Procedimento Comum Cível 0803634-66.2025.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803634-66.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS DO PIAUI SPE S.A. DESPACHO INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. ESPERANTINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803634-66.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, AGUAS DO PIAUI SPE S.A. DESPACHO INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. ESPERANTINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803634-66.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:36

Erro ou Recusa na Comunicação

09/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 23:56

Mero expediente

07/04/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:18

Petição (Contestação)

27/02/2026, 19:13

Petição (Contestação)

19/02/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:33

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803634-66.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGESPISA) e AGUAS DO PIAUI SPE S.A.. A parte Autora, narra, em suma, que sofre prejuízos em sua saúde e bem-estar em razão de disfunções operacionais da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da região, operada pelas Rés, o que gera odores fétidos, proliferação de vetores e a consequente inabitabilidade do ambiente domiciliar, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação de medidas corretivas e, no mérito, a reparação pelos danos morais sofridos. É o breve e necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil. Assim, tem-se que o sistema processual atual admite duas espécies de tutela provisória, a tutela de urgência e a tutela de evidência. Em relação à tutela de evidência, esta encontra-se regulamentada no art. 311 do Novo Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de evidência, em que pese configurar novidade legislativa, já encontrava respaldo na jurisprudência pátria. Evidente é aquilo que revela obviedade, clareza, hipótese em que o direito alegado é cristalino, prescindindo de maiores delongas processuais para sua demonstração. Outrossim, o novel diploma reconheceu ser cabível a concessão de tutela de evidência como meio de sanção ao litigante que abusa do direito de defesa ou atua de modo manifestamente protelatório. In casu, não configuradas nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311, do Código de Processo Civil, não há que se falar em tutela de evidência. Passa-se, pois, à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). No caso em tela, o pedido da parte autora amolda-se a um pleito de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa. Assim, imprescindível apreciar o preenchimento dos pressupostos supramencionados. Em cognição sumária, os elementos constantes dos autos apontam disfunções operacionais na ETE com repercussões ambientais e de saúde pública nas imediações da residência do autor. O regime jurídico aplicável reforça essa plausibilidade: (i) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (Lei 6.938/81, art. 14, §1º); e (ii) concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22), entendimento reiterado pela jurisprudência. No tocante ao perigo de dano, a narrativa e os documentos indicam exposição contínua a mau cheiro e a vetores, com sintomas relatados (náuseas, vômitos, cefaleia, insônia), afetando saúde, bem-estar e salubridade do ambiente domiciliar. A demora jurisdicional pode agravar o quadro, justificando a pronta atuação. As medidas de adequação técnica da ETE (correções operacionais, controle de odores, manejo de lodo e efluentes, licenças/registros) são perfeitamente reversíveis e auditáveis, não havendo impedimento do art. 300, §3º, do CPC. Portanto, nos termos em que já reconhecido em decisões anteriores, presentes os requisitos autorizadores da liminar. REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS – ART. 55, §3º, DO CPC Havendo múltiplas demandas individuais, nesta Comarca, sobre o mesmo fato gerador e com risco de decisões conflitantes, impõe-se a reunião para processamento e julgamento conjuntos, nos termos do art. 55, §3º, do CPC (conexão por risco de decisões contraditórias), medida que concretiza a cooperação processual (art. 6º do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), e DETERMINO que à Águas do Piauí Saneamento SPE S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano técnico e implemente medidas emergenciais para: a) eliminar a emissão de odores da ETE de Curralinhos (Joaquim Pires/PI); b) regularizar o manejo e a destinação do lodo e efluentes, prevenindo vazamentos/derramas e evitando contaminação do solo e de corpos hídricos; c) comprovar a regularidade ambiental e operacional, juntando laudos/relatórios técnicos, registros/licenças e fotografias aos autos. FIXO multa diária o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00, sem prejuízo de majoração ou de medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, IV) em caso de resistência ou ineficácia das medidas adotas. Ainda, RECONHEÇO a necessidade de processamento e julgamento conjuntos das ações individuais já listadas em outros autos — 0802115-56.2025.8.18.0050, 0802101-72.2025.8.18.0050, 0802100-87.2025.8.18.0050, 0802099-05.2025.8.18.0050, 0802098-20.2025.8.18.0050, 0802095-65.2025.8.18.0050, 0802070-52.2025.8.18.0050, 0802067-97.2025.8.18.0050, 0802065-30.2025.8.18.0050, 0802055-83.2025.8.18.0050 e este feito — DETERMINO à Secretaria que: a. certifique a existência e a distribuição dos processos indicados; b. providencie a reunião/apensamento por prevenção, para tramitação conjunta nesta 2ª Vara, dos processos mencionados; c. intimem as partes nas ações reunidas acerca desta decisão. INTIME-SE a Águas do Piauí Saneamento SPE S.A. para cumprimento imediato desta decisão; INTIME-SE a AGESPISA para ciência e colaboração técnica; OFICIE-SE à SEMARH/PI (ou órgão ambiental competente) para acompanhar e remeter relatório em 30 dias. Inclua-se o presente feito na pauta para a audiência de conciliação das causas conexas designada para data de 03/02/2026 às 09 horas, a ser realizada no FÓRUM DE ESPERANTINA/PI, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência, advertindo-se expressamente ao réu das previsões contidas nos parágrafos 5º, 8º e 9º do art. 334 do NCPC. Advirta-se, também, ao réu para que mencione na contestação, se esta houver, todas as informações contidas no art. 319, II do NCPC. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (o autor, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; o réu, no mandado de citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Advirta-se, ainda, às partes (no mandado de citação e na intimação), informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, vistas ao MP para, na condição de fiscal do ordenamento jurídico, indicar eventuais provas que pretenda produzir, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 179, II, CPC). Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Dê-se ciência e cumpra-se. ESPERANTINA-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

28/11/2025, 00:00