Procedimento Comum Cível 0803480-48.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803480-48.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:37

Definitivo

03/02/2026, 14:37

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:36

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:56

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:39

Publicação

02/12/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803480-48.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DA CONCEICAO SILVA em face do BANCO PAN S.A. Intimada a autora para se manifestar acerca de eventual litispendência, esta se manifestou pela extinção do presente feito por ser sido distribuído em duplicidade (ID 85605369). É o relatório. Decido. O diploma adjetivo civil informa que verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo litispendência quando se repete ação em curso (art. 337, § 1º, 2º e 3º, CPC). Assim, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, resta configurada a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem honorários. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas, mas em tempo concedo a justiça gratuita requerida na inicial e suspendo a exigibilidade do pagamento. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:35

Erro ou Recusa na Comunicação

27/11/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:27