Procedimento Comum Cível 0000842-63.2016.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000842-63.2016.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000842-63.2016.8.18.0059. AUTORA: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS MOURAO PARTE REQUERIDA: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança promovida por José de Anchieta dos Santos Mourão em desfavor de LC Transporte Escolar Ltda, ambos qualificados nos autos. Petição inicial e documentos juntados no ID 7173881. A ré foi citada por edital no ID 38126209 e, transcorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de curadora especial, conforme despacho de ID 60554955. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no ID 63486701. O autor apresentou réplica no ID 69387534, ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas e se manifestarem sobre o julgamento antecipado, o autor pugnou pelo julgamento imediato da lide no ID 85493127, enquanto a Curadoria Especial arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia no ID 87669641. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital. É que a tentativa de citação pessoal por meio de oficial de justiça restou inviabilizada porque a empresa requerida não foi localizada no endereço constante no seu cadastro oficial do CNPJ, tendo a oficiala de justiça certificado que o imóvel estava desocupado e fechado. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica ou a mudança de seu domicílio sem a devida atualização perante os órgãos de registro público caracteriza a situação de local incerto e não sabido, autorizando a realização da citação por edital, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. Assim, restando válidos os atos de comunicação processual praticados, afasto a arguição de nulidade. No mérito, a relação jurídica entre as partes e os termos da prestação de serviços restaram plenamente comprovados por meio do instrumento de contrato de subempreitada de serviços de transporte escolar juntado no ID 7173881, páginas 7 a 10, devidamente assinado pelos contratantes. O referido contrato estabelece de forma clara a rota, a quilometragem diária de noventa quilômetros e o valor a ser pago de R$ 2,40 por quilômetro rodado. O inadimplemento das parcelas apontadas pelo autor também encontra respaldo na prova documental constante dos autos. Os extratos bancários de conta poupança acostados pelo requerente no ID 7173881, páginas 15 a 25, evidenciam a ausência de depósitos nos meses de julho e setembro de 2014, períodos correspondentes aos pagamentos dos serviços prestados em junho e agosto daquele ano, bem como demonstram o recebimento de valores inferiores ao pactuado nos meses de abril e maio de 2015, correspondentes aos serviços de março e abril de 2015. Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, o ônus de comprovar a quitação integral das parcelas cobradas incumbia exclusivamente à parte ré, conforme estabelece a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, a ré, representada por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, peça que, embora afaste os efeitos da revelia e torne os fatos controvertidos, não possui o condão de comprovar o pagamento, o qual exige prova documental robusta, como recibos ou comprovantes de transferências bancárias. Assim, diante da comprovação da prestação dos serviços escolares e da ausência de demonstração do adimplemento das contraprestações financeiras devidas pela contratante, resta caracterizado o dever de pagar o saldo devedor apontado na petição inicial, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.215,17 (dez mil, duzentos e quinze reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do vencimento de cada prestação mensal inadimplida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 2. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111314503711200000006855673 842-63.2016 Processo Digitalizado Themis Web 19111314503720600000006855675 Certidão Certidão 19111314515828100000006856037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 20041817162934400000008879412 Manifestação Manifestação 20052017334831400000009332237 José Anchieta dos Santos Mourão - Novo Endereço Manifestação 20052017334843300000009332239 Certidão Certidão 21050611173000000000015613451 Manifestação Manifestação 21081711004102800000018141054 Citação Citação 22030321421756700000023426400 Diligência Diligência 22031719403514300000023881306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060613484206400000026537457 Intimação Intimação 22060613484206400000026537457 Manifestação Manifestação 22060710390979800000026574410 Jose Anchieta dos Santos Mourao - Manifestação MANIFESTAÇÃO 22060710390992600000026574416 Certidão Certidão 22101013532389400000030934905 Despacho Despacho 23010910380846000000033508623 Edital Edital 23031515294524900000035875409 Certidão Certidão 23052413280503500000038849029 Certidão Certidão 23072113532395900000041395859 edital de citação Edital 23072113532407700000041395860 Sistema Sistema 23072113545510700000041395870 Despacho Despacho 24072119540909700000056830890 Certidão Certidão 24072408521264800000057044354 Intimação Intimação 24072119540909700000056830890 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24091311313323700000059484535 Certidão Certidão 24113018244884100000063268349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24113018253251500000063268350 Intimação Intimação 24113018253251500000063268350 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012015532040800000064879230 Sistema Sistema 25052711162364600000071297625 Despacho Despacho 25110309161631600000079057118 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25110309504892000000079610157 Intimação Intimação 25110309161631600000079057118 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25120918070024300000081586530 Captura de Tela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120918070031300000081587170 Captura de Tela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120918070038800000081587171 MARVAO CNPJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120918070048100000081587174 Sistema Sistema 26032723434889300000086803158

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000842-63.2016.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS MOURAO REQUERIDO(A): LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111314503711200000006855673 842-63.2016 Processo Digitalizado Themis Web 19111314503720600000006855675 Certidão Certidão 19111314515828100000006856037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 20041817162934400000008879412 Manifestação Manifestação 20052017334831400000009332237 José Anchieta dos Santos Mourão - Novo Endereço Manifestação 20052017334843300000009332239 Certidão Certidão 21050611173000000000015613451 Manifestação Manifestação 21081711004102800000018141054 Citação Citação 22030321421756700000023426400 Diligência Diligência 22031719403514300000023881306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060613484206400000026537457 Intimação Intimação 22060613484206400000026537457 Manifestação Manifestação 22060710390979800000026574410 Jose Anchieta dos Santos Mourao - Manifestação MANIFESTAÇÃO 22060710390992600000026574416 Certidão Certidão 22101013532389400000030934905 Despacho Despacho 23010910380846000000033508623 Edital Edital 23031515294524900000035875409 Certidão Certidão 23052413280503500000038849029 Certidão Certidão 23072113532395900000041395859 edital de citação Edital 23072113532407700000041395860 Sistema Sistema 23072113545510700000041395870 Despacho Despacho 24072119540909700000056830890 Certidão Certidão 24072408521264800000057044354 Intimação Intimação 24072119540909700000056830890 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24091311313323700000059484535 Certidão Certidão 24113018244884100000063268349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24113018253251500000063268350 Intimação Intimação 24113018253251500000063268350 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012015532040800000064879230 Sistema Sistema 25052711162364600000071297625

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 18:26

Ato ordinatório

30/11/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 18:24

Petição (Contestação)

13/09/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2024, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000842-63.2016.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS MOURAO REQUERIDO(A): LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111314503711200000006855673 842-63.2016 Processo Digitalizado Themis Web 19111314503720600000006855675 Certidão Certidão 19111314515828100000006856037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 19111314551709000000006856060 Intimação Intimação 20041817162934400000008879412 Manifestação Manifestação 20052017334831400000009332237 José Anchieta dos Santos Mourão - Novo Endereço Manifestação 20052017334843300000009332239 Certidão Certidão 21050611173000000000015613451 Manifestação Manifestação 21081711004102800000018141054 Citação Citação 22030321421756700000023426400 Diligência Diligência 22031719403514300000023881306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060613484206400000026537457 Intimação Intimação 22060613484206400000026537457 Manifestação Manifestação 22060710390979800000026574410 Jose Anchieta dos Santos Mourao - Manifestação MANIFESTAÇÃO 22060710390992600000026574416 Certidão Certidão 22101013532389400000030934905 Despacho Despacho 23010910380846000000033508623 Edital Edital 23031515294524900000035875409 Certidão Certidão 23052413280503500000038849029 Certidão Certidão 23072113532395900000041395859 edital de citação Edital 23072113532407700000041395860 Sistema Sistema 23072113545510700000041395870 Despacho Despacho 24072119540909700000056830890 Certidão Certidão 24072408521264800000057044354 Intimação Intimação 24072119540909700000056830890 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24091311313323700000059484535 Certidão Certidão 24113018244884100000063268349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24113018253251500000063268350 Intimação Intimação 24113018253251500000063268350 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012015532040800000064879230 Sistema Sistema 25052711162364600000071297625

28/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)