Cumprimento de sentença 0802418-53.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802418-53.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:59

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:59

Erro ou Recusa na Comunicação

12/12/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:34

Reativação

11/12/2025, 00:40

Publicação

02/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NARCISO AMANCIO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Diante da certidão de ID 87021187 torno sem efeito o alvará de ID 85235863, uma vez que não foi observado a forma determinado para expedição dos Alvarás na sentença de ID 84009793, especialmente no que se refere a expedição de alvarás, em separado, nos seguintes termos: o primeiro no valor de R$ 92,70 (noventa e dois reais e setenta centavos), a ser transferido para conta do autor; e o segundo no importe de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos), a ser transferido para a conta do seu patrono. Determino a expedição de novos alvarás, em estrita conformidade com o que foi decidido na sentença de ID 84009793. Dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802418-53.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:35

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:35

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NARCISO AMANCIO NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802418-53.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme Ids. 83176597, com o qual anuiu o autor (Id 83582018). Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante Id 83582018, bem como contrato de honorários de id 63907214, determino à Secretaria a expedição de alvarás, em separado, nos seguintes termos: o primeiro no valor de R$ 92,70 (noventa e dois reais e setenta centavos), a ser transferido para conta do autor; e o segundo no importe de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos), a ser transferido para a conta do seu patrono. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NARCISO AMANCIO NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora peticionou aos IDs – 80677451 destes autos, requerendo a expedição de alvarás judiciais para recebimento dos valores depositados de R$ 2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais) pela parte ré (ID - 78385948), relativos ao montante da condenação estabelecida na sentença (ID - 76939735). Solicitando assim, que seja expedido um alvará em nome da parte autora no valor de R$ 1.897,00 (mil oitocentos e noventa e sete reais), apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, quais sejam: BANCO DO BRASIL, Agência: 0124-4, conta CORRENTE: 26950-6, de titularidade de Narcisco Amancio Neto, inscrito no CPF nº 175.412.393-72, como também, que seja expedido um alvará judicial em nome do escritório da patrona Maria Clara Moreira Coelho de Resende, inscrita no CPF de nº 037.557.753-01, no valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), relativos aos honorários advocatícios, apresentando seus dados bancários, quais sejam: BANCO CORA, Agência: 0001, conta CORRENTE: 1567417-2. Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte autora para levantamento dos valores incontroversos, ocorreu uma concordância expressa, quanto a quitação destes valores, podendo serem expedidos os alvarás correspondentes. Desta forma, quanto ao valor depositado e incontroverso, expeçam-se os competentes alvarás judiciais em favor da parte requerente e de sua patrona. De outro modo, prossigo com a execução quanto ao saldo devedor R$ 128,43 (cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos em relação a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., da seguinte forma: Tendo em vista a existência de saldo remanescente em execução, determino a intimação das partes requeridas para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. Expedir o alvará nos termos do Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD – Banco do Brasil ou Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD – BANCO DO BRASIL. Intimar. Cumprir. Teresina (PI), datado eletronicamente. __Assinatura eletrônica___ Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 - ANEXO II ICEV Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802418-53.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NARCISO AMANCIO NETO REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802418-53.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização Material e Moral, que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial. Em síntese, o embargante aduziu equívoco material do julgado consistente na divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da indenização arbitrada no dispositivo da sentença, vide Id 69992138. Contrarrazões, em Id 71867202. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, verifico sobejamente evidenciado o equívoco material suscitado. É admitido o saneamento de inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso I, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" Incontroverso o equívoco material do julgado, acolho os embargos de declaração e lhes confiro provimento, a fim de sanar o vício apontado, via de consequência condeno a embargante ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do autor, a título de indenização moral, com acréscimo de correção monetária desde a data do arbitramento (S. 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, e NO MÉRITO, LHES CONFERIR PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o dispositivo da sentença proferida em Id 67849173, exclusivamente, para condenar a embargante ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do autor, a título de indenização moral, com acréscimo de correção monetária desde a data do arbitramento (S. 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. Mantenho íntegros os demais fundamentos do julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o transito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

06/06/2025, 00:00

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