Procedimento Comum Cível 0800371-70.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800371-70.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYANY DUARTE ALVES DIAS REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO Trata os autos de AÇÃO DE COBRANÇA em face do Município. Em cumprimento a decisão anterior, a autora apresentou manifestação nos autos pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. Fora anexado aos autos documento probante. Posto isto, DECIDO. Nos termos do art.99, §§ 2º e 3º do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registra-se que há uma presunção legal de hipossuficiência que, todavia, não é absoluta e permite ao juiz, na análise do caso concreto, determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, tendo este juízo adotado referida providência. Nessa linha, CONCEDO o benefício da justiça gratuita a autora, ante a existência de documento probante apresentado que permite concluir a hipossuficiência econômica do autora. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória nesse momento processual, observados os termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35, da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800371-70.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 dias apresentar Contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, § 1º, do CPC). Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:50

Erro ou Recusa na Comunicação

27/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:48

Gratuidade da Justiça

27/11/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAYANY DUARTE ALVES DIASREU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DESPACHO Pelo próprio cargo que a autora exerceu na estrutura municipal, de secretária local, há indícios de condições financeiras de arcar com as custas, motivo pelo qual determino sua initmação para recolher os valores, ou comprovar documentalmente sua hipossuficiência. MANOEL EMÍDIO-PI, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800371-70.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia]

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:51

Mero expediente

19/06/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:27

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 21:16

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)