Cumprimento de sentença 0800590-82.2020.8.18.0060 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800590-82.2020.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/06/2026, 11:51

Recebimento

24/06/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao manter condenação em obrigação de fazer consistente na declaração de inexistência de débito, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da inexistência de condenação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, ainda que isso implique modificação do julgado. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios previstos na Lei nº 9.099/95. Não havendo condenação em valor certo, os honorários devem incidir sobre o valor corrigido da causa, e não sobre valor de condenação inexistente. A fixação equivocada da base de cálculo dos honorários configura erro material passível de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Na ausência de condenação pecuniária, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/04/2026 a 24/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800590-82.2020.8.18.0060 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, nos autos da reclamação cível ajuizada por Maria dos Santos Costa dos Reis. No acórdão embargado, restou mantida a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, ao argumento de que houve fixação equivocada da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que, no caso concreto, não houve condenação pecuniária, mas apenas obrigação de fazer consistente na declaração de nulidade de cobrança e inexistência de débito. Alega que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, inexistindo condenação em valor certo, os honorários devem incidir sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para correção do vício apontado. Requer, ao final, a modificação do acórdão para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, bem como a regularização das futuras intimações em nome de seu patrono. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”. Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante a erro no dispositivo do voto, uma vez que, não havendo condenação, o ônus de sucumbência deve incidir sobre valor da causa. É a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Nesse sentido, onde se lê: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Leia-se: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.” Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais mencionados. É o voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 04/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 12/2026 da data de 15/04/2026 à 24/04/2026 No dia 15/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR. ANTÔNIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA nos processos impedidos por seus relatores.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824563-83.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0828102-52.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800148-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800520-94.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PAULA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800811-04.2020.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (REQUERENTE) Polo passivo: EDMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802861-31.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NATIVIDADE SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802429-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILTON GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802431-88.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILTON GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804071-96.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: DANIEL DO NASCIMENTO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800191-37.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA ELZA DE SOUSA LEAL (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800520-48.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800773-75.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800501-89.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO SIMAO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802649-19.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800942-07.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES MACHADO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: OTICA AZIZ CAMPO MAIOR LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801196-14.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801740-31.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0803026-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDINA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804107-27.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801474-44.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800292-23.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800111-77.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA LUMA SOARES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801097-19.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800713-34.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SARA DE SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801487-86.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON COSME PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800471-65.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELTON SENA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800781-93.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANICE MARIA DE SOUSA MARQUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800699-78.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CESARINA ARCANJA DA GAMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800100-08.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800146-07.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE MELO CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800252-17.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: IDALINA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800442-90.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON MIRANDA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801456-12.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADENILSON DE FARIAS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801666-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801015-13.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ADELIA BARROS DE ANDRADE SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801582-48.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL CARREIRO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800112-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA RAYANE BATISTA NORONHA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800428-41.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800850-27.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SINDOR DE JESUS SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800123-36.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803897-35.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803076-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ CRUZ DE SOUSA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801909-61.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800038-44.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800818-90.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801288-97.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CBSS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800433-33.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800525-84.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801330-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802620-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803546-13.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GENIVALDO PEREIRA ROSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801612-50.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801891-58.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL DA SILVA MORAIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800196-92.2021.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ERONILDA RODRIGUES NUNES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800956-03.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAGUÁ (REQUERENTE) Polo passivo: ELSOMAR GUEDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800866-17.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DILSON DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801128-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES CAMPELO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800321-93.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: CAROLINE DE MARIA BEZERRA SOUSA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801110-30.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABRICIO DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800983-08.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: JOSÉ RODRIGUES LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800007-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANNA FLAVIA SANTOS DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800961-20.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802353-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA ELISA BARBOSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800193-78.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELENICE DE PAULA REBELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800249-14.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA QUEIROZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800385-04.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800512-60.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REQUERENTE) Polo passivo: CILIRA NETA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800388-30.2024.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILSON SANTOS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800472-88.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALEX NOGUEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803664-80.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0804434-69.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801277-64.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO JOSE LUIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801337-96.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ARAUJO SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801128-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801947-87.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801985-02.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804974-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800852-51.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0804855-93.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801616-57.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO JOAO CATARINO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800716-20.2024.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000064-25.2017.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) Polo passivo: ELEOSANA AMORIM ALVES (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801362-80.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SILMARA OLIVEIRA DE MESQUITA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0854682-56.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUIS CARVALHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0030481-14.2013.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAYLA ANDRADE BARBOZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800329-85.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PRICILA RODRIGUES LOUZEIRO NOGUEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800568-97.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILSON DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDSON PEREIRA LACERDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800672-18.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS DEIK DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: TECH INTERMEDIACOES LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800311-78.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800769-18.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DARLENE DE MENEZES PAES LANDIM (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801081-77.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO EUDES FERREIRA REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800660-67.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO ANTONIO PEREIRA LOBATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801507-39.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERSON JOSE DA SILVA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802707-02.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUDES LAFAETE LEAL DE ANDRADE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801632-63.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCYANA BANDEIRA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800439-98.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIEL VIEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801065-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SEVERINA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0001140-03.2017.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAROL LINA LIMA BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800847-85.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER ARAUJO SODRE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801553-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802686-07.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JAIME BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800728-51.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELTON SANTOS LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801488-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: EDER TRINDADE FABENI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800019-27.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA SOUSA MOURA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800326-53.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800644-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA OLIMPIA DO NASCIMENTO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801048-38.2019.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARCIA DIAS MARQUES AZEVEDO (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800213-34.2023.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800984-60.2023.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE BARROS SILVA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0802906-14.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES LIMA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801260-62.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILEIDE SUZANA DE JESUS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800788-24.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JONATHAN FERNANDO ALVES LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0801764-38.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PODIUM ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800590-82.2020.8.18.0060. REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 12/2026 da data de 15/04/2026 à 24/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID. 29927952. Teresina, data registrada no sistema. LÍVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAÚJO Oficial de Secretaria

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria dos Santos Costa dos Reis em ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com indenização por dano moral. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexistência dos débitos correlatos, fixando custas e honorários de 10% sobre o valor declarado nulo (R$ 1.192,25). A empresa recorrente sustenta a regularidade do procedimento de apuração e a legalidade da cobrança, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica constitui prova suficiente da irregularidade no consumo e da existência do débito, legitimando a cobrança efetuada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 autoriza que a Turma Recursal mantenha a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, sem que isso implique ausência de motivação ou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber). O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, não goza de presunção absoluta de veracidade e, sem comprovação técnica idônea ou contraditório efetivo, não é suficiente para legitimar a cobrança de suposto consumo irregular. Mantém-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança e reconheceu a inexistência dos débitos, ante a ausência de provas robustas que demonstrem fraude ou irregularidade imputável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, não configura ausência de motivação judicial. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não é prova suficiente para a cobrança de consumo irregular sem a devida comprovação técnica e contraditório. Mantém-se a declaração de nulidade de débito oriundo de TOI quando ausente prova inequívoca da irregularidade imputada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800590-82.2020.8.18.0060 Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica e dano moral com pedido de tutela de urgência sob a forma de liminar inaudita altera pars movida por Maria dos Santos Costa dos Reis em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., objetivando: a nulidade da suposta dívida e que a empresa abstenha-se de realizar o corte de energia em seu imóvel, bem como a retirada de seu nome de cadastros restritivos de órgãos de proteção ao crédito. Sobreveio sentença (id 25317759) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante tais considerações, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança abusiva decorrente do TOI, bem como a inexistência dos débitos a ele referentes. Custas e honorários pela parte ré, os últimos fixados em 10% (dez por cento), sob o valor declarado nulo, qual seja: R$ 1.192,25 (um mil cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 85, do CPC.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada Equatorial, interpôs o presente recurso inominado (id 25317762), aduzindo, da atribuição do efeito suspensivo do Recurso Inominado, e, no mérito, da verdade dos fatos e da regularidade do procedimento adotado; do dever de pagamento da tarifa; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí. Por fim, requer a reforma da sentença em sua totalidade. A parte recorrida, apesar de devidamente intimada deixou o prazo transcorrer sem apresentar suas contrarrazões (id 25317978). É o relatório sucinto. VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025 No dia 12/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800984-05.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: CRISTINA MARIA DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800801-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE BUENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800746-71.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE LOURENCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804649-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800048-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITURINO PATRICIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804836-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800031-16.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802457-32.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO SANTANA AMORIM LIMA MILLER (RECORRIDO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800440-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUIRIA GELITA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800823-04.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALDENOURA OTAVIANA DE JESUS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800177-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOREDANA NILKENES GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800348-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-27.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800122-82.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIONISIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800535-70.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENNAN BRENER NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800170-44.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HYAGO AGUIAR DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800928-50.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEONICE PEREIRA DA ROCHA PAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800816-70.2023.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANINE XAVIER DE SEPEDRO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0802096-49.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILIO PEREIRA DE NEGREIROS (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802985-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IOLANDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800033-88.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANICELMA ESTELITA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800857-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: QUENIA LINDALVA RODRIGUES FEITOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802948-30.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS TAVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800840-12.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800886-83.2024.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA REGINA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800269-16.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800859-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801795-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSENIR MARQUES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800617-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SORAIA MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803130-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL WISNEY BUENO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800415-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA BARROS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800297-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800157-36.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VALE DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800219-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0801560-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORJA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801418-84.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ATEVALDO MATEUS DE SOUSA LIRA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0805772-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRYELLA CAMPOLIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801063-16.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801278-03.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON LEANDRO PEREIRA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750469-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAYNE DE SOUSA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800089-03.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800183-48.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO BATISTA DE RESENDE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800607-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO PAULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800270-45.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERGENTINO AMORIM DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800568-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800682-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801127-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800902-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800565-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800607-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800734-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800004-47.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELITA RIBEIRO DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800193-52.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ADELAIDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800944-90.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE FATIMA SOUSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803876-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR ALVES DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801239-81.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800561-38.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800399-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800429-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800034-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH CARDOSO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800664-96.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802950-63.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801214-98.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801804-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801424-93.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0805958-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0804111-34.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINDA SIRIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801457-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA CAVALCANTE DE SOUZA SHORT (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800239-81.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800432-44.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800881-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LINDALVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800404-17.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800352-21.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800399-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800135-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA JULINETE LIMA TEODORO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800185-04.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800343-59.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800400-77.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA ARAUJO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801111-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800077-17.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801752-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA ROSA DAMASCENO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801618-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801663-27.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA SERRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801762-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROSANA VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800242-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINEUSA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801479-65.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANTE AUGUSTO MESQUITA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON HENRIQUE CAVALCANTE MARINHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800499-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802634-96.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800444-26.2024.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EVONEIDE TAVARES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800625-98.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801637-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO FERREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800407-90.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANDO DE ALMEIDA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800691-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINA CARVALHO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0861537-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOISA VIANA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804586-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800545-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804019-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINO LUCAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800757-47.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RICARDO DE SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800664-49.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL LOPES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800760-80.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801112-22.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0012112-93.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800481-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NERLANE DURVALINA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: JAMIELSON BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0848301-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800590-82.2020.8.18.0060. REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800590-82.2020.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia Ltda. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, que, nos autos da “Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica", ajuizada por Tereza Laura de Jesus Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, especificamente a Decisão de ID 25317731, verifica-se que a demanda em comento tramitou sob o procedimento dos Juizados Especiais, Lei n°9.099/95, o que enseja a competência das Turmas Recursais para a apreciação do vertente recurso. Isso porque, conforme a estrutura presente na Lei nº 4.838/96, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. Nesse sentido, temos o art. 21, §2º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça de nº 07, de 07/05/2010, in verbis: "Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o inicio da vigência da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei nº 9.099/1995. (...) § 2º Os processos da competência da lei nº 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial." (grifo nosso) Igualmente, o disposto na Lei nº 9.099/95: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” Dessa forma, em razão das circunstâncias de fato e de direito, entendo que o presente recurso deve ser submetido ao procedimento dos Juizados Especiais para ser regularmente processado e julgado por umas das Turmas Recursais, pois refoge das competências deste sodalício. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento do presente recurso, por conseguinte, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 11, da Lei Estadual n°4.838/96, que disciplina o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao manter condenação em obrigação de fazer consistente na declaração de inexistência de débito, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da inexistência de condenação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, ainda que isso implique modificação do julgado. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios previstos na Lei nº 9.099/95. Não havendo condenação em valor certo, os honorários devem incidir sobre o valor corrigido da causa, e não sobre valor de condenação inexistente. A fixação equivocada da base de cálculo dos honorários configura erro material passível de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Na ausência de condenação pecuniária, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/04/2026 a 24/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800590-82.2020.8.18.0060 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, nos autos da reclamação cível ajuizada por Maria dos Santos Costa dos Reis. No acórdão embargado, restou mantida a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material no julgado, ao argumento de que houve fixação equivocada da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que, no caso concreto, não houve condenação pecuniária, mas apenas obrigação de fazer consistente na declaração de nulidade de cobrança e inexistência de débito. Alega que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, inexistindo condenação em valor certo, os honorários devem incidir sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para correção do vício apontado. Requer, ao final, a modificação do acórdão para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, bem como a regularização das futuras intimações em nome de seu patrono. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”. Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante a erro no dispositivo do voto, uma vez que, não havendo condenação, o ônus de sucumbência deve incidir sobre valor da causa. É a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Nesse sentido, onde se lê: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Leia-se: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.” Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais mencionados. É o voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 04/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 12/2026 da data de 15/04/2026 à 24/04/2026 No dia 15/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR. ANTÔNIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA nos processos impedidos por seus relatores.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824563-83.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0828102-52.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800148-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800520-94.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PAULA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800811-04.2020.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (REQUERENTE) Polo passivo: EDMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802861-31.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NATIVIDADE SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802429-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILTON GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802431-88.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILTON GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804071-96.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: DANIEL DO NASCIMENTO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800191-37.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA ELZA DE SOUSA LEAL (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800620-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800520-48.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800773-75.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800501-89.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO SIMAO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802649-19.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800942-07.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802233-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES MACHADO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: OTICA AZIZ CAMPO MAIOR LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801196-14.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801740-31.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0803026-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDINA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804107-27.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801474-44.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800292-23.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800111-77.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA LUMA SOARES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801097-19.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800713-34.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SARA DE SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801487-86.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON COSME PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800471-65.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELTON SENA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800781-93.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANICE MARIA DE SOUSA MARQUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800699-78.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CESARINA ARCANJA DA GAMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800100-08.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800146-07.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE MELO CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800252-17.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: IDALINA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800442-90.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON MIRANDA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801456-12.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADENILSON DE FARIAS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801666-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801015-13.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ADELIA BARROS DE ANDRADE SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801582-48.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL CARREIRO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800112-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA RAYANE BATISTA NORONHA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800428-41.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800850-27.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SINDOR DE JESUS SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800123-36.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803897-35.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803076-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ CRUZ DE SOUSA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801909-61.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800038-44.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800818-90.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801288-97.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CBSS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800433-33.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800525-84.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801330-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802620-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803546-13.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GENIVALDO PEREIRA ROSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801612-50.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801891-58.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL DA SILVA MORAIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800196-92.2021.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ERONILDA RODRIGUES NUNES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800956-03.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAGUÁ (REQUERENTE) Polo passivo: ELSOMAR GUEDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800866-17.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DILSON DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801128-34.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES CAMPELO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800321-93.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: CAROLINE DE MARIA BEZERRA SOUSA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801110-30.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABRICIO DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800983-08.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: JOSÉ RODRIGUES LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800007-98.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANNA FLAVIA SANTOS DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800961-20.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802353-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA ELISA BARBOSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800193-78.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELENICE DE PAULA REBELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800249-14.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA QUEIROZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800385-04.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800512-60.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REQUERENTE) Polo passivo: CILIRA NETA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800388-30.2024.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILSON SANTOS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800472-88.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALEX NOGUEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803664-80.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0804434-69.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801277-64.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO JOSE LUIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801337-96.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ARAUJO SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801128-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801947-87.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801985-02.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804974-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800852-51.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0804855-93.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801616-57.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO JOAO CATARINO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800716-20.2024.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000064-25.2017.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) Polo passivo: ELEOSANA AMORIM ALVES (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801362-80.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SILMARA OLIVEIRA DE MESQUITA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0854682-56.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUIS CARVALHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0030481-14.2013.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAYLA ANDRADE BARBOZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800329-85.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PRICILA RODRIGUES LOUZEIRO NOGUEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800568-97.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILSON DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDSON PEREIRA LACERDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800672-18.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS DEIK DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: TECH INTERMEDIACOES LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800311-78.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800769-18.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DARLENE DE MENEZES PAES LANDIM (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801081-77.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO EUDES FERREIRA REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800660-67.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO ANTONIO PEREIRA LOBATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801507-39.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERSON JOSE DA SILVA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802707-02.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUDES LAFAETE LEAL DE ANDRADE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801632-63.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCYANA BANDEIRA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800439-98.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIEL VIEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801065-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SEVERINA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0001140-03.2017.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAROL LINA LIMA BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800847-85.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER ARAUJO SODRE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801553-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802686-07.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JAIME BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800728-51.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELTON SANTOS LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801488-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: EDER TRINDADE FABENI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800019-27.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA SOUSA MOURA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800326-53.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800644-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA OLIMPIA DO NASCIMENTO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801048-38.2019.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARCIA DIAS MARQUES AZEVEDO (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800213-34.2023.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800984-60.2023.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE BARROS SILVA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0802906-14.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES LIMA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801260-62.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILEIDE SUZANA DE JESUS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800788-24.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JONATHAN FERNANDO ALVES LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0801764-38.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PODIUM ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria dos Santos Costa dos Reis em ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com indenização por dano moral. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexistência dos débitos correlatos, fixando custas e honorários de 10% sobre o valor declarado nulo (R$ 1.192,25). A empresa recorrente sustenta a regularidade do procedimento de apuração e a legalidade da cobrança, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica constitui prova suficiente da irregularidade no consumo e da existência do débito, legitimando a cobrança efetuada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 autoriza que a Turma Recursal mantenha a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, sem que isso implique ausência de motivação ou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber). O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, não goza de presunção absoluta de veracidade e, sem comprovação técnica idônea ou contraditório efetivo, não é suficiente para legitimar a cobrança de suposto consumo irregular. Mantém-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança e reconheceu a inexistência dos débitos, ante a ausência de provas robustas que demonstrem fraude ou irregularidade imputável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, não configura ausência de motivação judicial. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não é prova suficiente para a cobrança de consumo irregular sem a devida comprovação técnica e contraditório. Mantém-se a declaração de nulidade de débito oriundo de TOI quando ausente prova inequívoca da irregularidade imputada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800590-82.2020.8.18.0060 Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica e dano moral com pedido de tutela de urgência sob a forma de liminar inaudita altera pars movida por Maria dos Santos Costa dos Reis em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., objetivando: a nulidade da suposta dívida e que a empresa abstenha-se de realizar o corte de energia em seu imóvel, bem como a retirada de seu nome de cadastros restritivos de órgãos de proteção ao crédito. Sobreveio sentença (id 25317759) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante tais considerações, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança abusiva decorrente do TOI, bem como a inexistência dos débitos a ele referentes. Custas e honorários pela parte ré, os últimos fixados em 10% (dez por cento), sob o valor declarado nulo, qual seja: R$ 1.192,25 (um mil cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 85, do CPC.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada Equatorial, interpôs o presente recurso inominado (id 25317762), aduzindo, da atribuição do efeito suspensivo do Recurso Inominado, e, no mérito, da verdade dos fatos e da regularidade do procedimento adotado; do dever de pagamento da tarifa; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí. Por fim, requer a reforma da sentença em sua totalidade. A parte recorrida, apesar de devidamente intimada deixou o prazo transcorrer sem apresentar suas contrarrazões (id 25317978). É o relatório sucinto. VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/12/2025

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025 No dia 12/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800984-05.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: CRISTINA MARIA DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800801-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE BUENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800746-71.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE LOURENCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804649-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800048-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITURINO PATRICIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804836-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800031-16.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802457-32.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO SANTANA AMORIM LIMA MILLER (RECORRIDO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800440-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUIRIA GELITA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800823-04.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALDENOURA OTAVIANA DE JESUS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800177-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOREDANA NILKENES GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800348-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-27.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800122-82.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIONISIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800535-70.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENNAN BRENER NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800170-44.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HYAGO AGUIAR DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800928-50.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEONICE PEREIRA DA ROCHA PAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800816-70.2023.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANINE XAVIER DE SEPEDRO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0802096-49.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILIO PEREIRA DE NEGREIROS (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802985-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IOLANDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800033-88.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANICELMA ESTELITA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800857-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: QUENIA LINDALVA RODRIGUES FEITOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802948-30.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS TAVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800840-12.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800886-83.2024.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA REGINA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800269-16.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800859-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801795-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSENIR MARQUES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800617-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SORAIA MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803130-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL WISNEY BUENO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800415-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA BARROS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800297-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800157-36.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VALE DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800219-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0801560-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORJA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801418-84.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ATEVALDO MATEUS DE SOUSA LIRA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0805772-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRYELLA CAMPOLIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801063-16.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801278-03.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON LEANDRO PEREIRA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750469-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAYNE DE SOUSA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800089-03.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800183-48.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO BATISTA DE RESENDE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800607-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO PAULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800270-45.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERGENTINO AMORIM DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800568-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800682-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801127-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800902-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800565-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800607-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800734-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800004-47.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELITA RIBEIRO DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800193-52.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ADELAIDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800944-90.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE FATIMA SOUSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803876-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR ALVES DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801239-81.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800561-38.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800399-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800429-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800034-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH CARDOSO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800664-96.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802950-63.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801214-98.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801804-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801424-93.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0805958-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0804111-34.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINDA SIRIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801457-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA CAVALCANTE DE SOUZA SHORT (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800239-81.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800432-44.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800881-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LINDALVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800404-17.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800352-21.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800399-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800135-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA JULINETE LIMA TEODORO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800185-04.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800343-59.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800400-77.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA ARAUJO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801111-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800077-17.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801752-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA ROSA DAMASCENO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801618-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801663-27.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA SERRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801762-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROSANA VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800242-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINEUSA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801479-65.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANTE AUGUSTO MESQUITA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON HENRIQUE CAVALCANTE MARINHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800499-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802634-96.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800444-26.2024.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EVONEIDE TAVARES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800625-98.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801637-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO FERREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800407-90.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANDO DE ALMEIDA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800691-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINA CARVALHO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0861537-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOISA VIANA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804586-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800545-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804019-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINO LUCAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800757-47.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RICARDO DE SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800664-49.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL LOPES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800760-80.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801112-22.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0012112-93.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800481-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NERLANE DURVALINA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: JAMIELSON BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0848301-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800590-82.2020.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia Ltda. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, que, nos autos da “Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica", ajuizada por Tereza Laura de Jesus Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, especificamente a Decisão de ID 25317731, verifica-se que a demanda em comento tramitou sob o procedimento dos Juizados Especiais, Lei n°9.099/95, o que enseja a competência das Turmas Recursais para a apreciação do vertente recurso. Isso porque, conforme a estrutura presente na Lei nº 4.838/96, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. Nesse sentido, temos o art. 21, §2º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça de nº 07, de 07/05/2010, in verbis: "Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o inicio da vigência da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei nº 9.099/1995. (...) § 2º Os processos da competência da lei nº 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial." (grifo nosso) Igualmente, o disposto na Lei nº 9.099/95: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” Dessa forma, em razão das circunstâncias de fato e de direito, entendo que o presente recurso deve ser submetido ao procedimento dos Juizados Especiais para ser regularmente processado e julgado por umas das Turmas Recursais, pois refoge das competências deste sodalício. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento do presente recurso, por conseguinte, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 11, da Lei Estadual n°4.838/96, que disciplina o Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

28/07/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(57)