Embargos de Declaração Cível 0002247-29.2013.8.18.0031 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A., PORTO SALGADO ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: DAVID ANTUNES DAVID, CRISTIANO AMARO RODRIGUES, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, G & L FONTENELE LTDA Advogado(s) do reclamado: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência de juros compensatórios em ação de constituição de servidão administrativa e consignou que a expedição dos mandados de registro da servidão já teria sido determinada em processo conexo. As embargantes alegam contradição quanto à incidência dos juros compensatórios e erro material relativo à ausência de determinação para expedição dos mandados destinados ao registro da servidão administrativa perante o Cartório de Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em contradição ao manter a incidência dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; e (ii) estabelecer se houve erro material quanto à determinação de expedição dos mandados de registro da servidão administrativa constituída nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa aos juros compensatórios e mantém sua incidência à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada judicialmente, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 5. As alegações das embargantes quanto à inexistência de perda efetiva de renda e à interpretação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reapreciação de matéria já examinada e decidida. 7. O acórdão incorre em erro material ao afirmar que a expedição dos mandados de registro da servidão administrativa já teria sido determinada em processo conexo, quando a referência diz respeito a feito distinto. 8. A expedição dos mandados de registro constitui providência indispensável à eficácia do provimento jurisdicional que institui a servidão administrativa, impondo-se a complementação do julgado para viabilizar o respectivo registro. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Porto das Barcas Energia S/A e OUTRAS em face do acórdão de ID 30151716 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0002247-29.2013.8.18.0031, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse. As apelantes insurgem-se contra a validade do laudo pericial, a incidência de juros compensatórios, a não atualização do valor já depositado a título de indenização e a alegada omissão da sentença quanto à expedição de mandados de registro das servidões. Os apelados, em contrarrazões, requerem a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial que embasou a indenização arbitrada; (ii) definir a incidência e o percentual dos juros compensatórios; (iii) estabelecer se é devido o atualização do valor previamente depositado; (iv) apurar eventual omissão da sentença quanto ao registro das servidões nos imóveis afetados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, sendo incabível sua desconsideração sem prova robusta de vício técnico ou incongruência com os elementos dos autos, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, desde a imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. 5. A sentença recorrida determinou expressamente a atualização monetária do valor já depositado, com abatimento no valor final da indenização, inexistindo omissão a ser suprida. 6. A alegada omissão quanto à expedição de mandados para registro da servidão é infundada, pois a determinação consta nos autos do processo conexo. 7. O pedido de majoração da indenização, formulado apenas em contrarrazões, é incabível, ante a ausência de recurso próprio, conforme art. 997, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Em suas razões recursais de ID 30431886, as embargantes sustentam, em síntese: a existência de contradição no acórdão quanto à manutenção dos juros compensatórios, ao argumento de que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários dos imóveis atingidos, circunstância que afastaria a incidência da verba, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ; e a ocorrência de erro material ao consignar que a questão referente à expedição dos mandados de registro das servidões já teria sido apreciada em outro processo, afirmando tratar-se de feito distinto, permanecendo a omissão quanto à determinação de registro definitivo das servidões nas matrículas dos imóveis nºs 12.468 e 12.067. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a incidência de juros compensatórios 6% ao ano e determinar a expedição dos respectivos mandados de registro. Contrarrazões no ID 30478220. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador. No que se refere à alegada contradição acerca da incidência dos juros compensatórios, não assiste razão às embargantes. Observa-se que o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à incidência dos juros compensatórios, concluindo pela sua manutenção à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. As razões deduzidas nos presentes aclaratórios revelam mero inconformismo das embargantes com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando novo exame da controvérsia sob a perspectiva da inexistência de comprovação de perda efetiva de renda dos proprietários e da interpretação conferida ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à ADI nº 2.332/STF e ao Tema 282 do STJ. Todavia, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para promover a rediscussão do mérito da causa ou a reforma do entendimento adotado pelo colegiado, finalidade que extrapola os estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já enfrentada e decidida, ainda que sob o argumento de suposta contradição ou omissão inexistentes. Desse modo, inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão quanto ao ponto, rejeito os embargos de declaração no tocante à pretensão de afastamento dos juros compensatórios. Por outro lado, razão assiste às embargantes quanto ao alegado erro material referente à expedição dos mandados de registro das servidões administrativas. Com efeito, ao apreciar a apelação, o acórdão consignou que a matéria já teria sido objeto de determinação em processo conexo, circunstância que, conforme demonstrado pelas embargantes, refere-se a feito distinto. Verifica-se, ademais, que a sentença efetivamente decretou a constituição da servidão administrativa sobre os imóveis descritos nos autos, mas não contemplou determinação expressa para expedição dos respectivos mandados destinados ao registro do ônus real perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de providência necessária à eficácia do provimento jurisdicional que constituiu a servidão administrativa, impõe-se o saneamento do vício apontado, com a complementação do julgado. Assim, deve ser determinada a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa reconhecida nestes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, Livro 2, a serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhados das peças necessárias à efetivação do registro. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A., PORTO SALGADO ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: DAVID ANTUNES DAVID, CRISTIANO AMARO RODRIGUES, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, G & L FONTENELE LTDA Advogado(s) do reclamado: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência de juros compensatórios em ação de constituição de servidão administrativa e consignou que a expedição dos mandados de registro da servidão já teria sido determinada em processo conexo. As embargantes alegam contradição quanto à incidência dos juros compensatórios e erro material relativo à ausência de determinação para expedição dos mandados destinados ao registro da servidão administrativa perante o Cartório de Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em contradição ao manter a incidência dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; e (ii) estabelecer se houve erro material quanto à determinação de expedição dos mandados de registro da servidão administrativa constituída nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa aos juros compensatórios e mantém sua incidência à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada judicialmente, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 5. As alegações das embargantes quanto à inexistência de perda efetiva de renda e à interpretação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reapreciação de matéria já examinada e decidida. 7. O acórdão incorre em erro material ao afirmar que a expedição dos mandados de registro da servidão administrativa já teria sido determinada em processo conexo, quando a referência diz respeito a feito distinto. 8. A expedição dos mandados de registro constitui providência indispensável à eficácia do provimento jurisdicional que institui a servidão administrativa, impondo-se a complementação do julgado para viabilizar o respectivo registro. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Porto das Barcas Energia S/A e OUTRAS em face do acórdão de ID 30151716 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0002247-29.2013.8.18.0031, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse. As apelantes insurgem-se contra a validade do laudo pericial, a incidência de juros compensatórios, a não atualização do valor já depositado a título de indenização e a alegada omissão da sentença quanto à expedição de mandados de registro das servidões. Os apelados, em contrarrazões, requerem a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial que embasou a indenização arbitrada; (ii) definir a incidência e o percentual dos juros compensatórios; (iii) estabelecer se é devido o atualização do valor previamente depositado; (iv) apurar eventual omissão da sentença quanto ao registro das servidões nos imóveis afetados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, sendo incabível sua desconsideração sem prova robusta de vício técnico ou incongruência com os elementos dos autos, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, desde a imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. 5. A sentença recorrida determinou expressamente a atualização monetária do valor já depositado, com abatimento no valor final da indenização, inexistindo omissão a ser suprida. 6. A alegada omissão quanto à expedição de mandados para registro da servidão é infundada, pois a determinação consta nos autos do processo conexo. 7. O pedido de majoração da indenização, formulado apenas em contrarrazões, é incabível, ante a ausência de recurso próprio, conforme art. 997, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Em suas razões recursais de ID 30431886, as embargantes sustentam, em síntese: a existência de contradição no acórdão quanto à manutenção dos juros compensatórios, ao argumento de que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários dos imóveis atingidos, circunstância que afastaria a incidência da verba, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ; e a ocorrência de erro material ao consignar que a questão referente à expedição dos mandados de registro das servidões já teria sido apreciada em outro processo, afirmando tratar-se de feito distinto, permanecendo a omissão quanto à determinação de registro definitivo das servidões nas matrículas dos imóveis nºs 12.468 e 12.067. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a incidência de juros compensatórios 6% ao ano e determinar a expedição dos respectivos mandados de registro. Contrarrazões no ID 30478220. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador. No que se refere à alegada contradição acerca da incidência dos juros compensatórios, não assiste razão às embargantes. Observa-se que o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à incidência dos juros compensatórios, concluindo pela sua manutenção à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. As razões deduzidas nos presentes aclaratórios revelam mero inconformismo das embargantes com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando novo exame da controvérsia sob a perspectiva da inexistência de comprovação de perda efetiva de renda dos proprietários e da interpretação conferida ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à ADI nº 2.332/STF e ao Tema 282 do STJ. Todavia, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para promover a rediscussão do mérito da causa ou a reforma do entendimento adotado pelo colegiado, finalidade que extrapola os estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já enfrentada e decidida, ainda que sob o argumento de suposta contradição ou omissão inexistentes. Desse modo, inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão quanto ao ponto, rejeito os embargos de declaração no tocante à pretensão de afastamento dos juros compensatórios. Por outro lado, razão assiste às embargantes quanto ao alegado erro material referente à expedição dos mandados de registro das servidões administrativas. Com efeito, ao apreciar a apelação, o acórdão consignou que a matéria já teria sido objeto de determinação em processo conexo, circunstância que, conforme demonstrado pelas embargantes, refere-se a feito distinto. Verifica-se, ademais, que a sentença efetivamente decretou a constituição da servidão administrativa sobre os imóveis descritos nos autos, mas não contemplou determinação expressa para expedição dos respectivos mandados destinados ao registro do ônus real perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de providência necessária à eficácia do provimento jurisdicional que constituiu a servidão administrativa, impõe-se o saneamento do vício apontado, com a complementação do julgado. Assim, deve ser determinada a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa reconhecida nestes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, Livro 2, a serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhados das peças necessárias à efetivação do registro. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750024-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC GOMES ARCANJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: GIANI MARIA GOMES ARCANJO (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO), HELCIO DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801476-83.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0766484-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MURILO LIMA MENESES SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800288-75.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801338-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 7 Processo nº 0800446-06.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801264-32.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802485-10.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XS3 SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0845395-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS OLIVEIRA GONDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801876-71.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0001137-62.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOL TUR LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0838404-48.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HADSON REIS LEITAO DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803076-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AYLA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0027988-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO LUCAS MENDES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREA BEZERRA MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, caso os apelantes sejam beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750905-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KACIO JOSE RODRIGUES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801402-89.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802229-14.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0815105-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para: a - Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da aprte apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a. 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801474-84.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 30572036, que confirmou a sentença de primeiro grau extintiva do processo sem resolução do mérito (ID 28352912), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 23 Processo nº 0800501-52.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801537-31.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-95.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801695-21.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NUNES LEITE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado questionado; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativos ao contrato questionado, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data do repasse da quantia. Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 27 Processo nº 0801379-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801914-34.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0766070-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: URBANA ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802350-68.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado a fim de afastar a preliminar de conexão, ficando prequestionados os dispositivos indicados. Mantido o julgamento em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0806303-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IVO LOPES MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803083-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 33 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811678-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VETOR CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: EVA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800746-72.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JONSON MARTINS DE SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801929-03.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ROSALBA MENDES (APELADO) e outros Terceiros: CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0000279-21.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-02.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000338-39.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR NEIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDE PORTO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0831901-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BATISTA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação do Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem quanto à condenação por danos materiais, com a retificação do marco inicial para 1983, conforme acolhido no recurso adesivo. CONHECER do recurso adesivo de Milton Batista Machado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que a atualização e correção do saldo credor da conta PASEP retroajam a 1983, início dos repasses, com observância do Tema 1300 do STJ quanto à distribuição do ônus da prova por modalidade de saque na fase de liquidação; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. apresente, no cumprimento de sentença, memória de cálculo discriminada por exercício, com possibilidade de impugnação pela parte credora e remessa à contadoria judicial em caso de controvérsia; c) reconhecer o dano moral e condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0753016-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLLON JOSE SILVA CABRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: KEYLANE FERNANDA DO NASCIMENTO MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0003156-08.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, de carência de ação por falta de prévio aviso administrativo de sinistro e de ausência de interesse de agir decorrente da quitação contratual, e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Caixa Seguradora S/A, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos jurídicos. Em face da sucumbência recursal da apelante, majorar os honorários advocatícios devidos pela seguradora ao patrono da parte autora em mais dois por cento sobre o valor atualizado da condenação, totalizando 12% de verba honorária de sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802120-43.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NANA JESSICA SILVA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800590-22.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0001239-21.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801925-90.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TEREZA SANTOS NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, e em estrita consonância com os precedentes vinculantes de observância obrigatória estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, votar no sentido de: a) conhecer do presente recurso de agravo interno cível interposto por MARIA TEREZA SANTOS NEIVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão terminativa monocrática agravada; b) de ofício, acolher a prejudicial de mérito arguida pelo réu BANCO DO BRASIL S/A para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação material e moral deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil; d) determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800064-52.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO SAFRA S/A para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. E, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta por ALBERTO DUARTE MENDES, diante da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800312-06.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800242-64.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0834532-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ERVAS NORTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805208-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000811-22.2016.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA BEZERRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de agravo interno interposto por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos e dar-lhe provimento para anular as decisões monocráticas terminativas de ID 28630050 e ID 31734662, sanando o erro de premissa fática decorrente da inversão dos polos recursais; b) ato contínuo, prosseguindo no julgamento, conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incida exclusivamente sobre as parcelas mensais descontadas a partir de 30 de março de 2021, aplicando-se a devolução na forma simples para os descontos ocorridos em período anterior, bem como para minorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora e correção monetária fixados no juízo de origem; c) manter incólume a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 20-45989/16003 e a determinação de compensação de valores relativos ao crédito de R$ 2.000,00 recebido pela autora, devidamente atualizado pelo índice IPCA-E a partir do depósito; d) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% restantes, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade em relação à consumidora em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0000401-79.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS LUZES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801167-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 58 Processo nº 0800889-09.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0848830-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0852531-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800847-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDITE PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0854239-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802002-76.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CELESTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar a omissão apontada e modificar o julgado, com aplicação da tese vinculante do Tema 1387 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando o acórdão anterior para manter integralmente a sentença de primeiro grau que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Fica mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrada na sentença recorrida, com a suspensão de sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0818194-15.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0767170-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem proferir nova decisão, apreciando, de forma fundamentada, as questões suscitadas pelas partes acerca dos cálculos judiciais, inclusive as impugnações formuladas pela exequente em relação aos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, ao pedido de reenvio dos autos ao órgão técnico para eventual retificação dos cálculos e à alegação de insuficiência da prova apresentada pelo executado para fins de compensação dos valores discutidos na execução, bem como as demais matérias correlatas reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia. Fica prejudicada, por consequência, a análise das demais questões de mérito suscitadas no presente agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800263-66.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0020848-47.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES PRIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTROENDO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher a preliminar de nulidade absoluta de intimação arguida pela apelada CONSTROENDO LTDA - ME (ID 20097497), declarando a nulidade da intimação do acórdão de embargos de declaração no processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000 e, por consequência, desconstituir a certidão de trânsito em julgado lá lavrada por infração ao art. 272, § 2º, do CPC; b) rejeitar a prejudicial de coisa julgada material arguida pelos apelantes, diante da inequívoca ausência de trânsito em julgado hígido da decisão meritória anterior, nos termos do art. 502 do CPC; c) convalidar e determinar o cumprimento da ordem de reunião definitiva da presente Apelação Cível (nº 0020848-47.2013.8.18.0140) com o processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento conjunto em ambiente colegiado; d) ordenar à Secretaria competente que, após unificados eletronicamente os feitos, proceda à imediata renovação da intimação do acórdão de embargos de declaração do feito conexo, fazendo constar expressamente na publicação oficial o nome da nova advogada Carolina Borges dos Santos, de forma a franquear à parte apelada o regular exercício de seus direitos recursais; e) estabelecer que a baixa cadastral do CNPJ da apelada CONSTROENDO LTDA - ME não obstaculiza a prestação jurisdicional em curso, restando presumidamente válidas as intimações remetidas ao endereço constante nos autos na forma do art. 274 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800546-58.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803049-24.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER BORGES DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0846279-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE BARBOSA CAVALCANTI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812820-13.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA DO REGO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica contábil e, no mérito, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo interno, para manter incólume e em todos os seus termos a decisão monocrática agravada, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora. Deixam de arbitrar a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a interposição do recurso não se revela manifestamente inadmissível ou infundada de forma abusiva, mas decorre do legítimo exercício do direito de defesa e de impugnação contra provimentos jurisdicionais, amparado pela garantia do duplo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 73 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE MOURA GUIMARAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800417-87.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recursos interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso da parte autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804290-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0751455-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE FREIRE PASSOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUELLEN GOMES MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, devendo ser expedido o mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0000492-05.2011.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO LAMM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, de modo a afastar a incidência da Lei nº 10.931/2004 e fixar a eficácia executiva do instrumento contratual com fulcro no artigo 784, inciso III, do CPC, mantendo inalterado o dispositivo do julgado embargado. Por fim, impõe-se advertir que a utilização indevida da via aclaratória para fins de rediscussão da matéria decidida, atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, calculada em até 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0855764-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pela parte autora, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada, por ora, a análise dos pedidos de nulidade contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0752519-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LARYSSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000126-88.2001.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE ESPERANTINA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado. Por consequência, anular o acórdão e, em novo julgamento do mérito da Apelação Cível, dar provimento ao recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A para anular a sentença de primeiro grau. Determinar, por fim, o retorno dos autos à vara de origem para que, antes de nova decisão sobre a prescrição intercorrente, seja o exequente intimado para se manifestar sobre a matéria no prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao que dispõem os artigos 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0845143-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON LOPES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000008-48.1989.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BARBOSA DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher a preliminar arguida de ofício para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao coexecutado Eduardo Barbosa Dantas, nos termos do artigo 313, parágrafo segundo, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do seu óbito e da total ausência de regularização do polo passivo ou habilitação de seus sucessores. Outrossim, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao prosseguimento em face do coexecutado Firmino José Dantas, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, em estrita observância aos limites estabelecidos na r. sentença apelada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0753841-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DERIMAR MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., cassando a sentença fustigada por manifesto cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reaberta a fase de instrução, realizando-se a indispensável perícia técnica contábil para a regular apuração dos valores controvertidos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em estrita consonância com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente agravo interno, mantendo integralmente decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática de ID 30584643 que negou provimento à apelação cível e confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Por consequência, fica mantida a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária advocatícia majorada em sede monocrática, com exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas pagas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, em estrita observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) determinar que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a autora restitua à instituição financeira apelante o montante líquido de R$ 10.288,83 que lhe foi disponibilizado e utilizado, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo depósito (11/04/2018), sem incidência de juros de mora ou encargos contratuais remuneratórios, autorizando-se a compensação recíproca com os valores da condenação do banco, nos termos do art. 368 do Código Civil, a ser realizada na fase de cumprimento de sentença; c) manter inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em indenização por danos morais de R$ 2.000,00, a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da data de cada desconto indevido, conforme os parâmetros delimitados em primeiro grau e respeitada a vedação à reformatio in pejus; d) manter a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a consumidora decaiu de parte mínima de sua pretensão, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Conheço da presente Apelação Cível e no mérito, nego-he provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática de ID 30436406 em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 97 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada sob o rito de recursos repetitivos no Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do agravo interno cível, mantendo integralmente inalterada a decisão monocrática terminativa recorrida que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito na origem. No tocante ao pedido formulado pelo banco agravado em sede de contraminuta, pertinente à condenação da agravante ao pagamento da multa prevista na legislação processual civil, impõe-se afastar tal pretensão sancionatória. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo que o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou infundado por decisão unânime do colegiado. No caso sob exame, conquanto as teses recursais tenham sido rejeitadas, a insurgência veiculada pela autora constitui exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, sem contornos de abuso do direito de recorrer ou de intuito manifestamente protelatório que justifique o apenamento pecuniário, razão pela qual deixo de aplicar a multa, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 98 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 99 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 100 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 101 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão monocrática, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 102 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0805508-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERTON HERMES FONTINELLE REGO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000212-95.2017.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0763314-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801284-07.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSANDRA MIRTES DE ANDRADE REGO BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Petição

10/06/2026, 15:09

Expedição de documento

10/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002247-29.2013.8.18.0031. EMBARGANTE: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A., PORTO SALGADO ENERGIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DAVID ANTUNES DAVID - MG84928-A, CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933-A, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAVID ANTUNES DAVID - MG84928-A, CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933-A, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856-A EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, G & L FONTENELE LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO - PI3958-A Advogado do(a) EMBARGADO: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO - PI3958-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:33

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 20:25

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 20:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Petição

22/01/2026, 11:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A., PORTO SALGADO ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: DAVID ANTUNES DAVID, CRISTIANO AMARO RODRIGUES, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, G & L FONTENELE LTDA Advogado(s) do reclamado: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência de juros compensatórios em ação de constituição de servidão administrativa e consignou que a expedição dos mandados de registro da servidão já teria sido determinada em processo conexo. As embargantes alegam contradição quanto à incidência dos juros compensatórios e erro material relativo à ausência de determinação para expedição dos mandados destinados ao registro da servidão administrativa perante o Cartório de Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em contradição ao manter a incidência dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; e (ii) estabelecer se houve erro material quanto à determinação de expedição dos mandados de registro da servidão administrativa constituída nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa aos juros compensatórios e mantém sua incidência à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada judicialmente, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 5. As alegações das embargantes quanto à inexistência de perda efetiva de renda e à interpretação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reapreciação de matéria já examinada e decidida. 7. O acórdão incorre em erro material ao afirmar que a expedição dos mandados de registro da servidão administrativa já teria sido determinada em processo conexo, quando a referência diz respeito a feito distinto. 8. A expedição dos mandados de registro constitui providência indispensável à eficácia do provimento jurisdicional que institui a servidão administrativa, impondo-se a complementação do julgado para viabilizar o respectivo registro. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Porto das Barcas Energia S/A e OUTRAS em face do acórdão de ID 30151716 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0002247-29.2013.8.18.0031, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse. As apelantes insurgem-se contra a validade do laudo pericial, a incidência de juros compensatórios, a não atualização do valor já depositado a título de indenização e a alegada omissão da sentença quanto à expedição de mandados de registro das servidões. Os apelados, em contrarrazões, requerem a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial que embasou a indenização arbitrada; (ii) definir a incidência e o percentual dos juros compensatórios; (iii) estabelecer se é devido o atualização do valor previamente depositado; (iv) apurar eventual omissão da sentença quanto ao registro das servidões nos imóveis afetados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, sendo incabível sua desconsideração sem prova robusta de vício técnico ou incongruência com os elementos dos autos, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, desde a imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. 5. A sentença recorrida determinou expressamente a atualização monetária do valor já depositado, com abatimento no valor final da indenização, inexistindo omissão a ser suprida. 6. A alegada omissão quanto à expedição de mandados para registro da servidão é infundada, pois a determinação consta nos autos do processo conexo. 7. O pedido de majoração da indenização, formulado apenas em contrarrazões, é incabível, ante a ausência de recurso próprio, conforme art. 997, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Em suas razões recursais de ID 30431886, as embargantes sustentam, em síntese: a existência de contradição no acórdão quanto à manutenção dos juros compensatórios, ao argumento de que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários dos imóveis atingidos, circunstância que afastaria a incidência da verba, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, da ADI nº 2.332/STF e do Tema 282 do STJ; e a ocorrência de erro material ao consignar que a questão referente à expedição dos mandados de registro das servidões já teria sido apreciada em outro processo, afirmando tratar-se de feito distinto, permanecendo a omissão quanto à determinação de registro definitivo das servidões nas matrículas dos imóveis nºs 12.468 e 12.067. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a incidência de juros compensatórios 6% ao ano e determinar a expedição dos respectivos mandados de registro. Contrarrazões no ID 30478220. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador. No que se refere à alegada contradição acerca da incidência dos juros compensatórios, não assiste razão às embargantes. Observa-se que o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à incidência dos juros compensatórios, concluindo pela sua manutenção à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. As razões deduzidas nos presentes aclaratórios revelam mero inconformismo das embargantes com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando novo exame da controvérsia sob a perspectiva da inexistência de comprovação de perda efetiva de renda dos proprietários e da interpretação conferida ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à ADI nº 2.332/STF e ao Tema 282 do STJ. Todavia, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para promover a rediscussão do mérito da causa ou a reforma do entendimento adotado pelo colegiado, finalidade que extrapola os estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já enfrentada e decidida, ainda que sob o argumento de suposta contradição ou omissão inexistentes. Desse modo, inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão quanto ao ponto, rejeito os embargos de declaração no tocante à pretensão de afastamento dos juros compensatórios. Por outro lado, razão assiste às embargantes quanto ao alegado erro material referente à expedição dos mandados de registro das servidões administrativas. Com efeito, ao apreciar a apelação, o acórdão consignou que a matéria já teria sido objeto de determinação em processo conexo, circunstância que, conforme demonstrado pelas embargantes, refere-se a feito distinto. Verifica-se, ademais, que a sentença efetivamente decretou a constituição da servidão administrativa sobre os imóveis descritos nos autos, mas não contemplou determinação expressa para expedição dos respectivos mandados destinados ao registro do ônus real perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de providência necessária à eficácia do provimento jurisdicional que constituiu a servidão administrativa, impõe-se o saneamento do vício apontado, com a complementação do julgado. Assim, deve ser determinada a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa reconhecida nestes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, Livro 2, a serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhados das peças necessárias à efetivação do registro. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750024-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC GOMES ARCANJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: GIANI MARIA GOMES ARCANJO (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO), HELCIO DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801476-83.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0766484-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MURILO LIMA MENESES SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800288-75.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801338-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 7 Processo nº 0800446-06.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801264-32.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802485-10.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XS3 SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0845395-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS OLIVEIRA GONDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801876-71.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0001137-62.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOL TUR LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0838404-48.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HADSON REIS LEITAO DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803076-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AYLA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0027988-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO LUCAS MENDES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREA BEZERRA MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, caso os apelantes sejam beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750905-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KACIO JOSE RODRIGUES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801402-89.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802229-14.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0815105-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para: a - Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da aprte apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a. 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801474-84.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 30572036, que confirmou a sentença de primeiro grau extintiva do processo sem resolução do mérito (ID 28352912), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 23 Processo nº 0800501-52.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801537-31.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800561-95.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801695-21.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NUNES LEITE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado questionado; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativos ao contrato questionado, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data do repasse da quantia. Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 27 Processo nº 0801379-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801914-34.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0766070-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: URBANA ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802350-68.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado a fim de afastar a preliminar de conexão, ficando prequestionados os dispositivos indicados. Mantido o julgamento em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0806303-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO IVO LOPES MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0803083-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 33 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811678-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VETOR CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: EVA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800746-72.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JONSON MARTINS DE SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801929-03.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ROSALBA MENDES (APELADO) e outros Terceiros: CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA WILSEMARA ARAUJO SALES MELO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0000279-21.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes quanto à matéria relativa aos juros compensatórios, apenas para sanar o erro material identificado e determinar ao juízo de origem a expedição dos competentes mandados de registro da servidão administrativa constituída nos presentes autos, relativamente às matrículas nºs 12.468 e 12.067, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mantidos os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-02.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000338-39.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR NEIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDE PORTO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0831901-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BATISTA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação do Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem quanto à condenação por danos materiais, com a retificação do marco inicial para 1983, conforme acolhido no recurso adesivo. CONHECER do recurso adesivo de Milton Batista Machado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que a atualização e correção do saldo credor da conta PASEP retroajam a 1983, início dos repasses, com observância do Tema 1300 do STJ quanto à distribuição do ônus da prova por modalidade de saque na fase de liquidação; b) determinar que o Banco do Brasil S.A. apresente, no cumprimento de sentença, memória de cálculo discriminada por exercício, com possibilidade de impugnação pela parte credora e remessa à contadoria judicial em caso de controvérsia; c) reconhecer o dano moral e condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0753016-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLLON JOSE SILVA CABRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: KEYLANE FERNANDA DO NASCIMENTO MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0003156-08.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora, de carência de ação por falta de prévio aviso administrativo de sinistro e de ausência de interesse de agir decorrente da quitação contratual, e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Caixa Seguradora S/A, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos jurídicos. Em face da sucumbência recursal da apelante, majorar os honorários advocatícios devidos pela seguradora ao patrono da parte autora em mais dois por cento sobre o valor atualizado da condenação, totalizando 12% de verba honorária de sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802120-43.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NANA JESSICA SILVA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800590-22.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0001239-21.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801925-90.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TEREZA SANTOS NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, e em estrita consonância com os precedentes vinculantes de observância obrigatória estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, votar no sentido de: a) conhecer do presente recurso de agravo interno cível interposto por MARIA TEREZA SANTOS NEIVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão terminativa monocrática agravada; b) de ofício, acolher a prejudicial de mérito arguida pelo réu BANCO DO BRASIL S/A para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação material e moral deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil; d) determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800064-52.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO SAFRA S/A para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. E, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta por ALBERTO DUARTE MENDES, diante da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800312-06.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800242-64.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0834532-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ERVAS NORTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805208-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000811-22.2016.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA BEZERRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de agravo interno interposto por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos e dar-lhe provimento para anular as decisões monocráticas terminativas de ID 28630050 e ID 31734662, sanando o erro de premissa fática decorrente da inversão dos polos recursais; b) ato contínuo, prosseguindo no julgamento, conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, incida exclusivamente sobre as parcelas mensais descontadas a partir de 30 de março de 2021, aplicando-se a devolução na forma simples para os descontos ocorridos em período anterior, bem como para minorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora e correção monetária fixados no juízo de origem; c) manter incólume a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 20-45989/16003 e a determinação de compensação de valores relativos ao crédito de R$ 2.000,00 recebido pela autora, devidamente atualizado pelo índice IPCA-E a partir do depósito; d) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% restantes, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade em relação à consumidora em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0000401-79.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS LUZES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801167-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 58 Processo nº 0800889-09.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0848830-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0852531-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800847-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDITE PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0854239-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802002-76.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CELESTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar a omissão apontada e modificar o julgado, com aplicação da tese vinculante do Tema 1387 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando o acórdão anterior para manter integralmente a sentença de primeiro grau que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Fica mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrada na sentença recorrida, com a suspensão de sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0818194-15.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0767170-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem proferir nova decisão, apreciando, de forma fundamentada, as questões suscitadas pelas partes acerca dos cálculos judiciais, inclusive as impugnações formuladas pela exequente em relação aos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, ao pedido de reenvio dos autos ao órgão técnico para eventual retificação dos cálculos e à alegação de insuficiência da prova apresentada pelo executado para fins de compensação dos valores discutidos na execução, bem como as demais matérias correlatas reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia. Fica prejudicada, por consequência, a análise das demais questões de mérito suscitadas no presente agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800263-66.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0020848-47.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES PRIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTROENDO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) acolher a preliminar de nulidade absoluta de intimação arguida pela apelada CONSTROENDO LTDA - ME (ID 20097497), declarando a nulidade da intimação do acórdão de embargos de declaração no processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000 e, por consequência, desconstituir a certidão de trânsito em julgado lá lavrada por infração ao art. 272, § 2º, do CPC; b) rejeitar a prejudicial de coisa julgada material arguida pelos apelantes, diante da inequívoca ausência de trânsito em julgado hígido da decisão meritória anterior, nos termos do art. 502 do CPC; c) convalidar e determinar o cumprimento da ordem de reunião definitiva da presente Apelação Cível (nº 0020848-47.2013.8.18.0140) com o processo conexo de nº 0009626-75.2017.8.18.0000, para processamento e julgamento conjunto em ambiente colegiado; d) ordenar à Secretaria competente que, após unificados eletronicamente os feitos, proceda à imediata renovação da intimação do acórdão de embargos de declaração do feito conexo, fazendo constar expressamente na publicação oficial o nome da nova advogada Carolina Borges dos Santos, de forma a franquear à parte apelada o regular exercício de seus direitos recursais; e) estabelecer que a baixa cadastral do CNPJ da apelada CONSTROENDO LTDA - ME não obstaculiza a prestação jurisdicional em curso, restando presumidamente válidas as intimações remetidas ao endereço constante nos autos na forma do art. 274 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800546-58.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803049-24.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER BORGES DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0846279-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SICREDI PIAUI COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES CENTRO E NORTE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE BARBOSA CAVALCANTI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812820-13.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA DO REGO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica contábil e, no mérito, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo interno, para manter incólume e em todos os seus termos a decisão monocrática agravada, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora. Deixam de arbitrar a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a interposição do recurso não se revela manifestamente inadmissível ou infundada de forma abusiva, mas decorre do legítimo exercício do direito de defesa e de impugnação contra provimentos jurisdicionais, amparado pela garantia do duplo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 73 Processo nº 0000057-22.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800011-14.2018.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE MOURA GUIMARAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800417-87.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recursos interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso da parte autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0804290-32.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DIAS PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0751455-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE FREIRE PASSOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUELLEN GOMES MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, devendo ser expedido o mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0000492-05.2011.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO LAMM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material na fundamentação do acórdão, de modo a afastar a incidência da Lei nº 10.931/2004 e fixar a eficácia executiva do instrumento contratual com fulcro no artigo 784, inciso III, do CPC, mantendo inalterado o dispositivo do julgado embargado. Por fim, impõe-se advertir que a utilização indevida da via aclaratória para fins de rediscussão da matéria decidida, atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, calculada em até 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0855764-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pela parte autora, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada, por ora, a análise dos pedidos de nulidade contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0752519-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LARYSSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000126-88.2001.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE ESPERANTINA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado. Por consequência, anular o acórdão e, em novo julgamento do mérito da Apelação Cível, dar provimento ao recurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A para anular a sentença de primeiro grau. Determinar, por fim, o retorno dos autos à vara de origem para que, antes de nova decisão sobre a prescrição intercorrente, seja o exequente intimado para se manifestar sobre a matéria no prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao que dispõem os artigos 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0845143-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON LOPES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000008-48.1989.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BARBOSA DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de acolher a preliminar arguida de ofício para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao coexecutado Eduardo Barbosa Dantas, nos termos do artigo 313, parágrafo segundo, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do seu óbito e da total ausência de regularização do polo passivo ou habilitação de seus sucessores. Outrossim, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao prosseguimento em face do coexecutado Firmino José Dantas, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas recursais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, em estrita observância aos limites estabelecidos na r. sentença apelada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0753841-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DERIMAR MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., cassando a sentença fustigada por manifesto cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reaberta a fase de instrução, realizando-se a indispensável perícia técnica contábil para a regular apuração dos valores controvertidos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em estrita consonância com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente agravo interno, mantendo integralmente decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do presente recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática de ID 30584643 que negou provimento à apelação cível e confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Por consequência, fica mantida a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária advocatícia majorada em sede monocrática, com exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas pagas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, em estrita observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) determinar que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a autora restitua à instituição financeira apelante o montante líquido de R$ 10.288,83 que lhe foi disponibilizado e utilizado, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo depósito (11/04/2018), sem incidência de juros de mora ou encargos contratuais remuneratórios, autorizando-se a compensação recíproca com os valores da condenação do banco, nos termos do art. 368 do Código Civil, a ser realizada na fase de cumprimento de sentença; c) manter inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em indenização por danos morais de R$ 2.000,00, a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da data de cada desconto indevido, conforme os parâmetros delimitados em primeiro grau e respeitada a vedação à reformatio in pejus; d) manter a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a consumidora decaiu de parte mínima de sua pretensão, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Conheço da presente Apelação Cível e no mérito, nego-he provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática de ID 30436406 em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 97 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada sob o rito de recursos repetitivos no Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do agravo interno cível, mantendo integralmente inalterada a decisão monocrática terminativa recorrida que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito na origem. No tocante ao pedido formulado pelo banco agravado em sede de contraminuta, pertinente à condenação da agravante ao pagamento da multa prevista na legislação processual civil, impõe-se afastar tal pretensão sancionatória. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo que o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou infundado por decisão unânime do colegiado. No caso sob exame, conquanto as teses recursais tenham sido rejeitadas, a insurgência veiculada pela autora constitui exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, sem contornos de abuso do direito de recorrer ou de intuito manifestamente protelatório que justifique o apenamento pecuniário, razão pela qual deixo de aplicar a multa, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 98 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 99 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 100 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 101 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão monocrática, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 102 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que inaugurou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0805508-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERTON HERMES FONTINELLE REGO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000212-95.2017.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0763314-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801284-07.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSANDRA MIRTES DE ANDRADE REGO BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A., PORTO SALGADO ENERGIA S.A. Advogado(s) do reclamante: DAVID ANTUNES DAVID, CRISTIANO AMARO RODRIGUES, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, G & L FONTENELE LTDA Advogado(s) do reclamado: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse. As apelantes insurgem-se contra a validade do laudo pericial, a incidência de juros compensatórios, a não atualização do valor já depositado a título de indenização e a alegada omissão da sentença quanto à expedição de mandados de registro das servidões. Os apelados, em contrarrazões, requerem a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial que embasou a indenização arbitrada; (ii) definir a incidência e o percentual dos juros compensatórios; (iii) estabelecer se é devido o atualização do valor previamente depositado; (iv) apurar eventual omissão da sentença quanto ao registro das servidões nos imóveis afetados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, sendo incabível sua desconsideração sem prova robusta de vício técnico ou incongruência com os elementos dos autos, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, desde a imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da indenização judicialmente fixada. 5. A sentença recorrida determinou expressamente a atualização monetária do valor já depositado, com abatimento no valor final da indenização, inexistindo omissão a ser suprida. 6. A alegada omissão quanto à expedição de mandados para registro da servidão é infundada, pois a determinação consta nos autos do processo conexo. 7. O pedido de majoração da indenização, formulado apenas em contrarrazões, é incabível, ante a ausência de recurso próprio, conforme art. 997, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, na forma do voto do Relator. Registre-se que o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se oralmente pelo conhecimento e improvimento do recurso. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002247-29.2013.8.18.0031 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. e OUTRAS, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, ajuizada em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS BENÍCIO FONTENELE e G & L FONTENELE LTDA. (antigo HOTEL LAMARK COMFORT LTDA.), ora apelados. A sentença recorrida de ID 23073733 julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos seguintes: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para decretar a servidão administrativa de passagem, correspondente à parte ideal dos bens imóveis objeto da lide, em conformidade com os mapas e memoriais descritivos juntados no ID n.º 54011209, em favor dos autores, mediante o pagamento integral da justa indenização fixada em favor do requerido HOTEL LAMARK COMFORT LTDA, no importe de R$ 48.180,46 (quarenta e oito mil, cento e oitenta reais, quarenta e seis centavos) e do requerido FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE, no valor de R$ 114.819,54 (cento e quatorze, oitocentos e dezenove mil reais e cinquenta e quatros reais), cuja quantia será atualizada monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, desde julho de 2023; ainda, sobre a indenização incidirá juros compensatórios no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da imissão provisória na posse (Súmulas 69 e 113 do STJ), assim como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a serem contabilizados do trânsito em julgado, em consonância com o artigo 15-B do Decreto- Lei n.º 3.365/1941. Advirto que são imprescindíveis à liberação do quantum indenizatório a comprovação de quitação de dívidas fiscais e a publicação de editais para conhecimento de terceiros interessados. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença da avaliação e do preço ofertado, nos termos do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. [...]” Embargos de declaração opostos pelas autoras (ID 23073736), rejeitados por decisão de ID 23073741. Em suas razões recursais de ID 23073744, as apelantes sustentam, em síntese: (i) a sentença incorre em error in judicando, por ter acolhido laudo pericial eivado de vícios técnicos relevantes, com afronta à NBR 14.653-3/2019 da ABNT; (ii) o perito não observou a real vocação rural da área atingida, utilizando-se de elementos amostrais com características urbanas e loteadas, o que teria ensejado supervalorização; (iii) os elementos amostrais utilizados são incompatíveis com a área efetivamente avaliada, seja por suas dimensões, localização ou ausência de similaridade quanto à destinação econômica; (iv) não houve descrição completa das benfeitorias e das características físicas, econômicas e de acesso dos imóveis comparados; (v) os dados utilizados foram extraídos de fontes não confiáveis ou inacessíveis, sem possibilitar verificação objetiva por ausência de comprovação documental; (vi) o perito utilizou metodologia de cálculo baseada em suposições, desconsiderando que a faixa de servidão permanece integrada ao imóvel e seu uso (pastagem) não será inviabilizado, inexistindo, portanto, alteração substancial de uso ou valor da propriedade; (vii) o método "antes e depois" aplicado estaria tecnicamente equivocado; (viii) no caso em apreço, não há em que se falar em incidência de juros compensatórios sobre o valor de indenização apurado pelo perito, uma vez que não ficou comprovado na prova pericial a efetiva perda de renda dos proprietários com a constituição das servidões administrativas; (ix) sob pena de enriquecimento ilícito, torna-se imprescindível a reforma da sentença para determinar o abatimento do valor depositado inicialmente, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, para que, a partir da diferença, se apure o valor a ser complementado e seus consectários legais; (x) o magistrado a quo deixou de determinar a expedição dos mandados de registros definitivos das servidões administrativas nas matrículas dos imóveis. Pugnam pelo provimento da apelação para reformar a sentença de origem, a fim de determinar: a realização de nova perícia; o afastamento de incidência de juros compensatórios; a incidência de correção monetária sobre o valor depositado, desde a data do depósito, apurando-se assim o valor total da diferença a ser indenizada; e a expedição dos mandados de registros ao CRI competente. Contrarrazões ao recurso no ID 23073747, aduzindo os apelados, em síntese: (i) o laudo pericial foi elaborado seguindo rigorosamente as normas da ABNT, especialmente a NBR 14.653-2, que trata da avaliação de imóveis urbanos; (ii) o perito respondeu adequadamente aos quesitos apresentados e manteve suas conclusões, reforçando a idoneidade da avaliação; (iii) o magistrado a quo agiu com base em prova técnica idônea, que deve prevalecer na ausência de elementos que comprovem erro manifesto; (iv) a desproporcionalidade entre o prejuízo sofrido pelos apelados e o ganho obtido pelas apelantes é evidente, reforçando a necessidade de uma compensação financeira mais justa e equilibrada; (v) considerando-se a valorização imobiliária da região e a restrição significativa imposta pela servidão, deve ser majorado o valor da indenização para refletir de forma ainda mais justa a perda de potencial econômico do imóvel. Pugnam pelo desprovimento da apelação interposta pelas autoras, com a majoração do valor da indenização fixada na sentença, além de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. É o relato do necessário. VOTO De início, ratifico o conhecimento do presente recurso de apelação, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia devolvida à análise deste órgão colegiado cinge-se à apelação interposta por PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. e OUTRAS, insurgindo-se contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse, promovida em face de FRANCISCO DAS CHAGAS BENÍCIO FONTENELE e G & L FONTENELE LTDA. (antigo HOTEL LAMARK COMFORT LTDA.). As insurgências centrais das apelantes concentram-se, notadamente, sobre: (i) a alegada falibilidade técnica do laudo pericial; (ii) a suposta inaplicabilidade de juros compensatórios ante a ausência de perda de renda dos proprietários; (iii) a necessidade de abatimento do valor já depositado a título de indenização; (iv) a omissão do juízo de origem quanto à expedição dos mandados de registro das servidões nas matrículas dos imóveis. Por sua vez, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso e requerem, em sede de contrarrazões, a majoração do quantum indenizatório arbitrado na origem. Pois bem. Passo à análise detida das teses recursais. No que diz respeito à validade do laudo pericial produzido nos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão de sua desconstituição. Com efeito, considerando a natureza da presente demanda, a prova técnica é elemento de suma importância para a correta valoração do dano patrimonial indenizável. E a sua desconsideração pelo julgador pressupõe a existência de vício técnico substancial ou manifesta incongruência com os elementos fáticos dos autos, o que não se verifica no caso sub examine. As objeções lançadas pelas apelantes não são acompanhadas de elementos que possam infirmar a credibilidade técnica do laudo pericial acolhido pelo magistrado de primeiro grau. A assertiva de que o perito teria utilizado amostras urbanas em área rural, ou que se valeu de fontes “não confiáveis”, carece de demonstração efetiva nos autos. Mais ainda, os quesitos foram adequadamente respondidos, e o perito se manteve firme em suas conclusões, inclusive após os esclarecimentos prestados. Portanto, a pretensão de realização de nova perícia deve ser rechaçada, por ausência de vício técnico ou nulidade. No que concerne à pretensão de afastamento dos juros compensatórios, entendo também que não assiste razão às apelantes. Os juros compensatórios têm a finalidade de compensar a perda de rendimento do proprietário decorrente da imissão antecipada na posse, o que já configura uma restrição de aproveitamento econômico do imóvel. Devem incidir desde a data da imissão na posse e sobre a diferença entre o valor depositado pela parte e o valor fixado judicialmente a título de indenização. No caso em exame, restou consignado no laudo pericial que a servidão acabou por limitar o uso do imóvel. Destaca-se (ID 23073672): “[...] Para efeito de avaliação, no caso em questão, foi considerada que a área total obtida pelas áreas somadas dos dois lotes forma uma gleba encravada em área urbana, passível de implantação de empreendimentos, especialmente loteamento. [...] Partindo da premissa de que a gleba é urbanizável, situada dentro do perímetro urbano de Parnaíba, com vocação para implantação de loteamento, [...]” Sobre o tema, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURA – PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS – APLICAÇÃO NA ORDEM DE 6% (SEIS POR CENTO) – PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização devida em decorrência da restrição do uso de imóvel rural pela instituição de servidão administrativa deve corresponder o efetivo prejuízo causado à propriedade serviente. 2. Diante da consistência do laudo técnico produzido, que foi criteriosamente construído mediante a boa técnica e levando em linha de conta todos os fatores impactantes a limitar o uso da propriedade atingida pela servidão administrativa, é de rigor a fixação do quantum indenizatório no patamar apurado pelo perito nomeado pelo juiz da causa. 3. A indenização a ser paga ao proprietário em face da servidão deverá contar com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme regra disposta no caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, já reconhecida como constitucional no julgamento da ADI 2.332 pelo STF. (TJ-MS - AC: 00016654520108120049 MS 0001665-45.2010.8.12.0049, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL. TERMO INICIAL NA IMISSÃO NA POSSE. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros compensatórios são devidos pela perda antecipada da posse ou restrição ao uso do imóvel antes do pagamento integral da justa indenização, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, a contar da imissão na posse. A revelia dos expropriados ou a ausência de comprovação de perda de renda específica não afastam sua incidência. 2. Diante da ausência de pedido para complementação dos honorários periciais e do fato de que a remuneração do perito foi calculada independentemente do valor da causa ou da condenação, a consequência lógica é a reforma da sentença no ponto em que determinou a complementação dos honorários, com o respectivo afastamento de tal obrigação. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093968820198120002 Dourados, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 01/05/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) Assim sendo, nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, acertada a sentença ao estabelecer juros compensatórios à taxa de 6% ao ano, desde a data da imissão na posse, e sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada judicialmente. Quanto à alegação de que o valor inicialmente depositado deveria ser abatido, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento da diferença, constata-se que já há determinação expressa nesse sentido por parte do juízo a quo, conforme se depreende do teor da decisão proferida, nos seguintes termos: "[...] E, em relação aos juros compensatórios, [...] sua base de cálculo é o valor final da indenização, deduzido todo o depósito prévio já realizado, e, assim, incidem apenas sobre o que resta pagar [...].” “[...] observando-se que os depósitos judiciais também são automaticamente atualizados (a partir dos depósitos judiciais, a atualização é automática, por força da natureza desses depósitos).” Outrossim, importa ressaltar que a ordem de registro das servidões administrativas já foi tratada nos autos do processo nº 0001479-06.2013.8.18.0031, afastando-se, portanto, qualquer alegação de omissão da sentença recorrida quanto a esse ponto. Por fim, não merece acolhimento o pleito formulado pelos apelados em sede de contrarrazões, no sentido da majoração da indenização. Tal pedido, veiculado apenas em sede de resposta recursal, carece de via processual própria para sua análise. A impugnação ao quantum indenizatório exige a interposição de recurso adesivo ou apelação autônoma, nos termos do artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil, não sendo viável sua formulação apenas nas contrarrazões ao apelo adverso. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a majoração da condenação depende de recurso próprio, não sendo cabível sua análise por simples resistência recursal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 17/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 17/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Lucimar Araújo Lima e Karoline Mayana da Silva Borges. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 10/12/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 11/12/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento, a fim de manter a sentença recorrida, ressalvando, entretanto, que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), fixado a título de alimentos, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do alimentante, com o abatimento dos descontos legais obrigatórios, na forma do voto do Relator. Registra-se que o ilustre representante do Parquet ratificou oralmente o parecer do Ministério Público juntado aos autos.. Ordem: 2 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, na forma do voto do Relator. Registre-se que o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se oralmente pelo conhecimento e improvimento do recurso.. 17 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 10/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Delany Ramos de Sousa e Carla Silva Santos. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 03/12/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 04/12/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 10/12/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Delany Ramos de Sousa e Carla Silva Santos. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 03/12/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 04/12/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) LUCICLEIDE PEREIRA BELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800858-65.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800502-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801472-27.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800374-26.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800851-34.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSUE MARTINS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801170-41.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0844657-52.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CALIXTO CARVALHO DE CASTRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801301-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802075-83.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802501-89.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Banco, reformando a sentença a quo, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos articulados na inicial. Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0803860-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SILVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802065-78.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800738-23.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802234-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802413-86.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA TORRES FILHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801857-17.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801136-23.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0751306-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ENI MARQUES BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-59.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801967-67.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COSTA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800324-96.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NALIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800386-76.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802952-58.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804712-89.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800331-91.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800156-18.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803446-52.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTIDIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804430-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0755777-53.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL XIMENES DE ARAGAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0768444-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800010-04.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802687-16.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE ARAUJO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802858-75.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801054-03.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801171-02.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803104-72.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800363-96.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800838-98.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-06.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCELINO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800850-87.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800669-88.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800875-05.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800426-06.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI RODRIGUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803010-98.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTENDISLAU RODRIGUES COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800459-58.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801380-70.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801955-85.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800327-10.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801058-10.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000891-97.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO CORREIA PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0808842-22.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANISIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0827611-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALMIR ALVES DA CRUZ NETO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0807422-19.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA ZULIMA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801462-16.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801100-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CACIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela parte ré, tão somente para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença de origem, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 9 Processo nº 0801431-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BORGES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0807718-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

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