Procedimento Comum Cível 0800817-22.2023.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800817-22.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800817-22.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Direito Autoral] Trata-se cumprimento de sentença proposto por ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ. As partes celebraram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e por consequência a baixa e arquivamento do presente feito. (ID n. 88816958 É o breve relatório. Passo a decidir. Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Inteligência do CPC 487, III, alínea b. O juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, respeitando-se a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Vê-se, portanto, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir Tendo havido a composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado. Assim, com arrimo no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO, ASSIM, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. Sem custas processuais, a teor do artigo 90, §3º do CPC. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simplício Mendes- PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800817-22.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Direito Autoral] Trata-se cumprimento de sentença proposto por ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ. As partes celebraram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e por consequência a baixa e arquivamento do presente feito. (ID n. 88816958 É o breve relatório. Passo a decidir. Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Inteligência do CPC 487, III, alínea b. O juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, respeitando-se a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Vê-se, portanto, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir Tendo havido a composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado. Assim, com arrimo no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO, ASSIM, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. Sem custas processuais, a teor do artigo 90, §3º do CPC. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simplício Mendes- PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:10

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2026, 10:01

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:23

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:47

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800817-22.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Direito Autoral] TESTEMUNHA: ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Andreia Vieira de Oliveira Lima em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, na qual a autora relata ter instalado sistema de energia solar em sua residência, devidamente homologado, e que depende da vistoria da concessionária para fins de liberação do funcionamento. Afirma que vem requerendo a vistoria há meses, sem sucesso, acumulando aproximadamente cinco meses de espera, o que lhe vem causando prejuízos e constrangimentos. Sustenta que a empresa apenas lhe fornece novos prazos, sem efetivamente realizar o procedimento técnico necessário. Juntou documentos comprobatórios, como o Relacionamento Operacional, o Parecer de Acesso, fotos da instalação e comprovantes de solicitações de vistoria. Requereu, ao final, a realização da vistoria sob pena de multa, além de indenização por danos morais e materiais. Pediu, ainda, gratuidade judiciária. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Sustentou, preliminarmente: (a) impossibilidade de concessão de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; (b) ausência de documentos essenciais; (c) ilegitimidade passiva, afirmando que eventuais problemas decorreriam da empresa responsável pela instalação das placas solares. No mérito, afirmou ter tomado todas as providências previstas nas normas da ANEEL e que inexistiria falha na prestação dos serviços, aduzindo inexistir prova mínima do alegado atraso injustificado na vistoria. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu as alegações da contestação, reafirmando a demora injustificada e pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES No que tange à irresignação do polo passivo quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, não deve ser acolhida. Somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Ademais, a assistência prestada por advogado particular não impede que a gratuidade de justiça seja concedida (art. 99, § 4º, CPC).] A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis deve ser rechaçada, pois a peça de ingresso atendeu os requisitos previstos no CPC e possibilitou que a parte demandada realizasse sua defesa a contento, inclusive quanto ao mérito da demanda. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão da parte autora visa a obrigar a parte demandada a realizar uma vistoria que somente por esta pode ser realizada, de modo que se encontra angularizada a relação processual. MÉRITO De antemão, defino que a celeuma instalada nos presentes autos se resume à injustificada demora na realização de vistoria para ligação de energia solar solicitada por consumidores. Ainda, a relação estabelecida entre demandante e demandado se insere na seara consumerista, devendo a lide ser composta sob as premissas insertas na Lei nº 8.078/90 (CDC). O CDC constitui uma lei de função social e, consequentemente, de ordem pública, com origem constitucional. Em toda e qualquer relação de consumo devem ser observados, fielmente, os princípios básicos que informam a Lei Consumerista, tais como a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança. O art. 6°, inciso VIII, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, bem como a inversão do ônus da prova quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil a alegação: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não difere, portanto, do caso dos autos, eis que a concessionária, enquanto prestadora de um serviço público essencial, deve obediência aos ditames do CDC. Nessa linha, o STJ assevera que “em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, arrolando os direitos dos usuários, dentre os quais se incluem o recebimento de serviço adequado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança” (CC 122.559/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 25/09/2013). Pois bem. Como se sabe, vigora no direito processual pátrio o princípio da asserção quando da análise da petição inicial, de modo que os requisitos da inicial, os pressupostos processuais e as condições da ação são analisados no momento de aforamento da demanda. Assim, o magistrado deve se ater aos pedidos feitos na exordial contra os quais o demandado apresenta contestação. Não obstante tenham transcorridos 02 (dois) anos desde o aforamento da ação, não há qualquer informação sobre o cumprimento ou não da vistoria pretendida, de modo que a obrigação de fazer ainda se mantém pertinente. Passo, assim, à análise da responsabilidade civil da parte demandada pelos fatos apontados. Vejamos o que diz a Resolução ANEEL n.º 1000/2021 acerca dos prazos para integração de sistema fotovoltaico de microgeração de energia e das obrigações da parte demandada: Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. --- Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. --- Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de responsabilidade do consumidor e demais usuários. Parágrafo único. Recomenda-se que a aprovação de que trata o caput seja realizada antes do início das obras. --- Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. Além das normas básicas encampadas pela Resolução n.º ANEEL n.º 1000/2021 e descumpridas pela demandada, a parte demandante comprovou que a falha na prestação do serviço consistente na demora desarrazoada da vistoria para ligação do sistema de microgeração era de conhecimento não só da própria concessionária, mas também da Agência Nacional de Energia Elétrica. Em ID 40794683, a demandante colacionou o Parecer de Acesso – Geração Distribuída, datado de fevereiro de 2023, no qual a concessionária atestou a regularidade do sistema residencial e estipulou o prazo para a execução dos serviços. Segundo a Equatorial Piauí: […] Informamos que esta solicitação foi CONSIDERADA EM CONFORMIDADE e que as obras de construção e montagem da central geradora podem ser iniciadas. O Relacionamento Operacional que está sendo encaminhado juntamente com este parecer de acesso, é o documento que contém as principais condições referentes ao Relacionamento Operacional entre o proprietário de sistema de microgeração distribuída e responsável pela unidade consumidora que adere ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica e a distribuidora de energia elétrica. Assim, mesmo a autora tendo iniciado e concluído os serviços para a instalação do sistema de microgeração, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus quanto à vistoria e posterior ligação do sistema da parte demandante, sendo esta obrigada a ingressar em juízo para a obtenção de tutela jurisdicional obrigacional. Não há falar, ainda, em cumprimento dos prazos e atuação diligente por parte da concessionária, uma vez que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL reconheceu a negligência e morosidade na execução dos serviços. Nesse ínterim, para que haja a responsabilização dos atos da concessionária, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, não verifico a perfeita formalização dos pressupostos indenizatórios. Dessa forma, ao compulsar-se todos os fatos acima destacados, é forçoso reconhecer que a demora desarrazoada na execução dos serviços perquiridos causaram danos à autora. Quanto ao dano material, pontuo que este deve ser indicado e provado nos autos, não podendo ser presumido pelo magistrado. Neste ponto, entendo que o demandante não se desincumbiu de seu ônus, de modo que o pleito deva ser indeferido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pleito é procedente. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, não podendo o consumidor dele ser privado. Estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código." Embora o feito não se trate efetivamente de ausência de energia elétrica, a parte demandante realizou o primeiro protocolo de atendimento para a execução do serviços de ligação do sistema de microgeração em fevereiro de 2023. Entretanto, passados dois anos desde a protocolização não há qualquer informação quanto ao cumprimento das obrigações por parte da concessionária. Assim, a demora desarrazoada para a execução dos serviços sem qualquer justificativa plausível para tanto configura a hipótese de dano moral in re ipsa, para o qual as consequências lesivas ao patrimônio imaterial das vítimas são presumidas das próprias circunstâncias em que o ato foi praticado. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Na origem, trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Firmina da Silva Barbosa. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser possível a responsabilização civil da concessionária pelo atraso injustificado na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação do serviço. 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fática, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com sua Súmula 7/STJ. 4. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1684122/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Provada a ilegalidade e o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum indenizatório. Considerando a dupla finalidade da reparação a título de dano moral, qual seja, de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, faz jus o autor à reparação à ofensa moral que sofreu. Considerando os fatos ocorridos e o potencial econômico da empresa requerida, arbitro os danos morais em valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor se justifica porque os danos morais são arbitrados pelo Juiz em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento para realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, de modo que nada justifica a punição ressarcitória por danos morais em valores vultuosos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: a) DETERMINAR à concessionária EQUATORIAL PIAUÍ que, no prazo de 07 (sete) dias a contar da ciência desta decisão, realize a vistoria no imóvel da parte demandante, a fim de que esta possa receber a compensação de energia solar pretendida, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de recalcitrância b) CONDENAR a concessionária a indenizar a demandante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula nº 362 do STJ -, quando então deverá incidir o IPCA-e juntamente aos juros mensais de 1%. Condeno a concessionária ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 18 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

28/11/2025, 00:00

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