Cumprimento de sentença 0801927-30.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801927-30.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RONILDO DA SILVA LUZINTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801927-30.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. Intimada para se manifestar acerca do cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação no id. 88299807 (19/12/2025), indicando como valor devido a quantia de R$ 5.263,14 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), tendo realizado o respectivo depósito no id. 88299811. Posteriormente, manifestou-se novamente no id. 88431756 (02/01/2026), informando o cumprimento da obrigação de pagar no montante de R$ 7.780,48 (sete mil setecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com depósito efetuado no id. 88431759. Diante da divergência de valores, INTIME-SE a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer os depósitos realizados, bem como indicar o montante que entende efetivamente devido. Cumpra-se. PICOS-PI, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:59

Erro ou Recusa na Comunicação

24/03/2026, 09:56

Mero expediente

24/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 23:44

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:47

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: RONILDO DA SILVA LUZ Advogado(s) do reclamado: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, declarando indevida a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes e reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. O embargante alega omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência de propriedade do veículo envolvido na fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, suscitada nos embargos de declaração, e analisar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexaminar o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, não havendo qualquer omissão a ser suprida. 5. O pedido de expedição de ofício ao DETRAN sequer foi formulado de maneira clara e específica nas razões recursais, estando apenas tangenciando em tópico do apelo, o que inviabiliza a configuração de omissão a ser sanada. 6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o teor do acórdão, não sendo cabível o manejo de embargos de declaração com finalidade modificativa, ante a ausência de vício no julgado. 7. É possível o prequestionamento implícito nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que a matéria tenha sido suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada por embargos de declaração quando a matéria alegadamente omitida não foi objeto de pedido específico nas razões recursais. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à modificação da decisão, salvo nos casos excepcionais em que o vício comprometa sua validade. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas em embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.2.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801927-30.2019.8.18.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara nos autos de apelação interposta contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RONILDO DA SILVA LUZ. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo, determinando a exclusão do nome do autor do SERASA e condenando o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da contratação e a ilicitude da cobrança impugnada; (ii) examinar a configuração de dano moral e a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da contratação: O contrato apresentado pelo banco possui assinatura discrepante, evidenciando fraude. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato (art. 373, II, do CPC), restando configurada a inexistência da relação jurídica. Aplicação do Tema nº 1.061 do STJ. 4. Dano moral: A cobrança indevida gera dano moral, tendo o banco submeteu o autor a constrangimento ilegal, e, consequententemente, ficando configurando o dever de indenizar. 5. Fixação do valor da indenização: Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 3.000,00, observando-se as condições econômicas das partes e a gravidade da ofensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que inscreve indevidamente o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, sem comprovar a existência de relação jurídica válida, deve responder por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psicológico. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 405, 944, 945; CPC, arts. 85, § 11, 219, caput, 240, caput, 373, II, 497, 536; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.061; STJ, Súmula nº 362; AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.5.2024. Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que houve omissão no decisum recorrido quanto ao pedido de “determinação de ofício ao DETRAN para que possa transferir os ônus e a propriedade do veículo fruto da suposta fraude”. Requer a perfectibilização do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. A decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Inexistente o vício apontado pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de modificação do entendimento exarado no acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colacione-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AUFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Nesse panorama, o recurso deve ser rejeitado. Frise-se, a propósito, que o pedido de expedição de ofício nem mesmo foi trazido no tópico próprio do apelo, que assim foi redigido (Id 20870518): Ante o exposto, pugna pelo recebimento do presente recurso - em seu efeito devolutivo e suspensivo – e regular processamento para que ao final seja integralmente provido, determinando-se: a) No mérito, requer seja conhecido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que seja afastada toda a condenação imposta, tendo em vista que a Recorrente tão somente cobrou valores que lhe eram devidos, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, devendo ser afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pelo Recorrido, aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. b) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Códex Processual Civil. Assim, de fato, não houve omissão, tal como alegado pela parte embargante. Além do mais, essas providências, em tese, poderão ser oportunamente requeridas ao juízo de primeiro grau quando do cumprimento de sentença. Por derradeiro, frise-se que, nos estritos termos do artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: RONILDO DA SILVA LUZ Advogado(s) do reclamado: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo, determinando a exclusão do nome do autor do SERASA e condenando o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da contratação e a ilicitude da cobrança impugnada; (ii) examinar a configuração de dano moral e a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da contratação: O contrato apresentado pelo banco possui assinatura discrepante, evidenciando fraude. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato (art. 373, II, do CPC), restando configurada a inexistência da relação jurídica. Aplicação do Tema nº 1.061 do STJ. 4. Dano moral: A cobrança indevida gera dano moral, tendo o banco submeteu o autor a constrangimento ilegal, e, consequententemente, ficando configurando o dever de indenizar. 5. Fixação do valor da indenização: Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 3.000,00, observando-se as condições econômicas das partes e a gravidade da ofensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que inscreve indevidamente o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, sem comprovar a existência de relação jurídica válida, deve responder por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psicológico. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 405, 944, 945; CPC, arts. 85, § 11, 219, caput, 240, caput, 373, II, 497, 536; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.061; STJ, Súmula nº 362; AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.5.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801927-30.2019.8.18.0032 Trata-se de apelação interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RONILDO DA SILVA LUZ, in verbis: (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos articulados na inicial para, como consectário lógico: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nesta ação em relação ao BV FINACEIRA S/A (contrato n° 12131000088422) e, por conseguinte, DETERMINAR que este réu exclua a inscrição da parte autora do serviço de proteção ao crédito (SERASA) e; b) CONDENAR o demandado BV FINACEIRA S/A na obrigação de pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) a.m. e de correção monetária pelo INPC, respectivamente, na forma do art. 405 do Código Civil e da Súmula n° 362 do STJ. Invocando os fundamentos externados no presente decisum, para constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de prejuízos de ordem financeira, entre outros, experimentados pela parte requerente, vislumbro preenchidos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, pelo que CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a BV FINANCEIRA S.A. exclua o nome do autor do SERASA no prazo de 5 (cinco) dias. De sorte a assegurar a eficácia da tutela específica, no caso de eventual descumprimento do comando judicial pela ré, FIXO MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor dos arts. 497 e 536 do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Uma eventual incidência de tal multa, friso, poderá ser revertida contra os agentes que porventura embaraçarem a efetivação desta medida. CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO as partes desta decisão. Por fim, constatando-se a preclusão das vias impugnatórias e inexistindo impulsão executiva, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. O banco apelou defendendo a regularidade da avença, bem como a ausência de dano material ou moral sofrido pela parte autora. Subsidiariamente, sustentou a necessidade de minoração da condenação. Requer a reforma do julgado. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso no efeito devolutivo e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Foi recolhido preparo recursal. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há. Passo ao mérito. MÉRITO Existência/validade da contratação Versa o caso acerca do exame de contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Contudo, o contrato juntado aos autos pela parte apelante tem assinatura(s) muito discrepante(s) com aquela(s) presente(s) em outro(s) documento(s) acostado(s). O juízo sentenciante assim dirimiu a controvérsia: (...). In casu, a parte autora insurge-se contra a existência de contrato de financiamento de veículo ao argumento de nunca o ter celebrado, tampouco dele se beneficiado (contrato n° 12131000088422). Por sua vez, o banco demandado argumentou, em suma, que os instrumentos foram licitamente celebrados, com observação de todos os requisitos normativos e que o requerente formula pretensão descabida. Assim, observa-se que o cerne da questão gira em torno da comprovação da existência do negócio jurídico e de sua validade, circunstâncias que levarão à conclusão acerca da (i)licitude da cobrança do réu. Analisando os elementos produzidos nestes autos, observo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Dessa maneira, constata-se facilmente que os documentos utilizados para a celebração dos contratos foram ilicitamente produzidos. Ao contrário do que o banco sustenta, da comparação dos documentos pessoais utilizados pela pessoa que contratou o financiamento perante o réu com os da autora, a fraude se mostra tão evidente que dispensa qualquer análise pericial. Em termos claros: não são a mesma pessoa. Com efeito, o que se vislumbra com facilidade é o fato de que a parte autora fora vítima de fraude praticada por terceiro. A despeito disso, o banco persiste em reconhecer como legítima uma contratação fraudulenta, isto é, defende ser verdadeiro um fato sabidamente falso, qual seja: a contratação pela parte autora. Por tais motivos, os pleitos de natureza declaratória, reparatória e indenizatória formulados na inicial encontram sustentáculo nestes autos e no ordenamento jurídico. (...). Diante desse cenário, inclusive à luz da Súmula nº 26 desta Corte, que chancela a inversão do ônus da prova, a manutenção da sentença recorrida no ponto é a medida de rigor. Ademais, vale a pena destacar que, conforme o Tema nº 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Por fim, destaque-se que o STJ tem entendido que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.5.2024). Dano moral No que tange aos prejuízos imateriais alegados, a cobrança indevida pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato inexistente/nulo. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Por conseguinte, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer: deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser minorada a condenação, a título de indenização do dano moral, para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Honorários de sucumbência Tendo em vista o provimento em parte do recurso do banco, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de MINORAR a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data deste decisum), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC). DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

21/03/2025, 00:00

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