Procedimento Comum Cível 0800493-59.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800493-59.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOZILENO MONTEIRO DA ROCHA APELADO: DOMINGOS DA SILVA BRASIL, ELIZIANE SOUSA SANTOS BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos, etc. Consoante tal entendimento, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça que, “tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família” (STJ - RESP 200401774631 - (710624 SP) - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 29.08.2005 - p. 00362). In casu, observa-se que a parte apelante junta aos autos contracheques relativos ao cargo de auxiliar de serviços gerais do Município de Bertolínia (ID Num. 33006269 e outros), totalizando uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 1.786,00 (mil setecentos e oitenta e seis reais). Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pedido, fazendo a prova de que não se trata de pessoa pobre, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Importante, ainda, salientar que havendo prova a respeito do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ao benefício, este poderá ser revogado. Assim, entendo que restou comprovada a situação de insuficiência de recursos do apelante que justifica a concessão da justiça gratuita, neste grau de jurisdição. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte apelante. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOZILENO MONTEIRO DA ROCHA APELADO: DOMINGOS DA SILVA BRASIL, ELIZIANE SOUSA SANTOS BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Diante do cenário probatório constante nos autos, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente para fins de isenção do pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte apelante, com fundamento no artigo mencionado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem sua situação econômica, tais como extratos bancários atualizados, contracheques e a declaração de imposto de renda, ou proceda ao pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me conclusos os autos, com urgência. Cumpra-se. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS DA SILVA BRASIL REU: JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 25 de março de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 06:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA SILVA BRASIL REU: JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA (Id. 79773908) em face da sentença proferida em 05/06/2025 (Id. 77018224), que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O embargante alega, em síntese, a existência de vício insanável no processo devido à ausência de citação de sua cônjuge, sustentando a inépcia da Inicial ante a configuração de litisconsórcio passivo necessário. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Id. 87977538), pugnando pela rejeição do recurso. Argumentam que a ação possui natureza obrigacional, e não real imobiliária, o que dispensa a citação da cônjuge, e destacam que o réu busca apenas a rediscussão do mérito após ter permanecido revel. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifico que a pretensão do embargante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não acolho os embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão ou contradição na sentença embargada. O que se observa é que o réu busca a nítida rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via recursal. Ademais, cumpre destacar o comportamento do réu que, embora devidamente citado e declarado revel, deixou de alegar a suposta inépcia da Inicial e ausência de citação da cônjuge no momento oportuno. O embargante manteve-se inerte durante toda a fase de conhecimento e deixou para fazê-lo apenas após a prolação da sentença de procedência dos pedidos autorais, o que configura comportamento processual incompatível com a boa-fé. Quanto ao mérito da alegação, a sentença fundamentou-se em obrigações de vizinhança e atos ilícitos (arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil), possuindo natureza obrigacional. Todas as questões relevantes para o desfecho da lide foram devidamente apreciadas com base nas provas documentais e no laudo técnico pericial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de Id. 77018224 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA SILVA BRASIL REU: JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA (Id. 79773908) em face da sentença proferida em 05/06/2025 (Id. 77018224), que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O embargante alega, em síntese, a existência de vício insanável no processo devido à ausência de citação de sua cônjuge, sustentando a inépcia da Inicial ante a configuração de litisconsórcio passivo necessário. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Id. 87977538), pugnando pela rejeição do recurso. Argumentam que a ação possui natureza obrigacional, e não real imobiliária, o que dispensa a citação da cônjuge, e destacam que o réu busca apenas a rediscussão do mérito após ter permanecido revel. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifico que a pretensão do embargante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não acolho os embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão ou contradição na sentença embargada. O que se observa é que o réu busca a nítida rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via recursal. Ademais, cumpre destacar o comportamento do réu que, embora devidamente citado e declarado revel, deixou de alegar a suposta inépcia da Inicial e ausência de citação da cônjuge no momento oportuno. O embargante manteve-se inerte durante toda a fase de conhecimento e deixou para fazê-lo apenas após a prolação da sentença de procedência dos pedidos autorais, o que configura comportamento processual incompatível com a boa-fé. Quanto ao mérito da alegação, a sentença fundamentou-se em obrigações de vizinhança e atos ilícitos (arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil), possuindo natureza obrigacional. Todas as questões relevantes para o desfecho da lide foram devidamente apreciadas com base nas provas documentais e no laudo técnico pericial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de Id. 77018224 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA SILVA BRASIL REU: JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO réu: Invasão do espaço aéreo: O laudo constata que a cobertura da casa do réu avança 45cm sobre o terreno dos autores, impedindo-os de elevar sua própria cobertura (item 8.1, p. 21); Escoamento inadequado de águas pluviais: O muro divisório recebe o deságue das águas pluviais provenientes da cobertura da casa do réu, violando o disposto no art. 1.300 do Código Civil (item 8.2, p. 22); Direcionamento de águas ao terreno vizinho: As águas pluviais do terreno do réu são desaguadas no terreno dos autores, quando existe possibilidade de escoamento direto para a via pública (item 8.3, p. 22). O registro fotográfico anexo ao laudo (p. 26-30) evidencia: Calha do réu desaguando sobre o muro dos autores (Figura 2, p. 26); Sobreposição do telhado do réu sobre a garagem dos autores (Imagens 3, 4 e 6, p. 27-28); Muro com intensas manchas de umidade (Imagem 8, p. 29); Direcionamento das águas do terreno do réu para o muro dos autores (Imagem 9, p. 30). As fotografias posteriores juntadas pelos autores (Id. 18369530 a 18369534, p. 64-67) demonstram os danos significativos ao muro divisório e a persistência das irregularidades, mesmo após a concessão da tutela de urgência. 3.3 - Da Configuração do Ato Ilícito Restou demonstrado que o réu, ao realizar construções em seu imóvel, violou as normas de direito de vizinhança previstas no Código Civil, especificamente: Art. 1.277: Uso anormal da propriedade causando incômodos anormais aos vizinhos; Art. 1.300: Despejo direto de águas sobre o prédio vizinho; Art. 1.301: Invasão do espaço aéreo sem observar o recuo mínimo legal. Tais condutas configuram ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 3.4 - Dos Danos Morais Os danos morais restaram caracterizados pelos transtornos, constrangimentos e riscos à segurança estrutural do imóvel dos autores, configurando-se como dano in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psicológico. A situação descrita - inundações constantes, derrubada de muro divisório, ameaças proferidas pelo réu - extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva violação aos direitos da personalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor equivalente a 10 salários mínimos vigentes, conforme pleiteado. 3.5 - Do Descumprimento da Tutela de Urgência O réu foi devidamente intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência (Certidão Id. 16836712, p. 58), porém as fotografias juntadas posteriormente pelos autores evidenciam o descumprimento da ordem judicial. Considerando que o prazo de 45 dias fixado na decisão liminar já transcorreu há muito, e diante da ausência de qualquer medida por parte do réu para sanar as irregularidades, DECLARO VENCIDA A MULTA COMINATÓRIA no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme limitação estabelecida na decisão de Id. 14845508. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800493-59.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DOMINGOS DA SILVA BRASIL e ELIZIANE SOUSA SANTOS BRASIL em face de JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel situado na Rua Abel Batista, nº 237, Centro, Bertolínia-PI, vizinho ao imóvel do réu. Aduzem que o réu realizou construção irregular em seu terreno, sem observar o correto escoamento das águas pluviais, que são direcionadas ao imóvel dos autores, causando acúmulo de água, derrubada do muro divisório e inundações. Afirmam, ainda, que o telhado da construção do réu invadiu o espaço aéreo de seu terreno, cobrindo parcialmente sua garagem. Sustentam ter sofrido prejuízos materiais e morais, incluindo ameaças por parte do réu, e que as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas. Juntaram laudo técnico de engenharia e fotografias. Requereram, em sede de tutela de urgência, que o réu fosse compelido a realizar obras de canalização das águas e recuo do telhado, sob pena de multa diária. Ao final, pugnaram pela confirmação da tutela, condenação do réu na obrigação de fazer definitiva, indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, e pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 11629498). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (Despacho Id. 11686805, p. 34), tendo os autores optado pelo pagamento (Petição Id. 12071633, p. 36, e comprovantes Id. 12071637, p. 37, e Id. 12071641, p. 38). A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela Decisão de Id. 14845508 (p. 42-44), determinando-se ao réu que, no prazo de 45 dias, procedesse com obras para impedir o ingresso de água no terreno vizinho proveniente de seu telhado, sob pena de multa diária de R$ 500,00,limitada a R$ 15.000,00. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. O réu foi citado e intimado da decisão liminar em 17/05/2021 (Certidão Id. 16836712, p. 58). A audiência de conciliação inicialmente designada foi redesignada por Ato Ordinatório (Id. 16866394, p. 60) para 15/07/2021. Os autores peticionaram (Id. 18369523, p. 63), informando o descumprimento da liminar pelo réu e juntando novas fotografias (Id. 18369530 a 18369534), requerendo a aplicação da multa e o imediato cumprimento da ordem. Realizada a audiência de conciliação em 15/07/2021, constatou-se a ausência do réu e a falta de sua intimação para o ato redesignado, conforme Ata de Id. 18484251 (p. 68). Por meio do Despacho de Id. 27172865 (p. 69), o Juízo determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e estabeleceu os demais atos processuais subsequentes. O réu foi novamente citado, desta vez especificamente para contestar, em 10/01/2023 (Mandado Id. 31527848, p. 72-74, e Certidão de Citação Id. 35689075, p. 80). Os autores manifestaram-se (Id. 56581833, p. 83), informando o decurso do prazo para contestação e requerendo a decretação da revelia e o julgamento procedente da ação. A Secretaria certificou o transcurso do prazo para o réu contestar (Certidão Id. 56587590, p. 90). Intimados para especificarem provas (Ato Ordinatório Id. 56587826, p. 84, para os autores; Mandado Id. 57163522, p.86, para o réu, cumprido conforme Certidão Id. 71873009, p.93-96), os autores reiteraram o pedido de julgamento da lide, afirmando a suficiência das provas documentais e o descumprimento da liminar (Manifestação Id. 57160977, p. 85). O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS I - DA REVELIA Primeiramente, declaro a REVELIA do réu JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA, devidamente citado para apresentar contestação (Certidão Id. 35689075, p. 80), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria (Certidão Id. 56587590, p. 90). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quando o réu não contestar a ação, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, que não se aplicam ao caso em exame. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a revelia torna desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais já carreadas aos autos. III - DO MÉRITO 3.1 - Do Direito de Vizinhança A questão versa sobre direito de vizinhança, especificamente quanto ao uso da propriedade e suas limitações legais. O Código Civil, em seus artigos 1.277 e seguintes, estabelece as regras de convivência entre proprietários vizinhos, vedando o uso anormal da propriedade que possa causar incômodos ou prejuízos aos vizinhos. O art. 1.288 do Código Civil estabelece que "o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior", porém esta regra não se aplica quando as águas são artificialmente conduzidas ou quando decorrem de construções inadequadas. Especificamente sobre o escoamento de águas, dispõe o art. 1.300 do Código Civil: "O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho." Por sua vez, o art. 1.301 estabelece: "É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." 3.2 - Da Análise das Provas As provas documentais carreadas aos autos, especialmente o Laudo Técnico de Engenharia (Id. 11629517), elaborado pelo Engenheiro Civil Marcos Alan Benvindo V. de Morais, são conclusivas quanto às irregularidades praticadas pelo Ante o exposto, DECLARO A REVELIA do réu JOSILENO MONTEIRO DA ROCHA e, julgando procedentes os pedidos, CONDENO o réu a, em razão da inércia em cumprir a ordem judicial anterior: I - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: Suportando as obras reparatórias a serem realizadas pelo próprio autor, mesmo que para tanto necessite utilizar temporariamente seu imóvel, no sentido de: a) Canalizar adequadamente as águas pluviais do terreno do réu e de sua cobertura, impedindo o direcionamento das águas para o imóvel dos autores ou outros da vizinhança; b) remover o telhado de sua construção que sobreponha o imóvel do próprio autor, de modo a não invadir o espaço aéreo do de seus terrenos, observando o disposto no art. 1.301 do Código Civil; Todas as obras deverão ser contabilizadas para serem custeadas em execução pelo próprio réu. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora pela SELIC. III - MULTA COMINATÓRIA VENCIDA: Pagar aos autores o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à multa cominatória vencida pelo descumprimento da tutela de urgência, corrigido monetariamente e com juros de mora pela SELIC, a partir da citação. IV - SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. MANOEL EMÍDIO-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(100)