Procedimento Comum Cível 0800999-95.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800999-95.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Nome: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA Endereço: Rua Irineu Gomes, 282, Centro, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Paulista, 2100, 12 ANDAR - BANCO SAFRA, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800999-95.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 74894750, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022421345725300000066756400 Ação de Nulidade de Tarifa Maria das Graças Oliveira Sousa X Sul América Petição 25022421345774300000066756402 Procuração Pública Maria das Graças Oliveira Sousa -CT Procuração 25022421345803400000066756406 RG Maria das Graças Oliveira Sousa - CT - U DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421345831500000066756414 Extrato Bancário Maria das Graças Oliveira Sousa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421345895800000066756423 Endereço Maria das Graças CT 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022421345919200000066756429 Certidão Certidão 25022514234127200000066807896 Sistema Sistema 25022514282037400000066807927 PETICAO_7944176_168C2 Petição 25031800335165000000067712002 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7944176_C5392 Documentos 25031800335199000000067712003 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7944176_2A3A8 Documentos 25031800335229600000067712004 Decisão Decisão 25040310552900300000068652115 Decisão Decisão 25040310552900300000068652115 Petição Petição 25042120551131900000069431828 Petição Petição 25042517103933000000069710752 Contestação - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA CONTESTAÇÃO 25042517103973100000069710753 COMPROVANTE DE BAIXA - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042517104006300000069710754 COMPROVANTE DE ESTORNO - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042517104036500000069710755 PROPOSTA - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042517104068100000069710757 ESTATUTO SOCIAL - SUL AMERICA DE PESSOAS E PREVIDENCIA 2020 Documentos 25042517104091400000069710759 Procuração Sulaseg Ad judicia_2023 Procuração 25042517104129400000069710761 Substabelecimento - Bruno Vanderlei - ass Documentos 25042517104155900000069710764 CONTESTACAO_8210576_4D68B Petição 25043002184759400000069349219 CONTESTACAO_8210576_4D68B Petição 25043002184787300000069901715 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8210576_FF287 Documentos 25043002184812800000069901716 Petição Petição 25043009495110300000069913859 Petição Petição 25051414360359000000070619341 Comprovamente Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051414360405800000070619342 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051416242661400000070628248 Pagamento de Acordo Maria das Graças Sousa I CT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051416242834600000070628250 Certidão Certidão 25063011425472900000073008196 Sistema Sistema 25063011465045300000073008691 -PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

07/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(52)