do negócio, e as peculiaridades do caso concreto, sempre com o devido cuidado para não se incorrer em enriquecimento ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese dos autos em que a fixação da indenização moral, em R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano causado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801104-02.2020.8.14.0107 – Relator (a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/04/2022). (grifou-se). Tenho que a manifestação da parte consumidora de ausência de vontade de continuar com o produto deve ser acatada, em especial quando o produto pode ser cancelado pela própria correntista via aplicativo. Isto exposto, de forma a obter o melhor aproveitamento possível da iniciativa processual, fica o requerido condenado a descontinuar o produto “APLICACAO EM FUNDOS FICFIRF S BRILHANTE” na conta da parte autora. Assim, por não haver perda patrimonial direta, entendo que, no caso concreto, não restaram demonstrados elementos que indiquem efetiva violação aos direitos de personalidade da parte autora. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados, para: a) CONDENAR o banco demandado a cancelar/descontinuar o produto “APLICACAO EM FUNDOS FICFIRF S BRILHANTE” na conta da parte autora, liberando o resgate de todos os valores aplicados para a respectiva conta corrente. O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, e de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. URUPÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 09:13

Publicação

02/12/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VALDIZA RIBEIRO DE FRANCA REU: BRADESCO FIF - CLASSE DE INVESTIMENTO EM COTAS RENDA FIXA SIMPLES BRILHANTE - RESP LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. URUçUÍ, 27 de novembro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800698-84.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:25

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:55

Petição (Contestação)

21/11/2025, 19:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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