Apelação / Remessa Necessária 0023544-51.2016.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0023544-51.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: FUNDAÇAO HOSPITALAR DE TERESINA e outros (2) AGRAVADO: ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES DESPACHO Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023544-51.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

15/04/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:10

Documento

14/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:10

Expedição de documento

14/04/2026, 11:10

Mero expediente

13/04/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:01

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇAO HOSPITALAR DE TERESINA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao Agravo em RE (id 31218048) apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 5 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0023544-51.2016.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDA: ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023544-51.2016.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 25343066) interposto nos autos do Processo n.º 0023544-51.2016.8.18.0140, com fulcro no art. artigo 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 23618149, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SAÚDE. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. (ARE 859484 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI) II. No caso dos autos, ficou comprovado que não há choque de horário nos dois hospitais em que a autora quer trabalhar, considerando os horários indicados. III. Registre-se que, conforme a Portaria nº 2.067/2016, publicada no Diário Oficial do Município (Id 3301169 – Pág.118), a Servidora/Impetrante foi nomeada para o cargo vindicado, por determinação desta 1ª Câmara de Direito Público por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.011076-7, em 14/12/2016, portanto a mais de 08 (oito) anos, não havendo nos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento de sua carga horária, restando demonstrada a compatibilidade. IV. Apelo conhecido e improvido. Nas suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 37, XVI, da CF. Intimado (id. 25686181), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. In casu, razões recursais indicam violação ao art. 37, XVI, da CF, sustentando que a Recorrida exerce o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 36h e que pretende cumular com outro cargo que exige uma jornada de 30h, de modo que somando-se as duas jornadas, totalizariam 66h semanais, evidenciando a incompatibilidade de horários, como dispõe o art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.138/92. A seu turno, o acórdão objurgado concluiu pela possibilidade de cumulação dos cargos pela Recorrida, nos seguintes termos, in verbis: No caso, a Autora requer o reconhecimento do acúmulo lícito dos cargos públicos que exerce, nos termos autorizados pela Constituição Federal, ante a comprovada compatibilidade de horários. Havendo previsão constitucional para o acúmulo de cargo em análise, e inexistente nos autos demonstração da incompatibilidade de horários, resta descabida a alegada ilegalidade. Registre-se que, conforme a Portaria nº 2.067/2016, publicada no Diário Oficial do Município (Id 3301169 – Pág.118), a Servidora/Impetrante foi nomeada para o cargo vindicado, por determinação desta 1ª Câmara de Direito Público por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.011076-7, em 14/12/2016, portanto a mais de 08 (oito) anos, não havendo nos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento de sua carga horária, restando demonstrada a compatibilidade. Desta forma, não há qualquer fundamentação apta a impedir a servidora de acumular os cargos legitimamente ocupados quando há comprovada compatibilidade de horários. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada, nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso, confirmando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Dessa forma, observo que o Recorrente busca a alteração do decisum para aferir pela incompatibilidade horário diante da acumulação dos dois cargos pretendida pela Recorrida, porém, para modificar o entendimento esposado no acórdão, imprescindível seria a reanálise das provas dos autos e da legislação local pertinente, medidas vedadas em sede de recurso extremo, por força das Súms. 279 e 280, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇAO HOSPITALAR DE TERESINA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SAÚDE. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. (ARE 859484 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI) II. No caso dos autos, ficou comprovado que não há choque de horário nos dois hospitais em que a autora quer trabalhar, considerando os horários indicados. III. Registre-se que, conforme a Portaria nº 2.067/2016, publicada no Diário Oficial do Município (Id 3301169 – Pág.118), a Servidora/Impetrante foi nomeada para o cargo vindicado, por determinação desta 1ª Câmara de Direito Público por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.011076-7, em 14/12/2016, portanto a mais de 08 (oito) anos, não havendo nos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento de sua carga horária, restando demonstrada a compatibilidade. IV. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0023544-51.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de fevereiro a 12 de março de 2025. Des. Haroldo Oliveira Rehem Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0023544-51.2016.8.18.0140, que ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES impetrou em face da Fundação/Apelante, visando que seja declarada a licitude do acúmulo dos 02 (dois) cargos de profissional da saúde, ora discutidos, de acordo com a Carta Magna e o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, determinado sua contratação pela Impetrada por força de aprovação em concurso público. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, ou quem suas vezes fizer, dê posse à impetrante no cargo de Assistente Técnico de Saúde, Especialidade em Técnico de Enfermagem, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenha feito até agora”. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença a quo, alegando: “INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO”. A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela improcedência do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso, devendo ser reformada integralmente a sentença recorrida, a fim de que seja denegada a segurança. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da remessa oficial, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0023544-51.2016.8.18.0140, que ROZINETE DE OLIVEIRA TAVARES FORTES impetrou em face da Fundação/Apelante, visando que seja declarada a licitude do acúmulo dos 02 (dois) cargos de profissional da saúde, ora discutidos, de acordo com a Carta Magna e o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, determinado sua contratação pela Impetrada por força de aprovação em concurso público. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, ou quem suas vezes fizer, dê posse à impetrante no cargo de Assistente Técnico de Saúde, Especialidade em Técnico de Enfermagem, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenha feito até agora”, com fundamentação nos seguintes termos: “Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) Não há dúvida de que a impetrante encontra-se amparada pela norma do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CF/88: Art. 37 … XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; É certo que o dispositivo constitucional exige, para cumulação de cargos, a compatibilidade de horários. No caso dos autos, ficou comprovado que não há choque de horário nos dois hospitais em que a autora quer trabalhar, considerando os horários indicados. Deve ser afastada, portanto, a alegada ofensa a esse dispositivo. Assim, sob o ponto de vista das normas constitucionais, a recorrida preencheu todos os requisitos para a pretendida acumulação. E, curvando-me ao entendimento do STF, afasto o limite de horas semanais mencionado, por entender que não há restrição na norma constitucional a agasalhar tal pensamento. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, ou quem suas vezes fizer, dê posse à impetrante no cargo de Assistente Técnico de Saúde, Especialidade em Técnico de Enfermagem, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenha feito até agora.” Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. De fato, a CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Para o acúmulo lícito de dois cargos públicos de profissional da saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária apenas à verificação da compatibilidade de horários. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c". Vejamos: STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) No caso, a Autora requer o reconhecimento do acúmulo lícito dos cargos públicos que exerce, nos termos autorizados pela Constituição Federal, ante a comprovada compatibilidade de horários. Havendo previsão constitucional para o acúmulo de cargo em análise, e inexistente nos autos demonstração da incompatibilidade de horários, resta descabida a alegada ilegalidade. Registre-se que, conforme a Portaria nº 2.067/2016, publicada no Diário Oficial do Município (Id 3301169 – Pág.118), a Servidora/Impetrante foi nomeada para o cargo vindicado, por determinação desta 1ª Câmara de Direito Público por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.011076-7, em 14/12/2016, portanto a mais de 08 (oito) anos, não havendo nos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento de sua carga horária, restando demonstrada a compatibilidade. Desta forma, não há qualquer fundamentação apta a impedir a servidora de acumular os cargos legitimamente ocupados quando há comprovada compatibilidade de horários. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada, nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso, confirmando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

31/03/2025, 00:00

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