Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800076-25.2021.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800076-25.2021.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:10

Publicação

25/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS RAIMUNDO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes sobre a expedição dos ofícios requisitórios. FRONTEIRAS, 23 de junho de 2026. HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800076-25.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:09

Movimentação processual

22/06/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:05

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS RAIMUNDO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800076-25.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no bojo do qual sobreveio requerimento de expedição de requisição de pequeno valor – RPV – especificamente voltada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em montante indicado pelo patrono da parte exequente. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial, órgão técnico auxiliar deste Juízo, já procedeu à elaboração dos cálculos de liquidação, apurando, com a acuidade que lhe é própria, o quantum debeatur, inclusive no que toca à verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre a base de cálculo de R$ 6.482,22, resultando no montante de R$ 648,22, conforme demonstrativo oficial juntado. Outrossim, a própria parte exequente foi regularmente intimada acerca dos referidos cálculos e, por meio do ato de Id. nº 80886318, expressamente declarou ciência e ausência de qualquer oposição, consolidando, assim, a preclusão lógica quanto ao conteúdo da conta homologanda. Não obstante, foi posteriormente formulado pedido de expedição de RPV de honorários em valor diverso daquele apurado pela Contadoria, o que não pode ser acolhido por este Juízo. Com efeito, embora se reconheça que a requisição anteriormente expedida ostenta caráter genérico e não tenha operado a separação formal entre o crédito principal e a verba honorária, tal circunstância não autoriza, por si só, a adoção de valores dissociados daqueles fixados em conta oficial e já aceita pelas partes. Ao revés, exatamente por se tratar de fase sensível de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública, impõe-se redobrada cautela e rigor técnico, a fim de que a execução se mantenha estritamente fiel ao título judicial e aos cálculos que o concretizam. A atuação da Contadoria Judicial, enquanto longa manus do Juízo na quantificação do julgado, goza de presunção de legitimidade, somente afastável mediante impugnação técnica específica, o que, como visto, não apenas não ocorreu, como foi expressamente afastado pela própria parte interessada. Nesse cenário, impõe-se CHAMAR O FEITO À ORDEM, para restabelecer a exata correspondência entre o que foi decidido, o que foi calculado e o que deve ser efetivamente requisitado. Destarte, a solução juridicamente adequada não é a expedição de RPV com base em valor unilateralmente indicado, mas, sim, a homologação dos cálculos da Contadoria e a expedição de duas requisições distintas: uma referente ao montante principal devido à parte exequente e outra, autônoma e específica, concernente aos honorários sucumbenciais, ambos nos exatos valores apurados na conta oficial. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) INDEFERIR o pedido de expedição de RPV de honorários sucumbenciais no valor requerido pelo causídico, por encontrar-se em desconformidade com os cálculos oficiais da Contadoria Judicial; b) HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes dos autos, aos quais a própria parte exequente anuiu expressamente; c) TORNAR SEM EFEITO O OFÍCIO DE ID. Nº 87039917 E DETERMINAR À SECRETARIA que sejam expedidas duas requisições de pequeno valor (RPVs) distintas, sendo uma referente ao crédito principal da parte exequente, no valor apurado na conta homologada; e outra referente aos honorários sucumbenciais, igualmente no valor exato apurado pela Contadoria Judicial, e não em quantia diversa. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se com celeridade. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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