Procedimento Comum Cível 0804552-64.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804552-64.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência parcial em Ação Declaratória ajuizada pela parte autora, visando à anulação de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em seu nome, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (iii) determinar se a ausência de prova da efetiva disponibilização do valor contratado acarreta a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a manutenção da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, devendo ser reconhecida a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível nas demandas bancárias em que comprovada a hipossuficiência do consumidor, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, a ausência de transferência do numerário para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade do contrato e de seus consectários, podendo ser comprovada documentalmente. A instituição financeira agravante não demonstrou a existência do contrato nem a disponibilização dos valores, não havendo falar em compensação ou validade da avença. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é devido diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, violando direitos da personalidade do consumidor, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O precedente EAREsp 676.608/RS do STJ não possui efeito vinculante, não sendo obrigatório o seu seguimento pelo tribunal estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência. A ausência de prova da disponibilização do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 18 e Súmula 26; STJ, EAREsp 676.608/RS. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0804552-64.2021.8.18.0065 Origem: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804552-64.2021.8.18.0065 Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO Brasil S/A, inconformado com decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA MARIA FERREIRA, pensionista do INSS, que noticiou descontos indevidos perpetrados em seu benefício previdenciário, os quais derivariam de contrato de empréstimo consignado que jamais contratou, tampouco recebeu valores. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando a legalidade do contrato impugnado, sob o argumento de que foram observadas todas as formalidades legais e os procedimentos de segurança necessários. Defende que o ajuste foi celebrado de forma bilateral, consensual e com contrapartida, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, a inexistência de dano moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Questiona, outrossim, a quantificação arbitrada a título de danos morais e a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida. (ID 18756345) A decisão monocrática ora agravada conheceu da apelação e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo a sentença em sua integralidade. A parte agravante insurge-se contra tal decisão, sustentando, em síntese: (i) que o contrato teria sido regularmente celebrado, com assinatura do autor; (ii) que não houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) que a devolução em dobro não seria cabível por ausência de prova de má-fé; (iv) que o dano moral não restou caracterizado. (ID 23174149) Devidamente intimada, a parte autora/agravada apresentou contrarrazões. (ID 26123493) É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. Conforme relatado quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. De início, cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, em que pese o banco agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que na situação em apreço, a instituição financeira não demonstrou a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora, incidindo a previsão contida na Súmula 18 do TJPI: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste passo, não há que se falar em necessidade de determinar a compensação dos valores referentes ao contrato em debate. Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/agravada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão terminativa ora recorrida, a qual corretamente reconheceu a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o contrato apresentado não cumpriu as formalidades legais. Por conseguinte, os valores indevidamente debitados, devidamente demonstrados nos autos, devem ser restituídos em dobro à parte autora, nos termos do que determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, no que se refere à necessidade de aplicação do EARESP 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, aludido julgado não possui caráter vinculante. Quanto à reparação por danos morais, cumpre destacar que, embora não exista parâmetro legal fixo para sua quantificação, a atividade jurisdicional não se reveste de discricionariedade absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter bifronte da indenização: de um lado, como forma de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor; de outro, como meio de compensação adequada à vítima pela violação de seus direitos da personalidade. Em face de tais considerações, entendo que deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e LUCICLEIDE BELO PEREIRA ( convocada). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847153-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE NEVES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ROSA MARIA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839209-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CHRYSTIANY MARIA LOPES SOARES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754126-78.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO ALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RENE WILSON LINHARES (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801635-58.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804838-79.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ALJUCY MARTINS DA ROCHA AGUIAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800720-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800670-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EVA LUZIA DO NASCIMENTO BARBOSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800908-42.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000372-26.2011.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BRUNO CESAR SOUZA E SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800615-77.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSINO JOSE DE MOURA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801326-21.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUZA MARTINS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765586-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826994-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICE CARDOSO PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804552-64.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805250-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0826897-22.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA DUARTE FELIX (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800729-65.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE JESUS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800550-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMAR DA SILVA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800307-88.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0827693-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MED IMAGEM S/C (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000262-88.2000.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IRALDENE COELHO PESSOA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0012152-03.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: R S SILVA INDUSTRIA E COMERCIO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802130-83.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800679-05.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: TAYLLANA PONTES AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801868-84.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE PONTES ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0768440-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA SANTOS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800482-04.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0830357-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA MESSIAS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO PIRES MESSIAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802137-84.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA NEUMA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADAILTON DIAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por TERESA NEUMA COSTA SILVA LANDIM.. Ordem: 33 Processo nº 0761633-61.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGANTE) Polo passivo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802714-72.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763481-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000811-61.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OSMAR ELIAS DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao Recurso Adesivo interposto por Osmar Elias dos Anjos.. Ordem: 38 Processo nº 0752147-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUPER SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000092-77.2016.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO BALDOINO DE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804901-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMELO DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802354-42.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0807383-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR MARCELINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0004977-35.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: P. M. MOTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753819-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ TORQUATO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800560-58.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSS (APELANTE) e outros Polo passivo: ERALDO DE SOUSA AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0839618-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ABREU (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802224-69.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARNAIBA SHOPPING LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEXSANDER GALVAO LOPES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, para, no mérito, para dar parcial provimento ao Recurso interposto por PARNAÍBA SHOPPING LTDA e dar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXSANDER GALVÃO LOPES e DELVIANNE COSTA DE OLIVEIRA e dar-lhe provimento.. Ordem: 49 Processo nº 0000051-02.2011.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0824109-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS LIMA DIAS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803274-08.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HIUDERSON DUARLEY VIEIRA BARROS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800040-94.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0836240-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0837321-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS EUGENIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para dar provimento à Apelação interposta por LUIS EUGÊNIO DA ROCHA e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A.. Ordem: 55 Processo nº 0800261-67.2019.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSÉ LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DA SILVA VITALINO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolher os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO e negar provimento à Apelação Cível interposta por ANTÔNIA DA SILVA VITALINO.. Ordem: 56 Processo nº 0804706-34.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762225-37.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: JEFFERSON DA COSTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800152-94.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO RIBEIRO PAZ (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800603-89.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILTON CARLOS DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805849-58.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755313-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS, em face do BANCO DO BRASIL S.A.,em razão de sua deserção, e INDEFIRiR o pedido de justiça gratuito formulado pela agravante.. Ordem: 63 Processo nº 0800952-92.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756759-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DELMAR FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803202-35.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUDITE DE SANTANA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751465-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSELIO PATRICIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0840410-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: FELIPE MOREIRA PESSOA CABRAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801269-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA ROCHA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0751392-28.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA DE JESUS PORTELA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0803401-57.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806387-21.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800138-12.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILE KAMILA DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0751105-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LOPES DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0759149-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CLEONICE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENTINO BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800367-36.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA VICENTINA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801546-10.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CORREIA NETO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800769-35.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer das Apelações Cíveis para, negar provimento à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e dar parcial provimento à Apelação interposta por SALVADOR JOSÉ DA COSTA.. Ordem: 82 Processo nº 0840177-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARVIN VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0757545-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0762275-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ODIRENE MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0851005-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800057-76.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO CARDOSO DA CRUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0759702-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA SILVA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801299-15.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0002406-28.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALMEIDA OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0754999-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0754146-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800205-45.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NODIO LOPES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800710-18.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINO CUSTODIO DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Recursos, para negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por DIVINO CUSTÓDIO DE SOUZA.. Ordem: 98 Processo nº 0853467-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VITOR LEITE BORGES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001551-65.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0000658-13.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800939-37.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833243-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800898-29.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UILSON HILARIO LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0803521-62.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0766245-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ANGELICA LUSTOSA ARRAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800991-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800883-31.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803298-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0001550-80.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos para negar provimento à Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A e dar provimento parcial à apelação interposta por Roberto Carlos Sousa.. ADIADOS: Ordem: 39 Processo nº 0764258-97.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0840863-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA ARAUJO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0800228-31.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800878-76.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (APELANTE) Polo passivo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801419-15.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800609-67.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS LUZES MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804552-64.2021.8.18.0065. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0804552-64.2021.8.18.0065 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.021, § 2º do CPC, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte agravada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões a este Agravo Interno. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se TERESINA-PI, 5 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2023, 23:17

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência parcial em Ação Declaratória ajuizada pela parte autora, visando à anulação de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em seu nome, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (iii) determinar se a ausência de prova da efetiva disponibilização do valor contratado acarreta a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a manutenção da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, devendo ser reconhecida a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível nas demandas bancárias em que comprovada a hipossuficiência do consumidor, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, a ausência de transferência do numerário para conta de titularidade do mutuário enseja a nulidade do contrato e de seus consectários, podendo ser comprovada documentalmente. A instituição financeira agravante não demonstrou a existência do contrato nem a disponibilização dos valores, não havendo falar em compensação ou validade da avença. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é devido diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, violando direitos da personalidade do consumidor, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O precedente EAREsp 676.608/RS do STJ não possui efeito vinculante, não sendo obrigatório o seu seguimento pelo tribunal estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência. A ausência de prova da disponibilização do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 18 e Súmula 26; STJ, EAREsp 676.608/RS. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0804552-64.2021.8.18.0065 Origem: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: ANTONIA MARIA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804552-64.2021.8.18.0065 Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO Brasil S/A, inconformado com decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA MARIA FERREIRA, pensionista do INSS, que noticiou descontos indevidos perpetrados em seu benefício previdenciário, os quais derivariam de contrato de empréstimo consignado que jamais contratou, tampouco recebeu valores. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando a legalidade do contrato impugnado, sob o argumento de que foram observadas todas as formalidades legais e os procedimentos de segurança necessários. Defende que o ajuste foi celebrado de forma bilateral, consensual e com contrapartida, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, a inexistência de dano moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Questiona, outrossim, a quantificação arbitrada a título de danos morais e a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida. (ID 18756345) A decisão monocrática ora agravada conheceu da apelação e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo a sentença em sua integralidade. A parte agravante insurge-se contra tal decisão, sustentando, em síntese: (i) que o contrato teria sido regularmente celebrado, com assinatura do autor; (ii) que não houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) que a devolução em dobro não seria cabível por ausência de prova de má-fé; (iv) que o dano moral não restou caracterizado. (ID 23174149) Devidamente intimada, a parte autora/agravada apresentou contrarrazões. (ID 26123493) É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. Conforme relatado quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. De início, cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, em que pese o banco agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que na situação em apreço, a instituição financeira não demonstrou a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora, incidindo a previsão contida na Súmula 18 do TJPI: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste passo, não há que se falar em necessidade de determinar a compensação dos valores referentes ao contrato em debate. Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/agravada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão terminativa ora recorrida, a qual corretamente reconheceu a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o contrato apresentado não cumpriu as formalidades legais. Por conseguinte, os valores indevidamente debitados, devidamente demonstrados nos autos, devem ser restituídos em dobro à parte autora, nos termos do que determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, no que se refere à necessidade de aplicação do EARESP 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, aludido julgado não possui caráter vinculante. Quanto à reparação por danos morais, cumpre destacar que, embora não exista parâmetro legal fixo para sua quantificação, a atividade jurisdicional não se reveste de discricionariedade absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter bifronte da indenização: de um lado, como forma de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor; de outro, como meio de compensação adequada à vítima pela violação de seus direitos da personalidade. Em face de tais considerações, entendo que deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 28/11/2025

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e LUCICLEIDE BELO PEREIRA ( convocada). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847153-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE NEVES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ROSA MARIA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839209-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CHRYSTIANY MARIA LOPES SOARES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754126-78.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO ALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RENE WILSON LINHARES (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801635-58.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804838-79.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ALJUCY MARTINS DA ROCHA AGUIAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800720-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800670-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EVA LUZIA DO NASCIMENTO BARBOSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800908-42.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000372-26.2011.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BRUNO CESAR SOUZA E SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800615-77.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSINO JOSE DE MOURA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801326-21.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUZA MARTINS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765586-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826994-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICE CARDOSO PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804552-64.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805250-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0826897-22.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA DUARTE FELIX (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800729-65.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE JESUS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800550-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMAR DA SILVA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800307-88.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0827693-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MED IMAGEM S/C (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000262-88.2000.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IRALDENE COELHO PESSOA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0012152-03.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: R S SILVA INDUSTRIA E COMERCIO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802130-83.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800679-05.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: TAYLLANA PONTES AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801868-84.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE PONTES ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0768440-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA SANTOS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800482-04.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0830357-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA MESSIAS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO PIRES MESSIAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802137-84.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA NEUMA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADAILTON DIAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por TERESA NEUMA COSTA SILVA LANDIM.. Ordem: 33 Processo nº 0761633-61.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGANTE) Polo passivo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802714-72.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0763481-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000811-61.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OSMAR ELIAS DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao Recurso Adesivo interposto por Osmar Elias dos Anjos.. Ordem: 38 Processo nº 0752147-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUPER SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000092-77.2016.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO BALDOINO DE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804901-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMELO DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802354-42.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0807383-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR MARCELINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0004977-35.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: P. M. MOTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753819-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ TORQUATO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800560-58.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSS (APELANTE) e outros Polo passivo: ERALDO DE SOUSA AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0839618-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ABREU (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802224-69.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARNAIBA SHOPPING LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEXSANDER GALVAO LOPES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, para, no mérito, para dar parcial provimento ao Recurso interposto por PARNAÍBA SHOPPING LTDA e dar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXSANDER GALVÃO LOPES e DELVIANNE COSTA DE OLIVEIRA e dar-lhe provimento.. Ordem: 49 Processo nº 0000051-02.2011.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0824109-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS LIMA DIAS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803274-08.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HIUDERSON DUARLEY VIEIRA BARROS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800040-94.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0836240-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0837321-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS EUGENIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para dar provimento à Apelação interposta por LUIS EUGÊNIO DA ROCHA e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A.. Ordem: 55 Processo nº 0800261-67.2019.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSÉ LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DA SILVA VITALINO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolher os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO e negar provimento à Apelação Cível interposta por ANTÔNIA DA SILVA VITALINO.. Ordem: 56 Processo nº 0804706-34.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762225-37.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: JEFFERSON DA COSTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800152-94.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO RIBEIRO PAZ (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800603-89.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILTON CARLOS DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805849-58.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755313-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS, em face do BANCO DO BRASIL S.A.,em razão de sua deserção, e INDEFIRiR o pedido de justiça gratuito formulado pela agravante.. Ordem: 63 Processo nº 0800952-92.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756759-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DELMAR FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803202-35.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUDITE DE SANTANA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751465-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSELIO PATRICIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0840410-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: FELIPE MOREIRA PESSOA CABRAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801269-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA ROCHA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0751392-28.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA DE JESUS PORTELA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0803401-57.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806387-21.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800138-12.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILE KAMILA DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0751105-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LOPES DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0759149-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CLEONICE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENTINO BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800367-36.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA VICENTINA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801546-10.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CORREIA NETO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800769-35.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer das Apelações Cíveis para, negar provimento à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e dar parcial provimento à Apelação interposta por SALVADOR JOSÉ DA COSTA.. Ordem: 82 Processo nº 0840177-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARVIN VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0757545-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0762275-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ODIRENE MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0851005-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800057-76.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO CARDOSO DA CRUZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0759702-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA SILVA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801299-15.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0002406-28.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALMEIDA OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0754999-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0754146-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800205-45.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NODIO LOPES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800710-18.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINO CUSTODIO DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Recursos, para negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por DIVINO CUSTÓDIO DE SOUZA.. Ordem: 98 Processo nº 0853467-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VITOR LEITE BORGES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001551-65.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0000658-13.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800939-37.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833243-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JENARIO PEREIRA DE AGUIAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800898-29.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UILSON HILARIO LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0803521-62.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0766245-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ANGELICA LUSTOSA ARRAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800991-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800883-31.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803298-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0001550-80.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos para negar provimento à Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A e dar provimento parcial à apelação interposta por Roberto Carlos Sousa.. ADIADOS: Ordem: 39 Processo nº 0764258-97.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0840863-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA ARAUJO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801158-21.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA SOARES DE JESUS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0800228-31.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800878-76.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (APELANTE) Polo passivo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0801419-15.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800609-67.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS LUZES MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(37)