Procedimento Comum Cível 0801752-20.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801752-20.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 13:53

Definitivo

09/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARINDA ALVES DE FARIASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora requereu a expedição de alvará em valor diverso daquele depositado sob ID 77899223, referente ao acordo celebrado entre as partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801752-20.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a divergência e, se for o caso, promova a adequação do pedido aos termos do acordo homologado e ao valor efetivamente depositado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:30

Homologação de Transação

27/11/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:55

Publicação

29/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARINDA ALVES DE FARIASREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora requereu a expedição de alvará em valor diverso daquele depositado sob ID 77899223, referente ao acordo celebrado entre as partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801752-20.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a divergência e, se for o caso, promova a adequação do pedido aos termos do acordo homologado e ao valor efetivamente depositado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARINDA ALVES DE FARIAS APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. As partes apresentaram petição conjunta com termo de acordo, devidamente firmado por seus patronos, requerendo homologação e extinção do processo. 3. O relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologou a autocomposição e determinou a extinção do feito, com baixa e arquivamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao relator, na fase recursal, homologar acordo celebrado pelas partes, com base no art. 932, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 932, I, do CPC autoriza expressamente o relator a homologar a autocomposição das partes em qualquer fase do processo. 6. A validade do acordo foi confirmada pela parte apelada, com apresentação de comprovante de cumprimento da obrigação pactuada, demonstrando a regularidade da transação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. É possível ao relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologar acordo celebrado entre as partes, inclusive na fase recursal. 2. A apresentação conjunta do termo de acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação pactuada autoriza a extinção do feito com resolução do mérito.” DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801752-20.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CLARINDA ALVES DE FARIAS, ora Apelada. Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram petição conjunta contendo o termo de acordo (ID nº 20530787), devidamente assinado pelos respectivos patronos, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do feito. Importa ressaltar que, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, é atribuição do Relator a homologação de autocomposição das partes, mesmo na fase recursal: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” No presente caso, restou evidenciado que a transação extrajudicial foi formalmente ajustada entre as partes, estando o instrumento devidamente firmado por seus representantes legais, além da confirmação da parte apelada quanto à validade do acordo (ID nº 22426818), e da apresentação do comprovante de cumprimento da obrigação pactuada. Dessa forma, em atenção ao princípio da autonomia da vontade e diante da regularidade da avença firmada nos autos, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre CLARINDA ALVES DE FARIAS e BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 932, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, DETERMINO à Coordenadoria Judiciária Cível que providencie: a) a certidão de trânsito em julgado desta decisão; b) a baixa na distribuição e o consequente arquivamento dos autos nesta instância, com devolução ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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