Procedimento Comum Cível 0800993-63.2025.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800993-63.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA Nome: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA Endereço: FELIPE RODRIGUES COELHO, 483, CENTRO, QUEIMADA NOVA - PI - CEP: 64758-000 REU: SERGIO AIRON NUNES AMORIM Nome: SERGIO AIRON NUNES AMORIM Endereço: Rua José Cirilo Justiniano, 849, Bela Vista, QUEIMADA NOVA - PI - CEP: 64758-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSÉ AMADEU MANDELLO JÚNIOR MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana da Comarca de PAULISTANA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800993-63.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA/PI em desfavor de SERGIO AIRON NUNES AMORIM. Aduz a parte autora que o requerido está ocupando, de forma irregular, imóvel pertencentes à municipalidade requerida, quais sejam, terreno localizado na localizada na Rua Erivaldo Dias da Lapa, Bairro Bela Vista, Queimada Nova/PI, registro de imovel sob matrícula nº 22031, no cartório de Registro de Imóveis de Paulistana, ocupado pelo requerido sem qualquer título jurídico que autorize a utilização dos bens públicos (ID.85542834). Outrossim, o Município requerente colacionou aos autos notificações extrajudiciais, expedidas em outubro de 2025, requerendo a desocupação dos imóvel por parte do demandado, mas este permanece com a ocupação do imovél, o que configura o esbulho possessório (IDs 85543248, 85543246). É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, é possível verificar que o Município requerente pretende obter decisão judicial, de modo a compelir o requerido a cessar o esbulho praticado em face de bens públicos, pertencentes à municipalidade demandante. Ato contínuo, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela possessória, a parte autora deve demonstrar: (i) sua posse anterior; (ii) a ocorrência de esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra a propriedade e posse pública do Município de Queimada Nova/PI sobre o bem ocupado, comprovada por registro imobiliário relacionado ao ID 85543246. Ademais, restou evidenciado que o réu não possui qualquer instrumento legal ou administrativo que legitime a ocupação dos imóveis públicos, tratando-se de uso irregular, não autorizado e, portanto, configurador de esbulho. Acerca do prazo de ano e dia, requisito acima citado, para fins de concessão de pleito liminar, tratando-se de esbulho praticado em bem público, não há que se considerar os institutos da posse nova e posse velha, apenas a configuração da turbação possessória mais grave, como é o caso em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO ONEROSA DE USO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. 1. A ocupação de bem público consubstancia-se mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar qualquer direito possessório ao ocupante. 2. O fato de a posse ser nova ou antiga é irrelevante para fins de concessão liminar de reintegração de posse de bem público. 3. Descumprida a obrigação de pagamento estabelecida no termo de permissão onerosa de uso celebrado entre as partes e notificado o detentor pelo município para desocupar o imóvel, resta evidente a ocupação indevida do bem público, passível de proteção possessória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5746281-19.2023.8.09.0174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Insta salientar que, nesses casos, cabe ao poder público resguardar o patrimônio público e defendê-lo de qualquer espécie de turbação, principalmente de uma detenção injusta. É certo que, conforme consta dos autos, o Município notificou extrajudicialmente o réu, concedendo-lhes prazo para desocupação voluntária, o que foi ignorado. Os fatos demonstram a resistência injustificada do requerido em desocupar o imóvel, prejudicando o uso legal e coletivo dos bens públicos, razão pela qual restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. Cumpre colacionar julgado com o fito de corroborar o exposto: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 9º, LEI Nº 1.060/50). NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE DO ENTE PÚBLICO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DOMÍNIO. “POSSE JURÍDICA”. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, SEM TÍTULO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CARACTERIZA DETENÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 /CPC PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexiste interesse recursal da parte, a autorizar o conhecimento do recurso, no ponto em que se pleiteia a manutenção da gratuidade da justiça concedida na origem, vez que, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”, inexistindo, portanto, motivo a justificar a reiteração de pleito já concedido, não podendo, assim, ser conhecido o recurso no ponto, por flagrante ausência de interesse recursal. 2. A posse sobre bem público é derivada diretamente de seu domínio, sendo dispensada a comprovação de posse direta anterior, porquanto é dever do Poder Público salvaguardar o patrimônio comum e defende-lo de quem injustamente o detenha. 3. Havendo a ocupação irregular de bem público por particular, tal ocupação configura mera detenção, não resultando em posse e, configurado o esbulho decorrente da recusa na desocupação do bem, deve ser concedida a proteção possessória requerida pelo Município, como corretamente decisão pela sentença hostilizada. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC) (TJ-PR 00000115220218160202 São José dos Pinhais, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 07/08/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) Dessa forma, consoante a fundamentação delineada, o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel público descrito na petição inicial, em favor do MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA/PI. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o requerido, SERGIO AIRON NUNES AMORIM, desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de desocupação forçada. Desde já, autorizo o uso de força policial, se necessário, para o cumprimento da medida, nos termos do art. 846 do CPC. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (art. 564 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110318233649400000079654034 Procuração Queimada Nova 2025 Procuração 25110318233655100000079654038 KIT PREFEITO Procuração 25110318233658100000079654039 DOCS PESSOAIS - GILMAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233667000000079654041 COMP. DE RESIDÊNCIA - GILMAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233671100000079654043 Registro Geral e de Hipotecas0918 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233673700000079654046 Relatório Técnico - Ocupação Indevida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233693200000079654047 OK - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SÉRGIO AMORIM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233696800000079654048 FOTOS DA ÁREA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233700200000079654049 AR - Sérgio Airon DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318233703300000079654052 Despacho Despacho 25110711364817800000079919783 Despacho Despacho 25110711364817800000079919783 Manifestação Manifestação 25112510030677500000080808389 Art - Prefeitura de Queimada Nova-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112510030701000000080808394 Memorial TERRENO URBANO - Área invadida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112510030851200000080808396 Planta da ÁREA INVADIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112510030868600000080808397 Sistema Sistema 25112511174613500000080818233 PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. JOSÉ AMADEU MANDELLO JÚNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

28/11/2025, 00:00

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