Procedimento Comum Cível 0814679-93.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814679-93.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO MARQUES ROCHA, COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME APELADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME, MARCELO MARQUES ROCHA DECISÃO Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, bem ainda comprovado o recolhimento do preparo pela parte ré e dispensada a comprovação pela parte autora, devido ao deferimento de gratuidade da justiça, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Tratamento médico-hospitalar] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelas partes, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC, arts. 342 e 933. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO MARQUES ROCHA, COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME APELADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME, MARCELO MARQUES ROCHA DECISÃO Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, bem ainda comprovado o recolhimento do preparo pela parte ré e dispensada a comprovação pela parte autora, devido ao deferimento de gratuidade da justiça, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Tratamento médico-hospitalar] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelas partes, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC, arts. 342 e 933. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO MARQUES ROCHA, COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME APELADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME, MARCELO MARQUES ROCHA DECISÃO Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, bem ainda comprovado o recolhimento do preparo pela parte ré e dispensada a comprovação pela parte autora, devido ao deferimento de gratuidade da justiça, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Tratamento médico-hospitalar] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelas partes, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC, arts. 342 e 933. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

07/04/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MARQUES ROCHA REU: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adesivo, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 21:50

Ato ordinatório

27/11/2025, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:17

Publicação

10/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MARQUES ROCHA REU: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Intime-se a parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MARQUES ROCHA REU: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME, aduzindo contradição e omissão contidas na sentença de id nº 81917405, uma vez que não apreciou a matéria posta em Juízo como deveria. Instada a se manifestar, a parte adversa defendeu o não provimento do recurso. Decido. Não há vício a ser reparado no decisum acima referido, vez que seu conjunto argumentativo é claro e suficiente para que se tenha conhecimento do que fora apreciado no julgamento. O que de fato a embargante pretende é a rediscussão de seu conteúdo, inviável pela via dos aclaratórios. Os vícios informados, de fato, inexistem, pois em verdade a parte não se conforma com a apreciação judicial levada a efeito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MARQUES ROCHA REU: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814679-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por MARCELO MARQUES ROCHA em desfavor de COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA – ME, devidamente qualificados. Na exordial, o autor relata que, em 25/09/2021, enquanto se hospedava em um motel em Parnaíba/PI com sua ex-cônjuge, foi surpreendido por três indivíduos não identificados que se passaram por policiais. Sem oferecer resistência, foi algemado e levado à força para a Comunidade Terapêutica Instituto Volta à Vida, em Teresina/PI, onde permaneceu em cárcere até 24/02/2022. Alega que, durante a abordagem, sofreu agressão física, batendo a cabeça e ficando lesionado, caracterizando lesão corporal leve. Sustenta que houve violação de domicílio e sequestro, sem ordem judicial, flagrante ou justificativa legal, configurando grave afronta à Constituição Federal. Ressalta, ainda, que nunca foi paciente do referido Instituto, nem recebeu atendimento por seus profissionais. Requer, por fim, a condenação do réu pelas perdas e danos. Juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, na qual sustentou que a remoção do paciente ocorreu por meio de uma equipe contratada, de modo particular, pela mãe do paciente. Além disso, alega que não há sinais de maus-tratos e que o paciente foi avaliado por equipe médica, constatando-se a necessidade de internação. Por fim, enfatiza que durante o período, recebeu acompanhamento multidisciplinar e uso de medicação adequada. Por tais motivos, requer a total improcedência da presente ação. O autor, intimado, se manifestou em réplica, rebatendo as alegações da defesa e ratificando os pedidos iniciais. Audiência de instrução e julgamento em id nº 51787710. Alegações finais apresentadas. Era o que tinha a relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro é de se ressaltar que atualmente o Brasil conta com uma lei específica sobre o tratamento dos doentes mentais. Trata- se da lei federal nº 10.216/2001, que, como deixa explícito em seu subtítulo, se dispõe a proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo de assistência em saúde mental. Nesse sentido, não se desconhece que a internação psiquiátrica, seja na modalidade involuntária ou compulsória, é medida extrema, de caráter excepcional, pois acarreta restrição ao direito constitucional de liberdade e de locomoção do paciente, razão pela qual deve assegurar-se os diversos requisitos para a imposição da medida restritiva, mesmo objetivando o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais, incluindo os decorrentes de uso abusivo de álcool ou de outras drogas. Além disso, a referida lei preconiza a necessidade do responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido a internação involuntária, comunicar extrajudicialmente ao Ministério Público Estadual e do Distrito Federal e Territórios, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. No caso sub judice, entendo que houve ilegalidade na internação involuntária da apelante, porquanto não restou comprovado o devido processo legal, para haver internação, principalmente porque esta não foi precedida do competente laudo médico circunstanciado, como determina a lei. Em arremate, observa-se que após a internação da parte autora, não há comprovação de que foi realizada a devida comunicação ao Ministério Público. A comunicação ao Ministério Público em casos de internação involuntária e na respectiva alta, se faz necessária para que o MP possa fiscalizar os estabelecimentos psiquiátricos e a respectiva legalidade das medidas adotadas, a fim de impedir excessos ou violações aos direitos fundamentais dos pacientes. Assim, a ausência de tal comunicação flagra a ilegalidade da medida, restando configurado o ato ilícito. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALCOOLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. LEI FEDERAL N. 10.2016/2011. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES E NECESSIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006581-21.2022.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5006581-21.2022.8.24.0069, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público) No tocante a responsabilidade da ré, de se destacar que à clínica responde, de forma objetiva, pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, quanto a ré, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, para que surja o dever reparatório, sendo indiferente a análise do elemento culpa ou dolo. Nessa seara, indiscutível a responsabilidade do hospital, por falha na prestação do serviço, conforme acima explicitado. Quanto ao dano moral, diante dos fatos apresentados nos autos, entendo patente sua ocorrência. Com efeito, a ilegalidade da internação constitui afronta aos direitos fundamentais da recorrente, sendo, por si só, causa suficiente para abalar emocionalmente a demandante, e lhe causar angústia e tristeza relevante. Assim, não restam dúvidas quanto ao dever de reparar o prejuízo moral causado. De se analisar, então, o valor devido. A dificuldade quanto à fixação dos danos morais reside, exatamente, em conseguir abstrair o cunho emocional que o pedido, normalmente, carrega. É certo que a indenização por danos morais deve tentar compensar o sofrimento provocado pela atitude nociva, para que diminua, ao menos, o constrangimento suportado, mas também deve ser quantificada de modo a não ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento condizente à extensão do dano causado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que representa uma justa compensação à vítima e guarda proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano sofrido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, contados a partir da publicação da sentença. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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