Procedimento Comum Cível 0807041-77.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807041-77.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO DESPACHO Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0807041-77.2020.8.18.0140 Vistos, Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo em Recurso Especial de id.30464475, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807041-77.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 25627650) interposto nos autos do Processo nº 0807041-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 22949031, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. Não há elementos que indiquem o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, motivo pelo qual afasta-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. O agravo interno manejado com argumentos já apreciados não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. Foram opostos embargos de declaração (ID 23218515), os quais restaram rejeitados, nos termos do acórdão de ID 24984432. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 17, 485, VI, 1.022, I e II, e 1026 do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; ao art. 205 do Código Civil. Sustenta, ainda, violação ao Tema nº 1.150 do STJ e existência do dissídio jurisprudencial. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 26360409), pleiteando que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, a decisão ora recorrida. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, o recorrente alega violação ao art. 205 do Código Civil e ao Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que, caso o prazo prescricional tivesse como termo inicial apenas o momento da solicitação do extrato, haveria afronta ao princípio da segurança jurídica, resultando, na prática, na imprescritibilidade do direito. Argumenta que a parte recorrida já tinha ciência dos valores antes de 2019, pois percebia rendimentos anuais do PASEP desde 1990, realizou saques parciais ao longo do tempo e, posteriormente, efetuou o saque integral ao se aposentar, o que evidencia conhecimento prévio dos valores depositados e a possibilidade de apuração de eventuais diferenças. Defende, assim, que a “ciência inequívoca” se deu no primeiro saque ou, ao menos, no saque integral, de modo que o prazo prescricional decenal teria início muito antes de 2019, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 2010. O acórdão recorrido, contudo, afastou a alegação de prescrição, ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional é determinado pelo princípio da actio nata, isto é, pela data em que o titular do direito tem ciência inequívoca do dano. No caso concreto, entendeu que essa ciência ocorreu em 12/09/2019, quando a autora teve acesso aos extratos da conta vinculada. Por esse motivo, afastou a incidência da prescrição. Confira-se: “A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição." Com relação à matéria versada nos autos, compulsando-se o Tema 1.150 do STJ (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.951.931/DF), observa-se que a Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei)” Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Dessa forma, evidencia-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando corretamente a orientação firmada pelo STJ, ao afastar a prescrição com fundamento na teoria da actio nata, considerando como marco inicial a data em que o titular, comprovadamente (data do o acesso aos extratos da conta vinculada, em 12/09/2019), tomou ciência dos depósitos a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Na sequência, o recorrente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; e ao Tema 1.150 do STJ, sustentando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Afirma que, nas ações que visam à substituição dos índices de remuneração do PASEP, a parte legítima para figurar no polo passivo é a União, uma vez que eventuais diferenças decorreriam de políticas públicas federais estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Argumenta, ainda, que o Banco do Brasil atua unicamente como gestor técnico, sem possuir autonomia decisória quanto à definição dos referidos índices. Contudo, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista responsável pela administração do PASEP e das contas individualizadas dos servidores, sendo a controvérsia relacionada à suposta falha na prestação de serviços da instituição financeira, e não às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Vejamos: “Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado.” Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade com o Tema 1.150 do STJ, haja vista que esta Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que versa sobre má gestão das contas do PASEP, nos exatos termos do precedente, assim, não pode prosperar o Apelo Especial. Para mais, o recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 1.026 do CPC, afirmando que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, mas apenas buscavam esclarecer premissa relevante do acórdão, razão pela qual seria indevida a multa aplicada. Aduz que pretendia evidenciar que a interpretação do Tema 1.150 do STJ deve observar o art. 189 do Código Civil, para fins de definição do termo inicial da prescrição, e que tal esclarecimento seria necessário para viabilizar eventual recurso especial, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. O art. 189 do Código Civil dispõe que: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Nesse contexto, o acórdão recorrido tratou expressamente da violação do direito, do momento em que esta ocorreu e da prescrição aplicável ao caso, conforme se extrai do seguinte trecho: Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. (…) No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 12/09/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 12/09/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Diante desse cenário, constata-se que os embargos de declaração não apontaram efetivamente omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a expressar inconformismo com a interpretação conferida pelo Tribunal ao termo inicial da prescrição. Ainda que o recorrente sustente ter buscado apenas o esclarecimento de premissa relevante à aplicação do Tema 1.150 do STJ, observa-se que o acórdão foi claro ao fixar como marco inicial da prescrição a data da ciência do dano, ou seja, o momento em que se teve acesso aos extratos da conta vinculada. Aplicou-se, ademais, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando qualquer controvérsia quanto à incidência do art. 189 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a argumentação recursal mostra-se deficiente, pois não demonstra, de maneira específica e fundamentada, de que modo o acórdão teria violado os arts. 1.022 e 1.026 do CPC. O recorrente apenas reitera tese já devidamente examinada e rejeitada pelo Tribunal, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que se apoia nos mesmos dispositivos legais e fundamentos já invocados para demonstrar violação de norma federal, não se configurando como tese autônoma. Ademais, a tese recursal é prejudicada ante a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 2º da Lei n. 9.717/1998 e 2º, I e II, da Lei n. 10.887/2004 indicados no Recurso Especial, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei Federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.113.779; Proc. 2022/0120310-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Manoel Erhardt; DJE 14/10/2022).” Diante do exposto, deixo de conhecer a alegação de divergência jurisprudencial, por restar prejudicada ante a incidência de precedente vinculante. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o presente recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807041-77.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 25627650) interposto nos autos do Processo nº 0807041-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 22949031, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. Não há elementos que indiquem o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, motivo pelo qual afasta-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. O agravo interno manejado com argumentos já apreciados não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. Foram opostos embargos de declaração (ID 23218515), os quais restaram rejeitados, nos termos do acórdão de ID 24984432. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 17, 485, VI, 1.022, I e II, e 1026 do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; ao art. 205 do Código Civil. Sustenta, ainda, violação ao Tema nº 1.150 do STJ e existência do dissídio jurisprudencial. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 26360409), pleiteando que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, a decisão ora recorrida. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, o recorrente alega violação ao art. 205 do Código Civil e ao Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que, caso o prazo prescricional tivesse como termo inicial apenas o momento da solicitação do extrato, haveria afronta ao princípio da segurança jurídica, resultando, na prática, na imprescritibilidade do direito. Argumenta que a parte recorrida já tinha ciência dos valores antes de 2019, pois percebia rendimentos anuais do PASEP desde 1990, realizou saques parciais ao longo do tempo e, posteriormente, efetuou o saque integral ao se aposentar, o que evidencia conhecimento prévio dos valores depositados e a possibilidade de apuração de eventuais diferenças. Defende, assim, que a “ciência inequívoca” se deu no primeiro saque ou, ao menos, no saque integral, de modo que o prazo prescricional decenal teria início muito antes de 2019, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 2010. O acórdão recorrido, contudo, afastou a alegação de prescrição, ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional é determinado pelo princípio da actio nata, isto é, pela data em que o titular do direito tem ciência inequívoca do dano. No caso concreto, entendeu que essa ciência ocorreu em 12/09/2019, quando a autora teve acesso aos extratos da conta vinculada. Por esse motivo, afastou a incidência da prescrição. Confira-se: “A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição." Com relação à matéria versada nos autos, compulsando-se o Tema 1.150 do STJ (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.951.931/DF), observa-se que a Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei)” Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Dessa forma, evidencia-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando corretamente a orientação firmada pelo STJ, ao afastar a prescrição com fundamento na teoria da actio nata, considerando como marco inicial a data em que o titular, comprovadamente (data do o acesso aos extratos da conta vinculada, em 12/09/2019), tomou ciência dos depósitos a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Na sequência, o recorrente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; e ao Tema 1.150 do STJ, sustentando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Afirma que, nas ações que visam à substituição dos índices de remuneração do PASEP, a parte legítima para figurar no polo passivo é a União, uma vez que eventuais diferenças decorreriam de políticas públicas federais estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Argumenta, ainda, que o Banco do Brasil atua unicamente como gestor técnico, sem possuir autonomia decisória quanto à definição dos referidos índices. Contudo, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista responsável pela administração do PASEP e das contas individualizadas dos servidores, sendo a controvérsia relacionada à suposta falha na prestação de serviços da instituição financeira, e não às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Vejamos: “Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado.” Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade com o Tema 1.150 do STJ, haja vista que esta Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que versa sobre má gestão das contas do PASEP, nos exatos termos do precedente, assim, não pode prosperar o Apelo Especial. Para mais, o recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 1.026 do CPC, afirmando que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, mas apenas buscavam esclarecer premissa relevante do acórdão, razão pela qual seria indevida a multa aplicada. Aduz que pretendia evidenciar que a interpretação do Tema 1.150 do STJ deve observar o art. 189 do Código Civil, para fins de definição do termo inicial da prescrição, e que tal esclarecimento seria necessário para viabilizar eventual recurso especial, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. O art. 189 do Código Civil dispõe que: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Nesse contexto, o acórdão recorrido tratou expressamente da violação do direito, do momento em que esta ocorreu e da prescrição aplicável ao caso, conforme se extrai do seguinte trecho: Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. (…) No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 12/09/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 12/09/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Diante desse cenário, constata-se que os embargos de declaração não apontaram efetivamente omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a expressar inconformismo com a interpretação conferida pelo Tribunal ao termo inicial da prescrição. Ainda que o recorrente sustente ter buscado apenas o esclarecimento de premissa relevante à aplicação do Tema 1.150 do STJ, observa-se que o acórdão foi claro ao fixar como marco inicial da prescrição a data da ciência do dano, ou seja, o momento em que se teve acesso aos extratos da conta vinculada. Aplicou-se, ademais, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando qualquer controvérsia quanto à incidência do art. 189 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a argumentação recursal mostra-se deficiente, pois não demonstra, de maneira específica e fundamentada, de que modo o acórdão teria violado os arts. 1.022 e 1.026 do CPC. O recorrente apenas reitera tese já devidamente examinada e rejeitada pelo Tribunal, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que se apoia nos mesmos dispositivos legais e fundamentos já invocados para demonstrar violação de norma federal, não se configurando como tese autônoma. Ademais, a tese recursal é prejudicada ante a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 2º da Lei n. 9.717/1998 e 2º, I e II, da Lei n. 10.887/2004 indicados no Recurso Especial, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei Federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.113.779; Proc. 2022/0120310-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Manoel Erhardt; DJE 14/10/2022).” Diante do exposto, deixo de conhecer a alegação de divergência jurisprudencial, por restar prejudicada ante a incidência de precedente vinculante. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o presente recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0807041-77.2020.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora em face de desfalques em conta do PASEP, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O banco embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do dano, o que, no caso concreto, caracterizaria a prescrição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento do Tema 1150 do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional; (ii) determinar se há vício que justifique a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos do julgado ou buscar sua reforma. 4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a alegação de prescrição, concluindo, com base em elementos dos autos, que a ciência inequívoca do alegado desfalque ocorreu em 12/09/2019, com o acesso da autora ao extrato detalhado da conta PASEP, e que a ação, ajuizada em 13/03/2020, respeitou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. A decisão encontra-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150 do STJ, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta toma ciência do dano, aplicando corretamente o princípio da actio nata. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, restando evidente que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria decidida, o que ultrapassa os limites dessa via recursal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera prequestionada a matéria jurídica suscitada em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. 8. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão aplica expressamente o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição com base nos elementos dos autos. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. 4. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.05.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito prévio do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal. RELATÓRIO recorrente: “No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 12/09/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 12/09/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Destarte, analisados os argumentos levantados, rejeito-os com base nos fundamentos supramencionados”. Em verdade, fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150, em que se manifestou no sentido de que o prazo só se inicia a partir do conhecimento do fato pelo titular do direito violado. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” Nesse sentido, não há contradição, tampouco, omissão a ser integrada, sendo nítido que o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e, de forma inadequada, utiliza dos embargos para o reexame da matéria, o que é incabível. Em relação ao prequestionamento, o CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. Assim, em vista do caráter protelatório deste recurso e da ausência de qualquer vício a amparar a oposição dos presentes embargos, impositiva é a condenação do banco embargante na multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Para tanto, arbitro a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA e JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de maio de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807041-77.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID Num. 22949031) proferido por esta Câmara Especializada, o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco embargante, para manter a decisão terminativa de ID Num. 21223898 proferida nos autos da Apelação em epígrafe, que afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora, ora embargada, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID Num. 23218515), a parte embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Neste viés, sustenta que o termo inicial da contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual, no caso quando recebeu o valor depositado em sua conta e realizou o último saque, o que leva à conclusão da prescrição da ação. Assim, pretende o acolhimento dos presentes Aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão vergastado, conheço dos Embargos de Declaração opostos. No caso, o embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do saque, e por este motivo busca o reconhecimento da prescrição da ação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se não existir a violação apontada no julgado, a ser suprida mediante o presente recurso. Vejamos trecho explicativo do acórdão embargado (ID Num. 22949031), que rechaça, por si só, a tese defendida pelo

Publicacao/Comunicacao intimacao - decisao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e DR. ANTONIO DE PAIVA SALES, juiz convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803463-71.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINA GONCALVES DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem: 2 Processo nº 0800646-43.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 3 Processo nº 0807041-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 4 Processo nº 0806123-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 5 Processo nº 0801539-28.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 6 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0767613-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FELIPE CAMPELO BORGES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0818724-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ANNYELY MACHADO MEDEIROS (APELADO) Terceiros: ISABELA MEDEIROS DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, ID 22715834, votar pelo conhecimento e provimento parcial da Apelacao Civel interposta, apenas para reduzir o repasse mensal do valor do auxilio-saude complementar a menor ISABELA MEDEIROS DE ALMEIDA em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentenca proferida sob ID 21359799. Sem alteracao de honorarios diante do provimento apenas parcial do recurso.. Ordem: 9 Processo nº 0767861-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO a Apelacao para ANULAR a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realizacao da prova pericial grafotecnica requerida na inicial e com observancia dos quesitos apresentados, aproveitando-se os atos processuais ja realizados e requerendo os atos que ainda sejam pertinentes. Sem condenacao em onus sucumbenciais, em razao do prosseguimento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0767483-91.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISEU MACEDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0800117-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 13 Processo nº 0804102-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Majorar a verba honoraria recursal para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razao da gratuidade da justica.. Ordem: 14 Processo nº 0827802-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS CAMILO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0801732-82.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplicar a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0853140-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILDO ULISSES DE MONTANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO E DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da Autora/Apelante, cassar a sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Indefiro o pedido de ID 22513437. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0800830-74.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABELLA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenacao em honorarios recursais, por nao se tratar de julgamento de merito da causa.. Ordem: 18 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no merito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentenca monocratica em seus termos. Entendem, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a titulo de honorarios sucumbenciais pelo juizo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos 2 e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixacao dos honorarios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade judiciaria deferida.. Ordem: 19 Processo nº 0002139-34.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M DA C M DE MOURA COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao com resolucao de merito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixam de majorar honorarios, ante a inexistencia de fixacao na origem, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0800571-84.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARQUES NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 21 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade,votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801064-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0838914-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, deixo de majorar os honorarios, eis que fixados em seu patamar maximo pela instancia de origem.. Ordem: 24 Processo nº 0800993-56.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JUREMA BARRETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acordao embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0801291-02.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARY DE JESUS OLIVEIRA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801100-54.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0801189-95.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 28 Processo nº 0754855-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LAISE CAMPELO MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado.. Ordem: 29 Processo nº 0756749-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0000198-15.1999.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR AMARANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao com resolucao de merito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixam de majorar honorarios, ante a inexistencia de fixacao na origem, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no merito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a titulo de honorarios sucumbenciais pelo juizo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos 2 e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixacao dos honorarios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade judiciaria deferida.. Ordem: 33 Processo nº 0803620-42.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acordao embargado.. Ordem: 34 Processo nº 0800748-04.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integra a Decisao Terminativa de ID 21024121, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0808909-27.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSIVALDO OLIVEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 36 Processo nº 0801477-38.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOANA ALVES DOS SANTOS VELOSO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao, porquanto tempestivos, para REJEITA-LOS, mantendo incolume o acordao embargado (ID 22706744) em todos os seus termos.. Ordem: 37 Processo nº 0802550-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para manter a concessao da justica gratuita ao recorrente e afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao seu advogado, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0802962-16.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0801395-91.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0801097-56.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIMAR SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 41 Processo nº 0767496-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO MONTE SERRATE CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 42 Processo nº 0764263-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELLE CRISTINA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 43 Processo nº 0804042-95.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0753944-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERON LUIZ MEIRELES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIELY DUARTE COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 46 Processo nº 0752934-76.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANO CORONA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao e, no merito, negar-lhes provimento, mantendo incolume o acordao embargado, por nao se verificar qualquer dos vicios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0830266-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDA REGINA LIMA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da sucumbencia recursal, majorar os honorarios advocaticios na proporcao de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, 3, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 48 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem.. ADIADOS: Ordem: 45 Processo nº 0760833-62.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807041-77.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807041-77.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/07/2024, 14:55

Decurso de Prazo

25/05/2024, 04:11

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 19:02

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807041-77.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 25627650) interposto nos autos do Processo nº 0807041-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 22949031, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. Não há elementos que indiquem o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, motivo pelo qual afasta-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. O agravo interno manejado com argumentos já apreciados não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. Foram opostos embargos de declaração (ID 23218515), os quais restaram rejeitados, nos termos do acórdão de ID 24984432. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 17, 485, VI, 1.022, I e II, e 1026 do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; ao art. 205 do Código Civil. Sustenta, ainda, violação ao Tema nº 1.150 do STJ e existência do dissídio jurisprudencial. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 26360409), pleiteando que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, a decisão ora recorrida. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, o recorrente alega violação ao art. 205 do Código Civil e ao Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que, caso o prazo prescricional tivesse como termo inicial apenas o momento da solicitação do extrato, haveria afronta ao princípio da segurança jurídica, resultando, na prática, na imprescritibilidade do direito. Argumenta que a parte recorrida já tinha ciência dos valores antes de 2019, pois percebia rendimentos anuais do PASEP desde 1990, realizou saques parciais ao longo do tempo e, posteriormente, efetuou o saque integral ao se aposentar, o que evidencia conhecimento prévio dos valores depositados e a possibilidade de apuração de eventuais diferenças. Defende, assim, que a “ciência inequívoca” se deu no primeiro saque ou, ao menos, no saque integral, de modo que o prazo prescricional decenal teria início muito antes de 2019, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 2010. O acórdão recorrido, contudo, afastou a alegação de prescrição, ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional é determinado pelo princípio da actio nata, isto é, pela data em que o titular do direito tem ciência inequívoca do dano. No caso concreto, entendeu que essa ciência ocorreu em 12/09/2019, quando a autora teve acesso aos extratos da conta vinculada. Por esse motivo, afastou a incidência da prescrição. Confira-se: “A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição." Com relação à matéria versada nos autos, compulsando-se o Tema 1.150 do STJ (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.951.931/DF), observa-se que a Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (grifei)” Cumpre aqui transcrever trecho do julgamento do recurso paradigma que gerou a tese fixada do precedente, onde a Corte Superior explanou pormenorizadamente as razões que levaram à formação do precedente. Vejamos: “2. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Sobre a matéria em debate, esta Corte Superior possui precedentes: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (…) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (…) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Dessa forma, evidencia-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando corretamente a orientação firmada pelo STJ, ao afastar a prescrição com fundamento na teoria da actio nata, considerando como marco inicial a data em que o titular, comprovadamente (data do o acesso aos extratos da conta vinculada, em 12/09/2019), tomou ciência dos depósitos a menor, de forma que não pode prosperar o Apelo Especial nesses termos. Na sequência, o recorrente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; ao art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003; e ao Tema 1.150 do STJ, sustentando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Afirma que, nas ações que visam à substituição dos índices de remuneração do PASEP, a parte legítima para figurar no polo passivo é a União, uma vez que eventuais diferenças decorreriam de políticas públicas federais estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Argumenta, ainda, que o Banco do Brasil atua unicamente como gestor técnico, sem possuir autonomia decisória quanto à definição dos referidos índices. Contudo, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista responsável pela administração do PASEP e das contas individualizadas dos servidores, sendo a controvérsia relacionada à suposta falha na prestação de serviços da instituição financeira, e não às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Vejamos: “Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado.” Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade com o Tema 1.150 do STJ, haja vista que esta Corte Estadual concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil, ora Recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de ação que versa sobre má gestão das contas do PASEP, nos exatos termos do precedente, assim, não pode prosperar o Apelo Especial. Para mais, o recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 1.026 do CPC, afirmando que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, mas apenas buscavam esclarecer premissa relevante do acórdão, razão pela qual seria indevida a multa aplicada. Aduz que pretendia evidenciar que a interpretação do Tema 1.150 do STJ deve observar o art. 189 do Código Civil, para fins de definição do termo inicial da prescrição, e que tal esclarecimento seria necessário para viabilizar eventual recurso especial, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. O art. 189 do Código Civil dispõe que: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Nesse contexto, o acórdão recorrido tratou expressamente da violação do direito, do momento em que esta ocorreu e da prescrição aplicável ao caso, conforme se extrai do seguinte trecho: Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. (…) No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 12/09/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 12/09/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Diante desse cenário, constata-se que os embargos de declaração não apontaram efetivamente omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a expressar inconformismo com a interpretação conferida pelo Tribunal ao termo inicial da prescrição. Ainda que o recorrente sustente ter buscado apenas o esclarecimento de premissa relevante à aplicação do Tema 1.150 do STJ, observa-se que o acórdão foi claro ao fixar como marco inicial da prescrição a data da ciência do dano, ou seja, o momento em que se teve acesso aos extratos da conta vinculada. Aplicou-se, ademais, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando qualquer controvérsia quanto à incidência do art. 189 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a argumentação recursal mostra-se deficiente, pois não demonstra, de maneira específica e fundamentada, de que modo o acórdão teria violado os arts. 1.022 e 1.026 do CPC. O recorrente apenas reitera tese já devidamente examinada e rejeitada pelo Tribunal, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que se apoia nos mesmos dispositivos legais e fundamentos já invocados para demonstrar violação de norma federal, não se configurando como tese autônoma. Ademais, a tese recursal é prejudicada ante a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 2º da Lei n. 9.717/1998 e 2º, I e II, da Lei n. 10.887/2004 indicados no Recurso Especial, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei Federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.113.779; Proc. 2022/0120310-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Manoel Erhardt; DJE 14/10/2022).” Diante do exposto, deixo de conhecer a alegação de divergência jurisprudencial, por restar prejudicada ante a incidência de precedente vinculante. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO ADMITO o presente recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora em face de desfalques em conta do PASEP, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O banco embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do dano, o que, no caso concreto, caracterizaria a prescrição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento do Tema 1150 do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional; (ii) determinar se há vício que justifique a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos do julgado ou buscar sua reforma. 4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a alegação de prescrição, concluindo, com base em elementos dos autos, que a ciência inequívoca do alegado desfalque ocorreu em 12/09/2019, com o acesso da autora ao extrato detalhado da conta PASEP, e que a ação, ajuizada em 13/03/2020, respeitou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. A decisão encontra-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150 do STJ, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta toma ciência do dano, aplicando corretamente o princípio da actio nata. 6. Não há omissão ou contradição a ser sanada, restando evidente que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria decidida, o que ultrapassa os limites dessa via recursal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera prequestionada a matéria jurídica suscitada em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. 8. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão aplica expressamente o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição com base nos elementos dos autos. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. 4. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.05.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito prévio do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal. RELATÓRIO recorrente: “No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 12/09/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 12/09/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Destarte, analisados os argumentos levantados, rejeito-os com base nos fundamentos supramencionados”. Em verdade, fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150, em que se manifestou no sentido de que o prazo só se inicia a partir do conhecimento do fato pelo titular do direito violado. Nesse sentido: “[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” Nesse sentido, não há contradição, tampouco, omissão a ser integrada, sendo nítido que o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e, de forma inadequada, utiliza dos embargos para o reexame da matéria, o que é incabível. Em relação ao prequestionamento, o CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. Assim, em vista do caráter protelatório deste recurso e da ausência de qualquer vício a amparar a oposição dos presentes embargos, impositiva é a condenação do banco embargante na multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Para tanto, arbitro a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA e JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de maio de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807041-77.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID Num. 22949031) proferido por esta Câmara Especializada, o qual negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco embargante, para manter a decisão terminativa de ID Num. 21223898 proferida nos autos da Apelação em epígrafe, que afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora, ora embargada, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Em suas razões (ID Num. 23218515), a parte embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Neste viés, sustenta que o termo inicial da contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual, no caso quando recebeu o valor depositado em sua conta e realizou o último saque, o que leva à conclusão da prescrição da ação. Assim, pretende o acolhimento dos presentes Aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão vergastado, conheço dos Embargos de Declaração opostos. No caso, o embargante alega que o referido acórdão foi omisso quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, referente a tese fixada acerca da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do saque, e por este motivo busca o reconhecimento da prescrição da ação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se não existir a violação apontada no julgado, a ser suprida mediante o presente recurso. Vejamos trecho explicativo do acórdão embargado (ID Num. 22949031), que rechaça, por si só, a tese defendida pelo

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimacao - decisao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e DR. ANTONIO DE PAIVA SALES, juiz convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803463-71.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINA GONCALVES DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem: 2 Processo nº 0800646-43.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 3 Processo nº 0807041-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARETH RIBEIRO FRANCO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos. Nos termos do 2, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater protelatorio do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteracao de embargos protelatorios, a referida multa sera elevada a ate dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposicao de qualquer recurso ficara condicionada ao deposito previo do valor, conforme preceitua o 3 do mesmo diploma legal.. Ordem: 4 Processo nº 0806123-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 5 Processo nº 0801539-28.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 6 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0767613-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FELIPE CAMPELO BORGES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0818724-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ANNYELY MACHADO MEDEIROS (APELADO) Terceiros: ISABELA MEDEIROS DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, ID 22715834, votar pelo conhecimento e provimento parcial da Apelacao Civel interposta, apenas para reduzir o repasse mensal do valor do auxilio-saude complementar a menor ISABELA MEDEIROS DE ALMEIDA em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentenca proferida sob ID 21359799. Sem alteracao de honorarios diante do provimento apenas parcial do recurso.. Ordem: 9 Processo nº 0767861-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO a Apelacao para ANULAR a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realizacao da prova pericial grafotecnica requerida na inicial e com observancia dos quesitos apresentados, aproveitando-se os atos processuais ja realizados e requerendo os atos que ainda sejam pertinentes. Sem condenacao em onus sucumbenciais, em razao do prosseguimento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0767483-91.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISEU MACEDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0800117-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigancia de ma-fe para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 13 Processo nº 0804102-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Majorar a verba honoraria recursal para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razao da gratuidade da justica.. Ordem: 14 Processo nº 0827802-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS CAMILO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0801732-82.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplicar a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0853140-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILDO ULISSES DE MONTANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO E DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da Autora/Apelante, cassar a sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Indefiro o pedido de ID 22513437. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0800830-74.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABELLA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenacao em honorarios recursais, por nao se tratar de julgamento de merito da causa.. Ordem: 18 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no merito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentenca monocratica em seus termos. Entendem, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a titulo de honorarios sucumbenciais pelo juizo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos 2 e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixacao dos honorarios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade judiciaria deferida.. Ordem: 19 Processo nº 0002139-34.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M DA C M DE MOURA COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao com resolucao de merito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixam de majorar honorarios, ante a inexistencia de fixacao na origem, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0800571-84.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARQUES NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 21 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade,votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801064-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0838914-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, deixo de majorar os honorarios, eis que fixados em seu patamar maximo pela instancia de origem.. Ordem: 24 Processo nº 0800993-56.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JUREMA BARRETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acordao embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0801291-02.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARY DE JESUS OLIVEIRA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801100-54.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0801189-95.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 28 Processo nº 0754855-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LAISE CAMPELO MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado.. Ordem: 29 Processo nº 0756749-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0000198-15.1999.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR AMARANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao com resolucao de merito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixam de majorar honorarios, ante a inexistencia de fixacao na origem, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no merito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a titulo de honorarios sucumbenciais pelo juizo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos 2 e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixacao dos honorarios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade judiciaria deferida.. Ordem: 33 Processo nº 0803620-42.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acordao embargado.. Ordem: 34 Processo nº 0800748-04.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integra a Decisao Terminativa de ID 21024121, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0808909-27.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSIVALDO OLIVEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 36 Processo nº 0801477-38.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOANA ALVES DOS SANTOS VELOSO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao, porquanto tempestivos, para REJEITA-LOS, mantendo incolume o acordao embargado (ID 22706744) em todos os seus termos.. Ordem: 37 Processo nº 0802550-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para manter a concessao da justica gratuita ao recorrente e afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao seu advogado, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0802962-16.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0801395-91.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0801097-56.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIMAR SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 41 Processo nº 0767496-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO MONTE SERRATE CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 42 Processo nº 0764263-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELLE CRISTINA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 43 Processo nº 0804042-95.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0753944-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERON LUIZ MEIRELES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIELY DUARTE COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 46 Processo nº 0752934-76.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANO CORONA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao e, no merito, negar-lhes provimento, mantendo incolume o acordao embargado, por nao se verificar qualquer dos vicios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0830266-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDA REGINA LIMA MOURA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da sucumbencia recursal, majorar os honorarios advocaticios na proporcao de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, 3, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 48 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem.. ADIADOS: Ordem: 45 Processo nº 0760833-62.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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