Execução de Título Extrajudicial 0000552-63.2013.8.18.0088 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000552-63.2013.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV AUTO FREIRE, 831, CENTRO, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 EXECUTADO: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME Nome: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME Endereço: SANTOS DUMONT, 216, CASA, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Inicialmente destaco que nos termos da decisão de nº 2415/2023/PJPI/CJB/GABCOR, a qual aduz que para acessar banco de dados das partes processuais para se buscar endereços ou outras informações nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros, há que se cobrar as despesas referente ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, passo a decidir. Diante do requerimento contido em ID 87899566, e este não ser beneficiário da justiça gratuita, determino que no prazo de 5 (cinco) dias a parte comprove o recolhimento das custas do código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do requerimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021713335460600000008024318 0000552-63.2013.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20021713335529000000008024324 Intimação Intimação 20021713422875300000008024555 Intimação Intimação 20021713422989900000008024556 Petição Petição (outras) 20021910194409500000008060598 Despacho Despacho 20051710174379800000009225864 Certidão Certidão 20071613151922900000010266244 Certidão Certidão 21020114035957500000013627298 Certidão Certidão 21020114043685600000013627301 Decisão Decisão 21072719415538800000017636743 Conclusão Certidão 22011721350245600000022073941 Suspeição comunicada via SEI Certidão 22011721450487000000022073943 Despacho Despacho 22080309392530000000024319283 Petição Petição (outras) 23011316431876400000033683846 0000552-63.2013.8.18.0088 - JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA ME Petição (outras) 23011316431888900000033683847 Intimação Intimação 23013116040719000000034261870 Petição Petição (outras) 23051117293284900000038317640 00005526320138180088 Petição (outras) 23051117291704400000038317645 Subs00005526320138180088 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23051117291714000000038317648 SubsUnificado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23051117291723800000038317652 Sistema Sistema 23061511373752200000039743344 Certidão Certidão 23092110420871100000044028584 Sentença Sentença 23103010113769800000044032836 Recurso de Apelação Petição (outras) 23120123094558500000047133022 DOC 01 - PREPARO CUSTAS 23120123094571400000047133023 Certidão Certidão 24012412594698200000048705000 Sistema Sistema 24012413002320500000048705009 Despacho Despacho 24032511452600000000080257921 Sistema Sistema 24040912541700000000080257922 Petição Petição (outras) 24041615171800000000080257923 Complemento de preparo-0000552-63.2013.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041615171800000000080257924 Decisão Decisão 24070811324400000000080257925 Sistema Sistema 24082610284800000000080257926 Sistema Sistema 24082610292700000000080257927 Intimação Intimação 24082610301000000000080257928 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24091505323500000000080257929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082715593500000000080257930 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111310154500000000080257931 Intimação Intimação 24012413002320500000048705009 Intimação Intimação 24012413002320500000048705009 Petição (outras) Petição (outras) 25121214103932200000081797188 Sistema Sistema 26012408525583700000083131041 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000552-63.2013.8.18.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:13

Erro ou Recusa na Comunicação

30/04/2026, 10:57

Erro ou Recusa na Comunicação

30/04/2026, 10:57

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 08:52

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:10

Publicação

02/12/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:10

Publicação

02/12/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 8645098 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (30/10/2023 10:11:37) O sistema registrou ciência em 2023-11-09 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 1314451 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (17/02/2020 13:42:29) DAVID SOMBRA PEIXOTO registrou ciência em 2020-02-19 16:45:51.369 Prazo: sem prazo Data limite prevista para manifestação: 27/02/2020 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 1314452 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME Diário Eletrônico (17/02/2020 13:42:29) Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 6421553 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (31/01/2023 16:04:07) DAVID SOMBRA PEIXOTO registrou ciência em 2023-02-01 07:58:36.528 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/02/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. CAPITãO DE CAMPOS-PI, 24 de janeiro de 2024. Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000552-63.2013.8.18.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 8645098 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (30/10/2023 10:11:37) O sistema registrou ciência em 2023-11-09 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 1314451 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (17/02/2020 13:42:29) DAVID SOMBRA PEIXOTO registrou ciência em 2020-02-19 16:45:51.369 Prazo: sem prazo Data limite prevista para manifestação: 27/02/2020 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 1314452 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA - ME Diário Eletrônico (17/02/2020 13:42:29) Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 6421553 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante: Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A Expedição eletrônica (31/01/2023 16:04:07) DAVID SOMBRA PEIXOTO registrou ciência em 2023-02-01 07:58:36.528 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/02/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. CAPITãO DE CAMPOS-PI, 24 de janeiro de 2024. Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000552-63.2013.8.18.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 240 DO STJ E AO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000552-63.2013.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000552-63.2013.8.18.0088, ajuizada em desfavor de JOAQUIM RAMOS LUSTOSA & CIA LTDA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa pelo exequente, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. I – RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em 16/10/2013, visando a cobrança de uma Nota de Crédito Comercial. Após a citação do executado e a realização de penhora de bens, foram opostos Embargos à Execução, os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito. O processo de execução prosseguiu, com diversas movimentações e despachos, incluindo a virtualização dos autos e a determinação para que o exequente apresentasse o valor atualizado do débito. Em 30/10/2023, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o exequente, mesmo intimado eletronicamente, não teria dado o devido andamento ao processo, configurando abandono da causa. Inconformado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a extinção do processo por abandono da causa não observou os requisitos legais, notadamente a ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e a inexistência de requerimento do executado para a extinção. O recurso foi recebido no duplo efeito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade da sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo exequente. O Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, a aplicação de tal dispositivo não é automática e exige o cumprimento de requisitos específicos, conforme o próprio diploma legal e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. O Art. 485, § 1º, do CPC, estabelece que: "O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, depois de intimada pessoalmente a parte." A intimação pessoal da parte é, portanto, uma condição indispensável para a extinção do processo por abandono. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fundamentou que a intimação eletrônica seria suficiente para o Banco do Nordeste, dada a existência de procuradoria cadastrada no PJe. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido rigorosa na exigência da intimação pessoal, mesmo para pessoas jurídicas, quando se trata de extinção por abandono, visando assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito. Além da intimação pessoal, outro requisito fundamental para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quando a relação processual já está triangularizada (com a citação do réu), é o requerimento do próprio réu. Este entendimento está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (STJ, Súmula 240) A Súmula 240 do STJ possui caráter vinculante e sua observância é imperativa. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem que houvesse qualquer requerimento do executado para tal fim, contrariou diretamente este entendimento dominante e pacificado. A relevância da matéria e a necessidade de anulação da sentença em casos análogos foram recentemente reafirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Em julgado que guarda estreita semelhança com o caso concreto, a Ministra Maria Isabel Gallotti, ao analisar a extinção de uma execução por inércia do exequente, destacou a imprescindibilidade da intimação pessoal: "Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação do exequente provida. Apelação adesiva do advogado dos executados prejudicada. Extinção do processo com aplicação do artigo 485, VI do CPC. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de intimação pessoal da parte. Extinção afastada. Sentença anulada. Execução extinta com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Todavia, restou evidente que a referida decisão foi desencadeada pela ausência de movimentação do apelante no cumprimento da determinação judicial. Caberia a aplicação do artigo 485, inciso III do CPC, que dependia do cumprimento do requisito previsto no artigo 485, § 1º do CPC, qual seja, a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. Providência não tomada pelo juízo. Prejudicado o recurso adesivo interposto pelo advogado dos executados. Extinção da ação afastada em segundo grau. Sentença anulada. Recurso do exequente provido. Recurso adesivo do advogado dos executados prejudicado." (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2403790 - SP (2023/0222222-9), Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/10/2023) O precedente acima citado reforça a tese de que a inobservância dos requisitos do Art. 485, § 1º, do CPC, acarreta a nulidade da sentença de extinção por abandono. No caso em análise, a ausência de intimação pessoal da parte e, principalmente, a falta de requerimento do executado para a extinção, conforme a Súmula 240 do STJ, configuram vícios insanáveis que impedem a manutenção da sentença. A aplicação do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, é cabível, uma vez que a decisão recorrida contraria entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para CASSAR a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Custas recursais na forma da lei. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. As custas e honorários de primeira instância serão definidos na sentença final, após o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator

13/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Decisão de Saneamento e Organização

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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