Execução de Título Extrajudicial 0801920-81.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801920-81.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2 Nome: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2 Endereço: ABDIAS NEVES, 2270, CRISTO REI, TERESINA - PI - CEP: 64015-300 EXECUTADO: CLAUDERLANDO ALVES DE MOURA Nome: CLAUDERLANDO ALVES DE MOURA Endereço: Avenida Abdias Neves, 2270, Cristo Rei, TERESINA - PI - CEP: 64015-300 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801920-81.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 7.824,54 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102717071974600000079314338 Petição inicial Petição (outras) 25102717071983300000079314340 Procuração Documentos 25102717071992200000079314342 SUBSTABELECIMENTO (2) Documentos 25102717071996200000079314343 Ata de eleição Documentos 25102717072003300000079314345 Documento do síndico Documentos 25102717072031700000079314347 Planilha orçamentária Documentos 25102717072042300000079314352 Convenção Documentos 25102717072045700000079314364 Regimento interno Documentos 25102717072152500000079314365 Relatório de débitos e boletos Documentos 25102717072155700000079314366 Certidão Certidão 25112720473562300000081025727 Intimação Intimação 25112720473562300000081025727 Petição (outras) Petição (outras) 25120313520952500000081323853 Juntada de documentos Petição (outras) 25120313520957800000081323859 Procuração Documentos 25120313520963500000081323860 Cartão CNPJ Documentos 25120313520972600000081323863 Débitos Documentos 25120313520977900000081323865 Sistema Sistema 26012607434702100000083147470 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26030609535694200000085457568 debitos_unidade_Solaris_Residence_Sul_2__207 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26030609535698800000085457570 TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:52

Publicação

02/12/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2 EXECUTADO: CLAUDERLANDO ALVES DE MOURA CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que o Cartão CNPJ do condomínio está ausente (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento). Além disso, verifica-se procuração ad judicia irregular sem data. Ademais, no relatório de débitos consta "despesa de cobrança" ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar cartão CNPJ atualizado, procuração regular e atualizada e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 27 de novembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801920-81.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:47

Distribuição (sorteio)

27/10/2025, 17:07

Documentos

•27/03/2026, 00:00