Procedimento Comum Cível 0800216-41.2020.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800216-41.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES SOARES PESSOA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800216-41.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. A parte autora requer o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para atualização do débito, bem como posterior intimação da parte requerida para cumprimento do acórdão que manteve a sentença. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 509, §2º, e 524 do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, não sendo atribuição do Juízo promover, de ofício, a elaboração dos cálculos em substituição ao interessado, sobretudo em demandas submetidas ao procedimento comum. A remessa prévia ao setor de cálculos constitui providência excepcional, somente cabível quando houver efetiva impossibilidade técnica de elaboração pela parte, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a se submeter à denominada “execução invertida”, cabendo ao credor promover regularmente o cumprimento de sentença mediante apresentação da memória discriminada do débito, na forma legal: Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. STJ. 2ª Turma. AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799). Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao setor de cálculos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, observando os critérios fixados no título executivo judicial e no acórdão proferido nos autos, inclusive quanto aos juros moratórios e correção monetária. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. ALTOS-PI, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 22:04

Publicação

02/12/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:10

Publicação

02/12/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DE LOURDES SOARES PESSOA APELADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 27 de novembro de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800216-41.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DE LOURDES SOARES PESSOA APELADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 27 de novembro de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800216-41.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SOARES PESSOA DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800216-41.2020.8.18.0036 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 21769767) interposto nos autos do Processo 0800216-41.2020.8.18.0036 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 18474534) proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA SEM CNH E SOB EFEITO DE PSICOTRÓPICO. PROVA TESTEMUNHAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL QUANTO AOS GASTOS COM FUNERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSOS. 1. A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do ato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência de culpa ou dolo na conduta do agente. 2. Demonstrado o nexo causal através de prova testemunhal, caberia ao Estado promover prova contrária às alegações da autora, demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra situação excludente da responsabilidade do Estado. 3. Assim, a alegação de uso do entorpecente e a ausência de habilitação para dirigir, evidencia a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito o qual põe em risco a integridade física dos envolvidos, concorrendo para o ato danoso. 4. Concorrendo a vítima para o evento danoso, há de se considerar a redução do quantum indenizatório a ser pago pelo Estado do Piauí, tal qual como procedeu o juiz em primeiro grau. 5. A presunção de dependência da autora em relação à vítima é relativa, e nos autos houve reconhecimento de que este estava desempregado, não demonstrando que embora estivesse em tal condição, receberia rendimentos que contribuíssem à subsistência da autora. 6. Sentença mantida. " Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal. Intimada (id 23411232), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando que as provas constantes dos autos não comprovam as alegações do Recorrido, no sentido de que a segunda colisão teria sido determinante para o evento morte. Assim, não se pode afirmar, com segurança, que o óbito decorreu de conduta imputável ao agente público. Contudo, a Colenda Câmara esclareceu que, segundo as provas constantes dos autos, restaram configurados o ato, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o falecimento da vítima. Ademais, ressaltou que o Recorrente não apresentou prova da ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a sua responsabilidade civil, nos seguintes termos, in verbis: “In casu, alegou o Estado apelante em suas razões que não houve demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e a lesão, ao passo em que as provas constantes nos autos tratam-se de depoimentos de familiares da vítima, não confirmados por qualquer outro. O juízo a quo reconheceu a existência do referido nexo causal, pois embora a prova única do momento seja com base nas declarações da outra vítima do acidente, os demais elementos de prova carreados aos autos e a conduta do policial militar após o acidente, confere verossimilhança, ao menos em parte, às alegações da parte autora. Não verifico razões para reforma nesse sentido. Como bem aduziu o Ministério Público Superior, o Estado do Piauí não provou a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a fim de afastar a responsabilidade civil, tendo ainda o inquérito policial (ID Num. 14324153 – Págs. 41/42) concluído que o agente estatal não isolou o local do acidente, nem deixou a viatura no local para ser periciada. Conforme se tem nos autos, há confirmação do próprio policial quanto ao acompanhamento tático ocorrido, bem como o fato de ter encostado uma vez na moto em que a vítima pilotava, nos termos do ID 14324153 - Pag. 23. (...) A alegação de que as provas nos autos foram produzidas por depoimentos de familiares da vítima não merece prosperar. Na verdade, a vítima sobrevivente foi ouvida como testemunha, inclusive com compromisso perante à justiça, prestando depoimento verossímil com o depoimento do policial militar em sede de inquérito policial. Inegável que o depoimento colhido trouxe relevante esclarecimento sobre a dinâmica do acidente de trânsito em que o filho da autora foi vítima fatal. As declarações da testemunha que presenciou o evento danoso, em conjunto com a declarações do policial em sede de inquérito, foram provas suficientes para a magistrada compreender o ocorrido. Caberia ao Estado demandante desconstituir as alegações da autora com prova contrária, o que não ocorreu no feito.” Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que a alegação do Recorrente não envolve somente matéria de direito, mas profundo reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 279, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/09/2025, 00:00

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