Procedimento Comum Cível 0801769-15.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801769-15.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:03

Publicação

02/12/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801769-15.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA REQUERIDO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 27 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112110015900300000062764453 553360617 Petição (outras) 24112110015933200000062764473 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24112110015953300000062764470 PROCURAÇÃO Procuração 24112110015977100000062764469 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110015995600000062764467 RECLAMAÇÃO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110020019100000062764464 Certidão Certidão 24121113480974300000063785555 Lista de Processos_Antonio Celestino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121113480993900000063785560 Sistema Sistema 25021010060320400000065902351 Despacho Despacho 25032023234850200000067923828 Petição Petição (outras) 25040313143298700000068676906 264180706080176915202481800590 Petição (outras) 25040313143324300000068676918 264180706BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25040313143338400000068676921 264180706SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040313143361800000068676922 264180706CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25040313143390400000068676923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25041515511891200000069304179 26565199100CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25041515511923500000069304578 26565199101CONTRATOIC Documentos 25041515511943800000069304985 26565199102COMPROVANTEDEENVIODECREDITOTED Documentos 25041515511969200000069304994 26565199103DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS Documentos 25041515511982800000069305004 26565199104TJBAREFORMADMATERIALSIMPLES Documentos 25041515512001500000069305012 26565199105PROCURACAOBANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25041515512020800000069305022 Certidão Certidão 25043011410962000000069929263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Sistema Sistema 25070714004030200000073390902 Sentença Sentença 25110309094033600000078890788 Sentença Sentença 25110309094033600000078890788 Petição (outras) Petição (outras) 25112707525637200000080950330 APELAÇÃO - 0801769-15.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25112707525642000000080950331 Certidão Certidão 25112713512614200000080998501

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:55

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:52

Publicação

13/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801769-15.2024.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGANDO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 74231763) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 74231773), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED APRESENTADO. RELAÇÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0800731-51.2021.8.18.0033, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas documentais juntadas aos autos comprovam a regularidade do contrato, o seu documento de identidade e o contrato foi assinado de forma legível e de boa caligrafia pela recorrente. 2. Nos contratos de natureza real o negócio jurídico se perfectibilizam no momento da entrega do objeto contratado, ou seja, com a tradição. No caso em concreto, fora apresentado extrato da conta da apelante, constando recebimento dos valores apontados no contrato, havendo, pois, a tradição, com a consequente perfectibilização do negócio jurídico na forma pactuada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3. Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado. 4. a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 5. A parte apelada, se desincumbindo de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, acostou aos autos contrato com assinatura idêntica aos dos documentos pessoais apresentados, bem como há nos autos TED comprovando a transferência de valores. Portanto, acertada a decisão do juízo de primeiro grau que condenou a parte em litigância de má-fé, diante de todo o contexto fático e probatório apresentados nos autos. 6. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800721-75.2019.8.18.0033, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112110015900300000062764453 553360617 Petição (outras) 24112110015933200000062764473 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24112110015953300000062764470 PROCURAÇÃO Procuração 24112110015977100000062764469 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110015995600000062764467 RECLAMAÇÃO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110020019100000062764464 Certidão Certidão 24121113480974300000063785555 Lista de Processos_Antonio Celestino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121113480993900000063785560 Sistema Sistema 25021010060320400000065902351 Despacho Despacho 25032023234850200000067923828 Petição Petição (outras) 25040313143298700000068676906 264180706080176915202481800590 Petição (outras) 25040313143324300000068676918 264180706BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25040313143338400000068676921 264180706SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040313143361800000068676922 264180706CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25040313143390400000068676923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25041515511891200000069304179 26565199100CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25041515511923500000069304578 26565199101CONTRATOIC Documentos 25041515511943800000069304985 26565199102COMPROVANTEDEENVIODECREDITOTED Documentos 25041515511969200000069304994 26565199103DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS Documentos 25041515511982800000069305004 26565199104TJBAREFORMADMATERIALSIMPLES Documentos 25041515512001500000069305012 26565199105PROCURACAOBANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25041515512020800000069305022 Certidão Certidão 25043011410962000000069929263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Sistema Sistema 25070714004030200000073390902

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:04

Improcedência

03/11/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:27

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801769-15.2024.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGANDO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 74231763) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 74231773), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED APRESENTADO. RELAÇÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0800731-51.2021.8.18.0033, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas documentais juntadas aos autos comprovam a regularidade do contrato, o seu documento de identidade e o contrato foi assinado de forma legível e de boa caligrafia pela recorrente. 2. Nos contratos de natureza real o negócio jurídico se perfectibilizam no momento da entrega do objeto contratado, ou seja, com a tradição. No caso em concreto, fora apresentado extrato da conta da apelante, constando recebimento dos valores apontados no contrato, havendo, pois, a tradição, com a consequente perfectibilização do negócio jurídico na forma pactuada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3. Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado. 4. a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 5. A parte apelada, se desincumbindo de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, acostou aos autos contrato com assinatura idêntica aos dos documentos pessoais apresentados, bem como há nos autos TED comprovando a transferência de valores. Portanto, acertada a decisão do juízo de primeiro grau que condenou a parte em litigância de má-fé, diante de todo o contexto fático e probatório apresentados nos autos. 6. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800721-75.2019.8.18.0033, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112110015900300000062764453 553360617 Petição (outras) 24112110015933200000062764473 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24112110015953300000062764470 PROCURAÇÃO Procuração 24112110015977100000062764469 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110015995600000062764467 RECLAMAÇÃO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112110020019100000062764464 Certidão Certidão 24121113480974300000063785555 Lista de Processos_Antonio Celestino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121113480993900000063785560 Sistema Sistema 25021010060320400000065902351 Despacho Despacho 25032023234850200000067923828 Petição Petição (outras) 25040313143298700000068676906 264180706080176915202481800590 Petição (outras) 25040313143324300000068676918 264180706BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25040313143338400000068676921 264180706SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040313143361800000068676922 264180706CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25040313143390400000068676923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25041515511891200000069304179 26565199100CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25041515511923500000069304578 26565199101CONTRATOIC Documentos 25041515511943800000069304985 26565199102COMPROVANTEDEENVIODECREDITOTED Documentos 25041515511969200000069304994 26565199103DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS Documentos 25041515511982800000069305004 26565199104TJBAREFORMADMATERIALSIMPLES Documentos 25041515512001500000069305012 26565199105PROCURACAOBANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25041515512020800000069305022 Certidão Certidão 25043011410962000000069929263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043011415016400000069929272 Sistema Sistema 25070714004030200000073390902

12/11/2025, 00:00

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