Cumprimento de sentença 0800754-87.2021.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800754-87.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DE SOUSA MOTA INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para, sem prazo, tomar ciente do alvará expedido, em anexo. MANOEL EMÍDIO, 23 de janeiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800754-87.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 10:16

Definitivo

23/01/2026, 10:16

Trânsito em julgado

23/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DE SOUSA MOTA INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. MANOEL EMÍDIO, 19 de janeiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800754-87.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO DE SOUSA MOTA INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. MANOEL EMÍDIO, 19 de janeiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800754-87.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/11/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUSA MOTA REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO DE SOUSA MOTA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de TIM CELULAR S.A., alegando que teve seu nome indevidamente vinculado a débitos oriundos dos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220, ambos no valor de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), junto à plataforma “Serasa Limpa Nome”, embora jamais tenha contratado qualquer serviço com a ré. Aduz que fora vítima de fraude, haja vista que jamais celebrou contrato com a requerida, sendo surpreendido com a cobrança e registro dos débitos. Requereu liminarmente a exclusão dos débitos registrados em seu nome, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos. Juntou documentos, inclusive cópia do extrato de consultas ao Serasa, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica (IDs 19348433 e ss.). A parte ré apresentou contestação (ID 21452644), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alegou que o nome do autor não foi negativado, pois a dívida foi apenas disponibilizada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual não representa restrição ao crédito. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 21761886), em que o autor reiterou os argumentos da exordial. Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 28514017 e 28769477). Fora realizada audiência, porém sem acordo e sem produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, confirmo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos constantes dos autos (ID 19349044). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido com base nas alegações iniciais. O autor alega ter sido vítima de fraude, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de lesão a direito seu. Não é exigível a prévia tentativa administrativa para configuração do interesse processual. Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa. A quantia fixada (R$ 22.000,00) corresponde ao valor pretendido a título de indenização, sendo compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inc. V, do CPC. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicável aos contratos de prestação de serviços de telefonia. A controvérsia gira em torno da validade dos débitos vinculados aos contratos mencionados. A parte ré, embora tenha juntado aos autos extrato de sistema contendo os dados do suposto contrato, não comprovou a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura constante no documento. Observa-se, inclusive, que a assinatura aposta no contrato (ID 21452648) apresenta grafia grosseira, não guardando qualquer similitude com a assinatura do autor nos documentos pessoais (ID 19349053), o que corrobora a alegação de fraude. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos discutidos, relativos aos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, embora o autor sustente ter sofrido abalo à sua honra em razão da suposta negativação indevida, não há nos autos prova de que seu nome tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), mas tão somente disponibilizado na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Conforme entendimento jurisprudencial, a simples inserção de dívida vencida no ambiente do “Serasa Limpa Nome” não configura inscrição em cadastro restritivo e nem é capaz de ensejar, por si só, dano moral, notadamente quando não há demonstração de prejuízo concreto, o que é o caso dos autos. No julgado do STJ restou consignado que a plataforma SERASA LIMPA não se trata de cadastro negativo, estando acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Ressalte-se, inclusive, que o extrato de score juntado pelo autor revela pontuação considerada “excelente” (ID 19349065), o que corrobora a ausência de lesão efetiva. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800754-87.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE SOUSA MOTA em face de TIM CELULAR S/A para: 1. Declarar a inexistência dos débitos vinculados aos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220; 2. Determinar que a parte ré proceda à exclusão das referidas dívidas da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 05 dias, caso ainda não tenha feito; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor do pedido que restou sucumbente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida. A parte ré, por sua vez, deverá arcar com 60% das custas processuais e pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.000,00.(art. 85, § 8º do CPC). PUBLIQUE-SE. Registre-se. INTIMEM-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUSA MOTA REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO DE SOUSA MOTA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de TIM CELULAR S.A., alegando que teve seu nome indevidamente vinculado a débitos oriundos dos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220, ambos no valor de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), junto à plataforma “Serasa Limpa Nome”, embora jamais tenha contratado qualquer serviço com a ré. Aduz que fora vítima de fraude, haja vista que jamais celebrou contrato com a requerida, sendo surpreendido com a cobrança e registro dos débitos. Requereu liminarmente a exclusão dos débitos registrados em seu nome, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos. Juntou documentos, inclusive cópia do extrato de consultas ao Serasa, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica (IDs 19348433 e ss.). A parte ré apresentou contestação (ID 21452644), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alegou que o nome do autor não foi negativado, pois a dívida foi apenas disponibilizada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual não representa restrição ao crédito. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 21761886), em que o autor reiterou os argumentos da exordial. Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 28514017 e 28769477). Fora realizada audiência, porém sem acordo e sem produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, confirmo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos constantes dos autos (ID 19349044). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido com base nas alegações iniciais. O autor alega ter sido vítima de fraude, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de lesão a direito seu. Não é exigível a prévia tentativa administrativa para configuração do interesse processual. Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa. A quantia fixada (R$ 22.000,00) corresponde ao valor pretendido a título de indenização, sendo compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inc. V, do CPC. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicável aos contratos de prestação de serviços de telefonia. A controvérsia gira em torno da validade dos débitos vinculados aos contratos mencionados. A parte ré, embora tenha juntado aos autos extrato de sistema contendo os dados do suposto contrato, não comprovou a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura constante no documento. Observa-se, inclusive, que a assinatura aposta no contrato (ID 21452648) apresenta grafia grosseira, não guardando qualquer similitude com a assinatura do autor nos documentos pessoais (ID 19349053), o que corrobora a alegação de fraude. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos discutidos, relativos aos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, embora o autor sustente ter sofrido abalo à sua honra em razão da suposta negativação indevida, não há nos autos prova de que seu nome tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), mas tão somente disponibilizado na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Conforme entendimento jurisprudencial, a simples inserção de dívida vencida no ambiente do “Serasa Limpa Nome” não configura inscrição em cadastro restritivo e nem é capaz de ensejar, por si só, dano moral, notadamente quando não há demonstração de prejuízo concreto, o que é o caso dos autos. No julgado do STJ restou consignado que a plataforma SERASA LIMPA não se trata de cadastro negativo, estando acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Ressalte-se, inclusive, que o extrato de score juntado pelo autor revela pontuação considerada “excelente” (ID 19349065), o que corrobora a ausência de lesão efetiva. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800754-87.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE SOUSA MOTA em face de TIM CELULAR S/A para: 1. Declarar a inexistência dos débitos vinculados aos contratos nº RMCA00000000003404116399 e RMCA00000000003430002220; 2. Determinar que a parte ré proceda à exclusão das referidas dívidas da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 05 dias, caso ainda não tenha feito; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor do pedido que restou sucumbente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida. A parte ré, por sua vez, deverá arcar com 60% das custas processuais e pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.000,00.(art. 85, § 8º do CPC). PUBLIQUE-SE. Registre-se. INTIMEM-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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