Execução de Título Extrajudicial 0800215-73.2025.8.18.0103 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800215-73.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARIA ANTONIA CRUZ CUNHA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800215-73.2025.8.18.0103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pretende receber da parte executada quantia que não excede o valor de alçada dos Juizados Especiais. Relega-se para a eventual fase recursal a análise da questão relativa à gratuidade judiciária, ocasião em que, dada a sua especial condição, deverá a parte autora comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica por meio da juntada de documentação idônea. Assim, verificando que a parte executada tem residência em local atendido pela entrega domiciliar de correspondência, determino a Secretaria que adote as seguintes providências: I) Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a executada, por carta, no endereço indicado, na forma dos artigos 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil e 18, inciso I, da Lei n° 9.099/95, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito, obedecida a ordem insculpida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Sendo necessário, por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. I.I) Deverá constar na carta de citação a advertência de que se a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente, poderá, alternativamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido. I.II) Com a carta de citação a Secretaria deverá necessariamente remeter à parte executada cópias da petição inicial e deste despacho, além de comunicar-lhe os prazos para pagamento e para eventual parcelamento do débito (CPC, artigo 248). II) Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, intime-se a parte executada, por carta, a indicar no prazo de 10 (dez) dias bens de sua propriedade, passíveis de penhora, bem como dizer onde eles possam ser localizados, sob pena de multa e na hipótese de ser constatada omissão dolosa na indicação será esta considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. III) No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, nos termos do artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil ou requerendo a medida judicial que entender necessária. IV) Ocorrendo indicação de bens por qualquer das partes, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observando-se que a constrição deverá recair sobre o bem eventualmente indicado. V) Caso a parte executada pretenda opor embargos à execução, poderá fazê-lo por escrito ou verbalmente por ocasião da audiência de conciliação a que alude o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que será oportunamente designada e desde que o juízo esteja seguro pela penhora nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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