Agravo Interno Cível 0755650-76.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755650-76.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0755650-76.2024.8.18.0000. AGRAVANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041 AGRAVADO: FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 09:56

Documento

19/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041 AGRAVADO: FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0755650-76.2024.8.18.0000 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:19

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

26/01/2026, 17:17

Documento

26/01/2026, 17:16

Trânsito em julgado

26/01/2026, 17:15

Expedição de documento

26/01/2026, 17:15

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

26/01/2026, 17:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Documento

13/01/2026, 11:21

Publicação

02/12/2025, 14:53

Publicação

02/12/2025, 14:53

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA EMBARGADO: FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E PEDIDO DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGADO RECEBIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0755650-76.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) contra a decisão monocrática proferida por este Relator (ID 26325625), que negou provimento ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela ora Embargante, com fundamento no Art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e premissa equivocada na decisão embargada. Argumenta que a decisão deixou de enfrentar ponto central relativo à dissolução irregular da sociedade executada e que o julgamento monocrático teria ocorrido fora das hipóteses do Art. 932, inciso IV, do CPC. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para, "corrigindo a premissa equivocada, submeter ao escrutínio do colegiado para julgamento" (ID 26973541, Pág. 7, item 29). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. Sua finalidade precípua é aperfeiçoar o julgado, tornando-o claro e completo, sem, contudo, permitir o reexame do mérito da causa ou a alteração da substância da decisão, salvo em casos excepcionais de efeito infringente decorrente da correção de um dos vícios apontados. No caso em tela, a Embargante, ao invocar a existência de "premissa equivocada" e, principalmente, ao pleitear a "submissão ao escrutínio do colegiado para julgamento", revela uma intenção que transcende os limites dos Embargos de Declaração. A insurgência contra a aplicação do Art. 932, inciso IV, do CPC por este Relator e o desejo de que a matéria seja reexaminada pelo órgão colegiado configuram, na verdade, um inconformismo com o próprio mérito da decisão monocrática e com a sua adequação processual. Para tal desiderato, o ordenamento jurídico processual civil prevê o recurso específico de Agravo Interno, nos termos do Art. 1.021 do CPC, que dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." O Agravo Interno é o instrumento processual adequado para submeter ao colegiado a revisão de uma decisão monocrática do relator, seja para discutir a correção da aplicação do direito ao caso concreto (mérito) ou para questionar a própria prerrogativa do julgamento singular. A via dos Embargos de Declaração não se presta a essa finalidade de reexame da matéria ou de provocação do julgamento colegiado sobre o acerto ou desacerto da decisão monocrática. Embora o princípio da fungibilidade recursal possa, em certas situações, permitir o recebimento de um recurso por outro, tal aplicação exige a existência de dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível e a ausência de erro grosseiro. No presente caso, a distinção entre Embargos de Declaração e Agravo Interno é clara e consolidada na jurisprudência, não havendo dúvida objetiva que justifique a aplicação da fungibilidade. A pretensão de submeter a decisão monocrática ao colegiado, tal como formulada, desvirtua a natureza e a função dos Embargos de Declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que a interposição de recurso inadequado para a finalidade pretendida configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis, o STJ já se manifestou: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2001262 SP 2022/0134583-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Ainda que o precedente acima trate da situação inversa (Agravo Interno para vícios integrativos), a ratio decidendi é perfeitamente aplicável: a utilização de um recurso para uma finalidade que não lhe é própria, quando há recurso específico para tal, constitui erro grosseiro. Assim como o Agravo Interno não é a via para sanar omissões, os Embargos de Declaração não são a via para reexame de mérito de decisão monocrática ou para submissão da matéria ao colegiado. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis ou que configurem erro grosseiro não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. Neste sentido, temos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/15. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2046303 RJ 2021/0405614-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 2198358 BA 2022/0270543-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de cobrança de honorários. 2. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/15. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1722977 AM 2020/0160973-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1940423 SP 2021/0246954-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A negativa de recebimento dos presentes aclaratórios, por inadequação da via eleita, implica que o prazo para a interposição do Agravo Interno contra a decisão monocrática de ID 26325625 não foi interrompido e, portanto, já se esgotou. Consequentemente, a referida decisão monocrática transitou em julgado, tornando-se definitiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a inadequação da via eleita para o fim pretendido, NEGO RECEBIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA, mantendo-se incólume a decisão monocrática de ID 26325625. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da decisão monocrática de ID 26325625, uma vez que os presentes embargos de declaração, por sua manifesta incabilidade, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal. Após as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes autos do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA AGRAVADO: FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. agravo de instrumento. sucessão processual de sócios em sociedade limitada extinta. redirecionamento para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. recurso desprovido. I. C ASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios em ação de execução de débitos locatícios. 2. A executada, sociedade limitada, encontra-se com registro "baixado" junto à Receita Federal, comprovado por distrato social. 3. A decisão agravada recebeu o requerimento como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação dos sócios para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se é possível a sucessão processual direta dos sócios de sociedade limitada extinta sem a comprovação de distribuição de patrimônio líquido positivo; e (II) saber se o redirecionamento do pedido para incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC) deve ser aplicada com temperamento para sociedades de responsabilidade limitada. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada é, em regra, adstrita ao valor das quotas integralizadas, não se confundindo com o patrimônio da pessoa jurídica. 7. A sucessão processual dos sócios de sociedade limitada em execução depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios por ocasião da liquidação, conforme o art. 1.110 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 8. A agravante não demonstrou a efetiva distribuição de patrimônio líquido positivo aos sócios da empresa executada. 9. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) é a via adequada e excepcional para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em caso de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), quando a sucessão direta não é cabível. 10. A decisão agravada agiu corretamente ao indeferir a sucessão processual direta e ao receber o pedido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo a investigação dos requisitos legais e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 133, 134, 135, 136, 137. CC, arts. 50, 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023. STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0755650-76.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA. contra decisão interlocutória (Id. 41239647 do processo de origem n.º 0805062-85.2017.8.18.0140), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de sucessão processual da executada (Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME) por seus sócios, mas recebeu o requerimento como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RELATÓRIO A agravante, SC2 Shopping Rio Poty Ltda., ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (n.º 0805062-85.2017.8.18.0140) em face da empresa Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME, visando à cobrança de débitos locatícios. No curso da execução, verificou-se que a empresa executada se encontrava com a situação cadastral "baixada" junto à Receita Federal desde 03/01/2019, conforme comprovado por Distrato Social e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id. 33386542 e Id. 33387409 do processo originário). Diante dessa constatação, a agravante requereu a sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios (Id. 33386541 do processo de origem), alegando que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à morte da pessoa natural, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. O Juízo de origem, contudo, proferiu a decisão interlocutória ora agravada (Id. 41239647 do processo originário), indeferindo o pedido de sucessão processual. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a baixa cadastral não é, por si só, motivo para o redirecionamento da execução aos sócios, e que o atingimento do patrimônio pessoal dos sócios em execução se daria por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recebendo o pedido inicial como tal e determinando a citação dos sócios para se manifestarem. Irresignada, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (Id. 17171808), sustentando, em síntese, que a extinção da pessoa jurídica pela dissolução voluntária deve, sim, ensejar a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, equiparando-se à morte da pessoa natural. Alega que a decisão de primeira instância desconsiderou o Distrato Social, documento que comprova a extinção da empresa, e que a exigência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria descabida e protelatória. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja deferida a sucessão processual dos sócios e, consequentemente, a retificação do polo passivo da execução. Em contrarrazões (Id. 20766459), o agravado (Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME) defende a manutenção da decisão agravada. Argumenta que, para sociedades limitadas, a sucessão processual dos sócios em caso de extinção da pessoa jurídica somente é cabível quando há comprovação de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição aos sócios, o que, segundo balanço patrimonial anexado às contrarrazões, não teria ocorrido no caso concreto. Assevera que, na ausência dessa condição, a via adequada para se buscar o patrimônio dos sócios é, de fato, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso da personalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado, conforme Id. 17171811 e Despacho de Id. 17219031. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Dessa forma, impõe-se o seu conhecimento. A controvérsia central reside na possibilidade de sucessão processual dos sócios de uma sociedade limitada extinta, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando não há demonstração de distribuição de ativos no ato de liquidação. É cediço que o artigo 110 do CPC estabelece a sucessão processual em caso de falecimento da parte natural. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em construção interpretativa, pacificou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica, à semelhança da morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual. Nesse sentido, destaco o julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, que expressamente consagra essa equiparação. Entretanto, essa equiparação não pode ser aplicada de forma indiscriminada a todos os tipos societários, sob pena de desvirtuar os princípios basilares do Direito Societário. Nas sociedades de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica. A responsabilidade dos sócios, via de regra, é limitada ao valor das quotas integralizadas do capital social, salvo situações excepcionais. É precisamente nesse ponto que a jurisprudência do STJ impõe um temperamento essencial à regra da sucessão processual. Para as sociedades limitadas, a sucessão dos sócios no polo passivo da demanda (e a consequente possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal) somente se efetivará se comprovada a existência de patrimônio líquido positivo da sociedade e a sua efetiva distribuição aos sócios por ocasião da liquidação e extinção. A responsabilidade dos sócios, nesse caso, limitar-se-á ao valor dos ativos que lhes foram efetivamente distribuídos, conforme preceitua o art. 1.110 do Código Civil. O voto da Ministra Nancy Andrighi no já citado REsp n. 2.082.254/GO é cristalino ao afirmar que, para sociedades limitadas, "A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios." No caso dos autos, a agravante pleiteia a sucessão processual com base na extinção da empresa e na apresentação do Distrato Social. Contudo, as contrarrazões apresentadas pelo agravado trazem à lume a alegação, respaldada em Balanço Patrimonial de Encerramento (conforme narrado), de que não houve distribuição de patrimônio líquido positivo entre os sócios. Se essa condição se confirmar, a sucessão processual, na forma pretendida pela agravante, seria inócua, pois não haveria bens a serem alcançados nos patrimônios pessoais dos sócios por essa via. É importante distinguir a sucessão processual da desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão processual, análoga à morte da pessoa natural, transfere a titularidade da relação jurídica da pessoa jurídica extinta para seus sucessores nos limites do que lhes coube na partilha. A desconsideração, por sua vez, é medida excepcional (Art. 50 do Código Civil) que visa a atingir o patrimônio pessoal dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera baixa da empresa, mesmo que irregular, ou a inexistência de bens penhoráveis não são, por si sós, motivos para a desconsideração, sem a prova do abuso. Neste contexto, a decisão do Juízo de primeira instância afigura-se juridicamente correta e prudente. Ao indeferir a sucessão processual direta e, em vez disso, converter o pedido para a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado de piso assegurou à agravante a via adequada para, se for o caso, buscar a satisfação de seu crédito no patrimônio pessoal dos sócios, respeitando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios que regem a responsabilidade limitada das sociedades. O incidente de desconsideração é o instrumento processual hábil para investigar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que é o fundamento para a superação da barreira da responsabilidade limitada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício ou erro na decisão agravada que justifique a sua reforma. Ao contrário, a decisão encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, resguardando os direitos das partes e a correta aplicação do direito material e processual. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória agravada. Comunique-se ao Juízo de origem, para os fins de estilo. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

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Trânsito em julgado

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Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

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