Recurso Inominado Cível 0802950-63.2024.8.18.0152 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0802950-63.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 09:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2026, 09:32

Trânsito em julgado

27/01/2026, 09:32

Expedição de documento

27/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADAIR LUIZ MONTES FILHO, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da autora, exigido para comprovação do domicílio e fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a apresentação de procuração pública quando a parte outorgante é analfabeta; (ii) verificar se a ausência de comprovante de residência — ou declaração equivalente nos termos da legislação estadual — impede o prosseguimento da ação no sistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 320 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que inclui, nos Juizados Especiais, o comprovante de residência, em razão do critério territorial de competência previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A Lei Estadual nº 6.350/2013, do Estado do Piauí, admite que a declaração de próprio punho do interessado, sob as penas da lei, supra a apresentação de comprovante de residência, bastando que o autor manifeste ciência das consequências legais da falsidade. A ausência de apresentação de comprovante de residência ou da declaração substitutiva legalmente admitida configura descumprimento de exigência essencial, legitimando a extinção do feito sem julgamento de mérito. No tocante à procuração, já está consolidado o entendimento de que não há obrigatoriedade de instrumento público para a outorga por pessoa analfabeta, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil e haja a devida assinatura a rogo, com duas testemunhas. Como a autora supriu a exigência relativa à procuração, mas permaneceu inerte quanto à comprovação de residência, é correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A outorga de procuração por pessoa analfabeta não exige instrumento público, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. O comprovante de residência ou a declaração substitutiva prevista na Lei Estadual nº 6.350/2013 constitui documento indispensável à propositura da ação nos Juizados Especiais, sendo legítima a extinção do feito quando ausente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802950-63.2024.8.18.0152 RECORRENTE: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ADAIR LUIZ MONTES FILHO - TO10011-A, SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES - TO6282-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Visa o recurso a reforma total da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. (ID 26936911). Recurso Inominado interposto pela parte autora, no qual alega, em síntese, que não possuem condições de arcar com os valores cobrados de uma Procuração Publica de um cartório sem comprometer o seu sustento que já é abalado por descontos fraudulentos em seu benefício, que a emenda a inicial supriu todos os extratos e demais documentos exigidos pelo magistrado e pela Nota Tecnica n° 06 do Estado do Piauí. Reitera os pedidos iniciais. (ID 26937516). Contrarrazões apresentadas. (ID 26937526). É o relatório sucinto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão devolvida a esta Turma consiste em verificar a necessidade de apresentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora e de uma procuração pública, por ser ela analfabeta. O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Quanto a obrigatoriedade de procuração pública, considerando o entendimento já pacificado de que não há necessidade de que a procuração outorgada por analfabeto seja pública, basta que esteja presente os requisitos legais, entendo correta a representação processual. Sobre o comprovante de residência, importante destacar que no sistema dos Juizados Especiais o domicílio do autor e/ou réu é um dos critérios para firmar a competência do juízo (Lei 9.099 /95, art. 4.º, III) se afigurando como documento necessário à propositura da ação. No entanto, em que pese dentre os documentos indispensáveis se encontre o comprovante de residência, a Lei Estadual n. 6.350/2013, responsável por estabelecer normas para comprovação de residência no âmbito do Estado do Piauí, preconiza: “Art. 1º. No âmbito do Estado do Piauí, para todos os fins, a declaração de punho do próprio interessado suprirá a exigência do comprovante de residência. Parágrafo único. Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.” Compulsando os autos, noto que, apesar de intimado a autora não apresentou nem uma declaração de próprio punho no sentido de declarar a sua residência sob as penas da lei. Assim, após cuidadosa análise do caderno processual, conclui-se que a sentença proferida deve ser mantida, já que não houve justificativa para não emendar a inicial no ponto de apresentar o documento essencial para esta lide que é a comprovação da residência pelos meios aceito no ordenamento jurídico. Diante disso, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Assinado e datado eletronicamente. Teresina, 28/11/2025 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802950-63.2024.8.18.0152

Expedição de documento

01/12/2025, 10:46

Não-Provimento

01/12/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025 No dia 12/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800984-05.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: CRISTINA MARIA DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800801-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE BUENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800746-71.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE LOURENCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804649-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800048-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITURINO PATRICIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804836-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800031-16.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802457-32.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO SANTANA AMORIM LIMA MILLER (RECORRIDO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800440-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUIRIA GELITA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800823-04.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALDENOURA OTAVIANA DE JESUS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800177-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOREDANA NILKENES GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800348-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-27.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800122-82.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIONISIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800535-70.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENNAN BRENER NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800170-44.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HYAGO AGUIAR DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800928-50.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEONICE PEREIRA DA ROCHA PAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800816-70.2023.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANINE XAVIER DE SEPEDRO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0802096-49.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILIO PEREIRA DE NEGREIROS (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802985-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IOLANDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800033-88.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANICELMA ESTELITA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800857-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: QUENIA LINDALVA RODRIGUES FEITOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802948-30.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS TAVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800840-12.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800886-83.2024.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA REGINA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800269-16.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800859-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801795-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSENIR MARQUES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800617-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SORAIA MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803130-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL WISNEY BUENO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800415-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA BARROS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800297-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800157-36.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VALE DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800219-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0801560-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORJA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801418-84.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ATEVALDO MATEUS DE SOUSA LIRA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0805772-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRYELLA CAMPOLIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801063-16.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801278-03.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON LEANDRO PEREIRA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750469-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAYNE DE SOUSA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800089-03.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800183-48.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO BATISTA DE RESENDE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800607-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO PAULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800270-45.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERGENTINO AMORIM DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800568-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800682-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801127-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800902-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800565-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800607-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800734-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800004-47.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELITA RIBEIRO DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800193-52.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ADELAIDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800944-90.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE FATIMA SOUSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803876-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR ALVES DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801239-81.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800561-38.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800399-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800429-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800034-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH CARDOSO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800664-96.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802950-63.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801214-98.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801804-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801424-93.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0805958-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0804111-34.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINDA SIRIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801457-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA CAVALCANTE DE SOUZA SHORT (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800239-81.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800432-44.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800881-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LINDALVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800404-17.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800352-21.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800399-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800135-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA JULINETE LIMA TEODORO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800185-04.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800343-59.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800400-77.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA ARAUJO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801111-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800077-17.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801752-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA ROSA DAMASCENO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801618-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801663-27.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA SERRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801762-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROSANA VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800242-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINEUSA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801479-65.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANTE AUGUSTO MESQUITA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON HENRIQUE CAVALCANTE MARINHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800499-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802634-96.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800444-26.2024.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EVONEIDE TAVARES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800625-98.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801637-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO FERREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800407-90.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANDO DE ALMEIDA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800691-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINA CARVALHO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0861537-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOISA VIANA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804586-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800545-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804019-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINO LUCAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800757-47.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RICARDO DE SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800664-49.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL LOPES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800760-80.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801112-22.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0012112-93.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800481-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NERLANE DURVALINA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: JAMIELSON BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0848301-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Mérito

28/11/2025, 11:02

Petição

28/11/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADAIR LUIZ MONTES FILHO, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da autora, exigido para comprovação do domicílio e fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a apresentação de procuração pública quando a parte outorgante é analfabeta; (ii) verificar se a ausência de comprovante de residência — ou declaração equivalente nos termos da legislação estadual — impede o prosseguimento da ação no sistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 320 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que inclui, nos Juizados Especiais, o comprovante de residência, em razão do critério territorial de competência previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A Lei Estadual nº 6.350/2013, do Estado do Piauí, admite que a declaração de próprio punho do interessado, sob as penas da lei, supra a apresentação de comprovante de residência, bastando que o autor manifeste ciência das consequências legais da falsidade. A ausência de apresentação de comprovante de residência ou da declaração substitutiva legalmente admitida configura descumprimento de exigência essencial, legitimando a extinção do feito sem julgamento de mérito. No tocante à procuração, já está consolidado o entendimento de que não há obrigatoriedade de instrumento público para a outorga por pessoa analfabeta, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil e haja a devida assinatura a rogo, com duas testemunhas. Como a autora supriu a exigência relativa à procuração, mas permaneceu inerte quanto à comprovação de residência, é correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A outorga de procuração por pessoa analfabeta não exige instrumento público, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. O comprovante de residência ou a declaração substitutiva prevista na Lei Estadual nº 6.350/2013 constitui documento indispensável à propositura da ação nos Juizados Especiais, sendo legítima a extinção do feito quando ausente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802950-63.2024.8.18.0152 RECORRENTE: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ADAIR LUIZ MONTES FILHO - TO10011-A, SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES - TO6282-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Visa o recurso a reforma total da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. (ID 26936911). Recurso Inominado interposto pela parte autora, no qual alega, em síntese, que não possuem condições de arcar com os valores cobrados de uma Procuração Publica de um cartório sem comprometer o seu sustento que já é abalado por descontos fraudulentos em seu benefício, que a emenda a inicial supriu todos os extratos e demais documentos exigidos pelo magistrado e pela Nota Tecnica n° 06 do Estado do Piauí. Reitera os pedidos iniciais. (ID 26937516). Contrarrazões apresentadas. (ID 26937526). É o relatório sucinto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão devolvida a esta Turma consiste em verificar a necessidade de apresentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora e de uma procuração pública, por ser ela analfabeta. O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Quanto a obrigatoriedade de procuração pública, considerando o entendimento já pacificado de que não há necessidade de que a procuração outorgada por analfabeto seja pública, basta que esteja presente os requisitos legais, entendo correta a representação processual. Sobre o comprovante de residência, importante destacar que no sistema dos Juizados Especiais o domicílio do autor e/ou réu é um dos critérios para firmar a competência do juízo (Lei 9.099 /95, art. 4.º, III) se afigurando como documento necessário à propositura da ação. No entanto, em que pese dentre os documentos indispensáveis se encontre o comprovante de residência, a Lei Estadual n. 6.350/2013, responsável por estabelecer normas para comprovação de residência no âmbito do Estado do Piauí, preconiza: “Art. 1º. No âmbito do Estado do Piauí, para todos os fins, a declaração de punho do próprio interessado suprirá a exigência do comprovante de residência. Parágrafo único. Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.” Compulsando os autos, noto que, apesar de intimado a autora não apresentou nem uma declaração de próprio punho no sentido de declarar a sua residência sob as penas da lei. Assim, após cuidadosa análise do caderno processual, conclui-se que a sentença proferida deve ser mantida, já que não houve justificativa para não emendar a inicial no ponto de apresentar o documento essencial para esta lide que é a comprovação da residência pelos meios aceito no ordenamento jurídico. Diante disso, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Assinado e datado eletronicamente. Teresina, 28/11/2025 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802950-63.2024.8.18.0152

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025 No dia 12/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800984-05.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: CRISTINA MARIA DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800801-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE BUENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800746-71.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE LOURENCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804649-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800048-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITURINO PATRICIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804836-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800031-16.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802457-32.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO SANTANA AMORIM LIMA MILLER (RECORRIDO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800440-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUIRIA GELITA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800823-04.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALDENOURA OTAVIANA DE JESUS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800177-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOREDANA NILKENES GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800348-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-27.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800122-82.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIONISIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800535-70.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENNAN BRENER NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800170-44.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HYAGO AGUIAR DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800928-50.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEONICE PEREIRA DA ROCHA PAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800816-70.2023.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANINE XAVIER DE SEPEDRO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0802096-49.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILIO PEREIRA DE NEGREIROS (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802985-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IOLANDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800033-88.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANICELMA ESTELITA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800857-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: QUENIA LINDALVA RODRIGUES FEITOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802948-30.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS TAVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800840-12.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800886-83.2024.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA REGINA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800269-16.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800859-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801795-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSENIR MARQUES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800617-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SORAIA MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803130-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL WISNEY BUENO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800415-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA BARROS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800297-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800157-36.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VALE DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800219-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0801560-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORJA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801418-84.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ATEVALDO MATEUS DE SOUSA LIRA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0805772-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRYELLA CAMPOLIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801063-16.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801278-03.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON LEANDRO PEREIRA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750469-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAYNE DE SOUSA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800089-03.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800183-48.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO BATISTA DE RESENDE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800607-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO PAULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800270-45.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERGENTINO AMORIM DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800568-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800682-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801127-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800902-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800565-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800607-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800734-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800004-47.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELITA RIBEIRO DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800193-52.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ADELAIDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800944-90.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE FATIMA SOUSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803876-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR ALVES DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801239-81.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800561-38.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800399-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800429-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800034-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH CARDOSO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800664-96.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802950-63.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801214-98.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801804-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801424-93.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0805958-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0804111-34.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINDA SIRIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801457-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA CAVALCANTE DE SOUZA SHORT (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800239-81.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800432-44.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800881-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LINDALVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800404-17.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800352-21.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800399-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800135-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA JULINETE LIMA TEODORO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800185-04.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800343-59.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800400-77.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA ARAUJO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801111-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800077-17.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801752-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA ROSA DAMASCENO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801618-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801663-27.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA SERRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801762-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROSANA VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800242-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINEUSA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801479-65.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANTE AUGUSTO MESQUITA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON HENRIQUE CAVALCANTE MARINHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800499-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802634-96.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800444-26.2024.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EVONEIDE TAVARES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800625-98.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801637-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO FERREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800407-90.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANDO DE ALMEIDA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800691-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINA CARVALHO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0861537-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOISA VIANA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804586-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800545-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804019-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINO LUCAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800757-47.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RICARDO DE SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800664-49.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL LOPES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800760-80.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801112-22.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0012112-93.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800481-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NERLANE DURVALINA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: JAMIELSON BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0848301-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)