Agravo Interno Cível 0832478-57.2019.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0832478-57.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:22

Documento

24/02/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 27 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0832478-57.2019.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 27 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0832478-57.2019.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 14:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Documento

20/01/2026, 07:15

Documento

20/01/2026, 07:09

Documento

02/12/2025, 22:47

Publicação

02/12/2025, 14:34

Publicação

02/12/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FÁTIMA BARBOSA DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0832478-57.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24834530) interposto nos autos do Processo nº 0832478-57.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21099840, proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME A apelação foi interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de indenização por alegados desfalques na conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder pela demanda relacionada aos alegados desfalques na conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme decidido pelo STJ em recursos repetitivos (Tema 1150). A análise da demanda requer perícia contábil, não se mostrando possível a aplicação da teoria da causa madura, que exige que o processo esteja apto para imediato julgamento. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Contra o acórdão foram opostos ainda Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 21372935), os quais foram rejeitados (id. 24240212). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 10, 373, II, e 485, VI, do CPC, art. 6º, VIII, do CDC, além de divergência jurisprudencial e afetação ao Tema nº 1.150, do STJ. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 26342459). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, o Recorrente aponta que o aresto incidiu em violação ao art. 485, VI, do CPC, bem como o Tema 1.150, do STJ, aduzindo que, na hipótese dos autos, a Corte Colegiada decidiu em afronta ao entendimento firmado no precedente, uma vez que a ação não versa acerca da má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, mas sim discute os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP e, conforme a tese vinculante firmada pela Corte Superior, o Banco do Brasil não detém legitimidade para responder às ações que se insurgem contra tais índices correcionais, como é o caso da lide, devendo atuar no polo passivo a União Federal, com remessa dos autos à Justiça Federal. A seu turno, o aresto guerreado consignou que o feito em análise versa sobre responsabilidade decorrente desfalques ocorridos diante de falha na gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, nesse sentido, o STJ firmou, em precedente vinculante, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas dessa natureza, razão pela qual reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade do Recorrente, nos termos do Tema 1.150, do STJ, ao tempo em que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, conforme se depreende, ipsis litteris: Como relatado, a sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito. Pugna a parte recorrente pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a legitimidade da aludida instituição financeira para responder pelos alegados desfalques em sua conta PASEP, e seja julgada procedente a demanda. Pois bem. Sem maiores delongas, sobre a matéria em voga, ao julgar os Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos repetitivos, com acórdão publicado em 21/09/2023, o STJ firmou as seguintes teses - Tema 1150: (…) Assim, afigura-se inconteste a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o que define, por consequência, conforme enunciado de súmula 42 do STJ, a competência para o julgamento da demanda é da justiça estadual. (…) Destarte, considerando que o feito não está em condições de receber julgamento, devem os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento. Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente apelação, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para os pedidos formulados, e determinando o imediato retorno dos autos à origem para regular processamento. Acerca da matéria, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.", tendo fixado a seguinte tese, ipsis litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei) Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150, do STJ), haja vista que a Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que discute a ocorrência de falha na gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, nos exatos termos do precedente, de forma que não prospera o apelo nesses termos. Ainda, razões recursais aduzem violação aos arts. 10 e 373, II e §1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que o acórdão combatido não poderia determinar a inversão do ônus probatório nos termos da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de natureza contratual, mas sim de vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Todavia, a Corte Colegiada, ao julgar o feito, não determinou a inversão do ônus probatório, não tendo sequer se debruçado a respeito da matéria, concluindo pelo regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide, em respeito ao devido processo legal, ante a necessidade de produção de perícia contábil. Nesse sentido, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o prosseguimento recursal, incide a Súm. nº 282, do STF, por analogia, diante da ausência de prequestionamento da matéria. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionamento explícito de dispositivos legais, sem que haja a presença de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. O embargante busca rediscutir matéria já analisada, sem apontar falhas no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de algum vício que justifique a utilização dos embargos de declaração para correção; e (ii) verificar a possibilidade de prequestionamento implícito, dispensando a menção expressa aos dispositivos legais, quando a matéria já foi apreciada e discutida no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente e que tenha enfrentado as questões de fato e de direito, conforme entendimento consolidado. 4. O prequestionamento implícito é reconhecido quando a matéria relevante foi efetivamente examinada no julgamento, não sendo necessário que os dispositivos legais ou constitucionais sejam explicitamente mencionados. 5. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito ou para o prequestionamento, sendo instrumento inadequado quando não há defeito a corrigir no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Não configurado erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Matéria prequestionada implicitamente. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito, quando não há defeito a corrigir no acórdão. 2. É possível o prequestionamento implícito, desde que a questão tenha sido efetivamente apreciada no julgamento, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais." Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0832478-57.2019.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0832478-57.2019.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A ao acórdão (ID 21099840), o qual deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por FÁTIMA BARBOSA DE SOUSA e OUTROS, ora embargados. O Banco, então, opôs estes aclaratórios (ID 21372935), para o fim de prequestionamento expresso de dispositivos legais que entende por violados. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 22453551), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, porém, vê-se que o Embargante não pretende sanar nenhuma contradição, obscuridade e muito menos omissão no acórdão atacado, buscando mero prequestionamento explícito de dispositivos legais. Registra-se que o tema 1150 do STJ fora devidamente enfrentado no acórdão, senão vejamos: “Pois bem. Sem maiores delongas, sobre a matéria em voga, ao julgar os Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos repetitivos, com acórdão publicado em 21/09/2023, o STJ firmou as seguintes teses - Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, afigura-se inconteste a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o que define, por consequência, conforme enunciado de súmula 42 do STJ, a competência para o julgamento da demanda é da justiça estadual.” Verifica-se que as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação clara e precisa ao deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis. Calha relembrar que é cediço o entendimento de que “o julgador não está obrigado a enfrentar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Logo, não há defeito passível de correção por meio dos Embargos. E, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, para que seja considerada prequestionada a matéria, é necessário que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela. Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados e afastados na decisão. Aliás, a possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com na legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. A propósito cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo o prequestionamento implícito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 676049 SP 2015/0052489-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. 2. Caso em que o conteúdo dos preceitos normativos suscitados no especial não foi debatido no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota carecer o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 470684 SP 2014/0022156-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2017). Grifei. Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que todas as teses foram devidamente apreciadas, e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 08/04/2025

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832478-57.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des. Ricardo Gentil. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832478-57.2019.8.18.0140. APELANTE: FATIMA BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCA DE SOUSA MOURA, JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA, JUSTINO PIO MENDES, LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA ANTONIA DE FATIMA PASSOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA PEDROSA, PAULO FRANCA CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogados do(a) APELANTE: ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/10/2024 a 18/10/2024 - Des. Ricardo Gentil. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Documento

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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