Procedimento Comum Cível 0800037-02.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800037-02.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2026, 18:05

Definitivo

22/02/2026, 18:05

Trânsito em julgado

22/02/2026, 18:05

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800037-02.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual figuram as partes devidamente qualificadas em epígrafe. Sentença julgando improcedente o pedido inicial (ID 64944110). O autor informou que não outorgou poderes advocatícios para o ingresso judicial da presente ação (ID 71413178). Manifestação da requerida (ID 74987588). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de outorga de poderes e, portanto, a constituição válida do(a) advogado(a), caracterizando, pois, litigância predatória, cabível a extinção da presente demanda, sem julgamento de seu mérito. Para situações como a que se analisa, o artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando restar evidenciada a falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, carecendo o feito de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, a gizar, in casu, o interesse processual (art.17, do CPC), este analisado, sob as vertentes de necessidade/adequação. Destaca-se que a análise da referida matéria é cognoscível de ofício na forma do disposto no art. 485, em seu §3º, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Custas na forma da lei, caso houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. OFICIE-SE à OAB, com cópia integral dos autos, para conhecimento e providências. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 21:07

Decurso de Prazo

06/11/2024, 03:09

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800037-02.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual figuram as partes devidamente qualificadas em epígrafe. Sentença julgando improcedente o pedido inicial (ID 64944110). O autor informou que não outorgou poderes advocatícios para o ingresso judicial da presente ação (ID 71413178). Manifestação da requerida (ID 74987588). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de outorga de poderes e, portanto, a constituição válida do(a) advogado(a), caracterizando, pois, litigância predatória, cabível a extinção da presente demanda, sem julgamento de seu mérito. Para situações como a que se analisa, o artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando restar evidenciada a falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, carecendo o feito de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, a gizar, in casu, o interesse processual (art.17, do CPC), este analisado, sob as vertentes de necessidade/adequação. Destaca-se que a análise da referida matéria é cognoscível de ofício na forma do disposto no art. 485, em seu §3º, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Custas na forma da lei, caso houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. OFICIE-SE à OAB, com cópia integral dos autos, para conhecimento e providências. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

28/11/2025, 00:00

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Definitivo

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