Procedimento Comum Cível 0800632-58.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 01:14

Publicação

02/12/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA CRISTIANE SANTANA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO O presente processo trata de demanda indenizatória envolvendo alegado atraso/cancelamento/alteração de voo, matéria que se enquadra exatamente na controvérsia constitucional submetida ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Conforme decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli em 26/11/2025, no ARE 1.560.244/RJ, ficou determinada a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. A decisão dispõe expressamente: Determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.(ARE 1.560.244/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de 26/11/2025) A controvérsia tratada nestes autos coincide integralmente com o objeto do referido tema, que discute se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de cancelamento, alteração ou atraso de voo, especialmente em hipóteses relacionadas a caso fortuito ou força maior. Diante da determinação de caráter vinculante emanada pelo Supremo Tribunal Federal e observando o disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, impõe-se a suspensão imediata deste processo, uma vez que o julgamento do STF poderá impactar diretamente o mérito da presente demanda e assegurar tratamento uniforme às situações similares. Assim, suspendo o processo até ulterior pronunciamento do STF no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda-se ao registro da suspensão e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800632-58.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se as partes. Publique-se. Intimem-se. LUZILÂNDIA-PI, 27 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA.. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 11:44

Petição (Contestação)

23/10/2025, 13:24

Mero expediente

18/09/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:05

Distribuição (sorteio)

15/02/2025, 04:58

Documentos

•28/11/2025, 00:00