Apelação Cível 0800753-79.2021.8.18.0043 - TJPI

Apelação Cível 0800753-79.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 07:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2026, 07:49

Expedição de documento

05/05/2026, 07:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:00

Petição

20/04/2026, 09:37

Publicação

06/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LENARA RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA, LEANNE RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA DESDE O INÍCIO. ASSINATURA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONVALIDA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CREDITADO PELA AUTORA. NÃO UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA. A sentença (Id. 30558173) julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016931196; b) Condenar o banco requerido à restituição dos valores descontados, com correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Consta expressamente da fundamentação que o banco não se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura contratual, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Em suas razões recursais (Id. 30558186), o BANCO BRADESCO S.A. sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo teria sido originalmente firmado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, sendo posteriormente objeto de cessão de crédito ao apelante; (ii) que houve liberação do valor contratado via TED, não havendo devolução, o que configuraria anuência tácita; (iii) a legalidade da cessão de crédito, com fundamento nos arts. 286 e 293 do Código Civil; (iv) inexistência de dano material, por se tratar de descontos decorrentes de contrato válido; (v) inexistência de dano moral, ante a ausência de comprovação de prejuízo concreto; (vi) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; (vii) alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral para a data do arbitramento. Requer, ao final, a total reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 30558192), TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença examinou adequadamente as provas e reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, a falha na prestação do serviço bancário, a repetição do indébito e o dano moral presumido, requerendo, ainda, a majoração dos honorários recursais. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 – MÉRITO DOS RECURSOS O cerne da insurgência reside na tese de que o empréstimo consignado teria sido regularmente contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, posteriormente cedido ao recorrente, havendo liberação do numerário via TED, circunstância que, segundo sustenta, configuraria anuência tácita da consumidora. A argumentação, todavia, não merece prosperar. É incontroverso nos autos que foram realizados descontos mensais no valor de R$ 177,77 durante 12 (doze) meses sobre o benefício previdenciário da autora, com fundamento em contrato de empréstimo consignado que TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA afirma categoricamente não ter celebrado. O banco trouxe aos autos suposto contrato físico (Id. 30557553), contendo nome, CPF e assinatura atribuída à autora, além de endereço divergente do seu domicílio real. O documento foi impugnado por negativa de autenticidade. Não houve requerimento nem produção de prova pericial grafotécnica. Em hipóteses como a presente, incide com plena força normativa o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A autora é beneficiária de aposentadoria, parte hipossuficiente técnica e informacionalmente. Ao impugnar expressamente a assinatura, deslocou-se para a instituição financeira o ônus de demonstrar a higidez formal e material da contratação. O banco não produziu prova robusta da autenticidade da assinatura. Não se desincumbiu, pois, do encargo que lhe competia. Cumpre aqui registrar, com a devida ênfase, que o presente caso não se confunde com outras ações bancárias nas quais se verifica inércia ou aproveitamento do crédito pelo consumidor. Desde o primeiro momento, a autora, negou a contratação, lavrou boletim de ocorrência tão logo percebeu os descontos indevidos (Id. 30557536, pág. 03), buscou administrativamente o encerramento do contrato que afirma não ter celebrado e devolveu integralmente o valor creditado (Ids. 30557545 e 30557546), demonstrando inequívoca boa-fé. Ademais, os extratos bancários juntados sob Id. 30558166 revelam que, embora o valor tenha sido creditado em sua conta, não houve utilização do numerário. E aqui se impõe uma indagação lógica, quase retórica: quem contrai empréstimo para não utilizar o valor? A ausência de movimentação do montante reforça a verossimilhança da alegação autoral e enfraquece sobremaneira a tese de anuência tácita. Não se está diante de consumidor que usufrui do crédito por anos e, posteriormente, tenta esquivar-se do pagamento. Ao contrário, a conduta da autora revela coerência, diligência e boa-fé objetiva. O banco sustenta a legalidade da cessão de crédito com fundamento nos arts. 286 e 293 do Código Civil. É certo que o art. 286 do CC dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor...” Contudo, a cessão pressupõe a existência de crédito válido. Se a contratação originária não restou comprovada de forma inequívoca, a cessão não tem o condão de convalidar vício de origem. A inexistência de relação jurídica válida contamina a cadeia negocial subsequente. Não se trata, portanto, de questionar a licitude abstrata da cessão, mas de reconhecer a inexistência do próprio crédito. Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” A jurisprudência desta corte é firme: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A presente demanda não se refere a uma simples ação cautelar de exibição de documentos (ou de produção antecipada de provas), hipótese em que o prévio requerimento administrativo mostrar-se-ia exigível em razão da tese fixada em regime de recursos repetitivos (REsp 1349453/MS). 2 - Versa o caso, em verdade, sobre demanda indenizatória pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autora/apelante sem a devida contratação (alegada fraude em sede de contrato de empréstimo consignado). Disponibilizada a prova dos descontos havidos em benefício previdenciário, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/apelada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e. TJPI (S. 18 e 26 do TJPI) (orientações de observância obrigatória – art. 927, inciso V, do CPC). Precedentes. 3 - Não há, portanto, que se falar em ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo do suposto contrato entabulado entre as partes, mormente quando o banco réu/apelado resiste à pretensão da parte autora/apelante por meio de apresentação de contrarrazões sustentando a legalidade e a regularidade da avença (defesa de mérito). O d. juízo de 1º grau, data maxima venia, subverteu a ordem procedimental já pacificada neste Tribunal de Justiça em casos desta espécie (error in procedendo). Ao exigir da parte autora, ora apelante, um prévio requerimento administrativo como forma de comprovar o interesse de agir em uma ação indenizatória - que nenhuma relação tem com a simples a ação cautelar de exibição de documentos -, impõe a esta Corte de Justiça a anulação do comando sentencial e a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 4 - Após a inversão do ônus da prova, o banco apelado juntou contrato, no entanto, não apresentou comprovante válido da disponibilização à apelante dos valores objeto de contratação. Súmula 18 do TJPI. 5 – Não há falar em engano justificável por parte do banco apelado ou ausência de má-fé, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC. 6 - Danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela apelante, que se vê desfalcado de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita, diga-se, no mínimo negligente da instituição financeira. 7 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803072-18.2021.8.18.0076, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso concreto, houve desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que agrava a lesividade do ato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2732670 DF 2024/0324037-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) O dano moral, aqui, é in re ipsa. A restituição posterior ou o encerramento do contrato não elidem o abalo decorrente da utilização indevida de verba alimentar. No que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), igualmente não merece acolhida a pretensão recursal de sua redução. A fixação da indenização por dano moral não se submete a critérios matemáticos ou tarifação legal, devendo o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas funções compensatória e pedagógico-preventiva da responsabilidade civil, considerando as particularidades do caso concreto. O art. 944 do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, mas, em se tratando de dano moral, essa extensão deve ser aferida à luz da gravidade da lesão, da intensidade do abalo, da condição econômica das partes e da relevância do bem jurídico atingido. No caso sob exame, não se está diante de mero dissabor cotidiano. A autora sofreu descontos indevidos durante 12 (doze) meses consecutivos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que, por si só, revela a gravidade da lesão. Mais do que isso, a situação foi acompanhada de evidente angústia e insegurança, pois a consumidora viu-se surpreendida por descontos referentes a contrato que afirma jamais ter celebrado. E aqui se destaca elemento distintivo de extrema relevância: a postura absolutamente proba e coerente da autora desde o início da controvérsia. TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, tão logo percebeu os descontos, lavrou boletim de ocorrência, buscou administrativamente o encerramento do contrato que nega ter firmado e, ainda, devolveu integralmente o valor creditado em sua conta, mesmo sustentando a inexistência da contratação. Os extratos bancários demonstram, inclusive, que o numerário depositado jamais foi utilizado. Sua conduta revela inequívoca observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, afastando qualquer suspeita de comportamento oportunista ou contraditório. Ao revés, a autora agiu com lealdade, transparência e diligência, reforçando a verossimilhança de suas alegações e ampliando a reprovabilidade da falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, notadamente em razão do caráter alimentar da verba atingida. Assim, não se exige prova do abalo, que decorre da própria ilicitude do desconto. Nesse contexto, a indenização deve cumprir também função pedagógica, a fim de estimular as instituições financeiras, dotadas de expressiva capacidade técnica e econômica, a aperfeiçoarem seus mecanismos de controle e segurança na formalização de contratos. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se moderado, compatível com os parâmetros usualmente fixados em casos análogos e adequado às circunstâncias específicas do feito. Não se mostra exorbitante a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de esvaziar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Ao contrário, guarda justa correspondência com a extensão do dano, a duração dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida e a postura de boa-fé da autora. Dessa forma, inexistindo qualquer desproporcionalidade ou excesso no arbitramento realizado pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral do quantum indenizatório fixado na sentença. A sentença fixou os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, com fundamento na Súmula 54 do STJ. A jurisprudência da Corte Superior permanece firme no sentido de que, em responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. Não há falar em termo inicial a partir do arbitramento, pois o ato ilícito, desconto indevido, é anterior e perfeitamente identificável. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença primeva inalterada. Por fim, majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes preconizados pelo art. 85, §11, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 31/03/2026

Expedição de documento

31/03/2026, 16:57

Não-Provimento

31/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802184-18.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se o reconhecimento da inexistência da contratação e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM, para: a) condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida; b) determinar que a repetição do indébito observe a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 676.608 RS, de modo que os valores descontados antes do marco temporal estabelecido (março/2021) sejam restituídos de forma simples, e aqueles descontados posteriormente sejam devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites fixados na origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800363-74.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805935-73.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800454-12.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRATORCENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADILSON PEREIRA BAIAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000050-30.2003.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803232-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELITA BATISTA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0764901-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO NUNES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados: a) CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência deferida em sede liminar por esta Relatoria, para determinar que os Agravados se abstenham de realizar qualquer modificação física nos limites da Gleba São José, notadamente o erguimento de cercas, piquetes ou perfuração de poços, até ulterior deliberação do juízo de origem, bem como para manter a ordem de certificação do estado atual do imóvel por Oficial de Justiça; b) NÃO CONHECER do pedido de extensão da tutela ao imóvel "Araçá", formulado em contraminuta, por manifesta supressão de instância. Determino, contudo, a remessa de cópia deste acórdão ao juízo de primeiro grau para que, em homenagem aos princípios da celeridade e da cooperação, aprecie o referido pleito como entender de direito, com a urgência que a situação fática exigir. Intimem-se as partes. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0845342-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA ARAUJO DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão de ID.: 24830676, adequando-o ao julgamento pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça do REsp. nº 2.214.879/PE (Tema 1.387), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por TERESINHA ALVES DA SILVA, e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0802148-60.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AUTA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0758101-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELMIRO CATELAN (EMBARGANTE) Polo passivo: REMA RESINA E MADEIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, REJEITOAR os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0759017-50.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BERTA MARIA MIMOSO SERRA DE JERONIMO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828661-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR JONAS SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JORGE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803562-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SERO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804237-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801085-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764057-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETH FERREIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800894-89.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802042-88.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816888-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800354-77.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BISPO DAS NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802752-40.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800879-50.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0850349-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800312-45.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARQUES DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762189-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803200-90.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEDRO QUIRINO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade e inexistência de dano moral, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil. No tocante às insurgências relativas ao termo inicial dos juros moratórios, à correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora superado o óbice formal, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0833291-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA ROCHA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO DA SILVA BARROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801428-55.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZITA DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802228-14.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801091-70.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA JESUS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801047-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTA RIBEIRO LINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800655-23.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800677-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEONICE MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800462-44.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AMADEU DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800871-39.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801490-98.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0859087-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800689-71.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801467-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801420-77.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800611-87.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800016-71.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800488-42.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800591-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSALIA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753956-72.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802855-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800052-55.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801454-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800408-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801556-53.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800775-03.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800395-79.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800551-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803396-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802294-43.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801165-03.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801032-41.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0765954-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805206-47.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800435-53.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CIRILA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0807560-49.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA THEODORO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804288-08.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800709-91.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0825025-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800407-76.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800846-26.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803217-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800672-41.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803103-87.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0803417-28.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800228-65.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800368-78.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0812921-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0832397-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALBERTO ARAUJO NUNES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0835000-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIENE VITORIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802924-40.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0763292-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOE ARAUJO FORTES NETO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002342-18.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760083-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTORIA REGIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767755-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850212-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GLEUDSON BEZERRA DE ABREU (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0753375-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO DE LIMA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0764008-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0851813-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: AMANDA VITORIA MENDES PERES ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

27/03/2026, 12:10

Petição

27/03/2026, 12:08

Movimentação processual

27/03/2026, 11:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LENARA RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA, LEANNE RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA DESDE O INÍCIO. ASSINATURA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONVALIDA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR CREDITADO PELA AUTORA. NÃO UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA. A sentença (Id. 30558173) julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016931196; b) Condenar o banco requerido à restituição dos valores descontados, com correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Consta expressamente da fundamentação que o banco não se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura contratual, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Em suas razões recursais (Id. 30558186), o BANCO BRADESCO S.A. sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo teria sido originalmente firmado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, sendo posteriormente objeto de cessão de crédito ao apelante; (ii) que houve liberação do valor contratado via TED, não havendo devolução, o que configuraria anuência tácita; (iii) a legalidade da cessão de crédito, com fundamento nos arts. 286 e 293 do Código Civil; (iv) inexistência de dano material, por se tratar de descontos decorrentes de contrato válido; (v) inexistência de dano moral, ante a ausência de comprovação de prejuízo concreto; (vi) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; (vii) alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral para a data do arbitramento. Requer, ao final, a total reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 30558192), TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença examinou adequadamente as provas e reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, a falha na prestação do serviço bancário, a repetição do indébito e o dano moral presumido, requerendo, ainda, a majoração dos honorários recursais. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 – MÉRITO DOS RECURSOS O cerne da insurgência reside na tese de que o empréstimo consignado teria sido regularmente contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, posteriormente cedido ao recorrente, havendo liberação do numerário via TED, circunstância que, segundo sustenta, configuraria anuência tácita da consumidora. A argumentação, todavia, não merece prosperar. É incontroverso nos autos que foram realizados descontos mensais no valor de R$ 177,77 durante 12 (doze) meses sobre o benefício previdenciário da autora, com fundamento em contrato de empréstimo consignado que TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA afirma categoricamente não ter celebrado. O banco trouxe aos autos suposto contrato físico (Id. 30557553), contendo nome, CPF e assinatura atribuída à autora, além de endereço divergente do seu domicílio real. O documento foi impugnado por negativa de autenticidade. Não houve requerimento nem produção de prova pericial grafotécnica. Em hipóteses como a presente, incide com plena força normativa o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A autora é beneficiária de aposentadoria, parte hipossuficiente técnica e informacionalmente. Ao impugnar expressamente a assinatura, deslocou-se para a instituição financeira o ônus de demonstrar a higidez formal e material da contratação. O banco não produziu prova robusta da autenticidade da assinatura. Não se desincumbiu, pois, do encargo que lhe competia. Cumpre aqui registrar, com a devida ênfase, que o presente caso não se confunde com outras ações bancárias nas quais se verifica inércia ou aproveitamento do crédito pelo consumidor. Desde o primeiro momento, a autora, negou a contratação, lavrou boletim de ocorrência tão logo percebeu os descontos indevidos (Id. 30557536, pág. 03), buscou administrativamente o encerramento do contrato que afirma não ter celebrado e devolveu integralmente o valor creditado (Ids. 30557545 e 30557546), demonstrando inequívoca boa-fé. Ademais, os extratos bancários juntados sob Id. 30558166 revelam que, embora o valor tenha sido creditado em sua conta, não houve utilização do numerário. E aqui se impõe uma indagação lógica, quase retórica: quem contrai empréstimo para não utilizar o valor? A ausência de movimentação do montante reforça a verossimilhança da alegação autoral e enfraquece sobremaneira a tese de anuência tácita. Não se está diante de consumidor que usufrui do crédito por anos e, posteriormente, tenta esquivar-se do pagamento. Ao contrário, a conduta da autora revela coerência, diligência e boa-fé objetiva. O banco sustenta a legalidade da cessão de crédito com fundamento nos arts. 286 e 293 do Código Civil. É certo que o art. 286 do CC dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor...” Contudo, a cessão pressupõe a existência de crédito válido. Se a contratação originária não restou comprovada de forma inequívoca, a cessão não tem o condão de convalidar vício de origem. A inexistência de relação jurídica válida contamina a cadeia negocial subsequente. Não se trata, portanto, de questionar a licitude abstrata da cessão, mas de reconhecer a inexistência do próprio crédito. Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” A jurisprudência desta corte é firme: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A presente demanda não se refere a uma simples ação cautelar de exibição de documentos (ou de produção antecipada de provas), hipótese em que o prévio requerimento administrativo mostrar-se-ia exigível em razão da tese fixada em regime de recursos repetitivos (REsp 1349453/MS). 2 - Versa o caso, em verdade, sobre demanda indenizatória pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autora/apelante sem a devida contratação (alegada fraude em sede de contrato de empréstimo consignado). Disponibilizada a prova dos descontos havidos em benefício previdenciário, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/apelada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e. TJPI (S. 18 e 26 do TJPI) (orientações de observância obrigatória – art. 927, inciso V, do CPC). Precedentes. 3 - Não há, portanto, que se falar em ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo do suposto contrato entabulado entre as partes, mormente quando o banco réu/apelado resiste à pretensão da parte autora/apelante por meio de apresentação de contrarrazões sustentando a legalidade e a regularidade da avença (defesa de mérito). O d. juízo de 1º grau, data maxima venia, subverteu a ordem procedimental já pacificada neste Tribunal de Justiça em casos desta espécie (error in procedendo). Ao exigir da parte autora, ora apelante, um prévio requerimento administrativo como forma de comprovar o interesse de agir em uma ação indenizatória - que nenhuma relação tem com a simples a ação cautelar de exibição de documentos -, impõe a esta Corte de Justiça a anulação do comando sentencial e a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 4 - Após a inversão do ônus da prova, o banco apelado juntou contrato, no entanto, não apresentou comprovante válido da disponibilização à apelante dos valores objeto de contratação. Súmula 18 do TJPI. 5 – Não há falar em engano justificável por parte do banco apelado ou ausência de má-fé, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC. 6 - Danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela apelante, que se vê desfalcado de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita, diga-se, no mínimo negligente da instituição financeira. 7 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803072-18.2021.8.18.0076, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso concreto, houve desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que agrava a lesividade do ato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2732670 DF 2024/0324037-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) O dano moral, aqui, é in re ipsa. A restituição posterior ou o encerramento do contrato não elidem o abalo decorrente da utilização indevida de verba alimentar. No que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), igualmente não merece acolhida a pretensão recursal de sua redução. A fixação da indenização por dano moral não se submete a critérios matemáticos ou tarifação legal, devendo o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas funções compensatória e pedagógico-preventiva da responsabilidade civil, considerando as particularidades do caso concreto. O art. 944 do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, mas, em se tratando de dano moral, essa extensão deve ser aferida à luz da gravidade da lesão, da intensidade do abalo, da condição econômica das partes e da relevância do bem jurídico atingido. No caso sob exame, não se está diante de mero dissabor cotidiano. A autora sofreu descontos indevidos durante 12 (doze) meses consecutivos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que, por si só, revela a gravidade da lesão. Mais do que isso, a situação foi acompanhada de evidente angústia e insegurança, pois a consumidora viu-se surpreendida por descontos referentes a contrato que afirma jamais ter celebrado. E aqui se destaca elemento distintivo de extrema relevância: a postura absolutamente proba e coerente da autora desde o início da controvérsia. TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, tão logo percebeu os descontos, lavrou boletim de ocorrência, buscou administrativamente o encerramento do contrato que nega ter firmado e, ainda, devolveu integralmente o valor creditado em sua conta, mesmo sustentando a inexistência da contratação. Os extratos bancários demonstram, inclusive, que o numerário depositado jamais foi utilizado. Sua conduta revela inequívoca observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, afastando qualquer suspeita de comportamento oportunista ou contraditório. Ao revés, a autora agiu com lealdade, transparência e diligência, reforçando a verossimilhança de suas alegações e ampliando a reprovabilidade da falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, notadamente em razão do caráter alimentar da verba atingida. Assim, não se exige prova do abalo, que decorre da própria ilicitude do desconto. Nesse contexto, a indenização deve cumprir também função pedagógica, a fim de estimular as instituições financeiras, dotadas de expressiva capacidade técnica e econômica, a aperfeiçoarem seus mecanismos de controle e segurança na formalização de contratos. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se moderado, compatível com os parâmetros usualmente fixados em casos análogos e adequado às circunstâncias específicas do feito. Não se mostra exorbitante a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de esvaziar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Ao contrário, guarda justa correspondência com a extensão do dano, a duração dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida e a postura de boa-fé da autora. Dessa forma, inexistindo qualquer desproporcionalidade ou excesso no arbitramento realizado pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral do quantum indenizatório fixado na sentença. A sentença fixou os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, com fundamento na Súmula 54 do STJ. A jurisprudência da Corte Superior permanece firme no sentido de que, em responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. Não há falar em termo inicial a partir do arbitramento, pois o ato ilícito, desconto indevido, é anterior e perfeitamente identificável. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença primeva inalterada. Por fim, majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes preconizados pelo art. 85, §11, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802184-18.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se o reconhecimento da inexistência da contratação e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM, para: a) condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida; b) determinar que a repetição do indébito observe a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 676.608 RS, de modo que os valores descontados antes do marco temporal estabelecido (março/2021) sejam restituídos de forma simples, e aqueles descontados posteriormente sejam devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites fixados na origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800363-74.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805935-73.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800454-12.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRATORCENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADILSON PEREIRA BAIAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000050-30.2003.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803232-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELITA BATISTA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0764901-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO NUNES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados: a) CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência deferida em sede liminar por esta Relatoria, para determinar que os Agravados se abstenham de realizar qualquer modificação física nos limites da Gleba São José, notadamente o erguimento de cercas, piquetes ou perfuração de poços, até ulterior deliberação do juízo de origem, bem como para manter a ordem de certificação do estado atual do imóvel por Oficial de Justiça; b) NÃO CONHECER do pedido de extensão da tutela ao imóvel "Araçá", formulado em contraminuta, por manifesta supressão de instância. Determino, contudo, a remessa de cópia deste acórdão ao juízo de primeiro grau para que, em homenagem aos princípios da celeridade e da cooperação, aprecie o referido pleito como entender de direito, com a urgência que a situação fática exigir. Intimem-se as partes. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0845342-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA ARAUJO DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão de ID.: 24830676, adequando-o ao julgamento pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça do REsp. nº 2.214.879/PE (Tema 1.387), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por TERESINHA ALVES DA SILVA, e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0802148-60.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AUTA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0758101-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELMIRO CATELAN (EMBARGANTE) Polo passivo: REMA RESINA E MADEIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, REJEITOAR os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0759017-50.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BERTA MARIA MIMOSO SERRA DE JERONIMO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828661-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR JONAS SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JORGE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803562-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SERO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804237-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801085-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764057-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETH FERREIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800894-89.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802042-88.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816888-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800354-77.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BISPO DAS NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802752-40.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800879-50.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0850349-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800312-45.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARQUES DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762189-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803200-90.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEDRO QUIRINO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade e inexistência de dano moral, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil. No tocante às insurgências relativas ao termo inicial dos juros moratórios, à correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora superado o óbice formal, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0833291-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA ROCHA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO DA SILVA BARROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801428-55.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZITA DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802228-14.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801091-70.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA JESUS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801047-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTA RIBEIRO LINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800655-23.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800677-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEONICE MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800462-44.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AMADEU DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800871-39.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801490-98.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0859087-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800689-71.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801467-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801420-77.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800611-87.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800016-71.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800488-42.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800591-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSALIA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753956-72.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802855-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800052-55.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801454-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800408-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801556-53.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800775-03.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800395-79.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800551-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803396-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802294-43.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801165-03.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801032-41.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0765954-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805206-47.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800435-53.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CIRILA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0807560-49.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA THEODORO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804288-08.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800709-91.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0825025-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800407-76.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800846-26.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803217-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800672-41.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803103-87.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0803417-28.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800228-65.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800368-78.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0812921-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0832397-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALBERTO ARAUJO NUNES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0835000-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIENE VITORIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802924-40.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0763292-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOE ARAUJO FORTES NETO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002342-18.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760083-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTORIA REGIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767755-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850212-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GLEUDSON BEZERRA DE ABREU (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0753375-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO DE LIMA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0764008-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0851813-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: AMANDA VITORIA MENDES PERES ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800753-79.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, em face de sentença prolatada nos autos da ação ajuizada por TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, também devidamente qualificada. O embargante, em sua peça recursal, sustenta que a sentença proferida por este Juízo teria incorrido em omissão ao não determinar, de modo expresso, a compensação ou dedução do valor creditado à parte autora, sob o argumento de que esta teria recebido o valor do empréstimo consignado em sua conta bancária, sem devolução à instituição financeira, de modo que eventual condenação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário implicaria enriquecimento sem causa. Por tais razões, requer a integração do julgado para que tal aspecto seja expressamente apreciado. A parte autora, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob a alegação de inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, destacando, ademais, a comprovação documental da devolução integral dos valores objeto do empréstimo consignado, o que afastaria a alegação de enriquecimento sem causa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os embargos de declaração são o meio processual adequado para que a parte busque o suprimento de omissão, a eliminação de obscuridade ou contradição, ou a correção de erro material na decisão judicial. 2. Da (In)existência de Omissão no Caso Concreto Alega o embargante que a sentença teria sido omissa quanto à análise da necessidade de compensação do valor do empréstimo supostamente recebido pela autora. Ocorre que, analisando os autos detidamente, constata-se que não há omissão a ser suprida pelo presente recurso. O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença prolatada enfrentou, de forma clara e precisa, todos os pontos relevantes à solução da lide, inclusive quanto à devolução dos valores relativos ao empréstimo consignado. A autora, ora embargada, comprovou documentalmente a devolução integral dos valores objeto do empréstimo, conforme comprovantes anexados aos autos, especialmente os constantes do ID. 31517845, além de outros documentos bancários emitidos pelo próprio banco réu e extratos que atestam a devolução do numerário. Não houve, por parte do embargante, impugnação eficaz a tais documentos, limitando-se sua insurgência a alegações genéricas e desacompanhadas de provas capazes de infirmar o conteúdo dos documentos produzidos pela autora. Ainda, o art. 884 do Código Civil preconiza que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Contudo, na espécie, não há qualquer indício ou comprovação de que a autora tenha se beneficiado indevidamente de valores pertencentes ao banco, visto que a devolução integral do valor recebido foi devidamente demonstrada, afastando-se, assim, o risco de enriquecimento sem causa. Outrossim, o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a autora se desincumbiu do seu ônus probatório, enquanto o banco réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse a conclusão exarada na sentença, notadamente no que se refere à alegação de que não teria havido devolução dos valores. Ressalte-se, ainda, que não se exige do magistrado que repise ou reproduza, em sede de embargos de declaração, toda a fundamentação já exarada na sentença, bastando que enfrente, de maneira clara e motivada, os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se deu no presente caso. Por conseguinte, não há omissão a ser suprida, tampouco se vislumbra obscuridade ou contradição no julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., mantendo integralmente a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” O banco não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade da contratação. A autora, por outro lado, apresentou documentos emitidos pelo próprio banco (Id. 63780049), comprovando o encerramento do contrato e a devolução integral do valor creditado, além de extratos bancários que não evidenciam uso do montante contratado. Consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Verifica-se, no caso dos autos, que a instituição financeira não demonstrou, de forma inequívoca, que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de modo regular, especialmente diante da impugnação expressa à autenticidade da assinatura, bem como dos dados discordantes constantes do contrato apresentado. Além do mais, os documentos constantes dos autos demonstram que, apesar do encerramento do suposto contrato de empréstimo, a requerente sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria. A restituição dos valores, ainda que realizada, não afasta o dano moral sofrido, em razão do transtorno e da insegurança jurídica gerados pela utilização indevida de seu benefício previdenciário. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação de serviços, acarretando a necessidade de reparação moral, ainda que o valor exato seja apreciado consoante a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços, como nos casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado." (TJ-SP - AC: 10083570620218260037 SP 1008357-06.2021.8.26.0037, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) Além disso, a jurisprudência mais recente do STJ entende pela configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, notadamente em razão do caráter alimentar do crédito violado: "A indevida inscrição ou desconto em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar o dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo." (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Assim, restam configurados: a inexistência de relação jurídica válida; a falha na prestação do serviço bancário; a repetição do indébito e o dano moral presumido. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800753-79.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por TEREZA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., em que se discute a existência de contratação válida de empréstimo consignado e os efeitos jurídicos decorrentes da incidência de descontos mensais sobre benefício previdenciário da autora. Relata a parte requerente, em apertada síntese que jamais contratou operação de empréstimo consignado com o réu; que percebeu a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, que correspondem a um contrato de número 016931196, com parcelas de R$ 177,77; desconhece a origem da contratação, a assinatura constante do contrato e o endereço ali informado. Alega buscou a via administrativa para cancelamento do contrato e restituição dos valores, tendo realizado, inclusive, a devolução integral do valor originalmente creditado; que o banco, no entanto, não providenciou a devolução dos valores já descontados, totalizando 12 (doze) parcelas, o que enseja reparação por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: ausência de interesse processual, por ausência de negativa administrativa; inépcia da petição inicial; alegação de regularidade da contratação, com anexação de suposto contrato assinado e recibo de crédito bancário; inexistência de prova de fraude ou erro; alegação de ausência de dano moral; requer, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para que a autora apresente extratos bancários do período da contratação. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 63779571), reiterando os termos da petição inicial, apresentando novos extratos bancários e documentos oriundos da instituição financeira, corroborando sua tese de inexistência de contratação. Não houve necessidade de instrução probatória. As partes não requereram a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES Rejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos devidamente individualizados. No tocante à suposta ausência de interesse processual, afasto igualmente. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial quando se discute nulidade de relação jurídica e pleito indenizatório, conforme pacífica jurisprudência do STJ: “Não se exige exaurimento da via administrativa como condição da ação quando o autor pretende discutir judicialmente ilegalidade de descontos em seu benefício.” (STJ - AgRg no AREsp: 622282 RJ 2014/0308828-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2016) II – DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a questão versada nos autos, embora de fato e de direito, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida. Os documentos constantes dos autos e argumentos das partes são suficientes para tanto. A controvérsia gira em torno da validade da contratação do empréstimo consignado nº 016931196, bem como da responsabilidade do banco por descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. É incontroverso nos autos que foram realizados descontos mensais no valor de R$ 177,77, durante 12 (doze) meses, com base em contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter celebrado. O banco réu apresentou como defesa a juntada de suposto contrato assinado (Id. 40333480), no qual consta nome, CPF e assinatura da autora, bem como um endereço que diverge do domicílio real da parte requerente. O documento, todavia, foi impugnado por negativa de autenticidade, e não houve produção de prova pericial grafotécnica. Frise-se que, em casos de contratação por meio físico, incide o dever do fornecedor de comprovar a higidez formal e material do contrato, inclusive autenticidade da assinatura, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A., referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016931196; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do que foi descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Notifique-se, o banco promovido e o INSS para suspender caso ainda existam descontos referentes ao débito mencionado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Movimentação processual

Todas as movimentações(34)