Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800765-55.2024.8.18.0054 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800765-55.2024.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE INHUMA APELADO: LUZIA NETA DE LUCENA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800765-55.2024.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Férias / Gozo / Fruição ] Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE INHUMA contra sentença de (ID. 26167087), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL (Proc. nº 0800765-55.2024.8.18.0054), ajuizada por LUZIA NETA DE LUCENA, ora apelada. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Entretanto, nos termos do §1º do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais devem ser julgados por Turma Recursal, independentemente da natureza ou cabimento do recurso. Com esses fundamentos, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, para apreciação do recurso, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 09:14

Decurso de Prazo

02/06/2025, 03:33

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:44

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:44

Decurso de Prazo

12/05/2025, 03:17

Decurso de Prazo

12/05/2025, 03:16

Decurso de Prazo

03/05/2025, 06:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:03

Procedência em Parte

01/04/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 08:33

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Expedição de documento (Certidão)

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