Procedimento Comum Cível 0802065-57.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802065-57.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:10

Publicação

02/12/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR EUGENIO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802065-57.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de pedido de prova pericial em ID 38427046. Assim, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Nomeio ROBERTA PEREIRA SIQUEIRA E SILVA, Perícia Grafotécnica, [email protected], fone/whatsapp: (86) 99948-4072, cadastrada no CPTEC/TJPI, como perita judicial. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Consoante Tema 1.061 do STJ, fixado em sede de Recursos Repetitivos, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Assim, determino aos requeridos que procedem, no prazo de 10 (dez) dias ao depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o perito da designação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se ao perito que este tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. A fim de que a Perícia seja levada a bom termo, e sob pena de a parte não se desincumbir do ônus que lhe compete, intimo: a) a requerente para comparecimento no fórum no prazo de 15 (quinze) dias para coleta de padrões grafotécnicos, que serão fornecidos na secretaria do juízo e sob supervisão de um servidor judicial. b) a requerente para apresentar documentos originais assinados contemporâneos a data do contrato, bem como documentos pessoais com assinatura; c) a requerida deverá apresentar em secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original firmado pela autora. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao perito nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. Por outro lado, considerando que o processo se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, XVI, da Portaria Conjunta nº 32/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, que autoriza a suspensão dos feitos que estejam aguardando exclusivamente a realização de perícia, e inexistindo outras providências úteis a serem adotadas por esta unidade judiciária até a conclusão do exame técnico, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até a juntada do laudo pericial, o que ocorrer primeiro. Transcorrido o prazo ou apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91). Cumpra-se. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 27 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:45

Perito

27/11/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2025, 10:02

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR EUGENIO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802065-57.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de pedido de prova pericial em ID 38427046. Assim, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Nomeio ROBERTA PEREIRA SIQUEIRA E SILVA, Perícia Grafotécnica, [email protected], fone/whatsapp: (86) 99948-4072, cadastrada no CPTEC/TJPI, como perita judicial. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Consoante Tema 1.061 do STJ, fixado em sede de Recursos Repetitivos, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Assim, determino aos requeridos que procedem, no prazo de 10 (dez) dias ao depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o perito da designação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da data do levantamento da primeira parcela dos honorários periciais. Advirta-se ao perito que este tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Advirta-se ainda que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. A fim de que a Perícia seja levada a bom termo, e sob pena de a parte não se desincumbir do ônus que lhe compete, intimo: a) a requerente para comparecimento no fórum no prazo de 15 (quinze) dias para coleta de padrões grafotécnicos, que serão fornecidos na secretaria do juízo e sob supervisão de um servidor judicial. b) a requerente para apresentar documentos originais assinados contemporâneos a data do contrato, bem como documentos pessoais com assinatura; c) a requerida deverá apresentar em secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original firmado pela autora. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao perito nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. Por outro lado, considerando que o processo se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, XVI, da Portaria Conjunta nº 32/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, que autoriza a suspensão dos feitos que estejam aguardando exclusivamente a realização de perícia, e inexistindo outras providências úteis a serem adotadas por esta unidade judiciária até a conclusão do exame técnico, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até a juntada do laudo pericial, o que ocorrer primeiro. Transcorrido o prazo ou apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91). Cumpra-se. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 27 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

28/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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