Procedimento Comum Cível 0801617-30.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801617-30.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:35

Trânsito em julgado

11/06/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENILDO BEZERRA DA SILVA REU: JOSE CARLOS CAVALCANTE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801617-30.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nestes autos, em id 80716593, sob o argumento de que houve omissão. A parte embargante pugna pela modificação da sentença, alegando que não houve a fixação de honorários sucumbenciais. O embargado se manifestou pela suspensão da exigibilidade do pagamento de condenação em honorários. Em análise da referida sentença, verifico que assiste razão em parte ao parte embargante, pois de fato não houve condenação do autor, ora embargado, e vencido no processo em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para condenar o autor em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Mantenho inalterada os demais termos da sentença Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENILDO BEZERRA DA SILVA REU: JOSE CARLOS CAVALCANTE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801617-30.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nestes autos, em id 80716593, sob o argumento de que houve omissão. A parte embargante pugna pela modificação da sentença, alegando que não houve a fixação de honorários sucumbenciais. O embargado se manifestou pela suspensão da exigibilidade do pagamento de condenação em honorários. Em análise da referida sentença, verifico que assiste razão em parte ao parte embargante, pois de fato não houve condenação do autor, ora embargado, e vencido no processo em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para condenar o autor em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Mantenho inalterada os demais termos da sentença Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:12

Erro ou Recusa na Comunicação

11/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENILDO BEZERRA DA SILVA REU: JOSE CARLOS CAVALCANTE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 27 de novembro de 2025. JAIRO CESAR FERREIRA BORGES 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801617-30.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perda da Propriedade]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 10:01

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENILDO BEZERRA DA SILVA REU: JOSE CARLOS CAVALCANTE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801617-30.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR proposta por RENILDO BEZERRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-PI e JOSÉ CARLOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 6508826. A parte autora afirma que negociou um veículo de sua propriedade com o Sr. José Carlos Cavalcante, sem que este tenha providenciado a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN/PI. Por essa razão, pleiteia a declaração de negativa de propriedade do veículo MODELO: VW/GOL 1.0, Ano: 2006/2007, COR: preta, PLACA: HQE6850, RENAVAM: CHASSI: 9BWCA05W57T022761, bem como da inexistência de todos os débitos incidentes junto ao Detran-PI. Regularmente citado, o primeiro requerido, Sr. José Carlos Cavalcante Lima, ofereceu contestação, em id 7943755, suscitando a ilegitimidade passiva e a incompetência relativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Em seguida, a autarquia requerida ofereceu contestação, em id 8160094, pleiteando a ilegitimidade passiva do Detran-PI e pugnou pela total improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme id 7965249. Réplica às contestações, em id 10796804. Intimadas para informarem se possuem provas a produzir, as partes se quedaram inertes, conforme certidão de id 13424917. Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar cópia integral do instrumento contratual, objeto de discussão nos autos, segundo id 35785933. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira requerida deve ser afastada, uma vez que é ao réu que o autor atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questão de mérito que será oportunamente abordada. Em ato contínuo, entendo pela ilegitimidade passiva do órgão de trânsito, de sorte que não existe demonstração de ato ilícito eventualmente perpetrado por este demandado, bem como inexistem pedidos voltados a este órgão. Desta feita, o Detran-PI é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda. Foi levantada a preliminar de incompetência territorial deste juízo. A competência é determinada quando do ajuizamento da ação, conforme art. 43, do CPC. No caso dos autos, não vislumbro modificação de estado de fato ou de direito que tenham o condão de alterar a competência deste juízo. Desta feita, rejeito a preliminar vindicada em sede de contestação. Sem mais preliminares. MÉRITO No caso concreto, a parte autora afirma que vendeu um veículo automotor à parte requerida e, em razão da ausência de transferência da titularidade, os débitos posteriores à compra e venda foram compelidos ao autor. Importa salientar que o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB atribui ao novo proprietário o dever do registro de transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções legais. De outra banda, o mesmo diploma legal impõe ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Senão vejamos a redação abaixo: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” No caso em comento, o autor não promoveu a comunicação da suposta venda do bem e sustenta não ter havido a transferência do veículo ao novo proprietário, quem julga desconhecer. Outrossim, deixou a parte autora de evidenciar nos autos documentos ou evidências tais que pudessem demonstrar que o bem indicado nos autos foi deverasmente fruto de contrato de compra e venda entre as partes, uma vez ausente esta informação na cláusula 6ª do instrumento contratual, conforme é possível perceber pela cópia do documento juntado em id 37029815. Com efeito, não houve prova da compra e venda, nem ao menos da tradição do bem ao requerido. Sabe-se que o ônus da prova cabe à parte autora que deve provar os fatos constitutivos do seu direito e a dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o direito dele. O Código de Processo Civil é claro ao tratar do assunto: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…)”. Assim, a parte autora não comprovou a prática de ato ilícito pelo demandado, baseando-se somente em suas alegações. Importa destacar, que na ausência da cláusula contratual alegada pela parte autora é necessária prova robusta do que foi pactuado, a fim de convencer o julgador da existência daquela informação no contrato. Diante da fragilidade do contexto probatório e da inexistência de outras provas, não é possível reconhecer o pleito autoral. A jurisprudência ratifica este entendimento, conforme a seguinte ementa abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova do débito; a parte ré não realizou a contraprova, ônus que lhe incumbia; e se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077497196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/05/2018).” (Não negritado na original) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRATO DE PERMUTA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta cerceamento de defesa o fato de o magistrado utilizar os mesmos fundamentos da Sentença cassada, quando os novos elementos constantes aos autos não forem suficientes para alterar o resultado da demanda. 1.1. O magistrado é livre para formar seu convencimento ao analisar as provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, os quais foram devidamente indicados na Sentença recorrida. 2. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do art. 373, I, e II do Código de Processo Civil. 3. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que houve permuta das mensalidades da escola pelos serviços publicitários. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1813474, 07167896920218070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nisso, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado pela parte requerida, a presente demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Nisso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandante nas custas processuais. Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)