Procedimento Comum Cível 0001898-92.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001898-92.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2251328/PI (2025/0502973-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA ADVOGADOS: MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI000874 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI006570 AMANDA COELHO COUTO REIS - PI007008 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO ADVOGADOS: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI003184 MÁRCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA - PI006363 TALMY TÉRCIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR - PI006170 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/12/2025.

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001898-92.2010.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25643158) interposto nos autos do Processo n.º 0001898-92.2010.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25051673, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência da alegação de nulidade por ausência de perícia técnica em demanda indenizatória. O acórdão embargado concluiu pela desnecessidade da prova pericial, com base no art. 370 do CPC e no livre convencimento do magistrado, afastando, ainda, a preliminar de decadência. A embargante alegou omissões quanto à análise do pedido de produção de prova pericial e à ausência de fundamentação, além de indicar o recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da necessidade de prova pericial, à fundamentação da decisão e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando visam apenas rediscutir o mérito da decisão, com pretensão de reforma do julgado. 2. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de necessidade de prova pericial, destacando que o conjunto documental constante nos autos era suficiente à formação do convencimento judicial, com base no art. 370 do CPC. 3. O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema. 4. A teoria do prequestionamento ficto, consagrada no art. 1.025 do CPC, afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores, bastando a análise da matéria de fundo, como se deu no caso. 5. A repetição de argumentos constantes da apelação evidencia o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise judicial da desnecessidade de prova pericial, fundamentada no art. 370 do CPC, não configura omissão ou contradição quando realizada sob o prisma do livre convencimento motivado. 2. A rejeição de embargos declaratórios é devida quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que o recurso tenha fins prequestionatórios. 3. A mera discordância com a decisão judicial não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência sobre a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias e sobre o juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 370, 355, I, 371, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, arts. 618, caput e parágrafo único, e 205, do Código Civil, arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 26416071). É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais aduzem que o aresto impugnado incidiu em violação ao art. 618, parágrafo único, do CC, ao afastar a decadência do direito vindicado sem a devida análise dos marcos temporais do caso e a observância ao prazo decadencial previsto no dispositivo, relativamente aos vícios construtivos alegados. A seu turno, o Órgão Colegiado, em sede de aclaratórios, consignou expressamente que “O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema.”, assentando a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias, com base em entendimento jurisprudencial, nos seguintes termos, in verbis: Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ manifesta-se no sentido que se tratando de demanda de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Observe-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) – Grifos acrescidos. O art. 618, do CC, em seu parágrafo único, dispõe, ipsis litteris: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”. (grifei). Do exame dos autos, parece haver indícios de que, ao afastar a configuração da decadência do direito do Recorrido fundamentando tão somente em entendimento jurisprudencial de inaplicabilidade de prazo decadencial em ações de natureza indenizatória, esta Corte de Justiça, em tese, incorreu em violação ao dispositivo apontando, uma vez que, em seu comando normativo, o artigo estabelece expressamente o prazo decadencial a ser aplicado ao caso em que se constata a existência de vícios na construção do imóvel. Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001898-92.2010.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25643158) interposto nos autos do Processo n.º 0001898-92.2010.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25051673, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência da alegação de nulidade por ausência de perícia técnica em demanda indenizatória. O acórdão embargado concluiu pela desnecessidade da prova pericial, com base no art. 370 do CPC e no livre convencimento do magistrado, afastando, ainda, a preliminar de decadência. A embargante alegou omissões quanto à análise do pedido de produção de prova pericial e à ausência de fundamentação, além de indicar o recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da necessidade de prova pericial, à fundamentação da decisão e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando visam apenas rediscutir o mérito da decisão, com pretensão de reforma do julgado. 2. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de necessidade de prova pericial, destacando que o conjunto documental constante nos autos era suficiente à formação do convencimento judicial, com base no art. 370 do CPC. 3. O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema. 4. A teoria do prequestionamento ficto, consagrada no art. 1.025 do CPC, afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores, bastando a análise da matéria de fundo, como se deu no caso. 5. A repetição de argumentos constantes da apelação evidencia o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise judicial da desnecessidade de prova pericial, fundamentada no art. 370 do CPC, não configura omissão ou contradição quando realizada sob o prisma do livre convencimento motivado. 2. A rejeição de embargos declaratórios é devida quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que o recurso tenha fins prequestionatórios. 3. A mera discordância com a decisão judicial não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência sobre a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias e sobre o juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 370, 355, I, 371, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, arts. 618, caput e parágrafo único, e 205, do Código Civil, arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 26416071). É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais aduzem que o aresto impugnado incidiu em violação ao art. 618, parágrafo único, do CC, ao afastar a decadência do direito vindicado sem a devida análise dos marcos temporais do caso e a observância ao prazo decadencial previsto no dispositivo, relativamente aos vícios construtivos alegados. A seu turno, o Órgão Colegiado, em sede de aclaratórios, consignou expressamente que “O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema.”, assentando a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias, com base em entendimento jurisprudencial, nos seguintes termos, in verbis: Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ manifesta-se no sentido que se tratando de demanda de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Observe-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) – Grifos acrescidos. O art. 618, do CC, em seu parágrafo único, dispõe, ipsis litteris: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”. (grifei). Do exame dos autos, parece haver indícios de que, ao afastar a configuração da decadência do direito do Recorrido fundamentando tão somente em entendimento jurisprudencial de inaplicabilidade de prazo decadencial em ações de natureza indenizatória, esta Corte de Justiça, em tese, incorreu em violação ao dispositivo apontando, uma vez que, em seu comando normativo, o artigo estabelece expressamente o prazo decadencial a ser aplicado ao caso em que se constata a existência de vícios na construção do imóvel. Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA COELHO COUTO REIS - PI7008-A, MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874-A, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570-A APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO Advogados do(a) APELADO: MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA - PI6363-A, PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A, TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 25643158 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001898-92.2010.8.18.0140 Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDA COELHO COUTO REIS, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, MOISES ANGELO DE MOURA REIS EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA, TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência da alegação de nulidade por ausência de perícia técnica em demanda indenizatória. O acórdão embargado concluiu pela desnecessidade da prova pericial, com base no art. 370 do CPC e no livre convencimento do magistrado, afastando, ainda, a preliminar de decadência. A embargante alegou omissões quanto à análise do pedido de produção de prova pericial e à ausência de fundamentação, além de indicar o recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da necessidade de prova pericial, à fundamentação da decisão e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando visam apenas rediscutir o mérito da decisão, com pretensão de reforma do julgado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de necessidade de prova pericial, destacando que o conjunto documental constante nos autos era suficiente à formação do convencimento judicial, com base no art. 370 do CPC. O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema. A teoria do prequestionamento ficto, consagrada no art. 1.025 do CPC, afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores, bastando a análise da matéria de fundo, como se deu no caso. A repetição de argumentos constantes da apelação evidencia o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise judicial da desnecessidade de prova pericial, fundamentada no art. 370 do CPC, não configura omissão ou contradição quando realizada sob o prisma do livre convencimento motivado. A rejeição de embargos declaratórios é devida quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que o recurso tenha fins prequestionatórios. A mera discordância com a decisão judicial não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência sobre a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias e sobre o juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. A parte ré inconformada com acórdão proferido nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada eventuais omissões e contradições que entende existentes. A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Consoante art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. Tratando-se de demanda de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. Cabe ao juiz natural avaliar conjunto probatório anexado aos autos, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento) não existindo, deste modo, equívoco quanto à valoração das provas acostadas aos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.” Alegou a parte embargante que existem omissões no acórdão embargado, tendo em vista o não acolhimento do pedido de realização de perícia, dentre outros, aduziu também que o recurso serve como prequestionamento. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Alegou a parte embargante a existência de omissões no acórdão, afirmando, em resumo, que não fora observado o pedido de realização de perícia no local, indispensável para apuração da verdade dos fatos ocorridos, que o magistrado não tem conhecimento em engenharia para apontar as falhas na construção sem o resultado da perícia, afirmando ainda a ausência de fundamentação. Afirmou ainda que o recurso tem fins de prequestionamento. Necessário se faz pontuar inicialmente que, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no ano de 2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. Tenho que a parte embargante não se ateve com a devida atenção ao acórdão embargado, visto que o mesmo tratou, com uma clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a manutenção da decisão de Primeiro Grau, observando ainda que os argumentos expendidos nestes embargos, são praticamente idênticos às razões do Recurso de Apelação. O acórdão tratou, exaustivamente, sobre a livre apreciação do magistrado sobre a necessidade de produção das provas requeridas, sendo ele o único destinatário das provas. No intuito de não tornar este acórdão repetitivo, colaciona-se trecho do acórdão embargado, sobre o tema alegadamente omisso: “A nulidade alegada pela construtora apelante, supostamente decorre da não realização de prova pericial, no entanto, é possível observar que o condomínio autor apresentou, em anexo sua petição inicial, inúmeros documentos (Num. 10255926 - Pág. 31 – 255), dentre eles, laudos referentes à inspeção realizada nas suas dependências. Destaca-se ainda, que tais documentos constituem arcabouço probatório robusto, tendo inclusive, a recorrente oportunidade de sobre eles se manifestar durante todo o trâmite processual. Ademais, consoante art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, devendo o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O acórdão embargado é uma peça coesa, com uma sequência lógica, bem fundamentada, não havendo o que se falar em ausência de fundamentação. Nesta senda, vê-se que inexistiu vício algum no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame na decisão embargada. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão do embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão prolatada. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001898-92.2010.8.18.0140 Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, 14/05/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a).. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750875-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI NERY SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802486-72.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800647-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONRADO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813603-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803742-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROCHA VIANA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0840916-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO SANTANDER e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802224-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800642-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800462-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804143-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759015-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804336-05.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO LUSTOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000497-78.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800578-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0831649-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800147-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISIDORIO JOAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803311-15.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar e VOTAR para DAR PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e, condenando ainda na devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas pela instituição bancária, com juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil e correção monetária a partir da data de cada desconto mensal, e em danos morais arbitrados no valor de cinco mil reais (R$5.000,00), com juros de mora a partir da citação e nos termos da Súmula 362 do STJ. Dos valores a serem pagos ao autor cumpre descontar o devidamente depositado em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil). Condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0804714-25.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco/requerido e pelo provimento do Recurso de Apelação Cível do autor, para majorar a indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. Em relação aos danos materiais ( devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação ( art. 405, Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora ( Súmula 43,do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento ( Súmula nº 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a " Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Majorando os honorários advocatícios para ( 15%) quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800515-43.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800781-38.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0827776-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0812324-86.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA CERQUEIRA FROTA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804874-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800084-85.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837865-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON JOSE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800905-33.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801148-60.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON DA SILVA PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825874-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801084-91.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805802-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815095-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802316-34.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802643-84.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ALVES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida (Num. 19949134 - Pág. 1/28) e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora (Num. 19949157 - Pág. 1/11) a fim de reformar a sentença para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).. Ordem: 41 Processo nº 0801523-60.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805160-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800803-47.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801227-21.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801553-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760110-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0852993-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENS RODRIGUES DE ARAUJO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800929-48.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800514-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0808418-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801185-72.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803770-45.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801995-51.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800148-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SOARES LOPES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800311-60.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000458-21.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RICARDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0839070-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800283-20.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JORGE NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801828-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0807847-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800657-22.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Invertendo o ônus sucumbencial e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, no entanto, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelante, mantenho suspensa a exigibilidade do crédito.. Ordem: 70 Processo nº 0800948-32.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS RIBEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800616-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MOISES GOMES FERREIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800357-72.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELOI FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0854223-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0751135-32.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA CAMARA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801799-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805881-63.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802911-71.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUZA DE BRITO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801304-20.2021.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENE MARIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801067-84.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801051-34.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0812906-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801109-75.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0839532-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir de seu arbitramento ( Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos Termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.21. Por fim, majoram os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 84 Processo nº 0805409-13.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0818266-02.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEP-CAIXA DE PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801418-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800608-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803775-31.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800262-29.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800748-05.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA SOARES DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0002443-25.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800853-91.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0022399-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANGELO VERAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800359-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804809-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de reconhecer a nulidade do contrato impugnado, com o cancelamento dos descontos decorrentes deste, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em dano moral na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários exposta na sentença.. Ordem: 101 Processo nº 0805178-35.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802797-62.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0758263-06.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SERGIO MENDES BARRETO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800689-89.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800298-29.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801669-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZENIR ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762894-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO BOAS NOVAS (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802197-46.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0811727-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802851-79.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE INOCENCIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0803503-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NUNES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800394-86.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801168-42.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0752407-66.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO URSULINO DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SALES (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802001-33.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804261-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO DO BRASIL e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, LUIZA LIMA DO NASCIMENTO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 118 Processo nº 0845877-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801483-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MENESES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800103-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALIZENE DE SOUZA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0001898-92.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0026302-76.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0827683-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0802083-96.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0801823-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DOS SANTOS TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0763467-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800358-44.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0757819-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760853-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0801499-29.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801107-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801414-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0862614-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EDNA SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804244-14.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0812036-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0800511-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ISABEL FELIX DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0849930-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001898-92.2010.8.18.0140. EMBARGANTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDA COELHO COUTO REIS - PI7008-A, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570-A, MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO Advogados do(a) EMBARGADO: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A, MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA - PI6363-A, TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:40

Mero expediente

13/02/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 08:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001898-92.2010.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25643158) interposto nos autos do Processo n.º 0001898-92.2010.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25051673, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência da alegação de nulidade por ausência de perícia técnica em demanda indenizatória. O acórdão embargado concluiu pela desnecessidade da prova pericial, com base no art. 370 do CPC e no livre convencimento do magistrado, afastando, ainda, a preliminar de decadência. A embargante alegou omissões quanto à análise do pedido de produção de prova pericial e à ausência de fundamentação, além de indicar o recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da necessidade de prova pericial, à fundamentação da decisão e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando visam apenas rediscutir o mérito da decisão, com pretensão de reforma do julgado. 2. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de necessidade de prova pericial, destacando que o conjunto documental constante nos autos era suficiente à formação do convencimento judicial, com base no art. 370 do CPC. 3. O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema. 4. A teoria do prequestionamento ficto, consagrada no art. 1.025 do CPC, afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores, bastando a análise da matéria de fundo, como se deu no caso. 5. A repetição de argumentos constantes da apelação evidencia o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise judicial da desnecessidade de prova pericial, fundamentada no art. 370 do CPC, não configura omissão ou contradição quando realizada sob o prisma do livre convencimento motivado. 2. A rejeição de embargos declaratórios é devida quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que o recurso tenha fins prequestionatórios. 3. A mera discordância com a decisão judicial não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência sobre a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias e sobre o juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 370, 355, I, 371, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, arts. 618, caput e parágrafo único, e 205, do Código Civil, arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 26416071). É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais aduzem que o aresto impugnado incidiu em violação ao art. 618, parágrafo único, do CC, ao afastar a decadência do direito vindicado sem a devida análise dos marcos temporais do caso e a observância ao prazo decadencial previsto no dispositivo, relativamente aos vícios construtivos alegados. A seu turno, o Órgão Colegiado, em sede de aclaratórios, consignou expressamente que “O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema.”, assentando a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias, com base em entendimento jurisprudencial, nos seguintes termos, in verbis: Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ manifesta-se no sentido que se tratando de demanda de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Observe-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) – Grifos acrescidos. O art. 618, do CC, em seu parágrafo único, dispõe, ipsis litteris: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”. (grifei). Do exame dos autos, parece haver indícios de que, ao afastar a configuração da decadência do direito do Recorrido fundamentando tão somente em entendimento jurisprudencial de inaplicabilidade de prazo decadencial em ações de natureza indenizatória, esta Corte de Justiça, em tese, incorreu em violação ao dispositivo apontando, uma vez que, em seu comando normativo, o artigo estabelece expressamente o prazo decadencial a ser aplicado ao caso em que se constata a existência de vícios na construção do imóvel. Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDA COELHO COUTO REIS, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, MOISES ANGELO DE MOURA REIS EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA, TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência da alegação de nulidade por ausência de perícia técnica em demanda indenizatória. O acórdão embargado concluiu pela desnecessidade da prova pericial, com base no art. 370 do CPC e no livre convencimento do magistrado, afastando, ainda, a preliminar de decadência. A embargante alegou omissões quanto à análise do pedido de produção de prova pericial e à ausência de fundamentação, além de indicar o recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da necessidade de prova pericial, à fundamentação da decisão e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios têm cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando visam apenas rediscutir o mérito da decisão, com pretensão de reforma do julgado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a ausência de necessidade de prova pericial, destacando que o conjunto documental constante nos autos era suficiente à formação do convencimento judicial, com base no art. 370 do CPC. O acórdão também enfrentou a preliminar de decadência, afastando-a com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra ausência de omissão quanto ao tema. A teoria do prequestionamento ficto, consagrada no art. 1.025 do CPC, afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores, bastando a análise da matéria de fundo, como se deu no caso. A repetição de argumentos constantes da apelação evidencia o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise judicial da desnecessidade de prova pericial, fundamentada no art. 370 do CPC, não configura omissão ou contradição quando realizada sob o prisma do livre convencimento motivado. A rejeição de embargos declaratórios é devida quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que o recurso tenha fins prequestionatórios. A mera discordância com a decisão judicial não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência sobre a inaplicabilidade de prazo decadencial em ações indenizatórias e sobre o juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. A parte ré inconformada com acórdão proferido nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada eventuais omissões e contradições que entende existentes. A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Consoante art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. Tratando-se de demanda de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. Cabe ao juiz natural avaliar conjunto probatório anexado aos autos, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento) não existindo, deste modo, equívoco quanto à valoração das provas acostadas aos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.” Alegou a parte embargante que existem omissões no acórdão embargado, tendo em vista o não acolhimento do pedido de realização de perícia, dentre outros, aduziu também que o recurso serve como prequestionamento. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Alegou a parte embargante a existência de omissões no acórdão, afirmando, em resumo, que não fora observado o pedido de realização de perícia no local, indispensável para apuração da verdade dos fatos ocorridos, que o magistrado não tem conhecimento em engenharia para apontar as falhas na construção sem o resultado da perícia, afirmando ainda a ausência de fundamentação. Afirmou ainda que o recurso tem fins de prequestionamento. Necessário se faz pontuar inicialmente que, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no ano de 2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. Tenho que a parte embargante não se ateve com a devida atenção ao acórdão embargado, visto que o mesmo tratou, com uma clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a manutenção da decisão de Primeiro Grau, observando ainda que os argumentos expendidos nestes embargos, são praticamente idênticos às razões do Recurso de Apelação. O acórdão tratou, exaustivamente, sobre a livre apreciação do magistrado sobre a necessidade de produção das provas requeridas, sendo ele o único destinatário das provas. No intuito de não tornar este acórdão repetitivo, colaciona-se trecho do acórdão embargado, sobre o tema alegadamente omisso: “A nulidade alegada pela construtora apelante, supostamente decorre da não realização de prova pericial, no entanto, é possível observar que o condomínio autor apresentou, em anexo sua petição inicial, inúmeros documentos (Num. 10255926 - Pág. 31 – 255), dentre eles, laudos referentes à inspeção realizada nas suas dependências. Destaca-se ainda, que tais documentos constituem arcabouço probatório robusto, tendo inclusive, a recorrente oportunidade de sobre eles se manifestar durante todo o trâmite processual. Ademais, consoante art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, devendo o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O acórdão embargado é uma peça coesa, com uma sequência lógica, bem fundamentada, não havendo o que se falar em ausência de fundamentação. Nesta senda, vê-se que inexistiu vício algum no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame na decisão embargada. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão do embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão prolatada. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001898-92.2010.8.18.0140 Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, 14/05/2025

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a).. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750875-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI NERY SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802486-72.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800647-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONRADO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813603-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803742-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROCHA VIANA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0840916-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO SANTANDER e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802224-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800642-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800462-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804143-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759015-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804336-05.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO LUSTOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000497-78.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800578-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0831649-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800147-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISIDORIO JOAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803311-15.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar e VOTAR para DAR PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e, condenando ainda na devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas pela instituição bancária, com juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil e correção monetária a partir da data de cada desconto mensal, e em danos morais arbitrados no valor de cinco mil reais (R$5.000,00), com juros de mora a partir da citação e nos termos da Súmula 362 do STJ. Dos valores a serem pagos ao autor cumpre descontar o devidamente depositado em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil). Condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0804714-25.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco/requerido e pelo provimento do Recurso de Apelação Cível do autor, para majorar a indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. Em relação aos danos materiais ( devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação ( art. 405, Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora ( Súmula 43,do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento ( Súmula nº 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a " Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Majorando os honorários advocatícios para ( 15%) quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800515-43.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800781-38.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0827776-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0812324-86.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA CERQUEIRA FROTA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804874-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800084-85.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837865-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON JOSE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800905-33.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801148-60.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON DA SILVA PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825874-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801084-91.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805802-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815095-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802316-34.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802643-84.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ALVES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida (Num. 19949134 - Pág. 1/28) e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora (Num. 19949157 - Pág. 1/11) a fim de reformar a sentença para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).. Ordem: 41 Processo nº 0801523-60.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805160-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800803-47.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801227-21.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801553-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760110-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0852993-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENS RODRIGUES DE ARAUJO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800929-48.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800514-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0808418-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801185-72.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803770-45.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801995-51.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800148-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SOARES LOPES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800311-60.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000458-21.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RICARDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0839070-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800283-20.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JORGE NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801828-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0807847-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800657-22.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Invertendo o ônus sucumbencial e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, no entanto, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelante, mantenho suspensa a exigibilidade do crédito.. Ordem: 70 Processo nº 0800948-32.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS RIBEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800616-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MOISES GOMES FERREIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800357-72.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELOI FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0854223-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0751135-32.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA CAMARA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801799-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805881-63.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802911-71.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUZA DE BRITO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801304-20.2021.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENE MARIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801067-84.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801051-34.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0812906-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801109-75.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0839532-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir de seu arbitramento ( Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos Termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.21. Por fim, majoram os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 84 Processo nº 0805409-13.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0818266-02.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEP-CAIXA DE PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801418-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800608-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803775-31.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800262-29.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800748-05.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA SOARES DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0002443-25.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800853-91.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0022399-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANGELO VERAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800359-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804809-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de reconhecer a nulidade do contrato impugnado, com o cancelamento dos descontos decorrentes deste, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em dano moral na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários exposta na sentença.. Ordem: 101 Processo nº 0805178-35.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802797-62.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0758263-06.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SERGIO MENDES BARRETO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800689-89.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800298-29.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801669-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZENIR ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762894-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO BOAS NOVAS (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802197-46.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0811727-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802851-79.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE INOCENCIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0803503-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NUNES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800394-86.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801168-42.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0752407-66.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO URSULINO DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SALES (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802001-33.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804261-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO DO BRASIL e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, LUIZA LIMA DO NASCIMENTO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 118 Processo nº 0845877-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801483-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MENESES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800103-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALIZENE DE SOUZA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0001898-92.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0026302-76.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0827683-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0802083-96.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0801823-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DOS SANTOS TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0763467-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800358-44.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0757819-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760853-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0801499-29.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801107-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801414-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0862614-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EDNA SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804244-14.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0812036-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0800511-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ISABEL FELIX DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0849930-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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